pedido liminar previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Pedido de suspensão de liminar e de sentença. Antecipação dos efeitos da tutela contra o poder público. Direito previdenciário. Inexistência de flagrante ilegitimidade.

«s limitações à concessão de antecipação dos efeitos da tutela, ou mesmo da execução de sentença antes do trânsito em julgado, contra o Poder Público, previstas na Lei 9.494, de 1997, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha da jurisprudência. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pedido de extensão. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Evidenciado que as liminares apontadas pela parte requerente têm objeto idêntico a que ensejou a medida suspensiva, qual seja, a redução, em maior ou menor escala percentual, das contribuições extraordinárias decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit do PPSP, possível o deferimento do pedido de extensão, sendo desnecessário o esgotamento de instância. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR -

Descontos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de empréstimos não contratados - Contratos com assinaturas, supostamente, falsas - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações - Falha na prestação de serviço evidenciada - Devida a declaração de inexigibilidade as obrigações que deram origem aos descontos impugnados, bem como, a devolução dos valores, indevidamente, descontados do benefício previdenciário da autora, contudo, de forma simples - Danos morais não caracterizados - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Para danos materiais, o marco inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) - Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) - Sentença pontualmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar objetivando a suspensão da exigibilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades, sobre os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes. A sentença indeferiu a petição inicial diante da ausência dos documentos necessários à demonstração do alegado direito líquido e certo, o que inviabiliza o processamento da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido ante a incidência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento.... (Continua)

5 - TJMG Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Agravo de instrumento. Ação de indenização com pedido liminar. Contribuição previdenciária. Terço de férias. Adicionais transitórios. Computação para cálculo de contribuição previdenciária. Recurso improvido

«- Somente as parcelas incorporáveis aos proventos do servidor quando da sua aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS -

Irresignação contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos atinentes a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), junto ao benefício previdenciário da autora - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de revogação - Cabimento - Probabilidade do direito não identificada - Urgência da medida pretendida não identificada - Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Desaposentação. Ilegalidade. Repercussão geral: RE Acórdão/STF. Improcedência do pedido. Irrepetibilidade das parcelas recebidas por liminar. Ação rescisória procedente. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.

«1. O INSS pretende a anulação de decisão que declarou direito à desaposentação e nova aposentadoria mais vantajosa a segurado que retornou ao trabalho após aposentadoria. Alega que o decisum rescindendo incorreu em violação frontal a Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pedido de pensão por morte. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como na hipótese dos autos, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, consubstanciado no enunciado da Súmula 729/STF. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 240.513/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/3/2015. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INSURGÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA DO OBJETO.

Recurso prejudicado... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cassação de aposentadoria. Devolução de contribuições previdências. Não necessidade. Pedido liminar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Não demonstração de evidência de direito.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário não é devida por não haver evidência do direito alegado pelo recorrente. Com efeito, a cassação de aposentadoria não está condicionada à prévia devolução das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR -

Interposição contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravado, a fim de determinar a suspensão do contrato 423776708 com o Banco BMG S/A. bem como dos descontos sobre o benefício previdenciário percebido pelo autor, em decorrência deste empréstimo, sob pena de multa, por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada desconto, sem prejuízo de posterior revisão do valor ora fixado em caso de descumprimento - Cabimento - A verossimilhança da alegação do autor decorre da ausência de demonstração, de plano, da existência e da exigibilidade da dívida questionada, cuja contratação foi por ele negada, prova esta cujo ônus compete ao réu uma vez que ao consumidor não pode ser exigida a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de dívida exigível - O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do comprometimento de renda do autor - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Pedido subsidiário formulado pelo banco agravante, visando determinar, ao autor, depositar os valores das parcelas decorrentes do aludido mútuo, tido por fraudulento - Descabimento - Alegação do autor que já restituiu o valor deste empréstimo e, portanto, dele não se beneficiou - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

