adocao consentimento expressado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Ação revisional. Aplicação da Lei nº. 8.078/90 que não implica reconhecer que todas as cláusulas que não interessam ao consumidor devam ser afastadas desde logo, tendo o contrato de adesão o mesmo valor do consentimento expressado em qualquer outro negócio jurídico. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Ação de rescisão contratual- Alegação de Vício de Consentimento- Dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e prova documental já produzida- Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e a prova documental já coligida aos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

3 - STJ Família. Menor. Adoção. Consentimento da genitora (mãe). Ausência. Destituição do pátrio poder. Procedimento próprio. Inobservância. Situação fortemente consolidada no tempo. Preservação do bem estar do menor. Manutenção, excepcional, do status quo. ECA, arts. 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169. CCB, art. 392 e CCB, art. 395. CCB/2002, art. 1.635 e CCB/2002, art. 1.638.

«I - A dispensa do consentimento paterno e materno para a adoção de menor somente tem lugar quando os genitores sejam desconhecidos ou quando destituídos do pátrio poder. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Às fls. 101/106, foi carreado aos autos o contrato. Na oportunidade, o documento de fl. 107 comprova, outrossim, que o numerário foi regularmente depositado em conta de titularidade do requerente e este não nega o recebimento da importância que lhe foi transferida, de sorte que é impossível acolher a tese de vício de consentimento.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado sob a alegação de que não houve contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O autor pleiteava, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença concluiu pela regularidade da contratação e pelo consentimento do autor. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL. ADESÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário e indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e pleiteou a nulidade do contrato, recálculo da dívida, restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença concluiu pela regularidade da contratação, com base nos documentos apresentados. ... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal/2008, sem vício de consentimento, importa renúncia ao regramento anterior, conforme preceitua a Súmula 51/TST, II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou « inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT) , trazidos pela Lei 13.467/2017. No julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI 5.766, o Exmo. Ministro Relator esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º se limitou a expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . 3. Assim, o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI 5.766. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava o cancelamento judicial de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem prévio requerimento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Alegação do autor de que imaginava ter contratado empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, quando, posteriormente, veio a descobrir que se tratava de cartão de crédito consignado - Banco réu que não juntou aos autos o instrumento contratual - Apresentação do contrato que se mostrava indispensável para comprovar que, efetivamente, o consumidor teve conhecimento da modalidade de empréstimo contratado e manifestou sua expressa concordância com o mesmo, afastando qualquer tipo de equívoco no momento da adesão - Ausente prova em sentido contrário, deverá prevalecer a tese de que houve vício de consentimento no momento da contratação - Anulação do negócio jurídico realizado entre as partes, relativamente ao contato de cartão de crédito consignado objeto da lide - III- Indevida, contudo, a devolução de valores ao autor, uma vez que não houve qualquer desconto em seu benefício previdenciário, mas apenas a reserva de margem consignável - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido a contratação indevida de cartão de crédito consignado, não restou comprovada a ocorrência de qualquer desconto de parcelas em seu benefício previdenciário, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

11 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Alegação do autor de que imaginava ter contratado empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, quando, posteriormente, veio a descobrir que se tratava de cartão de crédito consignado - Banco réu que não juntou aos autos o instrumento contratual - Apresentação do contrato que se mostrava indispensável para comprovar que, efetivamente, o consumidor teve conhecimento da modalidade de empréstimo contratado, e suas condições, e manifestou sua expressa concordância com o mesmo, afastando qualquer tipo de equívoco no momento da adesão - Ausente prova em sentido contrário, deverá prevalecer a tese de que houve vício de consentimento no momento da contratação - Anulação do negócio jurídico realizado entre as partes, relativamente ao contato de cartão de crédito consignado objeto da lide - III- Devida a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu - IV- Anulado o negócio jurídico realizado entre as partes, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Autorizada a compensação de valores, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - V- Autor regularmente representado nos autos por seu procurador - O mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória e não autoriza a expedição de ofício ao Numopede - Se alguma infração disciplinar houve, o caso poderá ser levado, ao órgão competente, pelo próprio réu - Determinação de expedição de ofício ao Numopede afastada - VI- Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ante a sucumbência mínima do autor - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento e informação. O autor foi condenado, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

