acao de consignacao de chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação - Ação de consignação de chaves - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido

2 - TJSP Locação de imóvel - Ação de consignação de chaves e reconvenção - Termo final da locação - Locativos e encargos devidos até o depósito das chaves em juízo, acrescido do tempo necessário à reforma do imóvel - Valores fixados pelo expert não impugnados tecnicamente - Recurso improvido

3 - TJSP Locação. Residencial. Ação de consignação de chaves. Depósito das chaves do imóvel em juízo que põe fim ao pacto de locação. Hipótese em que os direitos contratuais do locador permanecem íntegros e podem ser exigidos na via própria. Recurso provido em parte.

4 - TJMG Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes

«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que houve resistência da locadora no recebimento das chaves. Ausência de comprovação. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida, com observação acerca do diferimento do recolhimento do valor do preparo a final. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES -

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pretendida, visando o depósito das chaves em cartório - Possibilidade - O Instituto processual da consignação em pagamento é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente - Indenização por eventuais danos ou reparos no imóvel que deve ser exigida em ação própria - Probabilidade do direito da autora configurada - Inteligência do CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, C.C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - A rigor, a consignação das chaves põe termo aos deveres e obrigações do contrato. Entretanto, a reparação de danos causados ao bem locado pode ocorrer independentemente da devolução/consignação das chaves, sendo ônus do locatário demonstrar as condições em que devolveu a coisa - Situação peculiar em que a locatária depositou as chaves em juízo, mas manteve a vigilância sobre o imóvel - Perdas e danos ao bem comprovados pela locadora - Sentença mantida (art. 252 do RITJSP) - Honorários devidos pela autora majorados para 11% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11).

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves cumulada com indenizatória de valores pagos de res separata e declaração de isenção de multa contratual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de consignação de chaves cumulada com indenizatória de valores pagos de res separata e declaração de isenção de multa contratual. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência da requerida, adquirente da unidade imobiliária. Referência à ação de rescisão (desfazimento) de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia julgada improcedente ante à submissão ao regramento da Lei 9514/97, transitada em julgado ( 1012045-76.2019.8.26.0576). Ação declaratória de rescisão contratual combinada com pedido de inexigibilidade de débito proposta perante a Justiça Federal conta com sentença de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, ainda sem trânsito em julgado ( 5000925-37.20199.4.03.6106). Presente ação foi proposta antecedentemente. Subsistência do dever de recebimento das chaves. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Locação de imóvel utilizado pela Subprefeitura Pirituba/SP. Ação de consignação de chaves.

11 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Questão que integra o mérito da demanda - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - O instituto processual da consignação é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente - Resistência da locadora ao recebimento das chaves demonstrada - Indenização por eventuais danos ou reparos no imóvel que deve ser exigida em ação própria - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

12 - STJ Locação. Agravo regimental em recurso especial. Rescisão antecipada. Ação de consignação de chaves. Depósito em cartório. Data. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado. Agravo regimental improvido.

13 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E PAGAMENTO. Sentença de procedência. Redução do valor durante a pandemia que não teve a alegada natureza de suspensão. Necessidade de reparos no imóvel. Alegação genérica e desacompanhada de provas. Pretensões atinentes a esses temas, de todo modo, que comportam discussão em vias próprias. Recusa injustificada. Precedentes. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves. Imóvel em condições de uso. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

15 - TJRJ Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

«A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (Lei 8.245/1991, art. 23, III) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não sendo lícito, no entanto, que se recuse à entrega do bem locado a este título. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.»... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel - Ação de despejo c/c cobrança - Sentença a quo de improcedência - Insurgência dos autores, ora apelantes - Controvérsia recursal cingida à cobrança dos aluguéis e demais encargos locatícios - Relação locatícia que perdura até a efetiva entrega do imóvel locado - Eventual dificuldade enfrentada pelo locador para entrega das chaves determinava o ajuizamento de ação de consignação de chaves ou outra medida judicial adequada - Rescisão contratual - Negócio jurídico que exigia a mesma modalidade originária não adotada - art. 472 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Locação não residencial. Ação de consignação de chaves. Reconvenção. Deficiente fundamentação do recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do enunciado 284/STF.