13 - STF Referendo na medida cautelar na ação cautelar. Inscrição de estado-membro no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Suspensão dos registros de inadimplência. Medida liminar e pedido de extensão deferidos. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos Estados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC, impossibilita a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em mandado de segurança - Empregada pública - Técnica em Gestão Previdenciária - Causa de pedir e pedido que envolvem verba de caráter estatutário, de modo que se mantém a competência da Justiça Comum - Concessão de licença-gestante de 180 dias para servidora - Garantia constitucional assegurada aos servidores ocupantes de cargo público, sem distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidos - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Liminar concedida em primeiro grau, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Revisão administrativa pelo INSS. Propositura de ação revisional perante o judiciário. Pedido de liminar para cassação do benefício. Impossibilidade. Prejuízo à subsistência do beneficiário. Ausência de concessão de oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo agravado. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00, INCIDINDO JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2014. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio liminar dos valores constritos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que não restou demonstrada a plausabilidade do direito invocado (requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do CPC, art. 300). Ausência de comprovação de que a penhora foi realizada nos autos da execução, da origem dos valores, da natureza das contas constritas ou da sua titularidade. Extratos juntados extemporaneamente que sequer apontam o recebimento de benefício previdenciário ou a realização de bloqueio judicial. Medida, ademais, que se mostra irreversível, hipótese que desautoriza a concessão do pedido liminar, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - STF Seguridade social. Previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos e expressões contidas na Medida Provisória 1.663-13, de 26/08/1998. Pedido de liminar. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 94. Lei 8.213/1991, art. 126. Lei 9.711/1998, art. 24.

«- Ação que está prejudicada quanto à expressão «§ 5º do Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 57 contida no Medida Provisória 1.663-14/1998, art. 28, porque não foi ele reproduzido na Lei 9.711, de 20/11/1998, em que se converteu a citada Medida Provisória. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pela agravada para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário - Descabimento, face a prova documental apresentada pelo agravante - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC/2015, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido.

20 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) NO PRAZO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 371/TST. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, formulado pelo litisconsorte passivo no processo matriz, para determinar sua reintegração liminar aos quadros do impetrante, ora recorrente. 2. Extrai-se dos autos que é inconteste o fato de o recorrido ter passado a receber o auxílio-doença previdenciário no prazo alusivo à projeção do aviso prévio indenizado. A terceira interessada foi comunicada da dispensa em 2/6/2022, contudo, ainda que indenizado, o aviso prévio devido projeta o contrato para 29/7/2022. Há naqueles autos presentes prova inequívoca de que a terceira interessada teve deferido pelo INSS o benefício auxílio-doença comum - código B31 - de 27/6/2022 até 30/11/2022 (Id b8a61fc), ou seja, no curso de seu aviso prévio. 3. Nesse cenário, somente caberia falar de reintegração caso se tratasse de hipótese em que o litisconsorte passivo fosse detentor de garantia de emprego, seja legal, calcada na Lei 8.213/91, art. 118, seja pactuada em instrumento coletivo, pois somente nesses casos é que se poderia aventar a ilegitimidade do ato demissional. 4. Mas não se trata, aqui, de hipótese de garantia de emprego, na medida em que o auxílio-doença concedido pela autarquia previdenciária é o de código B31, não relacionado a doenças ocupacionais, o que, em juízo de cognição sumária, afasta a incidência da proteção prevista na Lei 8.213/91, art. 118. Tampouco há elementos capazes de demonstrar a existência de previsão em norma coletiva a amparar a pretensão reintegratória deduzida pelo litisconsorte passivo na reclamação trabalhista originária. 5. Assim, com amparo em tais elementos, é possível afirmar ausente o fumus boni juris relativamente ao pedido de tutela provisória formulado na ação trabalhista, visto que o litisconsorte passivo não é detentor de garantia de emprego na espécie, o que revela que a autoridade coatora, ao determinar a reintegração do recorrido, decidiu em descompasso com os pressupostos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, violando direito líquido e certo do recorrente. 6. O que se verifica, em verdade, é ser cabível no caso a aplicação da diretriz sedimentada na Súmula 371/STJ, isto é, trata-se de situação em que, firme na disposição contida no CLT, art. 476, os efeitos da rescisão contratual somente poderão se materializar após a cessação do benefício previdenciário. 7. Assim, impõe-se a concessão parcial da ordem de segurança pleiteada, de modo a afastar a reintegração determinada no ato coator e assentar que os efeitos da rescisão contratual permaneçam em suspensão até a cessação do auxílio-doença recebido pelo recorrido. 8. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de extinção de relação jurídica e repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Alegação de fraude bancária, com pedido de imediata suspensão dos descontos das parcelas contratadas em benefício previdenciário da autora - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos legais exigidos à concessão da pretendida tutela de urgência - Prova documental pré-constituída respaldando, em tese, a relação jurídica questionada - Necessidade de maior dilação probatória - Análise adequada a ser realizada em sede de cognição exauriente - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido - Decisão mantida