13 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento da moradora não comprovado. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição do acusado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... (Continua)

14 - STJ Civil. Recurso especial. Condomínio edilício. Rateio das despesas condominiais. Convenção de condomínio. Modificação do critério de cálculo da cota-parte de cada condômino com base na área privativa de cada apartamento. Proporcionalidade e razoabilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Observância. Ausência de vício de consentimento. Validade da convenção. Recurso especial desprovido.

1 - Tanto a Lei 4.591/64, art. 12, § 1º, como o CCB/2002, no art. 1.036, I, determinam que, em regra, o condômino deve arcar com as despesas condominiais rateadas na proporção da fração ideal do terreno correspondente à respectiva unidade. Há, no entanto, a possibilidade, permitida em lei, de a convenção de condomínio adotar critério diverso ou ser modificada para alterar o parâmetro anteriormente previsto, desde que tal ocorra por meio da concordância da maioria qualificada dos condôminos, sempre mediante o subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Nessa última hipótese, a partir da modificação, torna-se obrigatória a nova regra da convenção, vinculando todos os condôminos titulares da propriedade ou quem tenha posse ou detenção do imóvel, mesmo aqueles que não concordaram com a forma de rateio, tendo votado, na assembleia, diversamente. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por beneficiária do INSS que alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), solicitando a nulidade do contrato, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Alega que nunca utilizou o cartão e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A instituição financeira ré defende a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do corréu ao ser abordado pela polícia. Ausência de comprovação. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição da paciente. Extensão ao corréu, nos termos do CPP, art. 580.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Embargos à execução. Cessão da locação. Necessidade de consentimento expresso do locador. Não ocorrência. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Consentimento. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal.

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 382, STJ. SÚMULA 566, STJ.

Trata-se de contrato de adesão, o que por si, não desnatura sua validade apenas pela forma. Também, não é o caso da adoção da teoria da revisão, pois inadmissível a consideração de nulidade ou revisão de cláusulas contratuais considerando somente as modificações econômicas feitas pelo Estado, pois tal fato não caracteriza circunstâncias externas extraordinárias imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes. Não há indícios de vício de vontade ou prova de que o contrato tenha sido assinado em branco. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade de sentença arbitral. Cláusula compromissória «cheia,. Compromisso arbitral. Prescindibilidade. Ata de missão. Delimitação da controvérsia e das regras aplicáveis. Consentimento expresso. Arts. Analisados. 5º, 6º e 19 da Lei 9.307/96.

«1. Agravo de instrumento interposto na origem em 10/07/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 31/07/2013. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Ausência de elementos concretos prévios a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência. Não comprovação do consentimento do morador.

1 - O procedimento policial derivou-se de denúncia anônima, a partir da qual os agentes foram para a residência do agravado, chamaram-no pelo seu nome, subiram o muro da casa e o viram manuseando substância que aparentava ser entorpecente. Alegaram que, «como o local é fechado e sem áreas para evasão, o próprio indivíduo acabou se entregando, sendo que, em razão da visível situação de flagrante delito, a equipe adentrou no imóvel". ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDNA BOCUTTI contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, posteriormente retificado para CREDITAQUI FINANCEIRA S/A. A autora alega ter contratado um empréstimo consignado comum, mas, ao término do prazo de pagamento, descobriu que o contrato era de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que afirma não ter contratado. Pleiteia a suspensão dos descontos, a alteração do contrato para empréstimo consignado comum, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

27 - STJ Família. Menor. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo convívio da adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção. Precedente do STJ. ECA, arts. 6º, 39 e 46. CF/88, art. 227.

