acao declaratoria cartao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS IMPUGNADAS - USO INDEVIDO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Cartão de crédito com margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Conversão do contrato para empréstimo consignado - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE.

Ação declaratória - Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor: - Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA JUNTO AO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATOS DISTINTOS - CUMULAÇÃO EM PROCESSO ÚNICO FACULTATIVA, E NÃO OBRIGATÓRIA - CPC/2015, art. 327 - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO - APELAÇÃO PROVID

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Cartão consignado de benefício (RCC). Contratação negada. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Descabimento. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Julgamento pela causa madura. Inviabilidade, na hipótese. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Plano de quitação. Pretensão que não foi deduzida na petição inicial. Inovação recursal. Ofensa ao CPC, art. 1.014.

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTOR - PRETENSÃO -

cancelamento da tarjeta - possibilidade - SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RÉU - INÉRCIA - SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO - AUTOR - direito às OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2016 - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Cartão de crédito. Inexistência do débito não configurada. Ré que logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança, decorrente do inadimplemento da autora. Correto apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Cartão de crédito com margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Vício de consentimento que deve ser provado - Ônus da prova da parte autora que dele não se desincumbiu satisfatoriamente - Conversão do contrato para empréstimo consignado - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Caso concreto em que o banco demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a contratação de saques vinculados ao cartão - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto referente a «cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Contrato que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado. Ausência de irregularidade na contratação. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante junto à instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DA AUTORA -

Observância ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Majoração dos honorários operada (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi efetivamente celebrado pelo autor em terminal de autoatendimento - Vício do serviço não configurado - Valores colocados à disposição do beneficiário - Dano material e moral não verificados - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUTORA - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA TARJETA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA.

17 - TJSP 1:-

Ação declaratória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pretensão da autora de reconhecimento de fraude na contratação e de cancelamento do cartão de crédito consignado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pleito de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de prova de fraude ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação comprovada por documentos juntados aos autos. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito conforme Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pretensão da autora de reconhecimento de fraude na contratação e de cancelamento do cartão de crédito consignado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pleito de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de prova de fraude ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação comprovada por documentos juntados aos autos. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito conforme Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE - AUTOR -

AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFício PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - cancelamento da tarjeta - possibilidade, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - QUITAÇÃO - AUTOR - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE - AUTOR -

AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEfício PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - cancelamento da tarjeta - possibilidade, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - QUITAÇÃO - AUTOR - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pedido de cancelamento. Sentença que julgou o pedido procedente para declarar cancelado o cartão de crédito identificado na inicial, mantendo a margem consignável estabelecida no contrato e facultando à parte autora a possibilidade de quitação integral do débito. Sucumbente, o banco réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 600,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Apelo exclusivo do advogado do autor pugnando pela majoração da verba honorária decorrente da sucumbência. Com razão. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência elevados para R$ 2.500,00, com fulcro no art. 85, §8º do CPC. Precedentes desta Câmara. Apelo provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Ausente prova documental. Inconformismo do réu. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação da autora de descontos em seu benefício previdenciário decorrente de cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço pelo réu. O contrato deve ser anulado, porque não há prova de que tenha sido firmado pela autora. Autora que impugnou a contratação pouco tempo após o recebimento do crédito em sua conta e procedeu ao depósito voluntário do valor em Juízo. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora de forma simples e não em dobro. Dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Prazo decadencial inaplicável à hipótese. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de ação declaratória julgada improcedente, na qual a parte autora busca o cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme autoriza a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A sentença de primeiro grau reconheceu a regularidade do contrato, mas a parte autora recorre, reiterando seu pedido de cancelamento e a inversão dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Descumprimento de acordo extrajudicial reconhecido. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Recurso devolvido à Turma Julgadora para reanálise nos termos do CPC, art. 1.030, II, considerando-se o descumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes, pelo qual o banco réu se comprometeu a cessar os descontos no benefício previdenciário do autor. Embora o banco tenha reconhecido a falha e firmado o acordo em tratativas extrajudiciais, voltou a efetivar descontos, configurando falha na prestação de serviços. Mantém-se a inexigibilidade dos débitos e a condenação por danos morais, contudo, a indenização é reduzida para o valor de R$ 1.000,00, por não se verificar gravidade suficiente que justifique o montante originalmente fixado. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Cartão de crédito na modalidade RMC - - Autor que nega a contratação, impugnando a assinatura do contrato apresentado - Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento - art. 429, II do CPC - Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021) - Ausência de prova de regularidade da contratação, com relação ao contrato de empréstimo consignado - R. sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade da dívida, restituição simples e danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Recurso do autor. ... (Continua)

28 - TJSP Direito civil. Ação declaratória. Cartão de crédito consignado (RMC). Validade do contrato. Danos materiais e morais. Inexistência.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Cartão de crédito - Transações desconhecidas - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

31 - TJSP "CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DO «MOTOBOY". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do correntista. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Débitos declarados inexigíveis, com Ementa: «CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DO «MOTOBOY". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do correntista. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Débitos declarados inexigíveis, com condenação a indenização extrapatrimonial no importe de R$ 5.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (LEI 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido.

