proposta de parcelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Proposta de parcelamento. Recusa. Possibilidade. Divergência em relação ao valor. Irrelevância. Hipótese em que a proposta não pode ser imposta. Recurso não provido.

2 - TJRS Cumprimento da sentença. Proposta de parcelamento. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 745-A.

«A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Por outro lado, o valor do parcelamento apresentado pela ré no caso concreto representa menos da metade do montante pelo qual proposto o cumprimento da sentença, com evidente prejuízo ao credor, o que não pode ser chancelado. Prosseguimento do processo, com apuração do saldo devido e inclusão da multa de 10% (artigo 475-J), pois efetuado pagamento parcial da condenação. Multa que decorre da aplicação literal da lei e, para que fosse elidida, impunha-se o cumprimento integral da pretensão da credora, sem oposição, o que não ocorreu. Precedentes.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Execução. Débito. Parcelamento. Prejuízo. Credor. Prosseguimento. Saldo. Apuração. CPC/1973, art. 475-j. Multa. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Reconhecimento de nulidade da citação por edital. Alegações superadas. Superveniente citação pessoal e homologação de proposta de parcelamento do débito. Agravo prejudicado.

5 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Prisão civil. Alimentos. Execução. Alimentante que apenas justifica o inadimplemento na ausência de condições financeiras, sem sequer ofertar proposta de parcelamento do débito. Decreto mantido. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Não aceitação de proposta de parcelamento feita em conformidade com o CPC/1973, art. 745-A. Depósito de 30% do valor exigido em Lei não efetuado. Configuração como mera proposta de acordo. Possibilidade do exequente discordar. Prosseguimento da execução determinado. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Cumprimento de sentença. Reintegração de posse pela rescisão de contrato por inadimplemento do mutuário. Promessa de acordo e proposta de parcelamento, sem que tenha consentimento do CDHU, não obstam os atos sequenciais. Não provimento

8 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.Proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância municipal atingida pelo veículo conduzido pelo réu, em estado de embriaguez, ao invadir da contramão de direção. Defesa não apresentada no lapso determinado, optando o réu por proposta de parcelamento do valor do pedido.

10 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Execução. Cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade processual. Inexistência. Não comprovação do alegado pagamento «in natura. Ausência de proposta de parcelamento para quitação do débito. Decreto de prisão mantido. Recurso não provido

11 - TJSP Consumidor. Cartão de crédito. Alegação de pagamento parcial. Adesão de proposta de parcelamento. Pretensão de devolução de quantia. Ausência de prova de pagamento. Descabimento. Quitação regular não comprovada. Art. 319 do Código Civil e CPC/2015, art. 373, II. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que confirmou antecipação de tutela e condenou a ré na obrigação de fazer proposta de parcelamento, na hipótese de querer cobrar a dívida das faturas que equivocadamente não enviou ao autor. Apelo recebido na integralidade somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade, cabendo aplicá-lo, tão-só, em relação à tutela antecipada confirmada na sentença. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto «on line via SISBAJUD, com a finalidade de localizar ativos financeiros passíveis de penhora em nome do executado - Devedor citado e, inclusive, apresentou proposta de parcelamento do débito, efetuando o depósito de 30% do valor da execução - Ausência de indícios de dilapidação patrimonial - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

14 - TJSP Embargos de declaração. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito é título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJ/SP. Lei não exige comprovação da liberação do crédito. Precedentes do STJ e TJ/SP. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor. Cédula de crédito bancário e proposta de parcelamento de dívida dela decorrente que são títulos executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Prescrição que deve ser considerada a partir do atraso no pagamento da proposta de parcelamento que prorrogou os efeitos da CCB. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

15 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas. Juntada das notas fiscaisfaturas e dos respectivos instrumentos de protesto por indicação. Suficiência. Efetiva prestação de serviços comprovada pela troca, de «e-mails com proposta de parcelamento do débito formulada pela própria embargante. Documentos suficientes para promover a execução. Aplicabilidade do Lei 5474/1968, art. 15, § 2º e artigo 8º, da Lei 9492/97. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

