agravo de instrumento alimentos despesas extraordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS A PROL DE FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios a prol da autora ora agravada, no patamar de 25% dos rendimentos do genitor alimentante e de 30% do salário mínimo, no caso, respectivamente, existência e ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARTICIPACAO NOS LUCROS E FGTS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PLANO DE SAÚDE EM PROL DE EX-CÔNJUGE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. O CPC/73, art. 273, de maneira prudente, estabeleceu os pressupostos para a sua concessão. Em que pesem as alterações realizadas pelo CPC/2015 sobre a matéria, com inovações de procedimento e a previsão da tutela de evidência, os requisitos de concessão da tutela antecipada de urgência permanecem íntegros, ex vi do art. 300 (¿a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿). Logo, a referida prova deve levar o julgador ao convencimento da verossimilhança da alegação. Ademais, é imprescindível que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, a decisão agravada, em parte, se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Ab initio, não se mostra razoável a pronta redução da obrigação alimentar na medida em que o valor fixado condiz com as despesas ordinárias e extraordinárias de crianças de tenra idade como as agravadas. Pertinente, ainda, dado ao fato de que a representante legal das crianças, no momento, não possui qualquer fonte de renda, ante o nascimento da filha mais nova em julho. Nesse diapasão, inclusive, justificada a manutenção da cônjuge do recorrente e representante legal das menores no plano de saúde corporativo ofertado pela empregadora do recorrente (CEF), considerando-se a necessária assistência pós-parto, inexistindo violação ao CPC, art. 329, pois consta na exordial pedido nesse sentido. Ora, petição autoral recebida como aditamento possuíra como escopo noticiar o nascimento da segunda filha do casal, o que ensejara a conversão dos alimentos gravídicos em provisórios em prol da recém-nascida, além de pleito de majoração do quantum fixado, o que prescindiria até mesmo de pedido autoral. Razoável, em contrapartida, a fixação do prazo de 1 ano para manutenção da cônjuge no plano de saúde corporativo com o fim de resguardar a saúde da filha comum ¿ dada a amamentação, além do reingresso da genitora no mercado de trabalho. Nada obstante, a manutenção de plano de saúde em prol das filhas do casal (Laura com 3 anos de idade e Esther nascida em 31/07/2024) capitaneada pelo alimentante, seja no citado plano corporativo, seja em outro, é medida adequada, sendo certo que a exclusão poderia ocasionar danos irreparáveis. Ademais, a pensão fixada ¿ 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios, ou, no caso de exercício de atividade sem vínculo, 1 salário-mínimo, se mostra em sintonia com as despesas ordinárias de crianças de tenra idade, independentemente da capacidade econômica da genitora. Não se reputa cabível, portanto, a redução para 50% do salário-mínimo nacional, o que importaria em montante muito aquém do necessário para as despesas corriqueiras das crianças. Por outro turno, valores adicionais e eventuais percebidos a título de participação de lucros não impactam, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor, o que não se verifica nesse momento. Justificada, assim, sua exclusão da base de cálculo da verba alimentar, como decidira o C. STJ (2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/12/2020). Pertinente, igualmente, a exclusão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estabelece que todo trabalhador com registro em Carteira de Trabalho tem direito a uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal, na qual o empregador deve depositar todos os meses um percentual de 8% sobre seu salário. O FGTS funciona, portanto, como uma ¿poupança para o trabalhador¿ e só pode ser sacado ao término do contrato de trabalho nas demissões sem justa causa, na ocasião de sua aposentaria, se acometido por uma doença grave (ex. câncer, AIDS) ou para possibilitar a comprar de casa própria, entre outros casos. Considerando a natureza do próprio fundo, a retenção de parcela da importância depositada por juízo de família teria como escopo garantir a obrigação alimentar, de modo que inexistindo inadimplemento, notadamente quando o desconto da verba alimentar acontece na fonte, descabido o bloqueio chancelado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de usucapião Extraordinária". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Pleiteante aposentada pelo INSS. Recebimento de pensão por morte. Proventos pouco acima de três salários-mínimos. Ausência de elementos capazes de infirmar a alegada incapacidade financeira. Verossimilhança das alegações da recorrente. Pessoa idosa e aposentada que, usualmente, possui maior despesa. Dispêndio de valores para pagamento de custas e despesas decorrentes do processo que impactarão a subsistência da agravante. Decisão reformada. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO

4 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, que se rejeita, tendo em vista que não houve violação ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões atacam diretamente os fundamentos do julgamento monocrático guerreado, em atenção ao CPC, art. 1.021. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. GUARDA E ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELO GENITOR. RÉS QUE, EM RECONVENÇÃO, PUGNARAM PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELO ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA GENITORA E DA MENOR.

Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (CCB, art. 1.699). ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDEZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCONFORMISMO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVANTE QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$ 4.000,00 EM RAZÃO DE INÚMEROS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

afirmação da agravante de que necessita do benefício da justiça gratuita goza de presunção juris tantum e não constitui direito absoluto. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA -

Recorrente x recorrida - Assistência judiciária indeferida ao autor - Insurgência - Descabimento - Não preenchimento dos pressupostos legais - Requerente que é solteiro e auferiu, no ano de 2023, mais de R$5.000,00 por mês, tendo profissão certa (eletricista) - Os alimentos devidos à filha são a única despesa extraordinária comprovada - Valor da causa que é de R$11.000,00, não implicando custas significativas - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que percebe rendimentos mensais de mais de uma fonte que, juntos, superam três salários mínimos - Ausência de comprovação de despesas extraordinárias necessárias ou condições especiais a impedir o recolhimentos das custas e despesas processuais - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Benefício que deve ser reservado àqueles que, efetivamente, não podem litigar sem prejuízo de sua subsistência, o que não é o caso, até porque as custas, no caso concreto, são módicas - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte autora que se qualifica como cirurgião dentista, recebe rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, deixando de exibir faturas de cartão de crédito, extratos bancários e documentos que evidenciem despesas extraordinárias e que impeçam o recolhimento das custas - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que percebe rendimentos mensais, decorrentes de vínculo empregatício, que superam o marco de três salários-mínimos, além de demais fontes de renda não especificadas, constatadas pela análise de seus extratos bancários - Ausência de comprovação de despesas extraordinárias necessárias ou condições especiais a impedir o recolhimentos das custas e despesas processuais - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Benefício que deve ser reservado àqueles que, efetivamente, não podem litigar sem prejuízo de sua subsistência, o que não é o caso, até porque as custas, no caso concreto, são módicas - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Executados que recebem rendimentos limítrofes a três salários-mínimos, mas possuem bens declarados em valores consideráveis - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que recebe rendimento líquido mensal superior a 3 salários-mínimos e apresenta movimentação em conta bancária com valores expressivos - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que, apesar de receber rendimento liquido mensal declarado inferior a 3 salários mínimos, é advogada liberal, tem veículo quitado e paga prestações de apartamento financiado - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que recebe rendimento líquido mensal superior a 3 salários mínimos e apresenta relação de bens com valores expressivos - Financiamento de veículo e de imóvel que foram contratados dentro das possibilidades financeiras da autora e de seu esposo - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.

Ação de alimentos proposta pela filha criança em face de seu genitor, com fundamento no dever de sustento decorrente do poder familiar e no princípio da paternidade responsável. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que recebe rendimento liquido mensal superior a 3 salários-mínimos - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

agravante pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que recebe rendimento liquido mensal superior a 3 salários-mínimos - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Ajuizamento da ação pela autora no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), quando poderia ter ajuizado na comarca de São Bernardo do Campo/SP, local do seu domicílio, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$ 17.670,00) e pela natureza, pudesse ter sido proposta, perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. 

1.Apelação interposta pelo Réu contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda.   ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação de extinção de condomínio. O agravante alega insuficiência financeira, apresentando extratos bancários e afirmando estar desempregado e sem residência própria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando a presunção de insuficiência de recursos e a necessidade de comprovação documental. III. Razões de Decidir 3. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, apesar de intimado para tanto. A presunção de necessidade foi afastada devido a movimentações bancárias expressivas e ausência de comprovação de despesas extraordinárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade financeira. 2. A prova documental existente nos autos permite afastar a alegação de hipossuficiência e inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência da parte exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Recorrente que possui plano de saúde de valor elevado, mantém funcionária que alega que é sua cuidadora, bem como mora em bairro nobre. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Benefício da gratuidade processual indeferido. Decisão agravada mantida. PENHORA. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio da quantia constrita localizado em conta bancária da executada, ora agravante, e manteve constrita parte da quantia bloqueada. Irresignação da recorrente que não merece prosperar. Alegação de que o valor bloqueado é decorrente de aposentadoria, benefício previdenciário e de verbas essenciais para manutenção de despesas ordinárias e extraordinárias. Ausência de elementos que comprovem que a quantia penhorada afete a subsistência da agravante e de sua família. Mitigação da impenhorabilidade. Ônus que competia à executada, ora agravante, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE POR VÍCIO DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA DO ENDEREÇO DA SEDE DA EXECUTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova apto foi apresentado no sentido de afastá-la. 2. Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Não se justifica a sanção imposta em virtude da oposição de incidente processual, por não se constatar caráter protelatório ou reiteração da iniciativa, devendo ser excluída a multa, tratando-se de hipótese de exercício do direito de recorrer... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por espólio em ação de usucapião extraordinária. O espólio alega não possuir bens a partilhar, apenas a posse do imóvel usucapiendo, e que a contratação de advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio possui direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a alegação de insuficiência de recursos e a existência de herdeiros. III. Razões de Decidir. 3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, mas permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, a existência de 13 herdeiros que devem ratear as custas e despesas do processo e bens a serem partilhados afasta a presunção de insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação. 2. A existência de herdeiros e bens a serem partilhados pode afastar a presunção de insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, 620, IV, «g"; CC/2002, art. 1.784. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.10.2009... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Embargos à arrematação. Pedido de suspensão da expedição da carta de arrematação e imissão de posse. Indeferimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III E Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a nova análise do recurso. ... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA

Ação de arbitramento e cobrança de alugueis - Pedido formulado pelo autor - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda declarada que não revela disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. ... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda comprovada que não revela disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Contratação de advogado particular de outro estado da federação e dispensa da faculdade do foro do domicílio que não impedem a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Polo recorrente que possui renda mensal superior a R$ 10.000,00 mensais, e padrão de gastos incompatível com o de quem alega ser pobre. Ausência de despesas ou circunstâncias extraordinárias capazes de indicar hipossuficiência. Elementos que, reunidos, não condizem com a necessidade descrita. Precedente. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Entradas na conta bancária que indicam a existência de renda variável, mas que, na média, os créditos superam o valor de 3 salários-mínimos. Ausência despesas ou circunstâncias extraordinárias capazes de indicar hipossuficiência. Elementos que, reunidos, não condizem com a necessidade descrita. Precedente. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Declaração de imposto a indicar renda mensal superior a três salários-mínimos, em torno de R$ 7.425,20 mensais em 2022. Ausência despesas ou circunstâncias extraordinárias capazes de indicar hipossuficiência. Elementos que, reunidos, não condizem com a necessidade descrita. Precedente. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

31 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Movimentação bancária a indicar renda mensal superior a três salários-mínimos, em torno de R$ 7.000,00 mensais. Investimento de R$ 30.000,00. Ausência despesas ou circunstâncias extraordinárias capazes de indicar hipossuficiência. Elementos que, reunidos, não condizem com a necessidade descrita. Precedente. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

32 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Extratos do polo recorrente com entradas superiores a R$ 8.000,00 mensais. Faturas de cartão de crédito a revelar padrão de gastos incompatível com o de quem alega ser pobre. Constatada fonte de renda extra, ao que parece, não declarada perante o Fisco. Ausência de despesas ou circunstâncias extraordinárias capazes de indicar hipossuficiência. Elementos que, reunidos, não condizem com a necessidade descrita. Precedente. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que as faturas de cartão de crédito do recorrente possuem valores vultosos, incompatíveis com a de quem alega ser pobre. Extratos com movimentações expressivas, a alumiar, inclusive, a existência de outra conta não revelada ao Juízo. Ausência de despesas ou circunstâncias extraordinárias capazes de indicar hipossuficiência. Elementos que, reunidos, não condizem com a necessidade descrita. Precedente. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA 126/TST.

A conclusão exarada pela Corte regional quanto à validade dos controles de ponto em relação à jornada de trabalho e intervalo intrajornada está amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, em especial as provas documental e testemunhal. Na forma como posto, somente após novo exame do conjunto fático probatório seria possível chegar a entendimento diverso, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA 126/TST. Consta no acórdão regional que o autor não demonstrou a incorreção no pagamento do adicional noturno. Conclusão diversa demandaria nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos. Incide o óbice da Súmula 126/TST. REEMBOLSO DE DESPESAS - SÚMULA 126/TST. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que o autor não demonstrou a participação, tampouco as despesas realizadas com o curso de reciclagem. Conclusão diversa quanto ao direito ao reembolso esbarra na Súmula 126/TST. RESCISÃO CONTRATUAL - SÚMULA 126/TST. Não houve tese explícita sobre a representatividade do sindicato, tampouco sobre a ausência de assinatura do empregado no termo de rescisão contratual. Incide a Súmula 297/TST. No mais, somente após nova incursão no conjunto fático probatório seria possível chegar à conclusão diversa quanto à quitação das verbas rescisórias. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

35 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a apresentação de comprovante de residência em nome do autor e indeferiu a gratuidade da justiça por ele requerida.

