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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Inexistência de ilegalidade na adoção do índice IGP-M como indexador de correção monetária das parcelas do imóvel. Abusividade, todavia, da cláusula que não prevê a consideração da deflação (IGP-M negativo) no cálculo do débito. Recurso a que se dá parcial provimento.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contrato de compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Caso PHU. Ausência de abusividade. Cláusulas contratuais claras, expressas e objetivas acerca do valor do imóvel. Disposições igualmente claras acerca da taxa de juros e correção monetária, as quais podem ser aplicadas à espécie legitimamente. Ficção matemática criada pela pressuposição de que o preço do imóvel seria outro, sem nenhum respaldo probatório para tanto. Revisão contratual indevida. Precedentes reiterados deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Transferências bancárias realizadas para quitação de entrada de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial afastadas. Requerido que não negou o recebimento do numerário e se limitou a afirmar que o negócio foi desfeito com quitação de valores. Documentos de distrato que mencionava apenas os cheques utilizados na negociação, sem qualquer menção à devolução ou quitação da entrada. Devolução devida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Ré revel. Gratuidade da justiça que fica deferida. Questões de mérito não analisadas, sob pena de supressão de instância, ante a decretação da revelia do apelante. Juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem pagos pela apelante são questões de ordem pública e podem ser analisadas até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Cálculos que serão realizados em cumprimento de sentença. Recurso a que se dá parcial provimento.

5 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Pedido de substituição do índice de correção monetária durante o período da mora. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Alegação de que os índices aplicados foram mais benéficos à adquirente, do que emergiria a improcedência da ação. Insubsistência. Descumprimento do prazo de entrega do imóvel que autoriza a substituição do indexador setorial. Fato de porventura se constatar que o índice adotado se mostrou mais favorável ao consumidor que não implica em improcedência do pedido - que foi de substituição do índice - uma vez que a devolução de valores se afigura mero consectário logico de tal pedido, a fim de se evitar indevido enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP Apelação. Loteamento Alphaville Jundiaí. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Não realização do preparo pelas rés. Falta de recolhimento do dobro valor correspondente no prazo legal. Deserção configurada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento incontroverso. Abusividade da limitação da multa moratória. Incidência até a data de entrega do empreendimento. Cumulação da multa moratória com a multa convencional (cláusula 19). Descabimento. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Arbitramento que deve ter por base o valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes (art. 86, «caput, do CPC), com a distribuição proporcional dos respectivos encargos. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão pedida pelo comprador, por não ter mais condições financeiras para cumprir o contrato de aquisição de unidade habitacional, no valor de R$ 339.940,00 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais). Sentença que julgou procedente a ação, determinando restituição de valores pagos, com retenção, pela vendedora, de 15% do respectivo montante. Reconvenção julgada procedente para condenar o autor ao pagamento de 0,3% do valor do imóvel, por mês de ocupação, a título de taxa de fruição. Recurso do réu visando majorar a retenção dos valores para 25% do valor pago e da taxa de fruição para 0,5% do valor do imóvel, por mês de ocupação. Provimento. Percentuais que melhor se adequam ao quanto disposto no art. 67-A, II e §2º III da Lei 4.591/64. Pretensão de correção das parcelas pelo INCC-DI/FGV. Não acolhimento. Aplicação do caput do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Previsão contratual que estabelece o IGPM/FGV como índice a ser aplicado para correção monetária. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Ausente a prova do pagamento pela Requerida-Embargante - Prova escrita que possibilita o pedido monitório - Cabível a cobrança do valor - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 30.187,98 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida-Embargante permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AUTOPEÇAS).

