acao de indenizacao por danos materiais e compensa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensa ção por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Pedido de reembolso do bilhete - Sentença de procedência - Irresignação da corré Alitalia Linee Aeree Italiane - Pretensão de afastamento da indenização por danos morais - Danos morais verificados, mormente em razão da falta de diligência da companhia aérea no reembolso do valor - Descumprimento, ademais, de deveres laterais - Reembolso anos após o cancelamento do voo e o encerramento das atividades e consequente inviabilidade do crédito (voucher) - Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) -  Quantia se mostra apta a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

4 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Registros impostos ao nome do autor no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central, tidos por irregulares - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, a irregularidade na inserção dos dados como «prejuízo - Diante da existência da dívida, a inserção do nome do autor, nos cadastros do SCR, não é ilegal e tem fundamento na mora - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de exclusão dos registros legítimos - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Erro médico. Pretensão indenizatória em razão de falha de diagnóstico. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a compensar danos morais no importe de R$ 7.000,00. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte rodoviário interestadual de pessoas - Extravio definitivo de bagagem - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de reforma da r. sentença no tocante aos danos morais - Não acolhimento - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Transtorno decorrente da perda definitiva de seus pertences que foi agravado pela desídia da ré na solução do problema - Razoabilidade, proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Quantum indenizatório (R$ 4.000,00) apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Impossibilidade de embarque no voo de partida e atraso global de mais de 15 horas - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Danos materiais comprovados documentalmente pelo autor - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema de common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação do montante em R$ 5.000,00, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Com espeque na responsabilidade contratual da ré, os juros moratórios da verba indenizatória por danos morais devem ser contados a partir da citação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte autora - Pretensão de majoração dos danos morais - Incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Inexistência de limitação quanto ao valor da indenização por danos morais compensatórios - Atraso que acarretou a chegada da autora com quase 24 horas de atraso global - Ausência de fornecimento de qualquer assistência material por parte da companhia aérea - Verba indenizatória de R$ 3.000,00 que comporta majoração, à luz do caso concreto - Quantia de R$ 5.000,00, que se afigura adequada à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do correlato subprincípio da proibição do excesso, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de turismo. Danos morais. Manutenção no cadastro de serviço de proteção ao crédito após pagamento da dívida. Configuração. Majoração. Danos materiais. Dano emergente. Não configuração. Lucros cessantes. Não configuração. CPC/1973, art. 333, I. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

«1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral passível de indenização. ... (Continua)

10 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 para cada autor, além de indenização por danos materiais - Recurso dos autores, postulando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 12.000,00 para cada autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a Auckland, com conexão em Santiago - Cancelamento do voo de partida e atraso global de mais de 48 horas, com alteração do itinerário - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global de 48 horas - Cumprimento do dever de assistência pela companhia aérea requerida - Ausência de provas de que o atraso tenha acarretado a perda de compromissos importantes - Fixação do montante em R$ 5.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Uberlândia a Nova Iorque, com conexão em Guarulhos - Cancelamento do voo de partida e atraso global de 24 horas - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso que acarretou a partida com 24 horas de atraso - Cumprimento parcial dos deveres de assistência material exigidos quanto à hospedagem e alimentação - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação da indenização em R$ 9.000,00 (3.000,00 para cada autor), valor que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Lisboa a São Paulo, com conexão em Madrid - Cancelamento do voo de partida e atraso global de 24 horas - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso que acarretou a partida com 24 horas de atraso, à míngua da assistência material exigida quanto à hospedagem e alimentação - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Majoração da indenização para R$ 5.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Aquisição de veículo em leilão extrajudicial. Vício redibitório. Ausência de informação precisa sobre o real estado de conservação do veículo. Violação do CDC, art. 6º, III. Avarias ocultas, que não poderiam ser constatadas por uma pessoa de razoável prudência e discernimento que vivenciasse a mesma situação experimentada pelo autor. Ausência de impugnação específica da ré quanto à existência de danos no motor do automóvel e quanto à impossibilidade de serem realizados testes no veículo durante a vistoria do bem. Ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Anulação do negócio jurídico, com a devolução ao autor dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Consumidor que teve frustrada a expectativa de poder usufruir plenamente do bem adquirido, na medida em que não lhe fora informado que o veículo continha danos no motor que impediam o seu correto funcionamento. Em face das peculiaridades do caso, assim como pelo caráter preventivo/punitivo dos danos morais, avalio ser R$ 5.000,00 (cinco mil reais) um valor razoável para compensar os danos sofridos pelo requerente. R. Sentença reformada. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOTOGRAFIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a: a) efetuar a restituição à autora do valor dos serviços pagos no importe de R$ 700,00, devidamente corrigido; e b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da ré. Intempestividade. Interposição do recurso após o prazo legal, o qual não deverá ser conhecido. Recurso da autora. Pedido de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Desídia da ré verificada, tendo em vista que perdeu os arquivos de fotografias do casamento da autora. Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Valor arbitrado, entretanto, que é suficiente para compensar a autora pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e não causa o enriquecimento sem causa da consumidora. Algumas fotografias chegaram a ser repassadas à autora por whatsapp. Manutenção da r. sentença que é de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE MAIS DE 06 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAR OS DANOS MORAIS - CABIMENTO -