36 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO.POSSIBILIDADE DE CONTROLEDEJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

1. O CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. 2. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. 3. Importa ressaltar que não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, mediante da análise do conjunto fático probatório dos autos, principalmente da prova oral, constatou que a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho do empregado, motivo pelo qual reformou a sentença que a condenou ao pagamento das horas extraordinárias. 5. Registrou que as trocas de mensagens pelo WhatsApp demonstram que o autor deveria informar seu cronograma de visitas ao seu superior hierárquico. Consignou que não se constatou a impossibilidade de controle de horário do trabalho do autor pela reclamada. 6. Desse modo, para divergir dessas conclusões e afastar, por conseguinte, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, como requer a reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e das provas produzidas no processo, o que é inviável nesta fase recursal, a teor da Súmula 126, a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicaresponsabilidade subsidiáriado tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. 2.No caso, o Tribunal Regional consignou que todas as reclamadas (SANTANDER, GETNET e ELAVON) foram tomadoras do trabalho do reclamante, devendo responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos, conforme o entendimento da Súmula 331, IV e VI. Sob este fundamento, reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3. Tratando-se, assim, a segunda reclamada de pessoa jurídica de direito privado, é cabível sua responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, na forma da Súmula 331, IV. 4. Desse modo, estando a d. decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333 a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESPESA COM AQUISIÇÃO DE UNIFORME. VESTIMENTA SOCIAL. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Regional, com base na prova dos autos, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por despesas com a aquisição de uniforme. Consignou que restou comprovado pela testemunha que o autor precisava trabalhar com vestimenta obrigatória. 2. Desse modo, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir que vestimenta social não pode ser considerada uniforme, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. 3. Não se trata, pois, de debate acerca da correta distribuição do ônus da prova, mas do exame do conjunto probatório constante nos autos, premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT. 4. A incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se atranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Tendo sido ajuizada a presente ação em 25/8/2016, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017, não é possível a condenação emhonoráriosde sucumbência daquele que deu causa, de forma indevida, ao ajuizamento da demanda, a teor do preceito contido no CLT, art. 791-A Dessa forma, há de ser aplicado o entendimento sumulado deste colendo Tribunal Superior do Trabalho. 3. Na Justiça do Trabalho, o direito à percepção doshonoráriosadvocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam: a) estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que basta a declaração de insuficiência econômica do reclamante para deferir honorários a favor de seu patrono. 5. Decisão regional que deferiu os honorários advocatícios sem a credencial sindical está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido do benefício da justiça gratuita. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e Lei 7.115/1983, art. 1º. Insuficiência das provas que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade de justiça. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

A Súmula 338, I, preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. Na hipótese, o Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático probatório da lide, consignou que os cartões de ponto apresentavam variações quanto aos horários consignados e que a prova oral apresentada pelas partes restou dividida, de modo a não beneficiar quem detinha o ônus probatório. Concluiu, de tal sorte, que não há como entender pela invalidade dos registros de ponto trazidos em defesa, para, então, acolher a pretensão exordial quanto às horas extraordinárias. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado, a fim de concluir pela invalidade dos cartões de ponto, demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Da forma em que proferida, a decisão regional encontra-se em conformidade com os ditames da Súmula 338, inclusive que no que toca à distribuição do ônus da prova, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, em face da incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACAO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença quanto ao indeferimento do pedido de pagamento do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação referente ao período de projeção do aviso prévio indenizado. Para tanto, a egrégia Corte Regional consignou que as cláusulas da convenção coletiva referentes a tais benefícios nada estabelecem acerca de sua concessão durante o aviso prévio indenizado. Assentou que tanto o auxílio-refeição quanto o auxílio cesta alimentação possuem inegável natureza de ajuda de custo concedida para o trabalho, de modo que, não havendo efetiva prestação de serviço durante a projeção do aviso prévio indenizado, não há despesas de alimentos e/ou refeições a serem ressarcidas. Constata-se, contudo, que, nas razões de seu recurso de revista, a insurgência da reclamante se ampara no argumento de que durante o curso do aviso prévio deveriam ser assegurados os mesmos benefícios devidos caso o empregado estivesse trabalhando. A reclamante, como visto, não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão regional, já que nada dispõe a respeito dos fundamentos erigidos pelo egrégio Tribunal Regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, no sentido de que a norma coletiva não previu o pagamento do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação durante o aviso prévio indenizado, bem como quanto à natureza de ajuda de custo dos aludidos benefícios. Nesse contexto, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, desta Corte Superior. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA 199, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 199, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA 199, I. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho (Súmula 199, I). Por seu turno, a egrégia SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que a contratação de horas extraordinárias em curto espaço de tempo não obsta o reconhecimento da referida pré-contratação, porquanto demonstra a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento perfilhado no item I da Súmula 199. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de nulidade da contratação de horas extraordinárias após a admissão. Isso porque constatou que o acordo de contratação de horas extraordinárias assinado após a admissão não caracterizaria pré-contratação de jornada extraordinária, nos termos da Súmula 199. Ocorre, todavia, que a contratação das horas extraordinárias foi efetuada em um curto intervalo de tempo da sua admissão, porquanto a admissão da reclamante se deu em 01.11.2010 e a pactuação foi feita em 03.01.2011, o que configura nulidade, haja vista a intenção de fraude. Nesse contexto, ao considerar válida a contratação de horas extraordinárias após curto espaço de tempo da admissão da reclamante, a Corte Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula 199, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

