acao cobranca inadimplencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de equipamentos locados e cobrança de aluguéis. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora assumiu a obrigação de locar à ré equipamentos para ambientes de videoconferência, pelo prazo de trinta e seis meses contados do dia 03.05.2021. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente o termo de reconhecimento de dívida e a notificação extrajudicial que instruem a petição inicial da ação de origem, revelam, à primeira vista, que a locatária, ora ré, deixou de adimplir pontualmente os aluguéis estipulados em contrato, o que que, em tese, ensejaria a rescisão contratual e a restituição dos equipamentos à locadora, ora autora, com a consequente recomposição das partes ao estado anterior à avença em discussão, conforme o CCB, art. 475. Inobstante a aparente probabilidade do direito alegado pela parte autora, não há, por ora, elementos hábeis a demonstração a existência de perigo na demora da restituição dos equipamentos locados, haja vista que a alegada inadimplência de aluguéis, ao que tudo indica, tem ocorrido desde setembro de 2022 e a ação de origem foi ajuizada apenas em novembro de 2023, de sorte que, em princípio, não se vislumbra a existência de emergência na retomada da posse dos equipamentos locados. Locadora, ora autora, a priori, não logrou êxito em demonstrar a existência de perigo na demora, requisito que, em tese, era necessário para o deferimento da pretendida tutela de urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

tutela de urgência deferida para o fim de se excluir o nome da agravada de cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00 - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para a concessão da liminar - prova documental que, em princípio, confirma a versão dos fatos apresentada pela agravada na petição inicial - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência - multa - desnecessidade de fixação de multa cominatória no caso - suficiência da carga mandamental contida na decisão judicial - exclusão do nome da agravada de cadastros de inadimplência que pode ser efetivada por outro meio mais eficaz, consistente na expedição de ofícios diretamente aos bancos de dados, ou por meio da ferramenta Serasajud - por ora, também parece ser suficiente a determinação para que o agravante se abstenha em promover atos de cobrança, pelo que neste momento se considera como desnecessária a fixação de qualquer cominação - multa afastada - agravo parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MÃO DE OBRA DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

5 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Parcial reforma para (a) arbitrar honorários de responsabilidade de cada parte em R$ 1.000,00; e (b) cancelar a sanção imposta à ré por supostos embargos de declaração procrastinatórios.

