advocacia autonomia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Autonomia municipal. Advocacia pública. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 29, caput, CF/88, art. 98, CF/88, art. 99, I e VI, CF/88, art. 131 e CF/88, art. 132. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Autonomia municipal. Advocacia pública. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 29, caput, CF/88, art. 98, CF/88, art. 99, I e VI, CF/88, art. 131 e CF/88, art. 132. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação por danos materiais em fase de cumprimento de sentença - Inclusão dos sócios do escritório-executado no polo passivo da lide - Recurso interposto pelo escritório de advocacia - Razões recursais que se limitam a defender direitos dos sócios, nada dispondo a respeito da manutenção da autonomia do patrimônio da sociedade ou da regularidade de sua administração - Descabimento - Ilegitimidade para agir em juízo, em nome próprio, na defesa dos interesses de terceiros - Inteligência do CPC, art. 18 - Recurso não conhecido

4 - TRT2 Jornada de trabalho. Advogado. Exercício da advocacia concomitante como empregado e autônomo, incabível o reconhecimento de horas extras a partir da 4ª diária. Lei 8.906/94, art. 20.

«Os Advogados, na condição de empregados, que usufruindo dos meios fornecidos e no horário que deveria atender aos interesses de sua empregadora, concomitantemente atuam como autônomos, no interesse de seus clientes particulares, não deve ter reconhecido como cabível o pedido de horas extras a partir da 4ª diária, jornada de trabalho dos advogados, posto que fundado em prática não adequada.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ADVOCACIA PREDATÓRIA- DEMANDA TEMERÁRIA- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- EXTINÇÃO DA AÇÃO

Capacidade postulatória - Parte que desconhece seus advogados, bem como alega não ter interesse na ação, embora reconheça sua assinatura na procuração - Advocacia predatória - Caracterização - Contrato de mandato que é personalíssimo - Ausência de representação válida - Extinção da ação - Necessidade - Inteligência do art. 485, IV, do Código Processo Civil: - O fato de a parte desconhecer seus advogados, bem como não ter interesse na ação, ainda que reconheça sua assinatura na procuração, caracteriza a advocacia predatória, e enseja o reconhecimento de ausência de capacidade postulatória, sendo a irregularidade de sua representação processual causa para a extinção do processo sem resolução do mérito, à luz do que dispõe o CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Honorários sucumbenciais arbitrados em sentença posteriormente desconstituída em ação rescisória. Consequente extinção do procedimento liquidatório em que se apurava o quantum debeatur sobre o qual incidiria o percentual da verba honorária. Pretensão do causídico de que o procedimento liquidatório continue tramitando. Impossibilidade. Desaparecimento do título exequendo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 499, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. Maltrato a Lei 8.906/1994, art. 23 (estatuto da advocacia). Inocorrência.

1 - Caso concreto em que o juiz, à vista de que a sentença exequenda restou anulada em ação rescisória, extinguiu o procedimento de liquidação por arts. que se achavam em curso, o que motivou a interposição de apelação, em nome próprio, pelo advogado do exequente, sustentando que, tendo autonomia para reivindicar seus honorários de sucumbência, deveria o procedimento liquidatório ter continuidade para se apurar o quantum debeatur, sobre o qual haveria de incidir o percentual da verba advocatícia constante do título judicial executivo. ... (Continua)

7 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POÁ, CONTRA § 2º DO ART. 42 E, SUBSIDIARIAMENTE, CONTRA OS INCISOS III A XVIII DO ART. 12, E INCISO II DO ART. 13, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 04/2017 DO MUNICÍPIO DE POÁ. 2. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 3. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE CONFEREM À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS ATRIBUIÇÕES QUE A AUTORA ENTENDE SEREM PRIVATIVAS DA CARREIRA DE ADVOCACIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL FUNDADA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 29. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. 4. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Condomínio. Vazamentos e infiltrações. Danos materiais. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Distribuição da verba sucumbencial (CPC, art. 21). Autonomia dos feitos. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Sendo a ação principal e a reconvenção feitos autônomos, seus resultados devem ser considerados em relação à pretensão deduzida em cada ação para efeito de fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência. ... (Continua)

9 - STJ Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput. Lei 11.415/2006, art. 21.