Ação monitória. Sentença rejeitando parcialmente os embargos monitórios e constituindo o título. Insurgência da ré/embargante. Ré que teve deferido pedido de Recuperação Judicial. Irrelevância. Feito que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005. Correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Ação ajuizada meses antes do pedido de recuperação judicial. Sucumbência mantida. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA -

Bem móvel - Ação monitória - Embargos monitórios - Acolhimento - Demanda regida pelo Código de Defesa do consumidor - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada assinatura, via código «hash, no instrumento contratual, por parte da ré, a qual negou, expressamente, em seus embargos monitórios, a celebração do negócio jurídico - Ausência de controvérsia em relação às alegações da ré no sentido da inexistência de débito, uma vez que a fatura era unificada, e de que a cobrança pelo material didático de seu filho estava inclusa no boleto do colégio - Hipótese de acolhimento dos embargos monitórios e de improcedência dos pedidos da ação monitória - Sentença confirmada - Recurso improvid... (Continua)

11 - STJ Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Fabricação, entrega e montagem de móveis planejados - Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento das mercadorias - Embargos monitórios rejeitados - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Mérito - Alegação de que os bens não foram entregues em sua sede - Suficiência dos documentos apresentados pela autora (nota fiscal e canhoto de entrega de mercadorias no endereço indicado) - Pedido monitório que preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Documentos que se enquadram no conceito de prova escrita a que alude o dispositivo legal mencionado - Apelante que admite que assessorava a empresa para a qual foram entregues as mercadorias, a demonstrar estreita relação e parceria entre elas - Eventual direito de regresso preservado -- Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (CPC, art. 373, II) - Legítima cobrança que afasta eventual pretensão à indenização por danos morais decorrente do protesto levado a efeito - Ônus sucumbenciais que devem ser, contudo, repartidos, diante do afastamento da multa moratória e dos juros tais como pleiteados na petição inicial - Sentença reformada apena no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO MONITÓRIA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia grafotécnica não realizada - Apelante não efetuou o pagamento dos honorários do perito sob alegação de valor exorbitante - Montante condizente - Relação jurídica - Demonstrada - Comprovação de pagamento - Inexistência - Não demonstração de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II - Capitalização de juros - Reconhecimento de ofício - Embargos monitórios rejeitados - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Nulidade da sentença. Julgamento extra petita não verificado. Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Correção monetária pelo IGP-M. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na escolha de um índice claro e amplamente utilizado por agentes econômicos para atualizar as parcelas do preço futuro de imóveis prometidos à venda. Juros compensatórios de 1% ao mês. Legalidade verificada. Capitalização de juros não constatada. Sentença mantida, Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta pelo comprador - Pedidos de declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê incidência de correção monetária com periodicidade mensal e de restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Apelo da ré - Correção monetária mensal das parcelas - Vedação legal - Lei 10.931/2004, art. 46 - Possibilidade, no entanto, de correção monetária com periodicidade anual das parcelas e do saldo devedor - Apelação provida em part... (Continua)

16 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta pelo comprador - Pedidos de declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê incidência de correção monetária com periodicidade mensal e de restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Apelo da ré e recurso adesivo do autor - Correção monetária mensal das parcelas - Vedação legal - Lei 10.931/2004, art. 46 - Possibilidade de correção monetária com periodicidade anual das parcelas e do saldo devedor - Multa por litigância de má-fé afastada - Apelação provida em parte, desacolhido o recurso adesiv... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta pela empresa vendedora contra o comprador. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Inovação recursal verificada no tocante ao pedido de revisão das cláusulas contratuais referentes à correção monetária e juros remuneratórios aplicados. Preclusão da questão a respeito do pedido da indenização das acessões realizadas no imóvel, não verificada. Inadimplemento incontroverso, rescisão contratual de rigor. Ausência de comprovação da existência e da regularidade das acessões supostamente erigidas no imóvel. Taxa de fruição prevista em contrato. Apelante que confessadamente afirmou a imissão na posse do imóvel e que usufruiu do bem. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA PORQUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM DE SEUS PEDIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(lote). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, afastada. Incorporadora que se vale das mesmas condições para pagamento parcelado do preço do imóvel a que estão autorizadas as pessoas jurídicas que integram o Sistema Financeiro Imobiliário. Lei 9.514/97. Validade do índice de correção monetária pactuado (IGPM). Insurgência contra capitalização de juros e utilização da Tabela Price. Não acolhimento. Tabela Price, por si só, não implica na prática de anatocismo. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de abusividade ou irregularidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(lote). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, afastada. Incorporadora que se vale das mesmas condições para pagamento parcelado do preço do imóvel a que estão autorizadas as pessoas jurídicas que integram o Sistema Financeiro Imobiliário. Lei 9.514/97. Validade do índice de correção monetária pactuado (IGPM). Insurgência contra capitalização de juros e utilização da Tabela Price. Não acolhimento. Tabela Price, por si só, não implica na prática de anatocismo. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de abusividade ou irregularidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré BAALBEK. Não acolhimento. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC. Súmula 602/STJ. Pacto firmado em 2015, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel, ainda que ultrapassados quase oito anos. Abusividade configurada. Rescisão do negócio, por culpa da vendedora. Restituição integral, de uma só vez, consoante inteligência da Súmula 543/STJ. Descabida retenção de 25% pela ré. Precedentes desta Câmara. Correção monetária e incidência de juros de mora corretamente fixados. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (v. 45009)... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Imóvel. Ação declaratória de revisão de contrato. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência dos autores. ... (Continua)