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Purgação da mora pela ré após a citação - Sentença que reconheceu a abusividade na capitalização diária dos juros moratórios e na inclusão de honorários advocatícios nos cálculos da dívida, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso - Alegação de inadequação da revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, capitalização dos juros respaldada pela Medida Provisória 2.170-36/2001, em conformidade da taxa de juros com a média de mercado, exclusão da condenação em honorários advocatícios, atribuição integral dos ônus processuais à ré com base no princípio da causalidade, e pretensão de afastar a repetição do indébito - Reconhecimento judicial da abusividade nas cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, à luz do CDC, art. 51, justificando a revisão pontual de disposições onerosas, como a capitalização diária dos juros moratórios e a inclusão indevida de honorários advocatícios na purgação da mora, em defesa dos direitos do consumidor, sem desvirtuar o objeto da demanda - A capitalização diária de juros, embora expressamente prevista no contrato, torna-se abusiva ante a omissão da taxa diária correspondente, em descumprimento ao dever de informação e transparência previsto no CDC, obstando ao consumidor a compreensão plena dos encargos financeiros pactuados e comprometendo o equilíbrio da relação contratual - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Alegação de inaplicabilidade da Lei de Usura e observância da taxa média de mercado - Dever de clareza e equilíbrio contratual imposto pelo CDC que autoriza a revisão judicial de cláusulas que impõem encargos excessivos sem transparência adequada na capitalização dos juros, caracterizando onerosidade desproporcional e desequilíbrio contratual - Inviabilidade da condenação à restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de provas de má-fé do credor na cobrança, não configurando comportamento doloso - Restituição que deverá se dar na forma simples - Inclusão de encargos contratuais previamente pactuados, ainda que discutíveis, inviabiliza a imposição de repetição de indébito - Aplicação do princípio da causalidade para atribuição integral dos ônus sucumbenciais à devedora, cuja inadimplência ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo irrelevante o fato superveniente da purgação da mora, que não elimina a responsabilidade originária pela instauração da lide - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandado. Alegação de regularidade da contratação do cartão de crédito cuja inadimplência deu origem ao débito em cobrança. Não provimento. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência do contrato. Ausência de exibição do contrato assinado e do comprovante de entrega do cartão de crédito. Banco demandante que se limitou a exibir, de maneira avulsa, tela de sistema interno e faturas digitais que, por si só, não tem o condão de comprovar a higidez da contratação, posto que unilateralmente produzidas. Apelação não provida.... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Sentença de procedência dos embargos monitórios e parcial procedência da ação monitória. Apelos de ambas as partes. Recurso do réu, sob a alegação de sentença «ultra petita, tendo em vista que as mensalidades referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2016 não compuseram o pedido inicial, sendo que o pedido formulado na exordial referia-se aos meses de janeiro a julho de 2016 (reconhecida a prescrição) e dezembro de 2016. Apelo da autora sustentando que na exordial estava especificada a inadimplência referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, tendo a ação sido interposta em 16/08/2021, portanto, não prescritas as parcelas cobradas. Argumenta sobre a ocorrência de «erro de digitação na planilha acostada aos autos, entendendo adequada a improcedência dos embargos monitórios e a procedência da ação monitória, sob a alegação de que as parcelas referentes a janeiro a agosto de 2016, declaradas prescritas, não estavam sendo cobradas nos autos, reiterada alegação de «pequeno erro de digitação na planilha encartada. Bate-se contra a aplicação da verba sucumbencial, considerada equivocada, com pedido de reversão e, subsidiariamente, condenação em reciprocidade sucumbencial. Parcial provimento do recurso da autora e improvimento do recurso do réu. Contrato de prestação de serviços educacionais e documentos aptos ao procedimento pela via monitória, mormente quando não negada e incontroversa a prestação dos serviços. Aplicação do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I do CCivil, contado a partir do vencimento de cada parcela. Julgamento que se deu dentro do pedido, embora confuso e até de certa forma contraditório o pleito (não se podendo admitir a simples alegação recursal da autora de «pequeno erro de digitação na planilha), haja vista que na inicial a autora indica a falta de pagamento relativa aos meses de setembro a dezembro de 2016, tendo a autora instruído a ação com a memória de cálculo na qual constam parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e dezembro de 2016. Referência, em destaque, na petição inicial (fls. 02) quanto à inadimplência das parcelas relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, o que definiu os limites da lide e os contornos da causa de pedir a esse título, tendo o juiz analisado os pontos controvertidos e decidido de acordo com esses limites, levando em conta a descrição da inicial, comprovada plenamente a possibilidade de defesa do requerido e o contraditório pleno. Condenação dentro dos limites da exordial. Sucumbência recíproca reconhecida, vez que a procedência dos embargos monitórios (justificada pelo equívoco da autora em juntar planilha que fazia referência a meses diversos e, portanto, em valor superior ao reconhecido) reconheceu, mas adequou, o valor o débito. Sentença apenas neste ponto alterada. Apelo da autora parcialmente provido, improvido o apelo do réu.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Medida que se impõe, tendo em vista que a apelada não comprovou a regularidade das cobranças perpetradas, cuja inadimplência ensejou a inscrição do nome da autora perante o rol de devedores - Telas internas de sistema informatizado que, diante da unilateralidade com que produzidas, não podem ser valoradas de modo a formar a convicção deste Juízo - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor de R$ 15.000,00 fixado em Primeiro Grau - Indenização no valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Precedentes desta Câmara - Negado provimento ao recurso da ré - Recurso adesivo do autor provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Medida que se impõe, tendo em vista que a apelada não comprovou a regularidade das cobranças perpetradas, cuja inadimplência ensejou a inscrição do nome da autora perante o rol de devedores - Telas internas de sistema informatizado que, diante da unilateralidade com que produzidas, não podem ser valoradas de modo a formar a convicção deste Juízo - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor de R$ 15.000,00 fixado em Primeiro Grau - Indenização no valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Precedentes desta Câmara - Manutenção dos ônus sucumbenciais tais como distribuídos pela r. sentença - Inteligência da Súmula 326/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que a sentença não valorou corretamente o conjunto probatório, o qual conduziria à improcedência da ação. Descabimento. Inadimplência confessada. Serviços prestados. Não comprovação de pagamento. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus do art. 373, II do CPC, que efetivamente lhe competia. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária c/c em tutela antecipada de urgência para suspensão da Leilão. Fixação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de emitir boletos. Fixação de astreintes cabível. Apenas a execução ou cobrança da multa fixada dependerá de intimação pessoal e inadimplência do devedor. Não incidência da Súmula 410/STJ, que cuida da inexequibilidade da multa sem previa intimação pessoal do devedor, mas, não impede a fixação da multa. Decisão mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A para responder pelo cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se o cancelamento do plano por inadimplência foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, integrando a cadeia de consumo, conforme o princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC) e no CDC, art. 25, § 1º. 4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a notificação prévia do consumidor, a ser realizada até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 5. A notificação do consumidor via e-mail e SMS não é suficiente para comprovar o recebimento e assegurar o direito à purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessária a comprovação da notificação por via postal com aviso de recebimento. 6. O cancelamento sem notificação adequada viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tornando ilegal a rescisão contratual e impondo o restabelecimento do plano de saúde, conforme determinado pela sentença de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária. Presentes os requisitos para concessão do benefício. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de execução de título extrajudicial. Alto número de inadimplentes. insuficiência de recursos reconhecida.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença de improcedência da ação e do pedido contraposto - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária. ... (Continua)