«1. Incide do Enunciado 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não faz a devida indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE DISTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELA PARTE AUTORA-LOCATÁRIA MAIORES DO QUE O VALOR DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PREVALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extingam-se mediante o depósito apenas da multa pactuada no contrato de locação, já que, posteriormente, pactuaram valores maiores a título de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação de chaves. Reconvenção. Contrato de locação de imóvel não residencial. Termo final da locação. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de indicação do dispositivo legal objeto de suposta divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de consignação de chaves. Locação. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES VERSANDO SOBRE O MESMO CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO NESTE ÂMBITO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A Colenda 29ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto em ação consignatória de chaves que versa sobre o mesmo contrato de locação objeto de discussão neste âmbito, circunstância que determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara... (Continua)

22 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de consignação de chaves. Procedência da ação para o fim de exonerar o devedor da obrigação decorrente do contrato firmado entre as partes após a data do depósito das chaves. Apelação. Alegação de que a recusa no recebimento das chaves pela locadora é justa, tendo em vista o estado de conservação e uso do imóvel. Locadora que não concorda com obras parciais feitas pela locatária com o fim de devolver o imóvel nas mesmas condições de quando locado. Assunto que deve ser discutido em sede própria e não impede o fim da relação locatícia. Resistência injustificada da ré. Alugueres em atraso que estão sendo cobrados em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e nas provas dos autos, concluiu inexistir provas da recusa do locador em receber as chaves. Desse modo, para rever esse entendimento seria necessário o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELO CORREIO. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248, QUE NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA PARA IMPEDIR A CITAÇÃO POR CARTA QUANDO O AUTOR DA AÇÃO É CONDOMÍNIO. CITAÇÃO VÁLIDA. [B] ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO RELATIVA À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES QUE SE ENCONTRA PRECLUSA ANTE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PLANILHA APRESENTADA NA EXECUÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A DATA RECONHECIDA PELA SENTENÇA COMO DATA FINAL DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE - DIREITO DO LOCATÁRIO EM RESCINDIR A QUALQUER TEMPO O CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCADORA QUE AFIRMA NÃO TER HAVIDO RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES, MAS SIM DESISTÊNCIA DA ENTREGA DIANTE DO TERMO CONSIGNAR QUE O IMÓVEL DEVERIA SER RESTITUÍDO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBIDO, E QUE O LOCATÁRIO DEVERIA ARCAR COM EVENTUAIS DESPESAS DE REPARO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, APURADOS APÓS VISTORIA, SE O CASO - PRETENSÃO DA LOCADORA EM SER INDENIZADA PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS VENCIDO ATÉ A DATA DO DEPÓSITOS EM JUÍZO DAS CHAVES E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL, NO TOTAL DE R$ 7.840,30 - PEDIDO CONTRAPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 343 - SENTENÇA MANTIDA

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Locação. Ação de consignação de chaves de imóvel com pedido de rescisão de locação comercial. Benfeitorias. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação de consignação de chaves e de valores. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção.

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves. Contrato de locação de imóvel não residencial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30.9.2019, DJe de 3.10.2019). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de exame de matéria essencial ao deslinde da controvérsia. Configurada a violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.

1 - Ofendem os arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECOVENÇÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO PREMATURA DO CONTRATO MOTIVADA PELA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO PELO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - ART. 478, CC - RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA - LOCATÁRIO QUE POSSUI DIREITO SUBJETIVO À RESCISÃO DO CONTRATO, SENDO A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DIREITO POTESTATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Recusa injustificada da locadora que se caracteriza pela demora em proceder à vistoria de entrega das chaves diante da expressa manifestação do locatário, por meio de notificação, em resilir o contrato;... (Continua)

31 - TJSP Ação de consignação de chaves - Locação comercial (clínica médica) - Reconvenção pleiteando pagamento de reparos no imóvel, aluguéis e encargos vencidos até a conclusão da obra e multa pela rescisão antecipada - Parcial procedência de ambas as demandas - Inexistência de incompatibilidade entre a ação principal e a reconvenção - Demandas conexas - Novo contrato de locação celebrado em 2020, com prazo de cinco anos e reajuste dos aluguéis - Vício de consentimento não evidenciado - Livre negociação entre as partes - Pagamentos regulares do aluguel reajustado, indicando concordância com os termos pactuados - Rescisão antecipada por iniciativa da locatária (mero desinteresse) - Multa contratual devida e corretamente aplicada pelo juízo singular - Termo final da locação é a efetiva entrega das chaves a quem de direito, e não a data do ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação de chaves. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ação de consignação de chaves. Extinção da relação locatícia. Recebimento do imóvel após reforma. Condição potestativa. Inadmissibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Ação consignatória. Locação. Entrega das chaves. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação de chaves e declaração de rescisão contratual com reconvenção de cobrança de danos ao imóvel locado. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Não acolhimento. Recusa no recebimento das chaves. Ausência de comprovação dos danos ao imóvel. Laudo unilateral produzido com manifestação de discordância da parte locatária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Autor relata ter sido impedido de obter licença de funcionamento no imóvel locado pelo requerido, em razão de já existir empresa registrada no local.. Sentença de parcial procedência dos pedidos apenas para declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Recurso da requerida perseguindo a total procedência dos pedidos formulados na inicial. Validade dos termos contratuais firmados em livre manifestação da vontade. Requerente que deixou de obter a licença de funcionamento por desídia própria. Requerido locador forneceu todos os documentos solicitados, de maneira tempestiva. Tratando-se de locação comercial, a obtenção de licenças, assim como a adequação do imóvel para o exercício da atividade empresarial, ficam a cargo do locatário. . Rescisão contratual se deu por culpa do demandante (locatário). Descabida a condenação do requerido (locador) ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes ou perdas e danos.. Parcial procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Majorada a verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves. CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves de imóvel alugado. Processual civil. Citação por edital. Validade. Competência. Cláusula de foro de eleição. Omissão. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO RESIDENCIAL.

