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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Serventia não oficializada. Preposto. Demissão sem justa causa de funcionário de cartório extrajudicial. Cobrança de licenças-prêmio não gozadas. Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Hipótese que, entretanto, deve-se desconsiderar o período compreendido entre 01.08.78 a 04.10.88, diante da impossibilidade de acumulação da gratificação de natal com a licença-prêmio. Reconhecida a prescrição quinquenal em relação aos qüinqüênios devidos ao autor. Juros de mora fixados em 6% ao ano, contados da citação. Ônus sucumbenciais do réu, ante a sucumbência mínima do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.

3 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Conversão em pecúnia. Férias e licenças-prêmio. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n.7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a conversão de férias e licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a conversão das férias e dois períodos de licença-prêmio. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto à correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Vedação do seu pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento -   PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 que versa sobre matéria diversa - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

5 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Escrivão da polícia civil. Demissão. Licença prêmio não gozada. Pedido de conversão em pecúnia. Lei estadual n.6123/68. Art.131. Modificação realizada pela emenda constitucional n.16/1999. Súmula n.61 TJPE. Improvido o agravo regimental.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto por Edmilson Zacarias da Silva contra decisão terminativa proferida por esta Relatoria que deu provimento ao apelo para, reformando-se a sentença combatida, julgar improcedente o pleito autoral, com fulcro no art.269, inciso I do CPC/1973, invertendo-se ainda o ônus da sucumbência. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão guerreada é contrária ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão, a saber, conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformar a decisão terminativa proferida nos autos da Apelação 323895-3. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «O cerne da presente questão cinge-se a definir se o recorrido faz jus a percepção em pecúnia da licença prêmio não gozada.Deflui do cotejo dos autos que o recorrido fora nomeado em 13/10/94 para o cargo efetivo de escrivão da Polícia Civil, conforme documento de fls. 14. Em 23/11/2004, o apelado completou o tempo necessário para a percepção da licença-prêmio relativa ao primeiro decênio (1994-2004), cuja concessão lhe fora deferida em 25/01/05, segundo o descrito no documento de fls.24.Todavia, conforme Ato n.2944, publicado no Diário Oficial do Estado em 04/10/2008, após regular Processo Administrativo Disciplinar 002/2008-3ºCPD/PC,o recorrido foi demitido do cargo de agente da polícia civil, em razão da prática das transgressões disciplinares previstas nos incisos VII e XLVI do art.31 da Lei 6.425/72.Em virtude de sua demissão e diante da impossibilidade de gozar a licença prêmio concedida, o recorrido ajuizou a presente Ação de Cobrança 0014578-08.2012.8.17.1130, no intuito de condenar o Estado de Pernambuco a pagar-lhe em pecúnia a licença prêmio não gozada, referente ao primeiro decênio (1994-2004), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento. No entanto, à luz da legislação aplicável ao caso, verifico que o pedido do recorrido não merece prosperar.Explico.A Lei 6.123/1968 assegurava ao servidor público estadual a licença prêmio de 06 (seis) meses por decênio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Com o advento da Lei Complementar Estadual n.13/90, foi incluida a possibilidade do servidor receber o valor das licenças-prêmio não gozadas, em caso de falecimento ou aposentação. A Lei Complementar Estadual n.13/95, institui ainda, a opção de parcelamento do pagamento das licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia, enquanto a Lei Complementar 16/96, assegurou o recebimento, pelo servidor, apenas da última licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria. Por sua vez, a Emenda à Constituição Estadual 16/1999 , modificando a redação do art.131, suprimiu o direito à percepção da licença-prêmio em pecúnia, in verbis:Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal§ 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade(Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 24, de 19 de setembro de 2005).Na hipótese dos autos, constato que o recorrido preencheu os requisitos para a concessão da licença prêmio em novembro de 2004, ou seja, após a modificação perpetrada pela EC n.16/99 que vedou a possibilidade de converter em pecúnia a licença prêmio não gozada.De tal arte, caberia ao apelado gozar a referida licença quando estava em exercício, não podendo, após a sua demissão, requerer a conversão desta em pecúnia, sob pena de violação ao texto constitucional estadual.Nesse diapasão, colaciono os seguintes julgados:1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração no Reexame Necessário/Apelação Cível 0236316-0 (N.P.U. 0046032-66.2010.8.17.0001) Embargante: Iracema Iara Tavares de Lucena Nogueira Embargado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA MODIFICAR A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SÚMULA 61 DO TJPE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS NAS HIPÓTESES ELENCADAS NOCPC/1973, art. 535. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Autor/Recorrido Servidor Público Estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário - Sentença de procedência - Irresignação da Ré/Recorrente - Razões recursais aduzindo, preliminarmente, pela falta de interesse de agir do autor/recorrido no que tange ao Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Autor/Recorrido Servidor Público Estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário - Sentença de procedência - Irresignação da Ré/Recorrente - Razões recursais aduzindo, preliminarmente, pela falta de interesse de agir do autor/recorrido no que tange ao décimo terceiro - No mérito, sustentou a ausência de há fundamento para que o abono de permanência tenha repercussão na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro e dos períodos indenizados de licença prêmio -  Acolhimento - Caráter transitório e específico do abono de permanência, não incorporável aos vencimentos ou proventos - Precedente obrigatório - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, terço constitucional de férias, e décimo terceiro salário que se mostra indevida - Entendimento firmado no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 (Turma de Uniformização) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO 