16 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Embora não quitando a integralidade da dívida depósitos efetuados pelo alimentante nos autos, demonstrada a intenção de não frustrar a execução, confirmada pela proposta de parcelamento ante a superveniência do desemprego, melhor se garanta a possibilidade do pagamento do débito de forma parcelada do que determinar seu encarceramento quanto então, aí sim, deixará de prestar a obrigação. Recurso do alimentante provido.

17 - TJSP Penas alternativas. Prestação pecuniária. Não pagamento em razão de hipossuficiência financeira. Determinação do Magistrado para apresentação de proposta de parcelamento da dívida, sob pena de ser convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descabimento. Necessidade de aplicação, por analogia, do disposto no Lei 7210/1984, art. 148 (LEP) podendo o Juiz da Execução, se cabível for, aplicar outra pena restritiva de direitos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «Habeas Corpus concedida.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de alimentos - Decisão que deferiu a penhora de eventuais créditos do executado junto à empresa C R P A E - EPP, no valor de R$ 113.807,16 - Aceitação de proposta de parcelamento que se constitui faculdade dos credores - Possibilidade de determinação de atos constritivos tendo em vista a persistência do débito alimentar - Cabível o deferimento da constrição de eventuais créditos pagos ao agravante pela empresa - Decisão mantida - Recurso não provido.

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário e proposta de parcelamento de dívida - Embargos à execução - Rejeição. ... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Duplicatas. Aposição do «de acordo, pelo representante legal da ré, que significou a sua concordância com a proposta de parcelamento da dívida. Redefinição da forma e condições de pagamento que se prestou apenas para confirmar a obrigação anterior. Art. 361 do cc vigente. Cheque emitido pela autora que serviu para o pagamento da primeira parcela do acordo. Título que, ainda que compensado, não tem o condão de revelar, de forma inequívoca, a intenção de novação da dívida. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos improcedente. Recurso improvido.

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, conforme o CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. No caso dos autos, o e. Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento do débito trabalhista, ao fundamento de que o § 7º do CPC, art. 916 veda a aplicação do referido instituto, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Ressaltou, ainda, «no caso em tela, manifestou o exequente sua expressa discordância com a proposta de parcelamento da executada. Verifica-se, assim, que eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados (5º, II, XXXV, LIV e LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional mencionada (CPC/2015, art. 916)". Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento - Decisão que indeferiu a tutela de urgência liminar pleiteada pela autora para compelir a universidade requerida a efetuar sua rematrícula no curso de medicina - Insurgência da autora.

23 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alimentos. Pensão mensal. Dano material. Sentença. Cumprimento. Divergência da doutrina e da jurisprudência sobre o caráter alimentar da pensão mensal fixada a título de dano material aos dependentes do «de cujus, a recair na hipótese do artigo 3º, III, da Lei nº: 8009/90. Inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em face do credor de pensão alimentícia. Hipótese em que grande parte do débito exeqüendo é formada pela indenização por danos imateriais, que não ostenta natureza alimentar. Particularidades que não permitem que a penhora recaia no imóvel residencial do codevedor, não só pela impenhorabilidade do bem (CPC, art. 648), mas também pelo princípio da menor onerosidade do devedor, reverenciado em virtude das reiteradas recusas dos credores quanto à proposta de parcelamento dos devedores e à oferta de outros bens à penhora. Recurso provido.