«... A cerne da controvérsia respeita saber se incide a regra de incompatibilidade ou de impedimento quanto a assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul que pretende exercer a advocacia. ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADVOCACIA PÚBLICA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «PROCURADOR JURÍDICO CHEFE E DE «ASSESSOR JUIRÍDICO - ARTS. 4º, 6º E 17, DA LEI COMPLEMENTAR 4, DE 7 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II

e V, e 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. FRAUDE TRABALHISTA. DADOS FÁTICOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DESPROVIMENTO. A c. Turma, ao reconhecer a existência de vínculo de emprego com a advogada, não contrariou a Súmula 126 do c. TST, na medida em que tão-somente traçou o enquadramento jurídico em face dos dados fáticos trazidos no acórdão regional que, mesmo afirmando os elementos da relação de emprego, entendeu que a realidade da atividade da advocacia presume autonomia. A v. decisão ao conhecer do recurso de revista por violação do CLT, art. 3º não realizou o reexame da prova, já que afirmado pelo acórdão regional os seguintes fatos: a preposta e a segunda testemunha da Reclamada, em seus depoimentos, confirmaram que as atividades desempenhadas enquanto prestadora de serviço e sócia eram as mesmas e que a diferença entre as duas situações era que o prestador não constava do contrato social da Reclamada; o escritório de advocacia não tinha empregados, mas convidou vinte colaboradores ao mesmo tempo para compor o quadro societário; a Reclamante precisou, numa ocasião, solicitar permissão para usufruir de uma licença de uma semana para tratar de assuntos pessoais; e a reclamante era submetida a um preciso controle sobre as atividades que lhe eram atribuídas pela Reclamada. De tal modo, afastada a contrariedade à Súmula 126 do c. TST, não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do CLT, art. 894, II, eis que não demonstrado conflito jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica. Agravo desprovido.

13 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Condenação solidária do advogado do autor nas penas da litigância de má-fé. Provas de advocacia predatória. Art. 32, parágrafo único, Lei 8.906/94. Possibilidade. Art. 81, do CPC- aplicação de ofício-desnecessária ação autônoma. Valor fixado com razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

14 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Terceiro prejudicado. Advogado de parte. Acórdão embargado que determinou o cancelamento do pagamento de precatórios. Causídico embargante que titulariza precatório decorrente de verba sucumbencial. Pedido de anulação do decisório embargado. Pretensão de ingresso autônomo na relação jurídico-processual. Ausência de qualquer dos vícios catalogados no CPC/2015, art. 1.022. Exegese do art. 23 do estatuto da advocacia. Pleito tardio. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Trata-se de recurso aclaratório formulado, em nome próprio, por advogado de parte nos presentes autos, em que referido profissional, na qualidade de terceiro prejudicado, postula a anulação do acórdão embargado, em ordem a possibilitar seu pessoal ingresso na lide para defender direito autônomo, segundo diz, fundado no art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , na medida em que o acórdão embargado, ao decidir pelo cancelamento do pagamento de precatórios, atingiu crédito de sua titularidade, fruto de verba sucumbencial. ... (Continua)

15 - TJSC Embargos infringentes. Ação revisional. Contrato bancário. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba alimentar que constitui direito autônomo do advogado. Exegese da Lei 8.906/1994, o art. 23. Do estatuto da advocacia. Compensação vedada por força do princípio da especialidade. Posicionamento, inclusive, em sintonia, com as diretrizes do novo CPC/1973 (Lei 13.105/2015, art. 85, § 14). Higidez do voto condutor.

«Tese - Pelo princípio da especialidade, a regra prevista no Estatuto da Advocacia, que outorga ao advogado a verba honorária devida por força da sucumbência processual, prevalece sobre a compensação a que aludem o CPC/1973, art. 21- Código Processo Civil e a Súmula 306/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Ilegitimidade da união para postular a decretação de nulidade de cláusula de contrato de honorários advocatícios firmado entre o escritório de advocacia e o município reconhecida pela corte de origem. Fundamentos não rebatidos nas razões de recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial da união não conhecido.

«1. A UNIÃO não trouxe, em suas razões recursais, qualquer argumentação capaz de desconstituir as conclusões da Corte de origem acerca de sua ilegitimidade para postular a decretação de nulidade de cláusula de contrato de honorários advocatícios, negócio jurídico contratual e autônomo, firmado entre o Escritório de Advocacia e a Municipalidade, o que faz incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Honorários de advogado. Cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso visando a fixação da verba honorária apresentado pela própria parte em favor de seu advogado. Ilegitimidade de parte reconhecida. Direito autônomo do advogado. Art. 23 do Estatuto da Advocacia. Aplicação dos art. 3º e 6º do CPC/1973. Recurso não conhecido.

