rescisao imotivada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO IMOTIVADA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença de parcial procedência, para obrigá-la a manter a apólice coletiva empresarial. Descabimento. Rescisão imotivada. Contrato com apenas duas vidas. Falso coletivo. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Ademais, operadora não disponibilizou apólice familiar ou individual aos segurados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA PELA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÕES LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Contrato verbal. Configuração. Rescisão imotivada pela ré. Caracterização. Ausência de comprovação a justa causa alegada na defesa. Ônus da prova exclusivo da requerida, ora apelante. Indenizações devidas. ... (Continua)

3 - TRT3 Dispensa por justa causa. Ausência de prova convincente. Conversão em rescisão imotivada.

«A justa causa ensejadora do rompimento contratual exige prova convincente e inequívoca, a ser avaliada em conformidade com as circunstâncias do caso, diante do potencial dano econômico ao faltoso e das graves conseqüências para a sua vida. Impossível aplicar esse tipo de punição se o conjunto probatório evidenciar apenas desconfiança e insatisfação empresária com a conduta do trabalhador. Nesses casos, a depender da hipótese concreta, a dispensa por justa causa pode ser convertida em rescisão imotivada.... (Continua)

4 - TJSP *Declaratória com pedidos de indenizações previstas nos arts. 27, «j e 34, da Lei 4.886/1965 - Representação comercial - Alegada rescisão imotivada de contrato de representação comercial celebrado com a ré, com pedido de indenização de 1/12 do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Contrato de representação comercial - Provas coligidas comprovando que a empresa requerida deu causa à rescisão imotivada do contrato de representação comercial celebrado entre as partes - Empresa ré apelante não comprovou a alegada culpa da autora na rescisão do contrato de representação comercial, ônus da prova que era seu (CPC, art. 373, II), inexistindo prova indiciária de qualquer inadimplemento contratual pela autora apelada - A prova a respeito de reclamações por parte de clientes da ré são genéricas, sem qualquer demonstração de prova documental a respeito disso além do que o inadimplemento da ré ocorreu após a rescisão do contrato, conforme apurou o perito no laudo - A rescisão imotivada do contrato de representação comercial pela ré apelante enseja o pagamento de indenizações previstas nos arts. 27, «j e 34, da Lei 4.886/65, correspondentes a 1/12 avos do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida apelante - Recurso negado.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Contrato verbal. Admissibilidade. Rescisão imotivada. Indenização. Cabimento. Lei 8420/92. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão imotivada. Alegação de desídia da autora não comprovada. Denúncia sem justa causa configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Rescisão imotivada. Sentença de procedência, determinando a manutenção do plano. Insurgência da seguradora.

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA MANTENÇA - VIABILIDADE - RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - OBRIGAÇÃO MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO.

9 - TJSP Prova. Perícia. Contrato. Rescisão imotivada. Esclarecimentos adicionais ao perito judicial. Desnecessidade de dilação da fase instrutória. Inexistência de qualquer nulidade a ser sanada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

10 - STJ Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.

«2. Possibilidade da demonstração da existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos de representação firmados verbalmente, admitindo-se a respectiva prova por todos os meios em direito admitidos. Aplicação do CCB/2002, art. 212 c/c os CPC/1973, art. 400 e CPC/1973, art. segs.. Doutrina e jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada - Aquisição de equipamento financiado - Autora que alega rescisão motivada - Reconvenção da corré-vendedora, alegando que é caso de rescisão imotivada, requerendo pagamento de multa - Sentença que julgou procedente a ação da autora e a reconvenção - Recurso do banco requerendo a extinção do processo ou minoração da condenação - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Insurgência da corré-reconvinte quanto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Rescisão imotivada configurada e não irresignada pelas autoras - Pedido exordial que, na realidade, deveria ser julgado improcedente - Requeridas que não deram causa ao juízo, e por isso, não podem ser penalizadas pela distribuição desnecessária desta ação - Sentença reformada para condenar apenas as autoras ao pagamento das sucumbência - Recurso da corré-reconvinte provido, e recurso do banco parcialmente provido