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de pedidos de substituição da pena de multa por sanção restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços e, subsidiariamente, de parcelamento - Pleito de cassação do decisum - Impossibilidade - Ausência de previsão legal quanto à possibilidade de substituição da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por qualquer espécie de restritiva de direitos - Ademais, falta de concordância do Ministério Público em relação à proposta de parcelamento da pena de multa no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) - Proposta efetivamente incompatível com o quantum da pena de multa imposta no valor de R$ 38.837,44 - Prazo solicitado para pagamento (cerca de 32 anos) que é desproporcional à pena privativa de liberdade imposta (08 anos de reclusão), até porque o sentenciado já se encontra em cumprimento de pena no regime aberto - De fato, a proposta de parcelamento formulada tornaria a pena de multa inexequível, visto que o adimplemento integral da obrigação seria alcançado em mais de 30 (trinta) anos - Descabimento - Hipossuficiência do agravante que não restou inequivocamente demonstrada - Decisão acertada e mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TRF4 Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento especial da Lei 12.996/2014. Débito não consolidado. Suspensão da exigibilidade da crédito tributário. CTN, art. 151, IV. Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no CTN, art. 151, VI (CTN, art. 151, VI). ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE PARCELAMENTO. PROPOSTA DE PAGAMENTO EM 6 PARCELAS. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

Não há como obrigar o credor a se submeter ao parcelamento da dívida objeto de condenação, valendo lembrar que nem mesmo é cabível o parcelamento autorizado por lei, por se tratar de título judicial, e o acordo proposto não prevê o pagamento da integralidade dos honorários sucumbenciais devidos... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão recorrida que determina, sem anuência das partes, o parcelamento do débito em 60 (sessenta) vezes iguais e consecutivas. Demanda que tem por objeto direito disponível. Demandantes que ainda se encontravam em tratativas, existindo mera proposta de parcelamento pelo credor. Imposição do parcelamento que não se mostra medida razoável. Credor que não é obrigado a receber prestar diversa ainda que mais valiosa e não pode ser obrigado a receber por partes se assim não se efetivamente ajustou, ainda que o objeto de prestação seja divisível. Art. 313 e 314, ambos do CC. Parcelamento fixado que não também se enquadra na hipótese do CPC, art. 916. Recurso provido... (Continua)

28 - STF Agravo regimental na proposta de revisão da súmula vinculante 4. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho. Demonstração da pertinência temática entre os fins institucionais da proponente e a matéria suscitada. Evolução jurisprudencial. Rediscussão de tema que ensejou a edição de súmula, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1 - O § 2º da CF/88, art. 103-A, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, assegura que a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada ao menos por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Regulamentando referido dispositivo, a Lei 11.417/2006, art. 3º, atribui legitimidade expressamente a «confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a anulação de leilão de direitos possessórios de imóvel de propriedade dos executados, fiadores de contrato de locação. Proposta de parcelamento do pagamento do preço da arrematação que, conquanto formulada depois de formulado o único lance do certame, não trouxe qualquer prejuízo comprovado aos agravanes. Inexistência de prejuízo e obtenção do resultado do ato ainda que por outra forma que não acarretam nulidade (arts. 277 e 283, parágrafo único, CPC). Inexistência de prova de prejuízo a qualquer terceiro interessado e impossibilidade de defesa de interesse alheio em nome próprio dos agravantes (art. 18, «caput, CPC). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação dos credores contra o indeferimento do levantamento de quantias depositadas pelo devedor para fins de estimular o aceite de proposta de parcelamento, uma vez que o acordo não foi aceito pelos exequentes/agravantes e, assim, o levantamento seria incompatível com a rejeição da proposta - Acolhimento - Independentemente do ânimo de composição, o devedor continua sendo devedor, e os depósitos em dinheiro feitos nos autos se deram sem o prévio aceite, por conta e risco, equiparando-se a qualquer depósito voluntário para fins de amortização - Condicionar o levantamento ao prévio aceite do acordo é incongruente com o contexto executório e implicaria admitir que o devedor teria o direito de restituir-se da quantia depositada - Levantamento que é de rigor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de cobrança de prestadora de serviço de saúde em face de clínica da qual é credenciada. Sentença de improcedência.   ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA.

