rescisao contratos publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário servidor público federal, que aufere remuneração mensal considerável e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c.c pedido indenizatório - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Revisão descabida - Danos materiais e morais inexistentes - Decaimento exclusivo da parte ativa - Ação improcedente - Sentença substituída - Recurso do banco provido, e não conhecido o recurso da parte ativa... (Continua)

5 - STJ r advogados . Lissete konzen seibel. Rs020065 christian siqueira de souza. Rs073022 agravado . Paulo roberto vasconcelos souza advogados . Tiago sangiogo. Rs072814 angélica gottfried mott. Rs092956 interes. . Coop. Econ. Cred. Mutuo serv. Publicos ativos inativos e pensionistas da adm. Direta, indireta e assembleia legislativa do rs ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato com pedido de devolução de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, pugnando pela concessão de provimento jurisdicional no sentido de que seja prorrogado, por mais um período de vinte anos, o contrato administrativo de concessão de serviço público celebrado com o requerido, o qual tem por objeto a execução de serviços de limpeza e varrição de vias e logradouros, coleta, remoção, transporte e tratamento dos resíduos sólidos domiciliares, públicos e hospitalares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e homologou o acordo firmado entre as partes onde formalizaram administrativamente a prorrogação do contrato de concessão de serviço público. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para tornar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular procedimento do feito. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- Insurgência contra a r. decisão agravada que indeferiu a tutela cautelar pleiteada, consistente na suspensão dos efeitos da imposição de impedimento de licitar e contratar com toda Administração Pública, reduzindo a sua amplitude apenas para com a entidade agravada, pelo prazo de dois anos - Pedido de desistência do recurso formulado e homologado - Recurso prejudicado.

8 - STJ Administrativo. Agravo interno. Contrato administrativo. Cessão de créditos. Possibilidade. Não incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria geral dos contratos. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - A decisão agravada, nos termos em que proferida, não reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esbarra nos óbices constantes das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs se restringiu a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

9 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 15/07/2021 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Alegação de que o banco está cobrando taxa de juros superior à contratada - Inocorrência - O montante efetivamente cobrado leva em consideração o CET do contrato - CET reflete percentual de acréscimos ao valor financiado (Resoluções BACEN 3517, de 06/12/2007, alterada pela Resolução 3.909, de 30/09/2010, e Resolução BACEN 4.197, de 15/03/2013) - Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço de avaliação provado por laudo - Registro de contrato provado por documentos do órgão de trânsito (Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1361, § 1º, fine) - Valores que não encerram onerosidade excessiva - Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso da autora desprovido, e provido o apelo do réu.... (Continua)

10 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - CCB firmada em 08/02/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Seguro de Proteção Financeira e Assistência 24 horas - Adesões ratificadas em propostas autônomas - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade das contratações e cobranças - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do réu provido, e recurso do autor desprovido... (Continua)

11 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de Crédito Bancário emitida em 06/10/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Favorecimento em contratos. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo alega a ocorrência de improbidade administrativa decorrente de ilegal favorecimento à empresa por meio de contratos e aditivos ilegais, além da existência de contratação de serviço independentemente de licitação e em valor superior ao permitido em lei. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade do aditamento e condenar os réus, solidariamente, à restituição aos cofres públicos de tudo que foi pago à prestadora de serviços, em razão do contrato administrativo aditivo apontado na petição inicial, de forma solidária, com correção monetária da data do desembolso até efetivo pagamento, contados juros de mora desde a citação, imposição de perda de eventuais funções públicas, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Bens públicos - Sentença de procedência no sentido de determinar a reversão ao domínio público de imóvel antes alienado a particular, por descumprimento de encargo - Inconformismo da ré - Decisão proferida pelo relator anterior, em 2020, no sentido de exigir da apelante o recolhimento do preparo em dobro, diante da falta de provas da hipossuficiência alegada nas razões recursais - Decisão não impugnada pelo recurso cabível, tampouco cumprida, sucedendo-se, em vez disso, múltiplos requerimentos de suspensão do feito para viabilizar a autocomposição, deferidos - Autocomposição que pode se realizar a qualquer tempo, entretanto, na forma do CPC, art. 139, V, não se justificando aguardar para o julgamento do recurso - Decisão anterior que determinou o recolhimento do preparo em dobro não atendida - Deserção caracterizada - Recurso que não comportaria acolhida, ademais, mesmo se reunisse condições de admissibilidade - Ré que não controverte o descumprimento do encargo cuja sanção é a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, alegando em vez disso tentativas de modificar os termos do negócio, não levadas a efeito, e crise econômica, o que não modifica as obrigações contraídas nem descaracteriza o inadimplemento, sendo inútil a prova testemunhal pretendida - Impossibilidade, entretanto, de sequer conhecer do recurso, diante da deserção - Recurso não conhecido.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 09/03/2020 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Julgamento antecipado que não configura decisão surpresa - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Decisum devidamente fundamentado - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento excluivo do autor - Ônus adequados - Indeferidas intimação do requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e autoridade policial - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 17/06/2021 - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Julgamento antecipado que não configura decisão surpresa - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Decisum devidamente fundamentado - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento excluivo da autora - Indeferidas intimação da requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e autoridade policial - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Empréstimo pessoal contratado em 20/05/2019 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. Interposição contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Exame prejudicado, pois o recurso principal está apto a ser julgado, de modo que haverá decisão sobre o mérito do pedido formulado pela agravante, não subsistindo utilidade prática no julgamento do presente recurso.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade.