Conforme se verifica, o Tribunal Regional não se quedou silente quanto à questão suscitada pelo reclamante no tocante ao ônus da prova, esclarecendo, com base nas provas produzidas pelas partes, que « mesmo para o período a partir de junho de 2016, permanece com o reclamante o ônus comprovar suas alegações e, pelo que verifico, desse ônus não se desincumbiu a contento; quando, por outro lado, a empresa reclamada traz elementos de prova que apontam para a manutenção da relação de representação comercial, mesmo a partir de junho de 2016 , concluindo que « esta Câmara considerou que o conjunto probatório é suficiente para o acolhimento da tese da defesa, qual seja: a existência da relação de representação comercial entre duas pessoas jurídicas . 2. Registra, ainda, a Corte Regional, que « Os e-mails acostados aos autos (fl. 236 e ss.), o relatório de despesas (fl. 582), bem como notas fiscais da empresa de veículos (fls. 375-378), que demonstram que a reclamada ressarciu os gastos com a manutenção do veículo do reclamante em duas ocasiões, não são provas suficientes de que o reclamante atuasse como coordenador de vendas, subordinado juridicamente à reclamada , ressaltando que o « ressarcimento de despesas do representante também está abrangido pela autonomia negocial das partes e quanto à oitiva testemunhal do Sr. Hilário Hodecke, esclarece, em sede de embargos de declaração, que «esta Câmara analisou a prova oral em seu conjunto, inclusive, fazendo os apontamentos importantes para o seu convencimento; apenas atribui menor força probatória ao relato da testemunha Hilário Hodecke, e de forma devidamente motivada, a saber: «por não ser contemporâneo ao período em discussão, a partir de 2016 . 3. Portanto, a prestação jurisdicional foi deferida com clareza e profundidade, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC, ainda que de maneira contrária aos interesses do reclamante. Agravo interno a que se nega provimento. II. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. REEXAME E REVALORIZAÇÃO VEDADOS. 1 - O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, sopesando as provas orais e documentais, concluiu que a relação de trabalho havida entre as partes era de representação comercial e, não, empregatícia. 2 - Consignou que « a empresa reclamada traz elementos de prova que apontam para a manutenção da relação de representação comercial, mesmo a partir de junho de 2016, ressaltando, ainda, que «a principal característica do vínculo de emprego, frente à representação comercial, é a existência da subordinação jurídica na primeira modalidade de prestação de serviços; e essa subordinação jurídica não está devidamente caracterizada, nos presentes autos (pp. 828 e 832, eSIJ). Resulta, daí, inafastável a conclusão de que houve regular representação comercial. 3 - Para reformar a decisão proferida pela Corte Local, forçoso seria o reexame e revalorização do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 4 - Afigura-se, dessa forma, inócua a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos suficientes para o deslinde da controvérsia trazida a juízo. Não se cuida de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida. Não há falar, portanto, em violação direta dos arts. 2º, 3º, 9º, 818, II, da CLT e 373, II, DO CPC, bem assim restando inaproveitável a divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RELAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