Ação Monitória visando à cobrança de dívida originada de parcelamento no valor de R$ 203.441,06, a ser pago em 48 prestações mensais. O réu apresentou embargos monitórios, contestando a validade do contrato e alegando a ausência de assinatura ou comprovação do pagamento inicial. A sentença julgou improcedente a ação por falta de provas suficientes quanto ao aceite da proposta. ... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Mensalidades escolares. Instrumento de confissão e parcelamento da dívida. Aplicação do prazo do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Ação proposta antes do fim do quinquênio prescricional. Recurso não provido.

34 - TJSP Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Indeferimento. Benefício aplicável apenas à execução por título extrajudicial. CPC, art. 916, § 7º. Mitigação da vedação que é incabível. Jurisprudência do STJ. Proposta recusada pelo exequente. Recurso desprovido

35 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e morais - Fase de cumprimento de sentença - Agravantes executados que, intimados para pagar o débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, manifestaram intenção de aplicar o previsto no art. 916, §7º, do CPC, e depositaram no prazo legal de 15 dias o valor correspondente a 30% do débito - Silêncio do executado em relação à proposta, o que ensejou decisão de não aplicação do referido dispositivo legal e prosseguimento da execução - Executados que realizaram o depósito integral do saldo remanescente (70% do débito) no prazo de 15 dias, contados da referida decisão, e que, ao tomarem conhecimento do deferimento pelo Juízo a quo de intimação para pagamento do débito remanescente apontado pelo exequente, opuseram embargos de declaração para sanar vício de contradição e omissão, sob o entendimento de que houve suspensão do prazo legal de 15 dias para o qual foram intimados, até definição da aceitação ou não do parcelamento proposto, razão pela qual não incidem a multa e os honorários advocatícios, uma vez que providenciaram o depósito complementar tão logo foram intimados do indeferimento do parcelamento - Não acolhimento - Suspensão do prazo alegada, mediante citação de precedente do C. STJ que se afasta, uma vez que o referido precedente apenas menciona sobre a prevalência do direito das partes transigirem quando se trata de questão patrimonial e que envolve direito disponível, a autorizar a aplicação de dispositivo legal diverso, o que não autoriza interpretar que de acordo com o referido julgado ocorre a suspensão do prazo legal de 15 dias para pagamento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, até a aceitação ou não do credor acerca da proposta de parcelamento - Excesso de execução não verificado - Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Análise da ocorrência da prescrição. Possibilidade desde que não demande dilação probatória. Execução proposta mais de cinco anos do inadimplemento do parcelamento. Prescrição reconhecida. Aplicação da Súmula 106. Necessidade de revolvimento do contexto fático dos autos.

«1. A Primeira Seção, no julgamento REsp 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível àsuscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as referentes à prescrição, desde que não demande dilação probatória. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

38 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Celebração de acordo para a quitação da dívida. Cessão de direitos de imóvel. Possibilidade. Ilegalidade do Decreto prisional.

«1 - Ação distribuída em 29/5/2017. Recurso ordinário interposto em 21/8/2017 e atribuído à Relatora em 01/9/2017. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus - Peculato - Pleito de cerceamento de defesa - Indeferimento de justiça gratuita - Decisão interlocutória que, em regra, é irrecorrível - Impetração não conhecida neste tocante - Pedido de parcelamento dos honorários periciais indeferido - Cerceamento de defesa configurado - Proposta que deverá ser submetida ao crivo do perito judicial - Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, deferido parcialmente

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal proposta pelo INSS. Renúncia para fins de adesão a programa de parcelamento. Inexistência de hipótese de aplicação do Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Não-aplicação do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69. Condenação em honorários advocatícios admitida.