«... III. Do melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção (ECA, art. 6º e ECA, art. 43 e divergência jurisprudencial). ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS CONTRATADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada, na qual alegava desconhecimento da contratação de um Cartão de Benefício Consignado (RCC) e pleiteava a anulação do contrato ou a revisão das taxas de juros aplicadas, sob a alegação de abusividade. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

31 - STJ Busca domiciliar. Consentimento válido do morador. Prévia prisão em flagrante. Ausência de defesa técnica. Ausência de esclarecimento sobre seus direitos. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CCB/2002, art. 152. CDC, art. 51, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 240, § 1º.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de revelia afastada. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado digitalmente, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Ausência de impugnação específica pelo autor. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito empresarial e civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Aprovação em assembleia-geral. Extensão a credores discordantes, omissos ou ausentes. Impossibilidade. Consentimento dos credores titulares para supressão de garantias reais e fidejussórias. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Divergência do acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/6/2021). ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Inversão de sucumbência. Recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido

37 - TJSP Contratos bancários. Cobrança mensal de débito relativo a pacote de serviços não especificados. Banco não se desincumbiu de provar a contratação. Juntada de termo de adesão eletrônica carente de elementos que permitam identificar o suposto consentimento. Descontos automáticos em saldo de conta corrente não podem ser interpretados como pagamento voluntário pela titular. Decurso de 11 meses de vigência contratual que tampouco traduz consentimento, máxime ao se verificar a pequena expressão econômica dos abates. Contrato corretamente declarado inexistente. Repetição do indébito confirmada em dobro. Engano injustificável e conduta não condizente com a boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC à luz da interpretação dada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Banco não fez prova da adesão nem demonstrou no que consistiu o serviço oferecido ou o benefício obtido pela consumidora. Ônus financeiro sem contrapartida. Dano moral verificado. Quebra do dever de confiança, de particular relevância nos contratos de abertura de conta corrente. Banco que, em vez de zelar pela segurança dos valores confiados, valeu-se dessa posição para impingir serviço obscuro. Lesão à dignidade da consumidora. Quantum reduzido de R$ 5.000,00 a R$ 3.000,00, diante da diminuta extensão do dano. Adequação ao valor fixado por esta Câmara em caso semelhante. Ônus de sucumbência atribuído ao réu em atenção aos arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC bem como à Súmula 326/STJ. Sentença reformada somente no tocante ao valor da reparação do dano moral. Recurso provido em parte

38 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

40 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de parcial procedência. Afastamento dos danos morais. Recurso do réu.

41 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Empréstimo em prestações mensais fixas. Aplicação do CDC nas relações bancárias. Súmula 297/STJ. Contratos de adesão. Existência de previsão legal expressa quanto à sua utilização. Forma livre e consciente de contratação e ausência de alegação de qualquer vício de consentimento quanto ao pacto firmado. Validade da avença que se reconhece. Admissibilidade da revisão contratual. Contrato celebrado posteriormente a março de 2000, com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Capitalização admitida no caso. Ausência, ademais, de ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização. Tabela price. Regularidade de sua aplicação nas operações bancárias. Desequilíbrio contratual e / ou onerosidade excessiva. Inexistência. Recurso desprovido, na parte conhecida.

42 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Empréstimo em prestações mensais fixas. Aplicação do CDC nas relações bancárias. Súmula 297/STJ. Contratos de adesão. Existência de previsão legal expressa quanto à sua utilização. Forma livre e consciente de contratação e ausência de alegação de qualquer vício de consentimento quanto ao pacto firmado. Validade da avença que se reconhece. Admissibilidade da revisão contratual. Contrato celebrado posteriormente a março de 2000, com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Capitalização admitida no caso. Ausência, ademais, de ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização. Tabela price. Regularidade de sua aplicação nas operações bancárias. Desequilíbrio contratual e / ou onerosidade excessiva. Inexistência. Recurso desprovido, na parte conhecida.