«1. A questão relativa ao alegado cerceamento de defesa, defendida no Recurso Especial, buscou afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, a exigir a inarredável revisão do conjunto probatório dos autos. Aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ na decisão recorrida, entendimento este que não foi combatido no Agravo Regimental. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Suspensão de contratos. Não demonstração de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme consta da decisão agravada, a recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem, à saúde e à economia públicas. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Revela-se possível a obtenção de informações junto às repartições públicas/privadas, mediante intervenção do Poder Judiciário, quando a parte exequente demonstre que a referida medida é imprescindível ao andamento do processo e ao regular deslinde do feito, notadamente pelo fato de que a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor - Decisão Reformada - Agravo Provido

21 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indefere gratuidade da justiça e fixa prazo para recolhimento da taxa judiciária em agravo de instrumento - Decurso do prazo para recolhimento sem manifestação - Julgamento do Agravo de Instrumento, com resultado de não conhecimento por deserção - Interposição de agravo regimental, da decisão de indeferimento da gratuidade processual, após a prolação da decisão de não conhecimento do agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

23 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO.

Contexto de superendividamento. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INSUFICIENCIA DE DEPÓSITO - Incidência dos juros moratórios e compensatórios no período de parcelamento - Descabimento - Possível a execução direta do valor remanescente nos mesmos autos - Alegação de erro de julgamento - O prequestionamento não consiste em hipótese suficiente, por si só, para autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto - Ausência de vícios no acórdão - Recurso improvido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA RÉ - CONTRATOS DE GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS - IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO CPC, art. 833, IX SOMENTE QUANTO AOS RECURSOS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DAS VERBAS PROVENIENTES DA INICIATIVA PRIVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo em conta o recebimento de recursos públicos e privados pela executada, que atua na gestão de serviços públicos de saúde, a impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IX, se limita às receitas públicas, sendo possível a constrição de verbas recebidas do setor privado... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Prolagos S/A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro à execução ajuizada por Ramge Serviços Hidráulicos e Pintura AIRELI objetivando o recebimento do valor de R$ 2.509.209,34 (dois milhões, quinhentos e nove mil, duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos), decorrente do Contrato Administrativo firmado entre as partes, tendo como objeto a realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposição asfáltica e outros, em municípios atendidos pela concessionária executada. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à incidência da correção monetária, após a decretação da falência, à suficiência do ativo para pagamento do principal - Não cabimento - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de contratos específicos a respeito dos serviços contratados. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Conclusão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial cuja ocorrência não foi comprovada.