«1. Constatada a omissão de tese defendida no recurso especial, merecem acolhida os embargos de declaração. ... (Continua)

41 - TJSP Ação civil pública. Reexame necessário. Pedido de desistência. Inviabilidade da homologação em face da ausência de demonstração de que tal opção atenda ao interesse público. Inadequação da proposta inicial da ação às atuais necessidades de regularização do parcelamento que não justificam a retomada de tais medidas em face do reexame necessário. Não provimento.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA PELO «SERASA LIMPA-NOME". CRÉDITO CEDIDO PELO BANCO. OPERAÇÃO DEMONSTRADA POR TELAS SISTÊMICAS DOS RÉUS, CONTRATATAÇÃO DE MAIO DE 1998. DÍVIDA PRESCRITA. PROPOSTA DE ACORDO DE PARCELAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO SE TRATA DE NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PELA AUTORA QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Tributário. IPTU. Execução. Prescrição. Representativo especial representativo da controvérsia admitido pelo TJPA. Tese 980. Proposta de afetação reconhecida. Processual civil. IPTU. Controvérsia acerca (i) do termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU e (ii) da possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição. CTN, art. 97, IV. CTN, art. 151. CTN, art. 174. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 980 - (i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Tributário. IPTU. Execução. Prescrição. Representativo especial representativo da controvérsia admitido pelo TJPA. Tese 980. Proposta de afetação reconhecida. Processual civil. IPTU. Controvérsia acerca (i) do termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU e (ii) da possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição. CTN, art. 97, IV. CTN, art. 151. CTN, art. 174. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 980 - (i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Termo a quo. Inadimplemento posicionamento pacífico desta corte superior.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Improbidade administrativa. Âmbito. Falta de repasse de verbas de fundo previdenciário municipal. Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Ação proposta contra prefeito e servidora. Acusação da prática, em tese, de crime de apropriação indébita. Reutilização da verba em folha de pagamento e outros fins e objetivos da administração pública. Parcelamento futuro do crédito do fundo previdenciário. Inexistência de ato de improbidade sujeito às sanções da Lei 8429/92. Sentença de improcedência confirmada. Recurso do Ministério Público desprovido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Falta de intimação do arrematante para apresentar contrarrazões. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Nulidade da arrematação. Reconhecimento. Alienação do imóvel penhorado feito em desacordo com os dispositivos legais. Princípio da instrumentalidade das formas. Não incidência. Ato que causou prejuízo ao devedor. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em que o terceiro interessado não é intimado para apresentar contrarrazões, por ausência de previsão legal, até porque todos os argumentos ventilados foram analisados pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Momento em que se considera deferido o parcelamento para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Ausência de consolidação do débito. Acórdão embargado julgado no contexto do parcelamento da Lei 13.496/2017 (pert). Acórdão paradigma julgado no contexto da Lei 11.941/2009. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Cuida-se de embargos de divergência manejados por CMJ TÊXTIL LTDA contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que, no que importa ao presente recurso, entendeu que, no contexto do pedido de desistência do anterior parcelamento - desistência que tornou exigível o crédito tributário não mais parcelado - e na ausência de conclusão do procedimento de adesão ao PERT - Lei 13.496/2017 (ausência de consolidação do débito), não ocorreu a suspensão do crédito tributário na forma do CTN, art. 151, VI. ... (Continua)

49 - TJSP Loteamento. Urbano. Ação civil pública. Ação proposta pela municipalidade. Desfazimento do parcelamento do solo. Inconformismo de terceira prejudicada (Associação de Moradores). Admissibilidade. Possibilidade jurídica de regularização do loteamento com base em Lei municipal. Ciência da prefeitura acerca da viabilidade da regularização antes do ajuizamento da ação civil pública. Desfazimento do loteamento que não é razoável em razão do direito fundamental à moradia. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Programa de parcelamento de créditos tributários. Refis. Inclusão. Desistência da ação. Condenação em honorários. Agravo improvido.

1 - «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido. « (AgRgEDclEDclREEDclAgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, in DJe 8/3/2010).... (Continua)