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Irresignação da autora - Inocorrência da prescrição constatada - Necessário recálculo das verbas pleiteadas com implementação da «Referência Funcional - Contrarrazões do réu - Ilegitimidade Passiva - Impossibilidade de inclusão da «Referência Funcional na base de cálculo das verbas pleiteadas - Súmula Vinculante 37/STF- Acolhimento do recurso da autora - Inexistência de Ilegitimidade Passiva - Afastamento da prescrição - Relação jurídica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - No mérito - Expressa previsão legal - Verba de natureza remuneratória - Necessária inclusão na base de cálculo do ATS, férias, décimo terceiro salário e licença prêmio -   Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada  RECURSO PROVIDO.  

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, 1/3 de férias e 13º salário - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido em razão de natureza jurídica do abono de permanência -  Mera devolução de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, 1/3 de férias e 13º salário - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido em razão de natureza jurídica do abono de permanência -  Mera devolução de descontos - Art. 15, Decreto 52.859/2008 - Caráter transitório e específico da verba - Violação ao PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Desacolhimento - Abono de permanência é verba de natureza remuneratória - Benefício que deve compor a base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio - Precedentes do STJ - PUIL que versa unicamente sobre adicionais temporais - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO, DO TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADO, DO 13º SALÁRIO, DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias indenizado e do 13º salário - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de incidência, porém, na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Observância do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, nesse ponto - Decisão de Primeiro Grau alterada nesse aspecto - Recurso provido em parte.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000254-61.2023.8.26.0450; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

12 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Existência. Mandado de segurança. Recebimento de licença prêmio. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não configura substituto de ação de cobrança a impetração de mandamus cujo objetivo é desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de licença-prêmio ou férias não gozadas por necessidade de serviço, pois o que se busca é a restauração de situação jurídica em razão do suposto ato ilegal, cujos efeitos patrimoniais são mera consequência do reconhecimento da ilegalidade, não se aplicando as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Aposentada - Indenização de licença-prêmio não usufruída - Sentença de procedência - Recurso da ré - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Correção monetária e juros de mora - Acolhimento - Aplicação do RE Acórdão/STF do STF (Tema 810) e REsp 1.495.146 MG do STJ (Tema 905) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Aposentada - Indenização de licença-prêmio não usufruída - Sentença de procedência - Recurso da ré - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Correção monetária e juros de mora - Acolhimento - Aplicação do RE Acórdão/STF do STF (Tema 810) e REsp 1.495.146 MG do STJ (Tema 905) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, quando incidirá apenas a taxa SELIC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.        