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM DEBEATUR BEM FIXADO E Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM DEBEATUR BEM FIXADO E QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS E VIVENCIADOS - CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

33 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil - contrato de trato sucessivo - termo inicial que, ademais, não corresponde à data da contratação - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - pedido de cancelamento do cartão não formulado na peça inaugural - razões recursais do autor restam prejudicadas ante o afastamento dos pedidos declaratórios - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso do autor prejudicado

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu o respectivo cancelamento junto à Administradora do Banco, porém sem retorno - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido declaratório - Pretensão recursal visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido - Sentença modificada

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu convencem - Conjunto probatório colacionado aos autos comprova a regular contratação da renegociação de dívida questionada - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e de anterior dívida relativa a cartão de crédito emitido pelo réu em nome da autora - Possibilidade de contratação mediante comparecimento da correntista na agência - Fraude bancária não comprovada - Incontestável liquidação do débito anterior da autora - Observância dos princípios do «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade - Precedentes - Ação improcedente. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de contrato de catão de crédito RMC c/c inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, modalidade necessidade, em razão da não comprovação de pedido administrativo de cancelamento do cartão e resistência do réu. Insurgência da autora. Pretensão inicial no caso concreto não é o cancelamento. Pleito declaratório com fundamento na existência de vício de consentimento. Causa não madura para julgamento. Sentença afastada para o regular andamento do feito. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Devida a restituição em dobro. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

42 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A extinção do processo é descabida. Não reconhecimento da Litispendência. Ações declaratórias lastreadas em contratos distintos. Art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Extinção do processo afastada. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. OPERAÇÕES IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA. FORNECEDORA QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PARTE REQUERIDA, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, TENDO FEITO APENAS CONJECTURAS SOBRE O USO DO CARTÃO COM CHIP, O QUE É Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. OPERAÇÕES IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA. FORNECEDORA QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PARTE REQUERIDA, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, TENDO FEITO APENAS CONJECTURAS SOBRE O USO DO CARTÃO COM CHIP, O QUE É DESPICIENDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA -

Transações bancárias com cartão de crédito - Questionamento -  Fraude - Configuração -  Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade dos autores pelas transações questionadas, demonstram que o banco falhou no monitoramento da movimentação da conta corrente, que foge, inclusive, do perfil da parte autora - Necessidade de recomposição dos prejuízos experimentados e decorrentes das compras realizadas por cartão de crédito - Aplicação da teoria do risco da atividade -   Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Danos morais caracterizados - «Quantum que deve ser fixado com moderação - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 10.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor provido e improvido o do réu.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cartão de crédito consignado. Ajuizamento de ação anterior pela aposentada, no âmbito da qual, após ser sentenciada, noticiou o banco recorrido o cancelamento do cartão de crédito consignado em questão e o depósito judicial referente à restituição em dobro dos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cartão de crédito consignado. Ajuizamento de ação anterior pela aposentada, no âmbito da qual, após ser sentenciada, noticiou o banco recorrido o cancelamento do cartão de crédito consignado em questão e o depósito judicial referente à restituição em dobro dos valores descontados. Falta de interesse recursal caracterizada, sendo inócuas as discussões acerca da existência de litispendência/coisa julgada. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Alegação do apelante de que jamais contratou qualquer tipo de empréstimo ou carão de crédito com a instituição financeira demandada, pelo que foi indevida a negativação de seu nome junto ao SERASA e ao SCPC. Pretensão à exclusão dos débitos e à indenização por danos morais. Improcedência. Comprovação da contratação dos empréstimos, inclusive com a utilização do valor pelo demandante, além de cartão de crédito e cheque especial. Sentença mantida. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

49 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Negativação. Débito não reconhecido. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c/c reparação por danos morais. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Dívida relacionada a cartão de crédito. Entrega do plástico no mesmo endereço do autor. Uso subsequente e continuado. Envio de carta sobre a inadimplência. Provas rebatidas com evasivas genéricas, sobretudo com a persistência do autor em alegar que não se recordar de ter deixado débito em aberto. Dívida mantida. Negativação que consiste em exercício regular de direito do credor. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.