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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

3 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Aquisição de uma mesa e seis cadeiras giratórias (duas com braço e quatro sem braço) em tecido escolhido pelo comprador - Entrega de cadeiras fixas e com tecido diverso do escolhido - Desnecessidade de perícia, pois as fotografias acostadas aos autos confirmam a entrega de cadeiras fixas com tecido diverso do escolhido e anotado no documento de fls. 08 - Cerceamento de defesa não configurado - Contrato rescindido entre as partes - Indenização por dano moral pela demora na solução do problema -Troca de mensagem entre autor e funcionário da recorrente - Valor de R$ 3.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

4 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Alegação de fraude praticada por terceiro que contratou empréstimo em nome do autor - Comprovação da fraudo por meio das assinaturas divergentes - Boa intenção do consumidor que depositou o valor do empréstimo, conferindo maior credibilidade às suas alegações - Responsabilidade da instituição financeira que não tomou as cautelas devidas para evitar a fraude - danos morais configurados e fixados em valor razoável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

5 - TJSP Ação declaratória de nulidade c.C. Indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso - devolução de parcelas descontadas e condenação em danos morais. Parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Possibilidade de contratação eletrônica. Instituição financeira que todavia não comprovou a legitimidade da contratação. Ausência de indicação específica da assinatura, biometria facial, dados de geolocalização ou IP do aparelho utilizado na contratação. Débito relativo aos contrato que deve ser reconhecido como inexigível. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$20.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação fixada em R$5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso provido parcialmente para acolher em parte os pedidos iniciais declarando a inexigibilidade do débito referente aos contratos impugnados, com a consequente exclusão do apontamento, e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Locação comercial. Shopping center. Contrato. Cláusula contratual. Descumprimento. Incomprovado. Lei 8245/1991. Ação de indenização. Contrato de locação. Shopping center. Preliminar rejeitada. Caso concreto. Matéria de fato. Alegação de descumprimento contratual por parte da locadora não comprovada.

«Em tema de locação em Shopping Center a Lei 8.245/1991 estabelece que nas relações entre locador e lojistas locatários prevalecem as condições previstas nos respectivos contratos locatícios, em virtude das peculiaridades desse empreendimento. Apelo desprovido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro vinculado a contrato de mútuo pelo SFH. FCVS. Interesse da CEF. Legitimidade. Cessão do contrato de mútuo. Ilegitimidade dos cessionários para ajuizar a presente demanda.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte e também do decidido pelo STF, no Tema 1.011/STF, estando o negócio jurídico garantido por apólices públicas (ramo 66), com comprometimento do FCVS, tem a CEF interesse na lide e, pois, legitimidade para figurar no processo. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DA PORTABILIDADE -

Autor que afirma que recebeu ligação do corréu Bank-X, de pessoa que se identificou como representante dos demais corréus informando que se tratava de portabilidade de empréstimo, em melhores condições, com a finalidade de quitar empréstimo anterior contratado com o Banco Santander - Seguindo orientação, contratou empréstimo com o Banco Pan e transferiu todo o valor creditado na sua conta para o Bank-X, que não quitou o empréstimo com o Banco Santander - Por fim, contratou novo empréstimo com o Banco do Brasil para liquidar empréstimo com o Banco Pan - Caso concreto - Sentença de procedência com relação ao corréu Bank-X e improcedência com relação aos demais - Insurgência do autor - Descabimento - Corréu Bank-X que não é correspondente bancário dos demais réus - Falta de comprovação de contato por meio de canal oficial - Indícios de suspeita de fraude durante as tratativas - Contrato original assinado junto ao Banco Santander e anteriormente à transferência ao Bank-X que não traz nenhuma informação de quitação de contrato com terceiros - Pretensão voltada a declarar a nulidade dos contratos de empréstimo - Impossibilidade - Contratações realizadas diretamente pelo autor, sem qualquer solicitação de portabilidade - Quantias mutuadas, ademais, que foram creditadas na conta corrente de titularidade do autor - Repasse do numerário a terceiro por iniciativa do autor - Falha na prestação dos serviços dos demais réus não evidenciada - Circunstância dos autos a evidenciar que nada poderia ter sido feito pelos bancos corréus para evitar o êxito da conduta criminosa - Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 21/03/1995, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2010 e atribuído ao gabinete em 30/05/2017. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado, portabilidade e abertura de conta corrente. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço bancário. Danos morais, contudo, não configurados. Cancelamento dos contratos antes mesmo da propositura da ação. Ausência de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial. Precedente da Turma. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Alegado desconto indevido de parcelas de contratos de refinanciamento (de dois contratos de empréstimo consignados celebrados com o Banco BMG S/A.) firmados pela autora com o banco corréu, o qual, ao invés de cancelar aqueles outros dois negócios jurídicos junto àquela outra supracitada casa bancária mediante a quitação dos débitos a ele relativos, efetuou para si (sem autorização da autora) a portabilidade dos dois empréstimos consignados em condições menos favoráveis à consumidora por meio de contratos de refinanciamento em condições mais vantajosas - Vício de consentimento constatado - Defeito do serviço bancário configurado - Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores verificada - Nulidade dos contratos de refinanciamento declarada - Retorno das partes aos status quo ante à celebração dos contratos de refinanciamento (retorno dos contratos de empréstimo consignado ao Banco BMG S/A. nas condições que com ele foram firmados) - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso improvido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prova pericial que atestou que as contratações são oriundas de fraude, devendo ser declarados nulos os contratos, com inexigibilidade dos débitos e restituição dos valores debitados. Danos morais configurados. Indenização que deve ser reduzida para R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora corretamente estabelecido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor em ação que alegou fraude em dois contratos de empréstimo consignado, pleiteando a nulidade dos contratos, suspensão dos descontos, indenização por danos morais e materiais, e descaracterização da mora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Alegação de juros abusivos. Aplicação da taxa média de mercado ao contrato. Pedido de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente e indenização por danos morais. Abusividade não demonstrada. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Autora que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Ação parcialmente procedente. Recurso da requerida provido e da autora prejudicado. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS.