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar - Tutela provisória de urgência - Decisão que indeferiu o pedido da agravante de suspensão dos descontos a título de RMC incidentes em seu benefício previdenciário, sob pena de multa - Decisão correta - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EX-POLICIAL MILITAR -

Decisão que deferiu pedido liminar para determinar a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Inconformismo do impetrado - Descabimento - Direito relativo à obtenção de certidões e de informações de seu interesse particular - Negativa administrativa motivada na suposta ausência de previsão legal não se sustenta - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 - Possibilidade de emissão de PPP pelas pessoas jurídicas de direito público (arts. 7º e 8º, da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010) - Demonstração dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 9o. Da Lei 8.213/1991. Acórdão recorrido que condiciona o cancelamento administrativo de benefício concedido em sede de tutela liminar à realização de perícia e de pedido motivado ao juízo, ao fundamento de que as disposições da legislação previdenciária não autorizam a revogação automática de decisão judicial de processo em trâmite. Fundamento não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Nas razões do seu Apelo Especial, sustenta o INSS que o art. 60, § 9o. da Lei 8.213/1991, lhe confere prerrogativa para cancelar qualquer auxílio-doença que ultrapasse o prazo de 120 dias quando não houver pedido de prorrogação por parte do Segurado, independentemente de ter sido o benefício concedido na via judicial ou administrativa. ... (Continua)

25 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 9o. Da Lei 8.213/1991. Acórdão recorrido que condiciona o cancelamento administrativo de benefício concedido em sede de tutela liminar à realização de perícia e de pedido motivado ao juízo, ao fundamento de que as disposições da legislação previdenciária não autorizam a revogação automática de decisão judicial de processo em trâmite. Fundamento não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Nas razões do seu Apelo Especial, sustenta o INSS que o art. 60, § 9o. da Lei 8.213/1991, lhe confere prerrogativa para cancelar qualquer auxílio-doença que ultrapasse o prazo de 120 dias quando não houver pedido de prorrogação por parte do Segurado, independentemente de ter sido o benefício concedido na via judicial ou administrativa. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato previdenciário. Writ impetrado perante o e. Tribunal a quo ainda não apreciado. Denegação de liminar.

I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo.... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato (cartão de crédito consignado) e pedido de liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Contratação demonstrada. Saques comprovados. Utilização de quantias não negada. Transmutação em empréstimo consignado puro, com repetição em dobro de indébito. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

28 - STJ direito processual civil. Agravo interno em PUIL. Alegação de desligamento indevido de parte quanto a benefício auferido em entidade previdenciária. Pedido de cumulação de multa civil com indenização por dano moral. Possibilidade de serem impostas ambas as rubricas, o que não é negado pelo acórdão que a parte pretende afastar pela indicação do paradigma. A cumulação só não foi aplicada na espécie porque a condenação por dano moral teve por fundamento justamente a mora da parte devedora, providência adotada para se evitar duas condenações sob igual razão. Não existência de dissonância entre julgados de turmas recursais de diferentes estados, pois as circunstâncias factuais são distintas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei. Para alcançar o conhecimento e a procedência do pedido, a parte lança mão de julgado da Turma Recursal Gaúcha que proclamou a seguinte tese: tratando-se de verbas de natureza distintas, cujo objetivo é igualmente distinto, cabível a cumulação de condenações, devendo prosseguir a execução com a incidência da multa imposta, haja vista incontroverso o descumprimento da condenação imposta. ... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Aplicabilidade. Medida liminar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º, na parte em que se dava nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. ... (Continua)