O Tribunal Regional decidiu a controvérsia à luz dos elementos fático probatórios dos autos, conforme emerge do acórdão recorrido. Assim, a pretensão do recorrente demanda obrigatoriamente a incursão no quadro fático delineado nos autos, conduta vedada nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O CF/88, art. 5º, LXXIV garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, esta Corte fixou entendimento nos termos da Súmula 463, I/TST no sentido de que «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);". A mera declaração do reclamante de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, requisito para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na hipótese, o Tribunal Regional constatou que houve trabalho extraordinário prestado com habitualidade. Entender de forma distinta desafiaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 172/TST, segundo a qual as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado . Agravo conhecido e não provido. 2 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu devida a concessão do benefício da justiça gratuita, ao registro de que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos elementos capazes de elidir o seu conteúdo (Súmula 126/TST). Nestes termos, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 463/TST, I, cabendo ressaltar que esta Corte tem admitido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física como prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Precedente da SDI-1. Agravo conhecido e não provido. 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, consignado no acórdão que houve manejo inadequado da medida processual, a imposição da multa não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados. Agravo de conhecido e não provido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Igualmente, questões eminentemente jurídicas são consideradas prequestionadas, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297/TST, III. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST . ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. A decisão regional afastou a ocorrência de prescrição total sob o fundamento de que a « pretensão do autor ao pagamento de gratificação especial (originária no acerto rescisório) não trata de supressão de parcela ou alteração de pactuado por ato único do empregador, sendo rechaçada a incidência da primeira parte da Súmula 294/TST. « Concluiu-se que o « direito à rubrica nasce no ato rescisório, marco de início da suposta violação, não se sujeitando à prescrição total . Tal como proferido, o acórdão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tratando-se de parcela rescisória, sendo a ação ajuizada antes de encerrado prazo bienal, não há de se falar em prescrição bienal ou quinquenal da pretensão do pedido. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. BANCO SANTANDER. PAGAMENTO APENAS A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A decisão do TRT está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte no sentido de que aludida parcela paga pelo ora reclamado, Banco Santander, a apenas alguns ex-empregados no ato do TRCT, sem demonstração de qualquer critério objetivo, sob o argumento de mera liberalidade, configura ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput, da CF. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO art. 224, §2º, DA CLT NÃO COMPROVADO. EXAME DETIDO DA PROVA ORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. In casu, a Corte a quo, após análise detida e minuciosa da completude dos depoimentos colhidos nos autos, concluiu que a « prova oral colhida evidenciou apenas o exercício de atividades meramente técnicas e burocráticas, inerentes ao serviço bancário, não se prestando para fins do §2º do CLT, art. 224, que exige funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A pretensão recursal mais uma vez está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. In casu, a Corte a quo, após análise dos elementos probatórios, concluiu que « ficou evidenciado, conforme prova oral produzida, que o reclamante utilizava de veículo particular para realizar as atividades laborais, sendo que a empregadora fornecia o pagamento das despesas de combustível de modo que, de fato, compete ao réu ressarcir as despesas de manutenção e depreciação do automóvel do empregado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO . DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. O Regional consignou que, « no caso em apreço, o autor foi admitido em 28.05.1980 [...], inexistindo nos autos norma coletiva vigente à época da admissão preconizando a natureza indenizatória da alimentação, nem comprovante de filiação ao PAT àquela época. A decisão regional está em plena sintonia com a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial413da SBDI-1 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 463/TST, I. Nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E DAS ADI S 5857 E 6021. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A TESE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. O TRT determinou « a incidência do IPCA-e da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação . A decisão está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, bem como com a tese vinculante do STF. Convém ressaltar que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39 (ou seja, a TRD). É o que tem decidido o Supremo Tribunal Federal em diversas Reclamações Constitucionais apreciadas após a decisão proferida na ADC 58, esclarecendo que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39. Não haveria, portanto, como para avançar ao exame da tese de violação dos arts. 5º, I, II, XXXVI, LIV e LV e 102, §2º, da CF/88. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Alega-se que o autor foi parcialmente sucumbente, tendo em vista que as horas extras foram deferidas em montante inferior ao declinado na inicial. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão do reclamado ao argumento de que «o fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários . Dispõe o § 3º do CLT, art. 791-A « Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários «. Extrai-se da norma presente no aludido dispositivo legal que a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, ou seja, o acolhimento de pedido, com quantificação inferior ao postulado, não tem o condão de caracterizar a sucumbência recíproca presente no CLT, art. 791-A, § 3º, conforme bem decidiu o Regional . Isso porque, à luz dos princípios que regem o processo do trabalho, máxime o da informalidade, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 109/TST . A decisão regional, nos termos em que definiu a inviabilidade da compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função, encontra-se em sintonia com a Súmula 109/TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Ademais, o Regional não emitiu tese acerca da norma coletiva que permitiria a compensação pleiteada pelo Banco, de modo que incide o óbice da Súmula 297, I, no particular. Esclareça-se que, não obstante tal discussão tenha sido objeto do tópico «negativa de prestação jurisdicional inviabilizou-se o seu reconhecimento, quanto à ausência de manifestação do TRT sobre a cláusula convencional, pois incide o óbice da Súmula 297/TST, II segundo a qual « incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento nos autos de ação anulatória. Antecipação de tutela. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Cuida-se, na origem de Agravo de Instrumento interposto pela União, nos autos da Ação Anulatória ajuizada pela Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Educação, Seção Sindical Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica Profissional e Tecnológica - ASSINES - SSIND, a qual deferiu a antecipação da tutela pretendida para declarar aos servidores substituídos pela parte autora o direito ao recebimento de auxílio-transporte independentemente do meio de deslocamento residência-trabalho-residência adotado, desde que apresentada pelo servidor declaração que ateste a realização das despesas para seu deslocamento. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Matéria fática.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista fundamentado nos permissivos das alíneas «a e «c, agitado a partir de divergência jurisprudencial e violação dos arts. 2º, 3º e 818, da CLT; 333, I, do CPC/1973, sob a alegação de que não estavam presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia, uma vez que o agravado apenas cumpria os deveres estipulados no contrato de prestação de serviços, sem nenhuma subordinação. Especificou que o agravado fora contratado para prestar serviços de produção de cerimonial; atuar como mestre de cerimônias de eventos; elaborar textos para a página falando de empreendedorismo; revisar textos da revista dos empreendedores de Roraima e jornal circuito empresarial SEBRAE. 2. Da decisão impugnada extrai-se que o Tribunal Regional, sopesando a integralidade do conjunto probatório, verificou a existência de subordinação própria da relação de emprego, destacando que o «próprio preposto da reclamada confirmou que o reclamante era subordinado à coordenadora do Setor de Comunicação, Assessoria e Marketing-; bem como estava previsto no contrato «a realização de relatórios para informar acerca do andamento dos trabalhos e resultados de consultoria em reuniões com os gestores de projetos, dirigentes, público-alvo e parceiros, além de prestar informações sempre quando necessário. Detectou, assim, a presença dos poderes de direção, de organização e de disciplina do empregador. Assinalou a pessoalidade, visto que o reclamante não podia se fazer substituir. 3. O Colegiado local afirmou ter nitidamente percebido que «a empresa estava precisando de dois profissionais em diversos âmbitos: um mestre de cerimônias para a produção de cerimonial dos seus eventos na capital e no interior do Estado e, um jornalista para atuação na elaboração de textos para sua página relacionada ao empreendedorismo, revisão dos textos da revista empreendedores de Roraima e jornal circuito empresarial Sebrae, mas com o único intuito de pagar um preço fixo pelos serviços e não arcar com as despesas trabalhistas, fiscais e previdenciárias, sem saber que para ambas as funções o jornalista se fazia necessário. Daí ser fácil inferir a não-eventualidade. 4. Observou, ainda, a onerosidade, consignando que «o pagamento através de nota fiscal de serviço avulsa embasadas em dois contratos com diferentes objetivos, mas com as mesmas necessidades profissionais, consiste em artifício para desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da relação empregatícia. 5. Registrada pelo Tribunal Regional a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia - pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação - , bem como a presença dos poderes típicos do empregador, premissas fáticas intangíveis a teor da Súmula 126/TST, não se credencia à cognição extraordinária desta Corte a pretensa violação aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. 6. Os arestos transcritos aleatoriamente são imprestáveis a comprovar a divergência jurisprudencial, seja porque não demonstrado o conflito analítico de teses, conforme exige a Súmula 337/TST, seja porque inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST. 7. Ademais, é incontrastável não ter o Tribunal Regional se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, com esteio no princípio da persuasão racional estabelecido no CPC/1973, art. 131, o que denota a impertinência temática dos arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. OColegiado local concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela validade da citação expedida para ciência da reclamação trabalhista, registrando que « a notificação foi expedida para o endereço no qual efetivamente funciona a reclamada". Acrescentou que «não há alegação de que o endereço para o qual foi remetida a notificação inicial está incorreto, mas tão somente de que a empresa não mais funcionava no local". Destacou, ainda, que a reclamada não cumpriu seu dever de «proceder a baixa da empresa perante os órgãos competentes no caso de encerramento de suas atividades « . Diante dessas premissas, insuscetíveis de reexame, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que o TRT, ao reputar válida a notificação da reclamada, o fez em conformidade com a Súmula 16/STJ, segundo a qual se presume « recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário . Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Aexistência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO CLT, art. 467. O TRT