18 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Trancamento de investigação penal. Crime de desobediência. Ação penal. Renúncia de defensor dativo. Requisição judicial. Nomeação de defensor público. Não cumprimento. Ato de gestão do defensor público geral. Autonomia administrativa e financeira. Atipicidade. Ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundef. Honorários advocatícios contratuais. Re tenção da parcela dos juros. ADPF 528. Disputa entre os escritórios de advocacia que atuaram no feito. Reexame de matéria fático probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, posteriormente ao julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou orientação pela inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do FUNDEB, com a ressalva de que é legítimo o adimplemento dessa verba pela parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, considerando a autonomia dos juros em relação à verba principal. ... (Continua)

20 - STJ processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Inexistência. Recurso genérico. Impossibilidade. Suspensão de exercício da advocacia. CPP, art. 319, VI. Validade e incidência. Agravo não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Gratificação temporária. Advocacia geral da União. Da Lei 11.907/2009 Medida Provisória 440/2008, art. 324, II; art. 337, II, e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Medida Provisória Que estabeleceu valores fixos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Extensão de decisão absolutória do corréu e aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Nulidade do interrogatório do réu por violação do CPP, art. 400. Ausência de comprovação de prejuízo. Dosimetria correta e fundamentada. Agravo não provido.

1 - A extensão da decisão absolutória do corréu ao agravante e a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsidade ideológica e de advocacia administrativa são pretensões que esbarram invariavelmente no óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque exigem o reexame de provas já valoradas pela instância ordinária, que entendeu pela autoria comprovada do agravante e pela autonomia de desígnios entre os delitos. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado pelo autor, autônomo com baixo rendimento mensal, no começo do processo - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR aliadas a extratos bancários, hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

24 - TJSP Apelação Cível - Cheques emitidos ao portador - Ação de Locupletamento Ilícito - Alegação de desacordo comercial - Circulação - Incidência do princípio da autonomia das obrigações cambiárias.

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia por municipalidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem discorreu exaustivamente acerca das peculiaridades do caso concreto que evidenciam a validade na contratação de advogados pela municipalidade sem realização de licitação. Com efeito, o acórdão recorrido consignou que a hipótese traduz causa de inexigibilidade em razão da singularidade dos serviços prestados pelos causídicos, afastando o ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

26 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Negócio jurídico envolvendo veículo. Parte que deduziu defesa contra fato incontroverso, procedendo de modo temerário. Aplicação da pena somente às partes e não ao seu advogado. Responsabilização solidária do advogado deverá ser apurada em processo autônomo, como dispõe o artigo 32, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu improvido e provido o recurso de seu advogado, com determinação.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com arbitramento e cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. Licitação para a contratação de serviços de advocacia. Contrato administrativo com cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Validade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Litispendência. Ação de execução de obrigação de fazer. Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Enquadramento nas hipóteses do CPC/1973, art. 17, incisos II, III e V. Litigância de má-fé caracterizada, porém não extensível ao advogado. Eventual conduta desleal do causídico deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Recurso parcialmente provido, com determinação.

29 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão à substituição processual do advogado que ajuizou o incidente pela parte exequente - Descabimento - Legitimidade concorrente de ambas as partes - Inteligência dos arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - Pretensão afastada - Descabimento da discussão dos termos de suposto contrato de prestação de serviços de advogado nesta sede - Incabível alargamento do objeto da lide - Eventual discordância entre a parte e o advogado que deve ser dirimida por meio de ação autônoma - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida.

30 - TRT2 Relação de emprego. Advogado I. Vínculo de emprego. Nanossócio em escritório de advocacia. A sociedade em que o trabalhador conta com ínfima participação, menos de 1% das cotas sociais (cerca de 0,16% do capital total da empresa, para ser preciso), só pode ser entendida como efetiva sociedade quando demonstrada a autonomia do obreiro. A mera participação no contrato social, com tão irrisória quantia de cotas, sem poder de administração, não convence da qualidade de verdadeira sociedade entre o trabalhador e os sócios administradores (estes com cerca de 63% de cotas). Ao contrário, torna incontroversa a ligação entre as partes e a prestação de serviços, transferindo para a reclamada o ônus da comprovação da autonomia do trabalhador. II. Atividade do empregado ligado à atividade principal da empresa. Subordinação presumida. A prestação de serviços na atividade fim da empresa faz presumir a subordinação, porquanto o mero enquadramento do obreiro nessa estrutura, como regra, já o obriga a seguir as diretrizes empresariais, sem qualquer condição de optar por trabalhar de outra forma. Assim, como seria impossível ao carlitos, de tempos modernos, determinar que a esteira da linha de produção se desenvolvesse em ritmo diverso, ou mesmo em sentido contrário, o trabalhador engajado na atividade fim do empregador. Que é o próprio coração do empreendimento e que, portanto, é o que determina o sucesso da iniciativa empresarial no mercado. Não tem condições de rebelar-se contra as regras do processo produtivo, o que inviabiliza, completamente, considerá-lo como autônomo (que é o trabalhador que se ativa como e quando quer). Não por outra razão, a Súmula 331/TST já reconheceu como impossível a terceirização da atividade fim, posto que não há efetiva terceirização na atividade em que a subordinação não desaparece; III. A alegação de inexistência da relação de emprego não impede a condenação relacionada à multa do CLT, art. 477 ou à dobra das férias, porque o empregador que não cumpre os prazos legais não pode se beneficiar das estratégias de mascaramento do vínculo empregatício para obter vantagens adicionais em relação ao empregador que cumpre, pontualmente, os deveres legais.