16 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CDHU E CONTRA A POSSUIDORA DO IMÓVEL. CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. TÍTULO NÃO REGISTRADO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS TÊM NATUREZA PROPTER REM. TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.345.331/RS QUE FORAM OBJETO DE INTERPRETAÇÃO PELA 3ª TURMA DAQUELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.442.840/PR, EM QUE RESTOU RECONHECIDA A «LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE". ENTENDIMENTO APLICÁVEL À HIPÓTESE VERTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA RECONHECIDA NA ESPÉCIE, RESSALVADO SEU DIREITO DE PROMOVER AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA CDHU, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MORA EX RE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

17 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 616 DO E. STJ, PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRÊMIOS MENSAIS INADIMPLIDOS SÃO DEVIDOS, A FIM DE QUE SEJA MANTIDO O EQUILÍBRIO DO CONTRATO E NÃO SE CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM DESCONTADOS OS VALORES DESDE O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, OS QUAIS SERÃO ATUALIZADOS PELA TABELA DO TJSP A PARTIR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A DATA EM QUE OCORRER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Direito civil e Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. prestação de serviços de água e esgoto em imóvel em posse da autora. Sentença de parcial procedência. Exigência de prova da propriedade. descabimento. apelo da autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. sentença reformada.

19 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Ajuste verbal inadmitido em contrato escrito. Ausente prova da quitação dos locativos. Respeitável sentença que merece reparo tão somente para afastar a multa compensatória prevista em contrato. Multa por infração contratual que não pode, na presente hipótese, ser cumulada com a multa moratória, pois ambas embasadas no mesmo fato gerador, ou seja, a inadimplência dos locatários. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de cancelamento de cobrança indevida e devolução em dobro. Provas robustas demonstram a inadimplência da autora. Transferência de valores não suficiente para quitação das dívidas. Negativação legítima em decorrência do inadimplemento. Exercício regular do direito da instituição financeira. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