Indenização por dano moral fixada em R$ 1.250,00, que se mostra insuficiente para compensar os transtornos sofridos pelos autores em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços de transporte de passageiros - Indenização majorada para R$ 3.000,00 para cada passageiro, que se mostra adequada para reparar os transtornos decorrentes do atraso superior à 06 horas para chegada ao destino contratado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Fortaleza a Amsterdã, com conexão em Paris - Cancelamento do voo do segundo trecho em virtude de manutenção não programada da aeronave - Atraso global de oito horas, com acréscimo de conexão - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global que acarretou chegada dos autores com 8 horas de atraso, com acréscimo de conexão - Falha na prestação do dever de assistência - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação do montante em R$ 4.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - DANOS MATERIAIS - Parcialmente configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com alteração da sucumbência... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASO DE SEIS DIAS PARA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAR OS DANOS MORAIS - CABIMENTO -

Indenização por dano moral fixada em 1.000 «Direitos Especiais de Saque, equivalentes, na data da propositura da ação, a R$ 5.450,00, que se mostra insuficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços de transporte de passageiros - Indenização majorada para R$ 12.000,00, que se mostra adequada para reparar os transtornos decorrentes do atraso de seis dias para chegada ao destino contratado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Efetivo atraso. Cobrança indevida. Prejuízo aos compradores demonstrado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral em decorrência de atraso injustificado na entrega de imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Apelo do autor, alegando fazer jus à indenização por dano moral, e pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade do corréu Banco Bradesco. Autor que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária do corréu Banco Bradesco reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Demandados que não se desincumbiram do ônus da prova que a eles competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da parte ré configurada e solidária, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Dano moral indenizável reconhecido, com arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA ORIUNDAS DE OBRA NO PRÉDIO VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE RESTOU INCONTROVERSA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADAS EM VALORES ADEQUADOS. RÉU TAMBÉM CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA COLOCAÇÃO DE DOIS RUFOS NAS DIVISAS LATERAIS ENTRE OS IMÓVEIS. CUSTO DE UM DELES QUE DEVERÁ SER COMPARTILHADO ENTRE AS PARTES, CONFORME LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA PARTE DA AUTORA COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restou incontroverso que as infiltrações no imóvel da autora decorreram de obra realizada pelo réu, que, assim sendo, deverá proceder à colocação de rufos nas divisas laterais entre os imóveis, de modo a cessar definitivamente o problema, além de pagar indenização por danos materiais e morais, cujos valores foram adequadamente fixados na sentença, não havendo fundamento plausível para sua redução por esta Corte. 2. Sem embargo disso, é de rigor reconhecer que a prova pericial constatou que o custo com a colocação de um dos rufos deverá ser compartilhado entre as partes litigantes, de modo que o réu fica autorizado a compensar o valor referente à parte da autora com o da indenização dos danos materiais... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO, PERDA DE CONEXÃO E BAGAGEM AVARIADA -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação dos autores, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Atraso de quase seis horas no voo inicial, acarretando perda da conexão - Atraso global de doze horas - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - Precedentes jurisprudenciais pátrios e estrangeiros - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Bagagem danificada e ausência de comprovação do dever de assistência - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade - Montante indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensa ção por danos morais.... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alteração de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de R$3.253,04 a título de danos materiais e R$4.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais - Inconformismo injustificado - Incontroversa a alteração do voo - Requerida que não comprovou que a alteração decorreu de «reestruturação da malha aérea como defendido na contestação - CPC, art. 373, II - Caracterizada falha na prestação do serviço - Companhia área que deve arcar com os prejuízos do autor com base na teoria do risco e responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço - Danos materiais comprovados pelos documentos carreados aos autos - Danos morais decorrentes da necessidade de realização da viagem por via terrestre, resultando num tempo muito superior ao do deslocamento aéreo - Indenização suficiente para compensar o constrangimento do autor e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Apelo do autor insistindo na majoração da indenização por danos morais e com juros moratórios a partir da citação, pugnando ainda pela incidência de correção monetária na indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo - Inconformismo justificado em parte - Indenização por danos morais fixada em valor suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo autor - Juros moratórios que, todavia, devem ser contados a partir da citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual - Correção monetária relativa aos danos materiais que deve incidir a partir de cada desembolso, a fim de que o autor receba de volta aquilo que pagou com recomposição do valor da moeda desde o momento em que privado do numerário - Sentença reformada apenas nestes aspectos, mantendo-se procedência parcial da ação.