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer, c/c cobrança. Licença prêmio. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c cobrança objetivando condenar o município a conceder licença-prêmio e uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar ao Município que elabore cronograma de gozo das licenças-prêmio. ... (Continua)

15 - TJPE Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar aduzida pelo Município de Timbaúba de «não cabimento de ação de cobrança como principal de medida cautelar, eis que para o Município não há prejuízo, processual ou material, em decorrência de a autora ter optado por pleitear somente o pagamento de sete parcelas da pensão por morte, ao invés da própria pensão por morte. ... (Continua)

16 - TJSP "Recurso inominado - Servidor público estadual - Ação de cobrança de diferenças salariais - Abono de permanência - Caráter remuneratório - Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de féria e licença prêmio - Possibilidade - Recurso desprovido".

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO.

Pretensão de indenização em pecúnia de blocos de licença-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Benefício previsto no art. 137 da Lei Municipal 325/1959, estendido a todos os servidores públicos municipais pela Lei Orgânica do Município de Cubatão (art. 15), julgado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da ADI 2223132-05.2022.8.26.0000. Hipótese em que o autor integrava o quadro suplementar. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Existência. Mandado de segurança. Recebimento de licença-prêmio. Possibilidade.

«1. Caso em que a Corte de origem concluiu pela inadequação da via eleita pelo recorrente, extinguindo o feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de Cobrança. Diferença 13º salário, 1/3 de férias e liçença-prêmio com inclusão do valor de abono permanência na base de cálculo. Acolhida preliminar falta de interesse de agir 13 salário. No mais, mantém-se a sentença monocrática.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de cobrança - Servidor Público Municipal - Pretensão inclusão do «Compl. Piso Salarial Agentes na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, sexta-parte, terço de férias, 13º salário, licença-prêmio e horas extras a partir de 01/01/2020 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Asseverou que cabe à União prestar assistência financeira de caráter Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de cobrança - Servidor Público Municipal - Pretensão inclusão do «Compl. Piso Salarial Agentes na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, sexta-parte, terço de férias, 13º salário, licença-prêmio e horas extras a partir de 01/01/2020 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Asseverou que cabe à União prestar assistência financeira de caráter complementar aos Municípios - Distinção entre vencimento e piso salarial - Desacolhimento - Verba de caráter permanente - Previsão em legislação local - Responsabilidade da ré pelo pagamento a ser efetuado - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Município de Dracena/SP - Agente de Controle de Zoonoses - Inclusão da verba denominada «Compl. Piso Salarial Agentes sobre as gratificações e demais vantagens: Adicional Por Tempo De Serviço, Sexta Parte, Terço Constitucional de Férias, Décimo Terceiro Salário, Licença Prêmio e Horas Extras - Previsão contida na legislação municipal - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002975-56.2023.8.26.0168; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

21 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

Conversão em pecúnia em razão da aposentadoria. Possibilidade. Direito incorporado ao patrimônio da servidora. Impossibilidade de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos inativos. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Mandado de segurança. Via adequada. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Servidora pública municipal - Pretensão ao quinquênio e licença prêmio, nos termos da Lei Municipal 152/1968 - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência - Juros e correção monetária devem observar o tema 810/STF, e, a partir de 09/12/2021, a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Direito líquido e certo. Cabimento da discussão em sede de mandado de segurança. Precedentes. Agravo regimental a que se nega o provimento.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, não há que se invocar a aplicação das Súmulas 269 e 271/STF se o mandado de segurança tem como pedido, não o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, mas a impugnação a ato administrativo que ilegalmente indeferiu a concessão da conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozadas pelo impetrante, por necessidade do serviço. ... (Continua)

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo das referidas verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo das referidas verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

27 - STJ Mandado de segurança preventivo. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inaplicação.