30 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Pedidos alternativos. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou aposentadoria por idade. Indeferimento liminar dos pedidos. Agravo retido. Necessidade de produção de provas. Sentença anulada. CPC/1973, art. 330. CPC/2015, art. 355, I.

«1. Agravo retido reiterado em razões de apelação. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato (cartão de crédito consignado) e pedido de liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Contratação demonstrada. Saques comprovados. Utilização de quantias não negada. Transmutação em empréstimo consignado puro, com repetição em dobro de indébito. Impossibilidade. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com reparação por danos materiais e morais - Tutela provisória de urgência - Decisão que acolheu o pedido feito pelo agravado para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário - Descabimento, atento a prova documental apresentada pelo recorrente - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem recebida por força de liminar posteriormente revogada. Devolução. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O STJ entende que o direito da Administração Pública de efetuar o desconto dos servidores e dos titulares de benefícios previdenciários de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Habeas corpus. Substituto de recurso ordinário. Estelionatos praticados em detrimento de particulares e da autarquia previdenciária e formação de quadrilha. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liminar deferida pelo STF. Ordem não conhecida, mantendo, contudo, a liminar deferida pelo STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Posterior revogação. Prejuízos que podem ser liquidados nos próprios autos. Reparação integral. Responsabilidade processual objetiva. Desnecessidade de pronunciamento judicial fixando obrigação de reparar os danos sofridos. Precedentes. Pretensão de restituição de valores despendidos com o cumprimento de decisão judicial. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica. Precedente do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em habeas corpus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice, em medida liminar deferida, para suspender o inquérito policial. Extinção do writ originário, sem julgamento do mérito, em razão do deferimento da medida de urgência no presente habeas corpus. Necessidade de análise do mérito da pretensão. Pedido para que seja determinada a incompetência da turma que recebeu o mandamus originário, em razão da alegada prevenção da turma competente para o julgamento da apelação cível, a qual discute a exigibilidade do crédito tributário. Conexão. Ausência. Independência das esferas civil e penal. Ação civil que, ademais, não tem o poder de obstar a instauração da ação penal pertinente. Constrangimento ilegal. Ausência. Pleito de reconhecimento da ausência de justa causa para a investigação policial. Lançamento definitivo do crédito tributário evidenciado. Adesão ao refis tributário que não tem o condão de barrar a persecução criminal (Lei 11.941/2009) . Ausência de notícia a respeito da quitação integral do débito. Coação ilegal manifesta. Inexistência. Necessidade de cassação da liminar anteriormente deferida.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Crime de estelionato previdenciário (CP, CP, art. 171, § 3º). Execução provisória da pena. Entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal.

«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA coletivo COM PEDIDO DE LIMINAR - vacância de cargo público decorrente da aposentadoria de seu titular - Mandado de segurança coletivo impetrado para anular ato administrativo do Município da Estância Turística de Tupã que determinou a exoneração dos representados, nos termos do Decreto Municipal 9.855/2023, diante da concessão de aposentadoria pelo RGPS - Impetrante que pleiteia seja determinada a reintegração dos servidores aos cargos públicos que ocupavam na Administração Municipal, sob o fundamento de que as exonerações não teriam respeitado os princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica, bem como o direito adquirido de permanecer em exercício após aposentadoria pelo RGPS - Impossibilidade - Benefício previdenciário concedido aos agentes públicos na vigência do LCM 140/2008, art. 36, III, cuja previsão era a de vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo STF no tema 1.150/STF da Repercussão Geral, de que a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado - Ausência do direito líquido e certo pleiteado pelo impetrante - descabimento da liminar pretendida - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - embora latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não há probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Liminar indeferida - Decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Recebimento de valor por força de liminar concedida e posteriormente cassada. Observância ao contraditório e à ampla defesa.