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito (RMC) - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Hipótese em que a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas nas contratações de saque não provieram do punho do autor - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC e Tema 1.061, C. STJ) - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais in re ipsa - Quantum mantido em R$ 5.000,00, por ser adequado a compensar os danos sofridos, sem representar enriquecimento sem causa, ante as especificidades no caso concreto - Atualização que se deve dar a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Repetição do indébito - Sentença que já determinou a restituição na forma simples - Pretensão de afastamento da devolução em dobro não conhecida - Pedido de compensação, todavia, acolhido, desde que, em fase de liquidação, reste demonstrado que os valores das TEDs foram creditados em conta do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO, PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -

Sentença de procedência - Irresignação do autor, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Atraso de 01h25min no voo inicial, acarretando perda da conexão - Atraso global de 06h30min e extravio temporário de bagagem - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - Precedentes jurisprudenciais pátrios e estrangeiros - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade - Bagagem extraviada que foi encontrada posteriormente - Montante indenizatório arbitrado em sentença em R$ 3.000,00, valor apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Elementos configuradores do dano moral e valor a ser compensado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade extracontratual, juros de mora do evento danoso. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de indeniz ação por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais. Insurgência da ré. Inexistência de débito. Autora que apresentou as faturas e comprovantes de pagamentos, o que não foi impugnado pela ré, bem como apresentou as mensagens trocadas com a empresa que informaram que não havia contas em aberto; que fossem desconsideradas as contas já enviadas; e que a instalação tinha crédito no valor de R$ 71.700,14, que seria devolvido em contas futuras. Posteriormente, a empresa, de maneira singela, esclareceu que as contas haviam sido «refaturadas para retirada do art. 115, sem esclarecer o significado ou comprovar a destinação do crédito da autora. Lucros cessantes. Para que sejam indenizados, os danos materiais, aqui incluídos os lucros cessantes, demandam cabal comprovação e, na hipótese, a autora não indicou quais os parâmetros a serem considerados para a condenação, não podendo indicá-los apenas na fase de arbitramento. Tratando-se de estabelecimento comercial, competia à autora indicar a quantidade de seu maquinário e a produção média diária correspondentes à época do evento danoso, fatores que devem ser devidamente identificados na fase de conhecimento, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento dos lucros cessantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - BANCO DO BRASIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA na Lei 8.078/90, art. 14 - FRAUDE COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA IMPUGNADA, OCORRIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, LOCAL EM QUE O CONSUMIDOR NÃO SE ENCONTRAVA - PRAZO Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCO DO BRASIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA na Lei 8.078/90, art. 14 - FRAUDE COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA IMPUGNADA, OCORRIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, LOCAL EM QUE O CONSUMIDOR NÃO SE ENCONTRAVA - PRAZO CONTRATUAL DE 90 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O DIREITO DE PEDIR JUDICIALMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O RESSARCIMENTO DOS DANOS DECORRENTES DO FORTUITO INTERNO, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, PARA RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, PREVISTO NA LEI CIVIL, NÃO PODE SER DIMINUÍDO PELO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANO MATERIAL FIXADO NO VALOR DA COMPRA NÃO RECONHECIDA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.2120,00 (UM MIL DUZENTOS E DOZE REAIS) NÃO MERECE REDUÇÃO POIS É SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA INDEVIDA RECUSA DE RESSARCIMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Nascimento prematuro. Hospital. Morte. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Ausência. Revaloração da prova. Possibilidade.

«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 08/05/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Autor que nega a contratação de dois empréstimos consignados - Prova pericial realizada nos autos conclusiva no sentido de que as assinaturas apostas nos contratos não partiram do punho do autor - Sentença de parcial procedência para condenar o réu a repetir os valores descontados (de forma dobrada), além do pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do Banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Apelação interposta por Nubank S/A contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em razão de fraude bancária sofrida pela autora, resultando em transferências vultosas e contratação fraudulenta de empréstimo. A sentença declarou nulo o contrato, e determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Toxoplasmose em gravidez. Ausência de exame sorológico. Responsabilidade civil. Valor arbitrado a título de dano moral. Exorbitância. Configurada. Redução da quantia em valor proporcional.