«No caso de mandado de segurança preventivo, impetrado com o escopo de obstar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço, não há falar em tentativa de utilização do «mandamus como substitutivo de ação de cobrança, nem tampouco supor se esteja pleiteando recebimentos ou vantagens pecuniárias. Daí a adequação processual do «writ, na espécie. Inaplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso provido, por unanimidade.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Licença-prêmio. Período de fruição. Ato discricionário. Conveniência ou oportunidade da administração. Interrupção do pagamento de auxílio-alimentação durante o período de gozo da licença. Norma administrativa revogada. Perda do objeto. Não ocorrência. Efeitos financeiros relativos a período pretérito. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Judiciário 473/2014, regulando requerimento e fruição da licença-prêmio por assiduidade, tendo estipulado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término do período de gozo do direito e o início de outro, ressalvados os casos excepcionais, bem como a vedação de pagamento de auxilio-alimentação durante a fruição da licença em destaque. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do servidor - Desacolhimento - Vantagem vinculada a assiduidade do Serventuário  em determinado lapso temporal, devendo ser considerada na base de cálculo do 13º, férias, um terço das férias e férias-prêmio, conforme entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12,  aplicado no presente caso, por analogia. Nesse sentido: «Servidor público municipal. Prêmio assiduidade. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que o autor tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Precedentes desta Turma (1000022-46.2023.8.26.0451 e 1010578-10.2023.8.26.0451). Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC"  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1010274-11.2023.8.26.0451; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) - E mais: «SERVIDOR MUNICIPAL. FOTÓGRAFO DA CÂMARA DE VEREADORES. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Recurso conhecido e improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011452-92.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) - julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido. 

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença encaminhada ao Portal Eletrônico do Município em 14/02/2024. O prazo recursal em dobro conferido às Fazendas Públicas (CPC/2015, art. 183), de 30 (trinta) dias úteis, iniciou-se em 26/02/2024 e exauriu-se em 09/04/2024. Interposição da apelação somente em 25/04/2024. Extemporaneidade reconhecida. Majoração da verba honorária sucumbencial (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Não recebimento de quinquênios de adicional, tampouco de Licença Prêmio, que não foi usufruída quando em atividade - Servidor de serventia extrajudicial de 26/02/1994 a 17/10/2023 - Escrevente - Pretensão de pagamento em pecúnia, tanto dos quinquênios de adicional, quanto dos blocos de licença-prêmio - Autor que foi admitido como serventuário extrajudicial, em 26/02/1994, para exercer a função de escrevente do 3º CRI de Campinas, não tendo optado pelo regime celetista após o advento da Lei 8.935/94, o que lhe garantiu a submissão ao regime jurídico híbrido - Sendo, então, o autor, equiparado a funcionário público estatutário, impõe-se a aplicação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual e do art. 127 da Lei Estadual 10.261/68 - Indenização - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Verba de caráter indenizatório, não sujeita a descontos do imposto de renda e previdenciários - Sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) reconhecer o direito do autor ao recebimento dos quinquênios relativos a 03/2004, 03/2009, 03/2014 e 03/2019, calculados sobre os seus vencimentos integrais, excluídas as parcelas eventuais, condenando a FESP ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal - Preliminares afastadas - Decisão escorreita - ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão à conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia. Cabimento do writ. Precedentes do STJ. Alegação de inexistência de prova de direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Licença-prêmio e férias não usufruídas. Conversão em pecúnia e indenização. Prescrição quinquenal.

1 - Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

34 - TJRJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Alvará de licença de estabelecimento. Município de Duque de Caxias. Telefonia móvel. Central comutadora. Estabelecimento empresarial. Existência. CCB/2002, art. 1.142. CTN, art. 77.