«1. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.348.418/SC, consolidou entendimento de que é dever do titular do direito patrimonial - naquele caso, titular de benefício previdenciário - devolver valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada (STJ, REsp 1.384.418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 30/08/2013). ... (Continua)

40 - TJPE Seguridade social. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Pedido de extensão aos policiais militares aposentados lotados na guarda patrimonial. Controvérsia de direito administrativo e não de direito previdenciário. Existência de vedação legal à antecipação dos efeitos da tutela. Lei do mandado de segurança.

«1. Os agravantes ajuizaram, anteriormente, uma ação ordinária visando que a gratificação de policiamento ostensivo fosse implantada em seus vencimentos pelo fundamento de serem aposentados com direito à paridade de vencimentos com os ativos. Na presente demanda judicial, eles pretendem que a mesma gratificação de policiamento ostensivo seja implantada em seus vencimentos, sob o fundamento de serem da Guarda Patrimonial e, portanto, desempenharem função que constitui policiamento ostensivo, devendo, portanto, receber a gratificação citada, prevista nos artigos 2º e 8º da Lei Complementar Estadual 59/2004. Assim, não há litispendência entre as ações, pois as causas de pedir entre as ações são diferentes. ... (Continua)

41 - STJ Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. Banco. Revisional. Hipótese de revisão de contrato bancário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a aplicação da nova técnica. CPC/1973, art. 285-A (Lei 11.277/2006) .

«... 2. A controvérsia ora instalada diz respeito aos limites e às possibilidades de aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 285-A inserido pela Lei 11.277/2006 e que contém a seguinte redação: ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Variável de ajuste (ctva) no benefíci o previdenciário. Cumulação de pretensões. Pedido não restrito à análise das regras da previdência complementar. Matéria prejudicial de competência da justiça do trabalho. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Caso singular. Primeiro, concede-se a tutela de urgência, para suspensão dos descontos a título de empréstimo RMC no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora. Débitos que se iniciaram em novembro de 2015. Ultrapassado em muito o prazo de 72 parcelas. Incidência do Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS. Limite que é aplicado aos empréstimos consignados e ao cartão de crédito consignado. Possibilidade de que a fraude tenha ocorrido na prorrogação ou aditamento do cartão de crédito. E o «periculum in mora decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução da ação de origem, os descontos prosseguirão e prejudicarão sua subsistência. Necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos, bem como para evitar que o nome da autora seja levado aos arquivos de consumo. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E segundo, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Liminar produzirá efeito com incidência de multa processual, a partir de novembro de 2024. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão de Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral (sic). Decisão que indeferiu a tutela de urgência para cessar os descontos em benefício previdenciário (RMC). Insurgência do autor. Inadmissibilidade.

46 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada. Liminar deferida para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Insurgência do Banco. DESCABIMENTO. Considerando-se os efeitos negativos decorrentes da manutenção irregular dos descontos, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão dos descontos efetuados sobre a pensão da autora. Discricionariedade do juiz. Admissibilidade. Multa cominatória. Prazo de cinco dias razoável para cumprimento imposto. Valor arbitrado que não se mostra excessivo (multa diária de R$ 500,00). Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. Recurso não provido

50 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Carreira de fiscalização previdenciária. Resíduo de 3,17%. Limitação à data de 31/12/2001. Art. 9º da Medida Provisoria 2.225-45/2001. Possibilidade. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência.

1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, a teor dos arts. 118 e seguintes do Regimento Interno do STJ, além de ser uma faculdade do relator, deve ser suscitado nas razões do recurso principal ou em petição avulsa, antes do pronunciamento jurisdicional, sendo inviável em sede de embargos de declaração. ... (Continua)