21 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor/locatário que ao término da relação negocial (locação com finalidade residencial) após vistoria final, foi informado de necessidade de reparos a serem efetuados no imóvel, diante de avarias constatada - Orçamento e cobrança da ré no valor de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais) efetivamente pago - Valor da reforma, contudo, que atingiu o singelo importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) - Excesso caracterizado - Valor pago a maior que deve ser restituído ao locatário na forma simples (e não em dobro) ante ausência de má-fé comprovada da ré - Danos morais não configurados - Ausência de situação vexatória, afronta à intimidade ou à honra subjetiva do recorrente - Simples inadimplência negocial que não enseja dano de ordem moral presumido - Indenização repelida - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Autores sucessores da locadora falecida que ajuizaram ação de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos contra a ré locatária - Preliminar de ilegitimidade de parte dos autores/ausência de interesse de agir - Não acolhimento - Autores que são herdeiros necessários do ex-cônjuge da viúva-meeira locadora que não deixou herdeiros e que era coproprietário do imóvel locado - Legitimidade ativa dos herdeiros e do espólio, por força do disposto no CCB, art. 1.784, que consagra o princípio da saisine - Questão de ordem pública cuja regularização pode e deve ser determinada no curso da ação, em qualquer fase, uma vez que não está sujeita à preclusão - Interesse processual configurado - Ação proposta que é adequada e necessária - Contrato de locação que não se extinguiu com a morte da locatária e que vigora por prazo indeterminado - Negócio transmissível e sub-rogação dos herdeiros/sucessores autorizada pela Lei 8.245/1991, art. 10 - Inadimplência demonstrada à míngua de impugnação da locatária e da não comprovação do pagamento dos aluguéis devidos - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços Educacionais - Ação de cobrança de mensalidades estudantis - Curso técnico de «especialização em direção de criação e styling de moda) - Acordo realizado entre as partes homologado pelo Juízo - Extinção pela satisfação da obrigação ( CPC, art. 924, II ) - Irregularidade - Satisfação da obrigação que não se presume, pois vinculada às condições e pagamentos nos termos avençados, não cumpridos na hipótese - Silêncio que não implica em presunção de pagamento - Partes, outrossim, que «in casu pactuaram novo acordo (informado ao Juízo a fls. 318/323, em momento posterior à prolação a r. sentença impugnada) existindo assim reconhecimento expresso da ré acerca da inadimplência do débito - Recurso da credora provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento da execução (apreciação e eventual homologação do novo acordo apresentado pelas partes litigantes)... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AUTORA QUE CELEBROU ACORDO PARA A QUITAÇÃO DE DIVERSAS FATURAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS - ALEGAÇÃO, AGORA, DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ESTRANHOS AOS ACORDOS FIRMADOS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