«1 - Ação ajuizada em 19/05/2003. Recurso especial interposto em 19/08/13 e atribuído ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Uso indevido da imagem. Peculiaridades evidenciadas. Elemento psicológico. Veiculação restrita da imagem.

«- Para imputar o dever de compensar danos morais pelo uso indevido da imagem com fins lucrativos é necessário analisar as circunstâncias particulares que envolveram a captação e exposição da imagem. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA SECUNDÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA RÉ - A

transportadora deve conduzir o passageiro consumidor incólume ao seu destino, respondendo objetivamente pelos danos a ele causados, independentemente de culpa, excepcionada prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, circunstâncias não verificadas no caso. Incêndio no coletivo de propriedade da transportadora ré que veio a ocasionar a destruição da bagagem do autor, que viajava em virtude de evento religioso que teria três dias de duração. Ausência de serviço regular de despacho de bagagem, de forma a afastar a aplicação de limitação de valor de dano material prevista no art. 8º da Resolução 1.432/2006 da ANTT. Declaração de bagagem apresentada pelo autor passageiro posteriormente ao incidente cujos itens e valoração se mostram compatíveis com as peculiaridades da viagem e com os itens informados que se encontrariam na mala do autor, totalizando o valor de R$ 2.558,00, que deve ser mantido. Situação vivenciada pelo autor no episódio que extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo impositivo reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável ao autor. Fixação na r. sentença de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais que se mostra condizente para compensar o autor pelo abalo moral advindo do infortúnio, sem que se constitua em enriquecimento sem causa. Recurso da ré litisdenunciante desprovido. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que é surpreendida com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de procedência. Apelo do corréu Banco Bradesco. Legitimidade passiva desse corréu mantida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Demandados que não se desincumbiram do ônus da prova que a eles competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da parte ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Dano moral indenizável reconhecido, mantendo o arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Nascimento prematuro de bebê. Acompanhamento pediátrico. Falta de informações. Cegueira irreversível. Laudo pericial. Responsabilidade do hospital e da médica. Mantida. Danos morais. Exorbitância. Não configurada. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - Ação ajuizada em 03/09/03. Recurso especial interposto em 08/12/16 e concluso ao gabinete em 24/08/18. ... (Continua)

38 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que é surpreendida com desconto mensal a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade do banco réu e de procedência em face da seguradora. Recursos da autora e da corré. Apelo da autora, pleiteando o reconhecimento da legitimidade da instituição bancária, condenação à repetição em dobro do valor descontado, majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. Recurso da ré pretendendo a improcedência ou a redução do valor da indenização. Legitimidade passiva reconhecida. Atuação conjunta das corrés que enseja a responsabilização solidária. Inteligência do art. 17, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados, mas não no valor pleiteado pela recorrente. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização devida, majorada para R$ 5.000,00. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Réus que não se desincumbiram do ônus da prova que a eles competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Tratamento psiquiátrico. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

«1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material ajuizada em 27/12/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelação da ré.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA..

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente que não pode ser acolhida, posto não negar a contratação do cartão de crédito e a inadimplência da faturas. Alegação de não recebimento das faturas que não justificam o inadimplemento, tendo em vista os diferentes mecanismos disponibilizados para quitação. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Defeitos em veículo novo adquirido pelo autor. Responsabilidade solidária da fabricante e da fornecedora por vício de qualidade do produto. Produção da prova pericial frustrada por ato praticado pelo recorrido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegada depreciação do valor do automóvel não demonstrada pelo autor, a quem competia provar o fato constitutivo do seu direito. Indenização pelos danos materiais indevida. Defeitos apresentados que limitaram a utilização do bem, gerando frustração e desgaste psicológico que ultrapassaram os limites de meros dissabores. Danos morais evidenciados. Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização pelo prejuízo imaterial.