1 - No âmbito do recurso especial, não há espaço para conhecimento de fatos supervenientes ao julgado recorrido, pois ausente o requisito do prequestionamento. Não conhecido o pedido referente à perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público, em razão de revogação de portaria da ANEEL, posteriormente, ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato administrativo. Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento parcial de contratos de pavimentação de vias públicas. Inadmissibilidade. Juros e correção monetária que compõem pedido implícito, podendo ser deferido independentemente de demanda expressamente formulada. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da ora agravante contra r. decisão que entendeu que a Fundação para o desenvolvimento da Educação - FDE (ora agravante) não se sujeita ao cumprimento de sentença aplicável a Fazenda Pública, uma vez que é pessoa jurídica de direito privado e que não se aplica a expedição de RPV.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c Indenização por Danos Morais. Determinação do juízo de origem de que o banco réu regularize a sua representação processual, no prazo de 15 dias, pois a assinatura eletrônica que consta da procuração juntada não é oriunda de empresa certificadora que conste de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Insurgência. Decisão que comporta reforma. Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração. Caso, aliás, em que as assinaturas constantes na procuração foram emitidas por AC SERASA RFB v5, a qual consta no rol de autoridades certificadoras. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP Contrato. Termo de compromisso e participação no programa frente de trabalho. Caráter assistencial, com remuneração de bolsa renda. Rescisão unilateral pela municipalidade. Admissibilidade, eis que segue os princípios dos contratos administrativos de direito público. Cobrança de verbas rescisórias. Descabimento. Inexistência de vínculo empregatício. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SUSPEIÇÃO DO PERITO - Perito judicial que presta serviços de engenharia civil para Municípios da região - Hipótese que não se enquadra em «interesse no resultado do julgamento, nos termos do CPC, art. 145, IV - Ausente interesse jurídico e pessoal na causa - HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão que fixou os honorários provisórios do Perito Judicial em R$ 19.600,00 - Valor que não se mostra razoável - Os honorários fixados são provisórios e não definitivos, de modo que, devem ser reduzidos para R$ 14.000,00, valor que se revela mais aceitável e se afigura suficiente, ainda que provisório, a suprir os custos em face do trabalho esquematizado pelo Perito - Somente após a elaboração do laudo pericial é que o Juízo terá elementos suficientes para aferir acerca da complexidade do trabalho desenvolvido pelo experto, ocasião em que poderá fixar a verba em caráter definitivo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

36 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXAS ESCOLARES. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). ESTADO DO AMAPÁ. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, por ausência de transcendência . 2. A Corte Regional assentou que os contratos de empregos firmados com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixas Escolares - são válidos, na medida em que se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, contratos normatizados, portanto, pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública e, portanto, desnecessária a prévia aprovação em concurso público. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Na hipótese, também, a causa não ultrapassa o requisito da transcendência. Precedentes de Turmas. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ENTE ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - Irresignação da agravante contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo «a quo que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição, sob o fundamento de ausência de amparo legal, vez que a pretensão da Fazenda Estadual teria se originado com r. decisum, prolatado em 01.07.2016, que determinou o ajuizamento de ação própria para discutir eventuais valores indevidamente levantados - pedido de efeito suspensivo ao ato judicial, dado que preenchidos os requisitos para a medida - Interregno no qual sobreveio prolação de sentença julgando parcialmente procedente a demanda - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado.

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência dessa Corte, firmada em relação à mesma situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Prestação de serviço de assessoria. Pagamentos indevidos. Restituição. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, decidiu que o caso dos autos se restringe à devida restituição pelo agravante de pagamentos que lhe foram feitos indevidamente, e não rescisão unilateral do contrato, o que é uma prerrogativa do poder público. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos de compra e venda. Rescisão. Rescisão de parcelas pagas. Coletividade. Interesse. Não ocorrência. Ministério Público. Ilegitimidade. Não provimento.

«1. A discussão não ultrapassou o interesse individual dos contratantes, porque não evidenciado reflexo à universalidade de consumidores. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos de compra e venda. Rescisão. Rescisão de parcelas pagas. Coletividade. Interesse. Não ocorrência. Ministério Público. Ilegitimidade. Não provimento.

«1. A discussão não ultrapassou o interesse individual dos contratantes, porque não evidenciado reflexo à universalidade de consumidores. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE CONTRATOS SOCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a empresas para que apresentem seus contratos sociais. No cumprimento de sentença, a exequente busca a penhora de lucros e quotas sociais do executado em outras empresas. O pedido de intimação das empresas para fornecimento de documentos societários foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que cabe à exequente diligenciar diretamente para a obtenção dessas informações.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Suspensão de contratos. Não demonstração de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme consta da decisão agravada, a recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem, à saúde e à economia públicas. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Manutenção da decisão recorrida. Não se evidencia nenhum documento capaz de atestar a efetiva comprovação da respectiva obrigação por parte da empresa contratada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de valor relativo ao contrato administrativo para locação de veículos, referente às últimas três parcelas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Edital do concurso.