«Cuida a hipótese de Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Município de Duque de Caxias, em razão da ausência de Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento da Autora. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Escrevente de serventia extrajudicial (Tabelionato de Notas), contratado em regime híbrido (estatutário, porém pago pelo titular da serventia) - Verbas trabalhistas - Quinquênio, Sexta Parte, Licença prêmio, DSR e diferenças - Verbas devidas - Regime hibrido - Previsão legal - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, exceto as vantagens eventuais, indenizatórias e aquelas que têm como condição o fator temporal (evitando, assim, o repique) - Inteligência extensiva do art. 129 da Constituição Estadual c/c o CF/88, art. 37, XIV, na redação da Emenda Constitucional 19/1998 - Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança - Licença prêmio - Conversão em pecúnia - Sucessores de ex-servidor público do Município de Cubatão - Admissão sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988, com estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT - Descabimento - Servidor público municipal estável, mas não efetivo - Beneficio privativo de servidores públicos municipais efetivos, consoante previsão de Estatuto local - art. 15 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão que permitia a percepção do beneficio a todos os servidores municipais, indistintamente, declarado inconstitucional pelo E. Órgão Especial nos autos da ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, ressalvados apenas os valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento, em 08/23 - Extensão incabível de vantagens devidas apenas a servidores efetivos - Orientação do Tema 1157/STF - Improcedência da ação - Reforma da sentença. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - A desconstituição da premissa fática adota pela instância de origem para reconhecer a ocorrência da prescrição, tal como postulado, demandaria o reexame de matéria de prova, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Licença-Prêmio. Natureza indenizatória. Desconto de imposto de renda. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Violação dos CPC, art. 480 e CPC art. 481. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Inexistência de violação do CPC, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados.... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Súmula 85/STJ. Não violação. Impossibilidade de incidência na falta de relação de trato sucessivo.

«1 - A incidência do enunciado da Súmula 85/STJ pressupõe, como condição primeira, a existência de uma relação jurídica de trato sucessivo, hipótese não verificada quando se tem na origem simples ação de cobrança de valor líquido, certo e determinado, relativo à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pleito de pagamento de indenização relativa à licença-prêmio e férias de servidores inativos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Não incidência. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, aplicando a jurisprudência desta Corte Superior, afastou a incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e determinou o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, para que julgue o mandado de segurança, como entender de direito. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Municipal - Adicional de Periculosidade - Pagamento de adicional no percentual de 30% do valor do vencimento do cargo de origem desde a sua admissão, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Recorrente que sempre laborou em atividade perigosa em motocicleta - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Municipal - Adicional de Periculosidade - Pagamento de adicional no percentual de 30% do valor do vencimento do cargo de origem desde a sua admissão, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Recorrente que sempre laborou em atividade perigosa em motocicleta - Efetiva prova testemunhal - Impossibilidade de prova pericial ante a sua aposentadoria - Necessidade de pagamento desde a sua admissão no percentual estabelecido pela Lei Municipal 7.598/2005 - Acolhimento parcial - Ausência de interesse recursal quanto ao efetivo pagamento do adicional de insalubridade - Recorrida que comprovou o seu pagamento no percentual pleiteado a partir de 08/2019 (fls. 143/151) - Pedido não conhecido - Necessidade de pagamento dos valores pretéritos à distribuição da demanda, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico que tem efeito declaratório, e não constitutivo - Precedentes - Adicional, contudo, que não tem reflexos no 13º salário, terço constitucional de férias ou adicionais por tempo de serviço - Adicional de periculosidade que incide somente sobre a retribuição pecuniária básica fixada em lei (vencimento), com reflexo nas férias e na licença-prêmio - Inteligência dos arts. 1º e 8º, Lei Municipal 7.589/2008, com os arts. 2º, XI, e 67, da Lei Municipal 3.800/1991 - Sentença reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARCIALMENTE PROVIDO. 