25 - TJSP APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de parcial procedência em face de uma das rés e de improcedência em relação à outra, considerada não locatária - Apelo principal das rés - Inadimplência de aluguéis incontroversa - Motivo suficiente para o exercício da pretensão de resolução contratual e despejo pelo locador - Recusa de negociação e ausência de recursos financeiros que não são razões juridicamente idôneas para descaracterização da mora e manutenção do contrato de locação - Direito fundamental à moradia que não pode ser oposto a particular em contexto de relação contratual - Demanda prestacional cujo responsável precípuo pelo atendimento é o Estado - Apelo adesivo deserto - Descumprimento de ordem de recolhimento de preparo em dobro no prazo legal - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso principal IMPROVIDO - Recurso adesivo NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Proteção veicular por meio de Associação. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do CDC. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita que é genérica. Benefício mantido. Recusa de pagamento com fundamento na inadimplência do associado. Sinistro ocorrido em 01.08.2021, data comunicação à ré em 06.08.2021, data da abertura da análise em 18.08.2021. Atraso no pagamento da mensalidade vencida posteriormente em 20.08.2021 que não constitui óbice ao pagamento da indenização. Desconto da cota de participação incabível na ocorrência de roubo. Recusa injustificada que extrapola o mero descumprimento contratual. Indenização por danos morais cabível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Seguro DPVAT. Inadimplência do proprietário do veículo, que também é a vítima, em relação ao prêmio do seguro. Irrelevância.  Hipótese em que o não pagamento do prêmio à época do acidente não impede a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, mesmo que a vítima seja o proprietário inadimplente. Aplicabilidade da Súmula 257 do C. STJ. Verba honorária. Readequação. Pretensão inicial superior ao valor da condenação. Sucumbência redistribuída entre as partes. Manutenção da verba honorária no percentual de 20% sobre o valor dado à causa (art. 85, §§2º, do CPC). Parâmetro utilizado para assegurar remuneração condigna ao advogado, diante do ínfimo valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços de publicação de periódico. Pagamento. Inadimplência da municipalidade. Ação de cobrança. Procedência parcial do pedido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Editora Jornalística Jarros Ltda. contra o município, objetivando a cobrança de valor referente à prestação de serviço de publicações em periódico da empresa demandante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de valor inferior àquele indicado pelo autor. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Serviço de eletricidade. Contratos de consumo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada contra EDP Bandeirante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Execução de garantia. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado na interpretação das cláusulas contratuais e no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada pelo Estado do Paraná contra a parte agravante com o fim de receber parcela correspondente à garantia contratual apresentada pela empresa prestadora dos serviços previstos em contrato administrativo.... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve comprovação da contratação ou da prestação do serviço médico, declarou a inexigibilidade do débito e condenou a recorrente a indenizar danos morais em razão da inscrição indevida no cadastro de inadimplência.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédulas de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência que afastou o pedido de dano moral direcionado à empresa ré. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inexigibilidade dos valores cobrados a título de rescisão antecipada, após o período de inadimplência de 60 dias. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS. Contrato firmado antes do julgamento da ação civil pública e da publicação da RN 455/ANS. Irrelevância. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao cancelamento e motivou a publicação da RN 455/ANS, antes mesmo do ajuizamento da execução. Apelo da embargante que defende a inadimplência em período anterior, como mote para cobrança de mensalidades posteriores, a título de aviso prévio. Inovação recursal. Matéria inédita não aventada nos embargos. Embargada que comprovou a utilização do plano de saúde pela embargante exatamente nos meses considerados inadimplidos. Sentença mantida. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. APELO DA EMBARGANTE, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CELERIDADE PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença de procedência. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito no qual o veículo da autora foi abalroado por automóvel da ré, gerando danos materiais no valor de R$ 1.450,00. A ré, em manifestação, reconheceu o débito e pleiteou o parcelamento do valor devido, nos termos do CPC, art. 916, realizando o pagamento inicial de 30% do valor. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido, autorizando o parcelamento. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de inexigibilidade de débitos - Cobrança de mensalidades complementares a título de aviso prévio - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças apontadas na inicial - Insurgência da ré - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada - Aparente abusividade das cobranças - Observância do disposto na Resolução Normativa 455/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Perigo de dano evidenciado - Risco de negativação do nome da agravada em caso de inadimplência - Tutela devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de juros abusivos. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade dos juros remuneratórios aplicados em 02 (dois) contratos celebrados com a ré. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foram superiores à média do BACEN. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. A taxa de juros do contrato será reduzida para a «taxa média de mercado, restituindo-se o excesso, (de forma simples, uma vez que não houve pedido expresso para restituição dobrada). Alegação do autor acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Capitalização de juros - Admissibilidade - Aplicação das Súmulas 539 e da Medida Provisória 2.170 -36/2001 - Previsão contratual expressa, com a indicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes, inferior à taxa média de mercado - Despesas de cobrança - Insurgência com relação ao repasse das despesas de cobrança ao consumidor, nos caso de inadimplência, além dos encargos moratórios e remuneratórios - Ausência de abusividade ou ilegalidade - Responsabilidade do devedor expressamente prevista nos arts. 389 e 395 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória - Cobrança de condomínio - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita requerida no curso do processo - Irresignação da parte autora - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela parte autora que demonstram à saciedade a alegada incapacidade econômica - Condomínio voltado à população de baixa renda - Conjunto probatório que demonstra a alta inadimplência dos débitos condominiais - Justiça gratuita que comporta concessão - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Aplicabilidade do CDC. Cédula de crédito rural. Juros moratórios. Limitação. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Inadimplência contratual. Encargos. Termo final. Data do efetivo pagamento do débito.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