Ação obrigação de fazer cumulada com indenização fundada em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Incontroversa inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cessionária que deixou de adimplir o contrato de alienação fiduciária. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Manutenção de negativação mesmo após o pagamento de valor acordado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Comprovação documental de que houve demora de pelo menos três meses no levantamento do apontamento. Dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$ 5.000,00) que se mostra adequada diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação de exibição de documentos c/c revisão contratual e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação consumerista (Súmula 297/STJ). Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo demonstrado a regularidade das contratações dos empréstimos. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilização da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Contratos declarados inexistentes. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Aplicação da Súmula 642/STJ. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores descontados indevidamente. Princípio da non reformatio in pejus. Pedido formulado em contrarrazões não conhecido, uma vez que se trata de via recursal inadequada. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$5.000,00, quantia adequada face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, não comportando redução. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS COM REVISÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de falta de informação. Contratação de cartão de crédito - RMC acreditando ser crédito consignado. Descontos de seguros que alega não ter contratado. Contratos sem assinatura. Pede indenização e conversar do contrato de cartão de crédito em consignado comum. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Possibilidade de contratação eletrônica. Instituição financeira que todavia não comprovou a legitimidade da contratação. Ausência de indicação específica da assinatura, biometria facial, dados de geolocalização ou IP do aparelho utilizado na contratação. Débito relativo ao contrato que deve ser reconhecido como inexigível. Restituição em dobro de valores que é consequência lógica. Dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$20.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação que deve ser fixada em R$5.000,00, quantia adequada às circunstâncias dos autos. Recurso provido parcialmente para acolher em parte os pedidos iniciais.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratações que se deram de maneira válida e regular. Laudo pericial que confirmou a regularidade da formalização digital dos contratos impugnados. Pretensão declaratória improcedente. Indenizações que não são devidas. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR ASSINATURA ELETRÔNICA E DOCUMENTOS PESSOAIS - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO.