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA REATIVAÇÃO - VIABILIDADE - REGULARIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A OPERADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES - RESCISÃO IMOTIVADA ANTES DO VENCIMENTO DAS AVENÇAS FIRMADAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Nas hipóteses de rescisão imotivada de contratos de prestação de serviços antes do término da vigência estipulada, deve a tomadora do serviço ressarcir a prestadora pela metade da contraprestação que seria devida até o fim do contrato - Aplicação do art. 603 do Código Civil - As partes mantém relações contratuais individualizadas para cada uma das nove filiais da ré, sendo que três delas carecem de instrumento subscrito pela tomadora do serviço, mostrando-se incabível qualquer indenização, à míngua de prova do prazo de vigência e das condições para a rescisão antes do vencimento - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA MANTENÇA - VIABILIDADE - REGULARIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO MAJORADO - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde coletivo. Manutenção do contrato determinada na origem. Ausência de cumprimento das exigências necessárias à rescisão imotivada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou que não teriam sido atendidos os requisitos necessários à rescisão imotivada do contrato. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Transporte por aplicativo - Rescisão unilateral pela empresa Uber - Permissão contratual para distrato ou rescisão imotivada - Recurso provido e sentença reformada para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do vínculo contratual

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Rescisão imotivada por iniciativa do comprador. Autorizada a dedução de remuneração pela fruição do bem, fixada em 0,5% pelo período que o imóvel estava disponível à compradora. Recursos desprovidos

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação. 1. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Pagamento da indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Possibilidade. Alteração. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Analise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, que houve rescisão imotivada do contrato. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU. COMISSÕES. DELIBERAÇÃO CONFORME PROVA DOS AUTOS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE SUSTENTOU. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

Representante comercial. Rescisão imotivada pela representada. Configuração. Alegação de concorrência desleal que não foi comprovada nos autos. Ônus da prova da ré. Não desincumbência. Comissões. Percentuais. Deliberação conforme prova dos autos. Manutenção. Recomposição dos valores em liquidação. Pedido exibitório que não se sustentou. Contrato não impugnado. Demais papeis que certamente serão levantados na apuração sequencial, deliberando o Douto Juízo na falta. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Ação de cobrança. Rescisão unilateral injustificada. Não caracterização de força maior. Encerramento da empresa que não configura justa causa. Indenização pela rescisão imotivada e aviso prévio devidos. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré prejudicado.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Número reduzido de beneficiários. Rescisão imotivada. Impossibilidade. Incidência do CDC.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à impossibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde de contrato coletivo empresarial que possua número reduzido de beneficiários, como no caso ( apenas 3 vidas), em virtude da vulnerabilidade da empresa estipulante, incidindo a legislação consumerista. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Rescisão imotivada. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9656/98. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Disposições do Código de Defesa do Consumidor que não aproveitam à autora. Não se concebe contrato eterno. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Resilição unilateral de contrato de seguro saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Impossibilidade. Menos de trinta beneficiários. Agravo não provido.

1 - É inválida a rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde no caso de contrato coletivo empresarial que possua menos de 30 (trinta) beneficiários em virtude da vulnerabilidade da empresa estipulante. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Distribuição de mercadorias. Rescisão unilateral. Cláusula contratual autorizando rescisão imotivada pelas partes. Primazia da fonte negocial. Ampliação do portfólio de clientes da autora ao longo de vários anos de parceria por ela mantida com a ré. Fundo de comércio. Indenização devida. Recursos desprovidos.

25 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Editoriais. Rescisão imotivada. Ação de cobrança de despesas com ilustração da obra e multa. Ausência de qualquer ilícito ou abuso da editora. Previsão contratual de multa por rescisão. Ressarcimento devido das despesas, bem como da multa. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato. Rescisão imotivada. Fixação em 15% sobre o valor da condenação. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Injustificável. Verba honorária, ante a forte resistência jurídica oposta pelas rés. Ausência de causa que justifique a pretensão das apelantes. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

27 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA. INSUFUCIÊNCIA PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO E NOVO JULGAMENTO.

prova nova apta a aparelhar a rescisória com espeque no art. 966, VII do CPC, é a existente à época da decisão rescindenda e que era ignorada pela autora da ação ou da qual ela não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade, de forma que isoladamente considerada assegure resultado distinto do sacramentado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da taxa de sinistralidade. Demonstração clara do critério utilizado para sua fixação. Ausência. Majoração injustificada. Ilegalidade declarada, abusividade e nulidade do reajuste. Pretendida, pela ré, a rescisão unilateral da avença. Rescisão imotivada. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contratos de representação comercial e distribuição. Rescisão imotivada do antigo contrato. Danos morais e materiais configurados. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Beneficiários que estão em tratamento cardiológico e oncológico. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuários em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Contrato coletivo formalizado por microempresa e deve ser reconhecido como «falso coletivo". Natureza familiar. Apólice com 03 vidas. Aplicação do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II da lei 9.656/98. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Rescisão imotivada do contrato - Inadmissibilidade, pois não estão presentes as regras autorizadoras do art. 13, II, da Lei de Plano de Saúde e da Resolução 509/2022 da ANS - Abusividade reconhecida - Direito da autora a manutenção do contrato - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Não provimento

32 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Rescisão imotivada. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Resolução em perdas e danos. Agravo interno desprovido.