41 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de parcial procedência, declarada a rescisão e a inexistência de débitos em relação a apenas um contrato - Apelo da ré - Cobrança de «royalties referentes a período posterior ao pedido de rescisão contratual e antes de esgotado o prazo de carência - Multa contratual - Ausência de inadimplência apta a justificar a penalidade - Apelo do autor - Causa de pedir e pedidos referentes a apenas um contrato - Ausência de insurgência quanto à cobrança referente ao segundo contrato - Sentença mantida - Recursos desprovidos

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício formulado pelo ora agravante, autor em ação de cobrança fundada em débitos condominiais. Inconformismo. O condomínio agravante é destinado a pessoas de baixo poder aquisitivo. Documentação que evidencia situação de dificuldade financeira suportada em decorrência da massiva inadimplência por parte dos responsáveis por diversas de suas unidades autônomas, bem como movimentação econômica de numerários modestos e volvidos ao custeio de despesas básicas e essenciais à vida em condomínio e à preservação da coisa comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédulas de crédito bancário firmadas entre os anos de 2020 e 2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados, rejeitada - Requerimento de decretação de segredo de justiça - Descabimento - Não há nos autos situação excepcional a autorizar a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 5º, LX, da Carta da República - Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Contratos com parcelas de valores fixos, estipulações de taxas de juros efetivas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais e método composto - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) expressamente pactuada - Possibilidade para pessoas jurídicas - Resolução CMN 3.919/10, art. 1º, § 1º, I - Comissão de permanência - Ausência de previsão contratual - Contratos que preveem incidência de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% em caso de inadimplência - Abusividade inexistente - Impugnação referente às «tarifas outras que foi articulada de forma genérica - Matéria não conhecida - Súmula STJ 381 - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO EM 70%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE A COBERTURA. Súmula 257/STJ. Súmula 474/STJ.

Ação de cobrança proposta por vítima de acidente de trânsito contra seguradora, visando ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente do acidente. O autor alega que, apesar de ter solicitado administrativamente a indenização, o pagamento foi negado sob o argumento de inadimplência do prêmio securitário. A seguradora contestou, alegando prescrição e ausência de cobertura, além de impugnar o grau de invalidez alegado pelo autor. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de justiça gratuita. Recolhimento das custas de preparo que configura ato incompatível com o pedido. Mérito. Contratação incontroversa. Inadimplência confessa. Pretensão à modificação do termo inicial dos juros, da correção monetária e da multa. Impossibilidade. Incidência desde o vencimento da obrigação por se tratar de mora «ex re". Abusividade das cláusulas, no mais, não evidenciada. Contrato que previu expressamente a incidência dos consectários, inclusive a multa de 2%. Alteração inviável. Danos morais inocorrentes. Litigância de má-fé não constatada. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisio nal. Negócios jurídicos bancários. Juros remuneratórios. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do art. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação do CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática. Descaracterização da mora. Abusividade na cobrança de encargos no período da adimplência contratual. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do C PC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Espécies de contratos. SFH. Fcvs. Cobrança indevida. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de mútuo, com a correta aplicação do PES, e, por consequência a repetição de valores pagos indevidamente, além da quitação do contrato pelo FCVS. Na sentença julgou-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Encargos moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Reconhecimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de cobrança com rescisão de contrato por inadimplência, despejo de imóvel rura. Em presa em recuperação judicial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Inadimplência do município. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CPC, art. 496. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.... (Continua)