Contratos de empréstimo o - Comprovação da existência dos contratos, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive «selfie, acompanhada de documento pessoal, comprovante de endereço e de depósito bancário - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimos consignados, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização de «selfie, acompanhada de documento pessoal, comprovante de endereço e de depósito bancário, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos pessoais. Ação revisional cumulada com pedidos de restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ). Situação excepcional caracterizada. Elementos probatórios que evidenciam a manifesta abusividade dos juros pactuados, em virtude da desvantagem exagerada imposta ao consumidor (art. 51, IV, §1º, III, CDC), consideradas as peculiaridades do caso concreto. Garantia de práticas de crédito responsável que é direito básico do consumidor (art. 6º, XI, CDC). Dever da instituição financeira de avaliar, de forma responsável, as condições de crédito (art. 54-D, II, CDC). Revisão dos contratos para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530, C. STJ). Restituição dos valores cobrados a maior, compensando-se eventuais saldos devedores. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. Abusividades não demonstradas no caso concreto. Alegação de nulidade do contrato. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento e débito em conta-corrente - No contrato de desconto em folha pagamento deve ser respeitado o limite de 35% dos rendimentos líquidos da requerente - Descontos em conta corrente - Impossibilidade de limitação, consoante Tema 1085 do C. STJ ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação com pedido de revisão de contrato cumulado com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO DO BRASIL - TERCEIRA PESSOA QUE CONTRATOU EM NOME DO AUTOR- RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO DO BRASIL - TERCEIRA PESSOA QUE CONTRATOU EM NOME DO AUTOR- RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE- RECURSO DO RÉU RECONHECENDO INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS DO AUTOR, MAS POR NÃO TER SIDO PLEITEADO O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE, DESCABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação, ensejando a declaração da inexistência do débito e restituição em dobro de valores, objetivando a autora a condenação do réu também ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Indenização pretendida que se mostra devida. Dano moral in re ipsa por terem os descontos atingido verba de natureza alimentar. Indenização pretendida (R$ 10.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação fixada em R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$5.000,00, quantia adequada face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes. Impossibilidade de compensação diante da ausência de comprovação de inequívoca liberação de valores pelo réu em favor do autor. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do banco corréu. Falsidade da assinatura da autora comprovada por prova pericial. Fraude caracterizada. Responsabilidade objetiva (Súmula 479, STJ). Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada (R$ 15.000,00) que se mostra excessiva face às circunstâncias do caso concreto e considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes. Redução do montante indenizatório para R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Renegociação de dívida. Negativação indevida mesmo após acordo e regular início de pagamento das parcelas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Montante indenizatório (R$1.000,00) que fora fixado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização pretendida (R$14.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação majorada para R$5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção veicular firmado com associação assemelha-se a contrato de seguro e deve se submeter ao regramento do CDC. Competência do domicílio do autor. SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória para declarar a nulidade de contrato celebrado entre a autora e a BV Financeira S/A. determinando o restabelecimento do contrato original e a imputação das prestações pagas ao contrato inválido. A autora sustenta a quitação de ambos os contratos e pleiteia a condenação da ré em indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve danos morais indenizáveis decorrentes da fraude contratual; (ii) apurar se o restabelecimento do contrato original é compatível com os fatos noticiados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Constatada a fraude no contrato 12211000024536/010196416, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. 2) A autora deu causa à situação ao informar para a ré, que o veículo fora repassado para o réu, em troca do pagamento da parcela contratada e demais responsabilidades como IPVA, não sendo surpresa que os réus procurassem regularizar isto por meio da contratação posteriormente anulada 3) Inscrições feitas em cadastro de proteção ao crédito por terceiro, afasta o reparo ao dano moral, notadamente por serem regulares. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Confissão de dívida abrangendo operação posteriormente impugnada pelo correntista. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Devida a indenização por dano moral. Instituição financeira que não impugnou especificamente o documento apresentado pelo correntista, para demonstrar o apontamento em cadastro de inadimplentes, decorrente da operação que fora declarada inexistente. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de reparação por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cartão de crédito. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DOCUMENTOS DO CONTRATO DIGITAL QUE NÃO FORAM ENVIADOS PELO AUTOR. PERÍCIA DIGITAL CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que os documentos e consequente assinatura digital «selfie constantes do contrato objeto da lide não partiram do autor. Laudo pericial digital conclusivo nesse sentido. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Desnecessidade de prévio contato administrativo. Repetição simples do indébito mantida na forma da r. sentença ante a ausência de recurso em sentido diverso. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para minorar o valor arbitrado dos danos morais... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Insurgência do réu quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor busca a revisão de contrato de empréstimo bancário alegando abusividade da taxa de juros. Relação de consumo. Não cabimento da inversão do ônus da prova. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de especificação dos contratos discutidos na inicial e comprovação de conta de sua titularidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor tão somente com relação ao pedido de danos morais não acolhido. Violação ao princípio da dialeticidade não configurada. Contratação irregular. Desconto indevido em verba de natureza alimentar que caracteriza situação de dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$9.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação fixada em R$5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CABIMENTO PARCIAL -

Taxas de juros remuneratórios do contrato de empréstimo firmado entre as partes, nos percentuais de 19,00% ao mês e 706,42% ao ano, que se encontram muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como o firmado no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, nessa parte. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Contrato. Instalação de caldeira. Preparação do local. Obrigação de quem contrata. Descumprimento. Responsabilidade do contratado. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato bilateral. Exceção de contrato não cumprido.

«A alegação de adesividade do contrato não se aplica para disposições expressas na proposta, com clareza, que se traduzem em condições para a implementação do escopo do trabalho contratado. As exigências constantes na proposta, necessárias para a instalação, constituem condição para início dos trabalhos de instalação da caldeira adquirida, não cláusula contratual que se possa reputar abusiva por previamente definida pelo contratado. Ademais, os descumprimentos da avença partiram da parte que se diz prejudicada, o que impede seja reconhecida responsabilidade da requerida. Logo, não tendo a autora cumprido com as obrigações que lhe cabiam, não pode exigir que a ré as cumpra. Apelo desprovido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC e cartão consignado de benefício «RCC - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegado vício de consentimento - Inocorrência - Comprovação da existência dos contratos, mediante juntada do instrumento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie) e geolocalização, bem como de saques de quantias depositadas em conta corrente pertencente ao autor - Alegada venda casada - Situação exposta nos autos que não configura a hipótese - Improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)