43 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Autora que não trouxe documentação comprobatória suficiente. Prova dos danos que era ônus da consumidora e sem inversão. E segundo, mantenho a rejeição da indenização por danos morais. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. Em que pese a frustração e o desapontamento vivenciados pela autora por não conseguir embarcar no horário previsto, a falha na prestação dos serviços aéreos pode ser compensada com a indenização fixada na r. Sentença. A autora não demonstrou qualquer situação excepcional que justificasse a majoração da indenização por danos morais.  Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de compra e quitação de veículo automotor e recusa da parte ré em realizar a transferência de propriedade do veículo. Alegação de prejuízos materiais decorrentes da locação de outro veículo para locomoção e dano extrapatrimonial. Pedido de gratuidade de justiça indeferido no processo de origem e reiterado Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de compra e quitação de veículo automotor e recusa da parte ré em realizar a transferência de propriedade do veículo. Alegação de prejuízos materiais decorrentes da locação de outro veículo para locomoção e dano extrapatrimonial. Pedido de gratuidade de justiça indeferido no processo de origem e reiterado em sede de recurso. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Falta de comprovação da suposta negociação entre as partes e pagamento do veículo. Autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia (art. 373, I, CPC). Sentença de extinção e improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

45 - TJMG Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de assinatura de revista. Cheques recebidos por representante comercial. Ausência de repasse à editora. Teoria da aparência. Contratação regular. Responsabilidade solidária. CDC, art. 34. Reparação devida. Danos morais. Quantum. Prudente arbítrio do julgador

«- O CDC, art. 34 consagra a responsabilidade solidária do representante comercial e da empresa fornecedora do serviço, que, de alguma forma, participam da cadeia de consumo, em atenção à teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora ré. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de requerimento de produção de novas provas pela ré. Preclusão consumativa quanto à especificação de provas, eis que a parte realizara referido ato processual antes da prolação da sentença, não sendo possível, portanto, que tornasse a realizá-lo. 2- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária do autor, que não reconhece a relação jurídica contratual. Parte ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia. De rigor a declaração de inexistência da relação jurídica e restituição dos valores indevidamente debitados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. 3- Falha na prestação dos serviços da ré, que deve responder pelos danos causados, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17. 4- Danos morais caracterizados. Precedentes deste E. Tribunal. 5- Minoração do quantum indenizatório, fixado em R$ 2.000,00, incabível. Valor modesto em comparação às quantias arbitradas em casos similares por esta Câmara e este Tribunal. 6- Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. 7- Aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos (30/08/2024). 8- Majoração da verba sucumbencial honorária da parte contrária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º). 9- Litigância de má-fé. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, § 8º do CPC. Parte apelada intimada da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC. Advertência acerca das consequências da ausência injustificada. Não comparecimento deliberado injustificado. 10- Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso de apelação não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que é surpreendida com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de procedência. Apelo do corréu Banco Bradesco. Legitimidade passiva desse corréu mantida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Demandados que não se desincumbiram do ônus da prova que a eles competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da parte ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Dano moral indenizável reconhecido, mantendo o arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Valor fixado para compensar os danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ENTRE LYON E BELO HORIZONTE - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VOO E REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO COM CHEGADA 72 HORAS DEPOIS DO PREVISTO, ALÉM DO EXTRAVIO DEFINITIVO DAS BAGAGENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL -

Sendo inegável a falha dos serviços prestados pela companhia aérea ré, que resultou às autoras imensurável abalo psicológico-traumático, notadamente porque não lhes foi prestada assistência material, e a realocação para outro voo ocorreu mais de 2 dias depois, com chegada ao destino 72 horas além do planejado, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral a ambas as autoras, majorada para R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada uma, o que demonstra razoabilidade para compensar os transtornos experimentados - O art. 22, 2, da Convenção de Montreal, limita a indenização pelos danos materiais advindos do extravio de bagagens em até 1.000 Direitos Especiais de saque para cada um dos passageiros, de modo que se tratando de duas consumidoras, é autorizada a condenação nesse limite para cada uma, pelos bens perdidos devidamente comprovados nos autos, sendo 1000 DES para uma delas, e 910,7671 DES para a outra - Hipótese em que as compras realizadas depois da chegada ao destino não são suscetíveis de indenização, porque destinadas a substituir os itens perdidos, de modo que o ressarcimento já está incorporado na indenização pelo extravio da bagagem - Ação parcialmente procedente em maior extensão. Recurso provido em parte.... (Continua)

50 - STJ processual civil. Civil. Demolição de parte de imóvel determinada por decisão judicial posteriormente reformada pelo trf5. Danos materiais. Danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União objetivando seja o ente federado réu compelido ao pagamento de reparação pecuniária em decorrência da execução provisória liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual foi determinada e executada a ordem de desocupação e demolição do 2º (segundo) pavimento de sua residência, decisão essa cassada após o trânsito em julgado da referida ACP. ... (Continua)