refutou a alegação de não comparecimento à audiência inicial em face da apresentação da defesa após a citação nos termos da Portaria 98/2020, ocasião em que a reclamada deveria comprovar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Destacou ainda que o fato de a empresa estar « em recuperação judicial não desonera a ex-empregadora de quitar as verbas rescisórias devidas à ex-empregada no prazo legal, previsto no CLT, art. 467, uma vez que a ré admitiu o não pagamento das verbas rescisórias e não procedeu ao pagamento da parte incontroversa dessas verbas em seu comparecimento a esta Especializada «. Além disso, o entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte é no sentido de que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime do pagamento da multa do CLT, art. 467. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388/STJ às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Precedentes. O recurso é obstado pelo CLT, art. 896, § 7º e pela Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PAGAMENTO EXTRA FOLHA . Consta do acórdão regional que a reclamada pagava uma verba para recompensar a assiduidade do empregado, pelo que o TRT manteve a natureza salarial da parcela em comento. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 3. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 4. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. SALÁRIO IN NATURA . SÚMULA 367/TST, I. 1. O Tribunal Superior firmou entendimento por meio do, I da Súmula 367 de que a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. 2. Na hipótese, contudo, verifica-se que o Tribunal Regional, analisando o acervo fático probatório, concluiu que o custeio das despesas com o veículo e o fornecimento de moradia tinha como finalidade, não a contraprestação pelo trabalho, mas a de dar condições de o trabalho ser realizado. 3. Desta feita, entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, reputou comprovados os elementos subjetivo e objetivo caracterizadores do cargo de confiança descrito no CLT, art. 62, II, registrando que a jornada do autor não era controlada e que possuía fidúcia especial com poder de mando, coordenando equipe e indicando trabalhadores para a contratação ou demissão. 2. Noutra perspectiva, inexiste qualquer registro no sentido de que o recorrente estava subordinado a outros empregados e a fundamentação recursal, no sentido de que a indicação de trabalhadores para contratação ou demissão dependia da aprovação do setor de pessoal, destoa do quadro fático delineado no acórdão regional. 3. Sendo assim, a argumentação da parte agravante em sentido contrário implica reexame de fatos e de provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado nas razões do recurso. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Determinação para demonstrar a alegada hipossuficiência. Insuficiência de recursos não demonstrada. Benefício indeferido. Possibilidade. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Verificação de condição econômica em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 1-