43 - STF Questão de ordem. Extradição passiva de caráter instrutório. Pedido que se apoia na convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Concordância do extraditando. Possibilidade. Excepcional inaplicabilidade, ao caso, do entendimento jurisprudencial desta suprema corte que não confere eficácia jurídica a tal anuência. Critério diverso adotado no âmbito de referida convenção multilateral (art. 19). Precedência jurídica, quanto à sua aplicabilidade, em razão do princípio da especialidade, sobre o ordenamento positivo interno do Brasil. «pacta sunt servanda. Precedentes. Imputação penal por suposta prática dos crimes de «furto qualificado, de «roubo e de «homicídio qualificado. Delitos comuns, desvestidos de caráter político, que encontram correspondência típica na legislação penal Brasileira. Observância, de outro lado, do critério da dupla punibilidade. Inocorrência da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e da república portuguesa. Questão de ordem resolvida no sentido de homologar a declaração de consentimento, subscrita com assistência técnico-jurídica de advogado, e de autorizar, como efeito consequencial, a entrega imediata do extraditando ao estado requerente. Delegação de competência aos juízes que integram a segunda turma do Supremo Tribunal Federal para apreciarem, monocraticamente, em casos futuros, pleitos extradicionais, quando o súdito estrangeiro, com apoio em norma convencional, manifestar concordância, de modo expresso e voluntário, com o pedido, desde que assistido, tecnicamente, por advogado ou por defensor público. A homologação judicial, pelo Supremo Tribunal Federal, de declaração de consentimento do extraditando equivalerá, para todos os efeitos, à decisão final do processo de extradição.

44 - TJSP Apelação. Ação de repetição do indébito c.c pedido pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

45 - STJ Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«... A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se a ausência de vínculo biológico (afastado, incontroversamente, por exame de DNA) tem ou não o condão de desconstituir o estado de filiação, in casu, reconhecido juridicamente após, aproximadamente, vinte e dois anos, período no qual se estabeleceu vínculo sócio-afetivo entre os demandantes. Discute-se, ainda, diante da moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, a ocorrência ou não de erro essencial quando do reconhecimento voluntário da paternidade. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição.

47 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO DO PCCS/1995. IMPLANTAÇÃO PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate acerca da validade da adesão tácita a novo plano de cargos e salários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. O caso concreto envolve a possibilidade de adesão tácita, do empregado, a novo plano de cargos e salários. Aduz a recorrente que, no ano de 2008 foi criado novo PCCS, tendo sido dada oportunidade ao empregado de aderir ao plano tacitamente ou manifestar, expressamente, sua opção pelo antigo plano, o PCCS/1995. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não comprovou a manifestação expressa da vontade do Reclamante em aderir ao PCCS de 2008, razão pela qual seria aplicável ao caso as normas do PCCS/1995. Todavia, em sentido diverso ao adotado pela Corte Regional, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que se aplica oPCCSde2008quando constatada aadesãodo reclamante a esse Plano de Cargos e Salários em detrimento do anterior (PCCSde 1995), sem vício de consentimento, ainda que de maneiratácita, de modo a incidir a Súmula 51/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Arts. 213 c.c 224, alínea a, do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento das vítimas. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Regime inicial fechado para cumprimento da sanção penal. Adequação ao preceito contido no CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Expressa menção às circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Súmula 440/STJ não violada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Nítido efeito infringente. Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 307. Busca pessoal e domiciliar. Denúncias anônimas. Ausência de indicação de elementos indicativos de atitude suspeita. Ausência de justa causa e fundadas razões. Autorização do morador para a entrada no imóvel, livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERCEIRO RESPONSÁVEL POR CONTRATAR O EMPRÉSTIMO É GENITORA DO AUTOR. AUTOR MANIFESTA A SUA VONTADE POR MEIO DE SUA REPRESENTANTE, A QUAL NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. RÉU JUNTOU VÁRIOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA NÃO IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO OU RETENÇÃO NO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu. ... (Continua)