43 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão do autor, que é servidor público estadual aposentado, ao reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização pertinente aos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade. Possibilidade. Contexto probatório do qual se extrai que o autor se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício adquirido durante os vários anos em atividade. Patente a imposição à Administração que pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. Observância aos termos do art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.048/2008; e ainda, ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário de 721.001, em que fixou Tese junto ao Tema 635, no seguinte sentido: «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.. Precedentes. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso de Apelação que é improvido.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agentes políticos. Magistratura. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação de cobrança objetivando a condenação do requerido aos pagamentos devidos, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da diferença de remuneração/subsídio, obras técnicas, gratificação de difícil provimento, férias, décimo terceiro salário, auxílio-transporte e auxílio-moradia relativos ao período descrito na petição inicial, excetuando-se o interstício em que o requerente atuou como juiz substituto; bem como ao pagamento decorrente da conversão em pecúnia da licença-prêmio relativa ao quinquênio reclamado. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Ação declaratória cumulada com cobrança de diferenças salariais. Lei Complementar 173/2020, que integrou Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2. Lei Complementar 173/2020, art. 8º prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, afetados pela Pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Ação declaratória cumulada com cobrança de diferenças salariais. Lei Complementar 173/2020, que integrou Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2. Lei Complementar 173/2020, art. 8º prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, afetados pela Pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de «contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Julgamento das ADIN´s 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 que considerou integralmente constitucional a Lei Complementar 173/2020. Tema 1137 do STF. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Inteligência do art. 102, §2º, da CF. Os juízes e os tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Servidor público municipal - Pretensão ao pagamento de sexta-parte e licenças-prêmio não gozadas, com base na Lei Municipal 62/1976, além da restituição de descontos que excedem o 1% (um por cento) do salário previsto em lei, feitos a título de convênio médico do servidor - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para julgar a matéria - Inconformismo do autor - Cabimento, em parte - Pleito voltado ao pagamento de verbas de natureza administrativa cuja competência para julgamento é da Justiça Comum, consoante Tema 1.143 do STF - Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Mérito - Regime celetista instituído a todos os servidores do Município de São Joaquim da Barra - Assegurado aos servidores admitidos antes de 12/2024 os direitos da Lei Municipal 62/1976, antigo Estatuto dos Servidores do Município de São Joaquim da Barra, por força do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 47/2002 - Criação de um regime híbrido, no qual empregados públicos mantiveram direitos próprios do regime estatutário - Inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 47/2002, por usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho, consoante precedentes do Órgão Especial sobre a questão - Art. 240 da Lei Orgânica que institui a manutenção do regime estatutário aos servidores admitidos com base na Lei Municipal 62/1976 - Projeto de emenda de revisão da Lei Orgânica de proposta parlamentar - Inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa - Instituição de regime jurídico dos servidores é matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivos, consoante art. 24, §2º, item 4, da Constituição Estadual - Questão também decidida pelo Órgão Especial desta C. Corte em casos análogos - Inconstitucionalidade dos dispositivos citados, reconhecida por força do art. 949, parágrafo único, do CPC - Ausente o direito do autor ao recebimento da sexta-parte e das licenças-prêmio requeridas - Reconhecimento, contudo, da ilegalidade dos descontos remuneratórios superiores a 1% (um por cento) do salário do autor referentes ao convênio médico do servidor - Inteligência do art. 3º, §1º, da Lei Municipal 445/1987 - De rigor a restituição dos valores descontados que excedem ao percentual previsto em lei - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Contribuição ao SENAI - Sentença de procedência - Apelação da ré. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Deferimento do pedido formulado. Valores não adimplidos. Prazo prescricional que permanece suspenso enquanto não cumprida a obrigação pecuniária. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a demanda em definir o termo inicial da prescrição quinquenal quando existente requerimento administrativo pendente de pagamento pela Administração Pública. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Deferimento do pedido formulado. Valores não adimplidos. Prazo prescricional que permanece suspenso enquanto não cumprida a obrigação pecuniária. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a demanda em definir o termo inicial da prescrição quinquenal quando existente requerimento administrativo pendente de pagamento pela Administração Pública. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Magistrado aposentado. Indenização em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Cabimento do writ. Precedentes. Direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao STF. ... (Continua)