23 - TJSP "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos. Sentença de procedência parcial, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelos autores, de forma parcelada, admitida a retenção de 20% desse montante, a título de compensação pela rescisão contratual, bem como de valores em aberto relativos a despesas do imóvel e taxa de fruição arbitrada em 0,75% sobre o valor atualizado do contrato para cada mês em que os autores permaneceram na posse do bem. Inconformismo dos autores. Acolhimento. TAXA DE OCUPAÇÃO. Pretensão da requerida de desconto de valores dos autores para pagamento de indenização relativa ao período em que estes permaneceram na posse do imóvel. Impossibilidade, uma vez que o compromisso de compra e venda tem por objeto a compra de lote vazio. Entendimento do STJ nesse sentido. Pretensão de devolução dos valores de forma parcelada que é descabida, conforme precedentes desta Câmara e a Súmula 543/STJ. Valores a serem devolvidos em parcela única, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal desde cada desembolso e juros de mora, nos termos legais, a partir do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal da ré. RECURSO PROVIDO". (v.46006)... (Continua)

24 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta pelo comprador - Pedidos de declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê incidência de correção monetária com periodicidade mensal e de restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar rejeitada - Correção monetária mensal das parcelas - Vedação legal - Lei 10.931/2004, art. 46 - Inconstitucionalidade da norma não verificada - Devolução do indébito em dobro - Cabimento parcial - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Juros de mora - Termo inicial - art. 405 do Código Civil - Sucumbência recíproca em proporções distintas - Recurso parcialmente provid... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. Declaração de nulidade de cláusula estabelecendo correção monetária mensal. Lei 10.931/2004, art. 46. Inclusão de parcela de valor ínfimo destinada a dilatar prazo contratual para patamar superior a 36 meses, com o intuito de permitir reajuste mensal das parcelas do contrato. Inadmissibilidade. Lei 10.931/2004, art. 47. Incidência de correção monetária anual. Eventual desconto concedido pela vendedora, para fins de obtenção de financiamento pelo plano Minha Casa Minha Vida que não interfere na previsão contratual quanto à correção monetária. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Precedente deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Embargos rejeitados - Apelo da requerida - Não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso - Determinação, em sede recursal, de recolhimento em dobro, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Não recolhimento das custas - Inocorrência de justo impedimento - Deserção reconhecida - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 (tema 1.059, do C. STJ) - Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel, mediante a restituição das quantias pagas, e condenou os réus ao pagamento do valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), a título de indenização pela fruição indevida do imóvel, além de condenar a autora a restituir aos requeridos, em parcela única, 80% dos valores pagos, e a restituir os valores de IPTU e toda e quaisquer taxas e multas relacionados ao imóvel durante o período de posse, comprovadamente quitados pela parte autora - Insurgência da ré em relação aos débitos relativos ao IPTU, bem como em relação ao percentual de retenção - Acolhimento em parte - Despesas tributárias que são de natureza propter rem e devem ser custeadas pelo comprador enquanto esteve na posse - Retenção de 20%, que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência - Manutenção - Hipótese em que não foi possível constatar a aplicação de capitalização de juros ou qualquer abusividade diante da aplicação do IGP-M e da Tabela Price - Correção monetária que não importa em plus algum, mas apenas recompõe o poder de compra da moeda corroído pela inflação - índice corriqueiro no mercado imobiliário que reflete o aumento da inflação, passando por vertiginosa queda nos anos anteriores - Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Honorários de sucumbência não arbitrados. Insurgência da autora. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desídia da ré na liberação da documentação necessária para viabilizar o financiamento bancário do imóvel por parte dos autores - Ausência de discussão quanto à legalidade dos encargos contratuais pactuados - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - Restituição do valor pago a título de correção monetária e juros moratórios que incidiram sobre o saldo devedor durante o período de mora da construtora - RESSARCIMENTO DO IPTU E COTAS CONDOMINIAIS - Cabimento - Cláusula contratual prevendo o repasse de débitos de IPTU e taxa condominial aos promitentes compradores antes de sua efetiva imissão na posse do imóvel - Abusividade reconhecida - Restituição devida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