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide (CPC, art. 70, III) à sociedade de advogados que patrocinou anterior execução entre as partes. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de descumprimento de cláusula de contrato de serviços de advocacia. Descabimento. Fundamento novo estranho à lide principal. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 70, III, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo entabulado entre as partes não homologado. Exclusão do antigo advogado do exequente, destituído por discordar do acordo. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais, não sendo ele obrigado a aceitar acordo que lhe seja desfavorável. Artigos 23 e 24, § § 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de homologação do acordo, desde que ressalvados os direitos do advogado, que mesmo destituído, poderá prosseguir com a execução para receber a integralidade de seus honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Obrigação de fazer. Ação de Exibição de documentos. Sentença de procedência.

34 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito formulado pelo sindicato. Classificação. Honorários assistenciais. Lei 5.584/1970, art. 16. Natureza sucumbencial. Jurisprudência assente do STJ quanto à autonomia da verba honorária (REsp. Acórdão/STJ. 2ª seção). Irrelevância do destinatário. Manutenção, contudo, do entendimento exarado pela corte local em virtude da proibição de reformatio em pejus.

1 - A Lei 5.584/1970 atribuiu aos sindicatos da categoria profissional o encargo de prestar assistência jurídica gratuita aos trabalhadores com insuficiência de recursos (Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 18) e, como retribuição pelo serviço prestado, garantiu-lhes o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei 5.584/1970, art. 16 - o qual fora posteriormente revogado. Doutrina e jurisprudência convencionaram denominar os referidos honorários de honorários assistenciais. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos. Médico. CF/88, art. 37, XVI, «c. Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Possibilidade. Necessidade de comprovação da compatibilidade de horários. Demissão efetivada somente pelos termos do Parecer GQ-145/1998, da Advocacia-Geral da União. Impossibilidade. Compatibilidade provada nos autos. Precedente no STJ e no STF.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com a postulação de anulação de Portaria do Ministério da Previdência Social que demitiu o impetrante, com base em acumulação ilegal de dois cargos de médico, um no INSS e outro - sob regime de plantão e sobreaviso - no Estado de Tocantins. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Possibilidade. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido, no tocante à possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios pelo advogado que patrocinou o recorrente, atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão de matéria constitucional. Inovação recursal. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Disciplina relativa ao agendamento para atendimento. Restrições ilegais ao exercício da advocacia. Inexistência.

«1 - Não cabe ao STJ analisar omissão quanto a teses e dispositivos constitucionais, nem mesmo por suposta afronta do CPC/1973, art. 535, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Portaria 23/2010 do Ministro de estado chefe do gabinete de segurança institucional da presidência da república. Demissão do impetrante dos quadros da abin. Prática da infração do Lei 8.112/1990, art. 117, XI. Atuação como procurador em repartições públicas na defesa de interesse de terceiros. Ocorrência. Pena de demissão. Desproporcionalidade afastada. Previsão legal. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Ausência de punição pelo crime de advocacia administrativa. Descaracterização. Falta de interesse de agir. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Volta-se o mandado de segurança contra a Portaria 23/2010, por meio da qual o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República demitiu o impetrante do cargo de Oficial de Inteligência do Quadro de Pessoal da ABIN. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato e falsidade ideológica. Nulidade. Acesso à prova dos autos físicos. Preclusão e ausência de prejuízo. Reiteração de pedido. Absolvição e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Consunção. Autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à ausência dos inquéritos e do procedimento do Ministério Público nos autos físicos da ação penal, no momento da prolação da sentença, foi examinada por esta Corte Superior no HC 708.324/RJ, no qual se concluiu pela preclusão da matéria (a nulidade não foi suscitada no momento oportuno) e pela não demonstração de prejuízo concreto ao exercício da defesa do acusado.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Propositura da demanda e subsequentes atos processuais praticados, em nome do banco exequente, por escritório de advocacia contratado para essa finalidade. Celebração de acordo para extinção da demanda. Quitação da dívida pelo valor originário, sobre o qual incidente percentual a título de honorários sucumbenciais. Ajuste firmado por advogados funcionários do próprio banco, sem a participação do escritório responsável pela cobrança judicial. Pretensão da sociedade de advogados de recebimento de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da execução. Pedido acolhido. Verba advocatícia fixada em montante excessivo, que superaria a quantia paga pelos devedores para quitação da dívida. Situação excepcional, a justificar a intervenção do STJ.