«1. Os dispositivos encartados nos arts. 3º, § 1º e I, e 21, § 4º, da Lei 8.666/1993 aludem a licitações e contratos, de forma que não guardam pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o verbete sumular 284/STF. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Existência de erro material, no que se refere ao julgamento do agravo de despacho denegatório da embargante EMTU/SP - Apenas o agravo de despacho denegatório dos embargantes ANTÔNIO e MARCIO foi julgado - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a aplicação de escalonamento e o destinatário dos honorários advocatícios - Acórdão que indicou as razões pelas quais não se aplica o escalonamento, além de apontar que a revisão do julgado se restringe à readequação do TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ, que trata da base de cálculo dos honorários advocatícios - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO dos embargantes ANTÔNIO e MARCIO rejeitados e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da embargante EMTU/SP acolhidos em parte, para sanar erro material, consignando que apenas o agravo de despacho denegatório dos embargantes ANTÔNIO e MARCIO foi julgado.

47 - TRT2 Terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária da administração pública. Ainda que formalizado o contrato com amparo na Lei 8.666/93, tem o contratante, integrante da administração pública, direta ou indireta, obrigação de fiscalizar o contratado e a correção no cumprimento dos contratos de trabalho mantidos para os serviços terceirizados. Assim determina expressamente os arts. 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, «caput e seu § 1º, 77 e 78, da Lei 8.666/1993 e in 2/2008 do mpog, que impõe à administração pública federal o dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas em relação a seus empregados terceirizados, e que serve de parâmetro para os órgãos públicos em geral. Sendo omisso nessa obrigação, incorre em culpa por omissão.

«Por óbvio que se há desvio de legalidade, passível de rescisão o contrato firmado. Também por isso está obrigada a fiscalizar seus contratados. Descuidando dessa obrigação, que gerou novos contratos para prestar os serviços dos quais se beneficiou, responde nos termos do CCB, art. 186.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO BUSCANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO, NA DÉCADA DE 1990 -

Carência da ação comprovada - Falta de interesse de agir - Há carência do direito de ação, ante a falta de interesse processual, pois, os documentos reunidos nos autos demonstram que a parte autora, em oportunidade anterior, ajuizou ação indenizatória, requerendo, também, a prestação de contas referentes aos contratos aqui citados (1004781-25.2019.8.26.0053), e lá restou decidido o que segue abaixo: «(...) O recálculo a que se refere os autores diz respeito ao cumprimento da decisão do Tribunal de Contas, relativo aos expurgos inflacionários e cujo montante, nos termos do Juízo da Execução Fiscal, deveria ter sido apurado em processo administrativo. Assim, a questão deve ser analisada pela via administrativa e não judicial, em especial nesta ação, considerando que da narrativa dos fatos decorre ilógico o pedido de recálculo (CPC, art. 330, III). Ademais disso, a discussão de tal ponto nesta ação configuraria a hipótese de litispendência ou coisa julgada. (grifo nosso). Referido acórdão transitou em julgado em 03/11/2020 - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Concurso público. Exibição de contratos. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. A regra geral estabelecida no CPC/1973, art. 542, § 3ºprevê que o recurso especial, quando manejado contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... (Continua)

50 - STJ administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Contratos administrativos. Existência de fraude. Pagamento de propina a agentes públicos. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios — MPDFT contra a LINKNET Tecnologia e Telecomunicações LTDA e a Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central — CODEPLAN, com o objetivo de anular 6 (seis) contratos administrativos «firmados entre as rés, tendo em vista terem sido ajustados com violação à Lei das Licitações (Lei 8.666/93) , com escopo de favorecer aos interesses da LINKNET, mediante pagamento de propina à agentes públicos e políticos, os depoimentos de dois ex-presidentes da Codeplan (Durval Barbosa Rodrigues e Vagner Gonçalves Benck de Jesus) corroboram os fatos narrados pelo Parquet. ... (Continua)