31 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência mantida. Prescrição. O prazo prescricional para ação que busca reparação civil fundada em inadimplemento oriundo de relação contratual é de dez anos (prazo decenal). Precedente do STJ. Atraso de 5 meses na entrega do empreendimento devidamente comprovado, considerada a ilegalidade de cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento. Necessidade de pagamento de taxa de ocupação de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel previsto em contrato. Inteligência dos itens 1.1 e 1.2 do Tema Qualificado 996/STJ. Danos morais não comprovados. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Juros de mora e correção monetária corretamente fixados. Honorários recursais. Majoração. ... (Continua)

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Premissas lançadas na tese inaugural de que haveria vedação de cobrança de juros compostos e de que o reajuste ou correção monetária deveria ser calculado conforme a periodicidade de, no mínimo, um ano. Sentença que afastou expressamente tais premissas. Ausência de impugnação recursal específica a esse respeito. Recurso de apelação que caminhou no inovador sentido de que os reajustes do preço nas renegociações estariam infringindo cláusulas contratuais e, portanto, demandando análise técnica pericial acerca de eventual desproporção ou de aplicação equivocada do índice de correção monetária. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIFERENÇA DO INCC - POSSIBILIDADE

Demanda com pedido de cobrança de diferença relacionada à incidência do INCC sobre as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

34 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Celebrado compromisso de compra e venda de imóvel entre os Autores-Reconvindos e o Requerido-Reconvinte Carlos - Inadimplemento contratual do Requerido-Reconvinte Carlos (ausência de entrega do imóvel) - Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos - Devida a aplicação das multas previstas no contrato - Ausente a responsabilidade dos Requeridos Marcelo, Miriam, Fátima, Marco e Fabiana (meros proprietários permutantes do terreno) - Não caracterizada a relação de incorporação imobiliária quanto aos Requeridos Marcelo, Miriam, Fátima, Marco e Fabiana (nos termos da Lei número 4.591/64) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, quanto ao Requerido-Reconvinte Carlos, para declarar rescindido o contrato e para condenar o Requerido-Reconvinte Carlos à restituição integral dos valores pagos (em parcela única), além do pagamento das multas moratória e compensatória previstas no contrato, e DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, quanto aos Requeridos Marcelo, Miriam, Fátima, Marco e Fabiana, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DOS AUTORES-RECONVINDOS IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Sentença de improcedência - Apelação dos autores - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Prova pericial desnecessária - Pretensão de substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA - Inviabilidade - Índice legal e livremente pactuado entre as partes - Correção monetária não é pena, nem acréscimo, pois visa tão somente evitar a perda do valor da moeda no tempo - Insurgência contra capitalização de juros e utilização da Tabela Price. Não acolhimento. Tabela Price, por si só, não implica na prática de anatocismo. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Tecidos - Notas fiscais acompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias, assinado e com carimbo da requerida - Ré citada por edital - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Alegação de nulidade da citação editalícia - Hipótese em que não esgotados os meios de citação - Necessidade de efetuar a citação da ré nos endereços de suas sócias constantes na ficha da JUCESP - Recurso acolhido para anular a sentença determinando o retorno dos autos à origem para proceder a citação da ré nos endereços de suas sócias, sem prejuízo da citação por edital já realizada caso infrutífera a diligência - Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Alegação de descumprimento de acordo pré-processual. Emenda à petição inicial que indicou a quantia devida. A ré realizou o depósito do montante requerido, ainda que com o atraso de dois meses. Sucessivas petições apresentadas pela autora elevando o valor do débito sem justificativa idônea. Postura que fere a boa-fé objetiva, uma vez que ao requerer o depósito da quantia devida, criou-se na devedora a justa expectativa de que com a efetivação do depósito, a mora estaria purgada, impedindo, dessa forma, a rescisão contratual. Ademais, ainda que sobre a quantia depositada não tenha incidido a atualização monetária de dois meses, é seguro dizer que o adimplemento foi substancial. Entender de modo contrário, notadamente por se tratar de contrato para aquisição de imóvel para população de baixa renda, representaria violação à função social do contrato e da propriedade, princípios representativos da socialidade, um dos vieses axiológicos do CCB/2002, que, ao fim e ao cabo, convergem à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Recurso ao qual se nega provimento.