«1. Não merece censura a postura do magistrado de primeiro grau de, em benefício dos advogados que promoveram a cobrança judicial em nome do banco exequente, não só declarar ineficaz, em relação a estes, a cláusula do acordo concernente à responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, como também lhes assegurar o direito aos honorários próprios da execução, tendo em vista tratar-se de direito autônomo dos advogados. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo da ré.

42 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). ... (Continua)

43 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Exclusão dos acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos no CP, art. 317 e CP, art. 333. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto a alguns dos denunciados por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Caso concreto. Revaloração de provas. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (estatuto da advocacia). Honorários advocatícios contratuais pactuados no próprio instrumento de mandato. Possibilidade. Liberdade de formas. CCB/2002, CCB, art. 107. Autorização expressa dos outorgantes do mandato para que os patronos exerçam o direito de destaque. Desnecessidade. Ausência de previsão legal.

1 - Insurgem-se os recorrentes contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na parte em que confirmou a decisão de primeiro grau que, por sua vez, indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, na forma prevista na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. ... (Continua)

46 - STF Direito constitucional. Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Exercício legítimo de suas atribuições constitucionais. Vedação ao exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União. Efetivo respeito aos princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, vetores imprescindíveis à administração pública. Ação direta julgada improcedente. CF/88, art. 037, caput. CF/88, art. 103-B, § 4º, I, II, III e IV. CF/88, art. 128, I, II e § 5º. CF/88, art. 130-A, § 2º, I, II, III e IV. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. Lei 8.906/1994, art. 30. Lei 9.882/1999, art. 4º. Lei 11.415/2006, art. 21. Lei 13.313/2016, art. 21.

1. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos (CF/88, art. 130-A, § 2º, I), desde que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Direito conferido aos advogados que patrocinaram o demandante vencedor. Inexistência de litispendência em razão da execução promovida no processo originário pelas partes. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. A orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é de que, «De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor (REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe de 27/08/2012) ... (Continua)

48 - TJRJ Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que revogou despacho inaugural da fase de cumprimento de sentença de ofício, haja vista o contrato de honorários advocatícios ter sido juntado após expedição de alvará. Insurgência das antigas patronas do requerente pleiteando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Despacho que determina a intimação do autor reconsiderado de ofício. Possibilidade prevista no CPC/2015, art. 519 e diante da ausência de condição específica para prosseguimento do cumprimento de sentença. Descumprimento da Lei 8.906/1994, art. 22, que determina a juntada do contrato de honorários advocatícios antes da expedição de RPA e precatórios para que se proceda à execução do mesmo nos próprios autos patrocinados. Impossibilidade material da pretensão recursal, sob pena de se violar o estatuto da advocacia. Necessidade de ação autônoma ante a impossibilidade absoluta de se proceder à execução nos presentes autos. Irreparabilidade do provimento jurisdicional. Desprovimento do recurso.

49 - TST Competência. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Incompetência da Justiça do Trabalho. Profissional liberal. Profissional autônomo. Cobrança de honorários profissionais. Contrato de prestação de serviços. CF/88, art. 114. CLT, art. 894.

«Consoante entendimento dominante nesta Corte superior, não se insere na competência da Justiça do Trabalho a tarefa de dirimir controvérsia relativa à prestação dos serviços levada a cabo por profissional autônomo que, senhor dos meios e das condições da prestação contratada, coloca-se em patamar de igualdade (senão de vantagem) em relação àquele que o contrata. Tal é o caso típico dos profissionais da engenharia, advocacia, arquitetura e medicina que exercem seus misteres de forma autônoma, mediante utilização de meios próprios e em seu próprio favor. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática deste Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora embargante, por considerar o recurso prejudicado em razão da sentença homologatória de desistência da ação revisional/declaratória - Recebimento dos aclaratórios como Agravo Interno - Aplicação do CPC, art. 1024, § 3º e do princípio da economia processual - Agravo interno provido para conhecer o agravo principal e, no mérito, dar-lhe provimento.