Ação de consignação de chaves. Entrega das chaves em juízo que é marca temporal da rescisão da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de consignação de chaves. Sentença de procedência da demanda e procedência parcial da reconvenção. Recursos das partes. Cabimento parcial. Entrega das chaves que, a princípio, encerraria o contrato de locação. Abandono do imóvel no decurso da ação. Inequívoca retomada do imóvel pela empresa locadora. Aluguéis devidos até a data da rescisão do contrato. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa devida pelo descumprimento de cláusula contratual. «Bis in idem inexistente. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Ação consignatória. Locação. Entrega das chaves. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2ºc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-A, § 2º introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral,). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - AÇÃO QUE A R. SENTENÇA EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR RECONHECER COMO CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Ajuizamento de ação de consignação de chaves, em que foi deferida medida liminar para depósito das chaves em juízo. Inércia da locatária. Demanda consignatória julgada extinta sem resolução do mérito. Necessidade de se constatar eventual abandono do imóvel para possibilitar a sua retomada e a cobrança do débito em aberto. Interesse de agir das autoras, corporificado. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, nos seus ulteriores termos... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves e indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de imóvel residencial. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Danos materiais e morais. Comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu integralmente a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Ação de consignação de chaves cumulada com declaratória de rescisão de contrato e inexistência de obrigação de fazer. Inexistência de omissão quanto aos fundamentos deduzidos com relação à preliminar de cerceamento de defesa. Novos esclarecimentos do perito que eram desnecessários. Definição acerca dos elementos configuradores da responsabilidade civil que constitui matéria de direito. Locadora que é responsável pelos danos referentes à estrutura do imóvel. Alegações deduzidas que denotam mero descontentamento quanto ao que foi decidido. Inexistência de omissões e contradições no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano - Locação não residencial - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Insurgência do exequente, o qual figura como proprietário e locador do imóvel - Não acolhimento - Terceiro que passou a exclusivamente ocupar e usar na qualidade de locatária o então imóvel locado ao executado - Substituição caracterizada - Sublocação inocorrente - Ciência do exequente - Ausência de alteração por escrito do contrato de locação - Irrelevância, no caso - Sentença proferida na execução, ademais, coerente com a ação de consignação de chaves, ainda que sem a participação do exequente - Embargos de declaração para eventual «infringência que, no caso, por si só, não configura manifestamente protelatórios - Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito, para afastar a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º) - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), diante da tese firmada no Tema 1059, da sistemática dos recursos repetitivos do E. STJ - Apelação parcialmente provida, sem modificação no mérito

48 - STJ Processual civil. Consignação de chaves. Contrato de locação. Recusa do locador de receber as chaves, sob alegação de necessidade de reparação de danos no imóvel. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação de chaves com pedido liminar. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção interposta, para o fim de condenar o Município de Corumbá/MS ao pagamento de indenização a título de perdas e danos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente procedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de consignação de chaves decorrente de contrato de locação c/c rescisão de contrato. Insurgência da autora contra a r. sentença de improcedência. Não acolhimento. 1. Autora que ajuizou ação na qualidade de locatária. Após, em sede de contestação, o réu apresentou o contrato de locação firmado com terceiros. Pleito de emenda da inicial para inclusão dos locatários no polo ativo da demanda rejeitado, ante a discordância do réu e em atenção ao disposto no CPC, art. 329, II. Decisão acertada. Entendimento contrário implicaria violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como atentaria contra a estabilização subjetiva da demanda. 2. Ao que se depreende das razões de apelação, a autora teria firmado contrato de seguro fiança, porém não apresentou referido documento, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 320. 3. Nos moldes do CPC, art. 373, II, era mesmo o caso de improcedência do pedido deduzido na exordial. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de consignação de chaves com reconvenção do locador para recebimento de valores. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reconvenção. Nulidade da extinção. Reunião com a ação revisional. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Conexão. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Conclusões estaduais. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração a fim de ver suprida eventual omissão, incide a Súmula 211/STJ. Ademais, a parte insurgente não interpôs seu recurso especial alegando a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. A alteração das conclusões adotadas pela corte local, a fim de reconhecer a conexão pelo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, exigiria do STJ revolvimento fático probatório, o que é vedado pela aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. Agravo interno desprovido.