38 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Desistência do negócio jurídico por parte do adquirente. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo autor. Correção monetária pelo índice previsto contratualmente (IGPM). Descabimento. Atualização monetária que deve corresponder à Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Atribuição do ônus sucumbencial integralmente à ré, à luz do princípio da causalidade. Apelo interposto pela ré. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Instrumento contratual firmado em ocasião posterior à vigência da Lei do Distrato. Aplicabilidade. Adequada a retenção de 20% dos valores pagos em favor da vendedora. Pleito de dedução da taxa de fruição. Pretensão devida, ainda que o adquirente não tenha ocupado o imóvel. Fixação em 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, por todo o período em que se exerceu a posse, observado que o produto de tal operação aritmética não poderá exceder a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelo adquirente. Tese adotada por este Relator, mas não aprovada pelos demais julgadores integrantes da Câmara, de modo que nada é devido a título de taxa de ocupação. Valor que deverá ser ressarcido em parcela única. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS E O DA RÉ IMPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Imóvel em loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO. INEXIGIBILIDADE.

Ação principal julgada improcedente e parcialmente procedente a reconvenção em primeira instância. ... (Continua)

41 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção consistentes na instalação de caixa de inspeção de rede elétrica na unidade da parte autora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida defendendo a regularidade da instalação e cumprimento do dever de informação - Laudo pericial categórico em afirmar ausência de informação e violação às normas da ABNT - Mera discordância com o método utilizado para apurar a desvalorização que não é suficiente para afastar o valor indicado - Obrigação do dever de reparar - Conduta ilícita - Condenação ao pagamento de danos morais que deve ser reduzida de forma proporcional ao dano para R$ 10.000,00, em razão da natureza do bem jurídico tutelado - Correção monetária e juros de mora aplicados de acordo com a alteração legislativa no CC - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa do comprador, ainda que inexistente inadimplemento da vendedora. Restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa do comprador, ainda que inexistente inadimplemento da vendedora. Restituição dos valores pagos pelo comprador. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

44 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES -

Correção monetária em periodicidade mensal - Descabida -(Lei 10.931/04, art. 46) - Ampliação deliberada do prazo da última parcela com o intuito de prolongar artificialmente a duração do contrato - Restituição em dobro - Ausência de engano justificável - Precedentes desta c. Corte - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