1 - «O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe de 4/11/2010). ... (Continua)

33 - TJSP Rescisão imotivada de plano de saúde coletivo. Incidência do art. 13, II, parágrafo único, da Lei 9656/98, com restrições pelo tema repetitivo 1082. A rescisão, no caso, atingirá tratamento desenvolvido para síndrome de espectro autista, sendo recomendável manter as terapias e sessões até sentença final. Não provimento

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência concedida para manter ativo o contrato de plano de saúde - Rescisão imotivada - Decisão mantida, dada a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1082 do STJ, pois o beneficiário está em pleno tratamento de saúde - Não provimento

35 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.

Sentença de parcial procedência, determinando às rés a manutenção do plano de saúde da parte autora nas mesmas condições contratuais coletivas, enquanto durar o tratamento médico. Insurgência da administradora do plano de saúde. Descabimento. Beneficiária que está em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação em manter o contrato. Beneficiária que está em tratamento para autismo grave. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência concedida para manter ativo o contrato de plano de saúde - Rescisão imotivada - Decisão mantida, dada a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1082 do STJ, pois o beneficiário está em pleno tratamento de saúde - Não provimento.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência técnica. Pacto firmado por prazo indeterminado. Existência, todavia, de previsão contratual da possibilidade de rescisão imotivada, formalizada por escrito com antecedência de cento e vinte dias. Formalidades cumpridas. Inexistência de responsabilidade da recorrida pelos danos alegados em decorrência da rescisão. Ação improcedente. Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a manutenção da apólice. Insurgência da requerida. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiários com problemas de saúda e na pendência de tratamento necessário à preservação de sua incolumidade física.  Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ ao caso. Plano caracterizado como «falso coletivo, com apenas três beneficiários da mesma família. Tratamento excepcional do contrato como plano familiar. Impossibilidade de rescisão imotivada. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedente do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Avença de natureza familiar, travestida de plano coletivo, buscando regime jurídico mais favorável à operadora, não pode ser rompida unilateralmente pela empresa, obstando tratamento de beneficiário acometido de doença gravíssima, colocando em risco sua vida. Decisão que afasta cláusula de admissão de rescisão imotivada mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão imotivada antes do término do prazo contratual. Cláusula penal. Multa rescisória. Abusividade. Ocorrência. Fixação no percentual de dez por cento sobre as parcelas vincendas do contrato originalmente pactuado. Razoabilidade, sob pena se onerar excessivamente o consumidor. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Menor beneficiário que está em tratamento multidisciplinar para paralisia cerebral e doença de PARKIN. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão revogada. Agravo provido. ... (Continua)

43 - TJSP Rescisão imotivada de plano coletivo. Promessa de aplicar essa faculdade que encontra paciente com colescistopatia crônica calculosa com identificação de múltiplos microcálculos em vesícula biliar com agenda de cirurgia para os próximos dias. Incidência do tema repetitivo 1082 do STJ. Tutela emitida para assegurar a continuidade do tratamento e da cirurgia já designada. Não provimento

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Impossibilidade. Menos de trinta beneficiários. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão imotivada e unilateral de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários - Sentença de procedência da ação - Recurso da ré - Existência de contrato na modalidade «falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada - Decisão mantida, com majoração das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

46 - TJSP Multa compensatória. Contrato de prestação de serviços jornalísticos. Apresentador e editor-chefe de telejornal. Rescisão imotivada. Cláusula contratual fixada em montante manifestamente excessivo. Redução equitativa do valor da indenização. Necessidade. Adoção de cálculo aritmético com vista ao tempo faltante de cumprimento do contrato. Insuficiência. Indenização majorada. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré provido e parcialmente provido o recurso dos autores.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Glp. Rescisão imotivada do contrato por parte do fornecedor. Multa convencional devida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Reinterpretação das cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

48 - TJSP Apelação. Ação cominatória proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão imotivada de plano de saúde. Procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo «falso coletivo, de natureza familiar. Incidência das regras dos contratos individuais. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 13, §único, II. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CATAÇÃO QUÍMICA EM PROPRIEDADES AGRÍCOLAS - RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA CONTRATANTE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - CLÁUSULA PENAL DE 20% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO - NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA EXECUTADA - RECONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA DO JUÍZO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Plano de saúde coletivo. Rescisão imotivada por parte da operadora. Continuidade do contrato. Aplicação teleológica do Lei 9.656/1998, art. 13, II. Função social do contrato. Antecipação da tutela para a continuidade da prestação dos serviços até o sentenciamento da demanda de obrigação de fazer. Necessidade. Prioridade ao direito à saúde. Recurso da operadora não provido.