45 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Atraso na entrega do imóvel. Mora caracterizada. Rescisão contratual e devolução do total das importâncias pagas. Juros de mora. Cômputo desde a citação em decorrência da ausência de culpa dos adquirentes. Art. 405 do CC. Correção monetária. Incidência a partir o desembolso, pois não se trata de penalidade, mas apenas da manutenção do valor da moeda. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autores que promoveram ação, aduzindo que houve atraso na entrega do imóvel - Sentença que condenou as rés a restituírem aos autores, «os valores de correção monetária aplicados a partir de 01º de maio de 2015 pelo INCC, substituindo-o pelo IPCA, caso a ele seja mais vantajoso e, em tal hipótese de vantagem, o saldo apurado deverá ser monetariamente corrigido, desde a data de pagamento de cada parcela, de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como ao pagamento de lucros cessante, no valor de 0,5% sobre o valor contratual do imóvel no período de atraso, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência das rés - Acolhimento em parte. Cláusula contratual que previa o termo inicial da contagem do prazo após a celebração do contrato de financiamento da obra - Inadmissibilidade - Cláusula genérica que acarreta incerteza sobre a data certa de entrega - Interpretação que deve favorecer o consumidor adquirente - Aplicação da tese jurídica do tema 02 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, deste E. TJSP, e tema 996 do C. STJ. ... (Continua)

47 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018, que permite a retenção de 50% das importâncias pagas, em caso de empreendimento em regime de afetação - Cláusula contratual em destaque sobre este tema - Devolução corrigida dos valores, inclusive de arras confirmatórias, que se faz desde a data de cada prestação integralizada, sob pena de perda da expressão monetária da moeda - Arras, valor da entrada, que possui natureza jurídica de confirmação do negócio jurídico, passando a abater o valor do contrato - Comissão de corretagem - Devolução não requerida na petição inicial e sem comprovação de pagamento - Sentença «ultra petita neste tema - Valor afastado da condenação - Incidência da taxa de fruição a partir da posse do imóvel compromissado, com previsão em cláusula contratual - Sentença alterada - Recurso da ré parcialmente provido. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO.

Ação revisional de contrato ajuizada pelo compromissário comprador. Posterior desistência da ação, contando com a concordância da ré, homologada judicialmente, com trânsito em julgado. Não conhecimento dos pedidos recursais formulados pelo autor/reconvindo relacionados à demanda extinta sem resolução do mérito, haja vista o princípio da congruência. RECONVENÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. Incontroverso inadimplemento do compromissário comprado, não havendo controvérsia acerca da rescisão contratual. Restituição das partes ao status quo ante. Não conhecimento do recurso do compromissário comprador quanto ao pedido de reconhecimento do direito de retenção, já acolhido pela r. sentença. Interesse recursal ausente. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Compra e venda de lote de terreno. Com a posse, o compromissário comprador edificou no terreno. Ausência de comprovação do início do uso e fruição. Ônus da prova que lhe cabia. Indenização de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado pelo IGP-DI, índice expressamente pactuado, a partir da transferência da posse do imóvel ao comprador. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autor/reconvindo só será obrigado a desocupar o imóvel após a restituição das parcelas pagas, somados os juros e a correção monetária, acrescida da indenização pelas benfeitorias realizadas, permitida a retenção de 20% e a dedução do valor devido a título de indenização pela fruição do imóvel, de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, até a efetiva desocupação. A compensação dos valores é admitida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em desfavor do autor/reconvido. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de procedência. Contrato com previsão de correção monetária mensal. Parcela de valor ínfimo com vencimento para seis meses depois do fim do financiamento maliciosamente inserida pela ré para burlar a lei (Lei 10931/2004, art. 46 e Lei 10931/2004, art. 47). Má-fé configurada. Restituição em dobro da diferença que se impõe. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -

Incidência de correção monetária em periodicidade mensal - A pretensão autoral foi acolhida pela r. sentença pois se reconheceu que o contrato em discussão, embora formalmente atenda aos requisitos estipulados pela Lei 10.931/04, art. 46, foi estendido de forma artificial pela ré para superar 36 meses, o que representa violação ao princípio da boa-fé objetiva - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença pelas razões recursais - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - A fim de se evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, o pedido subsidiário de incidência de correção monetária anual sobre o saldo devedor, de acordo com os índices contratualmente ajustados, há de ser acolhido - Recurso parcialmente provido... (Continua)