Ao contrário do que afirma o agravado, consta nos autos procuração do advogado subscritor do agravo em análise, à fl. 256. Não há, portanto, que se falar em irregularidade de representação. 2- Preliminar que se rejeita. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. AÇÃO REVISIONAL. 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Trata-se de recurso de revista em ação revisional. A coisa julgada objeto de revisão reconheceu a responsabilidade civil da empresa e a condenou, dentre outras verbas, ao pagamento de pensão mensal, em razão da incapacidade parcial do reclamante. Na ação revisional, verificou-se a alteração do percentual de incapacidade laboral, de 36% para 14%. O TRT, contudo, ao julgar o recurso ordinário da ação revisional, não se limitou a reduzir o percentual da pensão, mas a excluiu por completo, por entender que a incapacidade restante decorreu de culpa do trabalhador, que interrompeu o tratamento há oito anos, mesmo recebendo pensão mensal e indenização das despesas com o tratamento. 3 - A controvérsia devolvida ao TST no recurso de revista limita-se à discussão de violação da coisa julgada pelo acórdão do TRT na ação revisional, porque, segundo argumenta o trabalhador, a coisa julgada deferiu pensão « enquanto perdurar a incapacidade « e não houve modificação do estado de fato quanto à existência da incapacidade laboral (embora em menor grau), o que justificaria apenas a redução da pensão e não sua exclusão. 4 - Acerca da ação revisional, a doutrina leciona que a respectiva sentença não ofenderá nem substituirá a que fora proferida primeiro, pois visa analisar nova situação cujos pressupostos e elementos constitutivos variaram com o passar do tempo. 5 - Desse modo, os fatos ocorridos até a prolação da sentença de uma relação continuada, bem como aqueles que lhe são posteriores, sem que se noticie «modificação de fato ou de direito posterior, encontram-se protegidos pelos efeitos da coisa julgada. Quanto a esses fatos, somente eventual rescisão da coisa julgada autorizaria que se lhes fosse dada disciplina jurídica diversa. 6 - Ou seja, a ação revisional tem o escopo de dar nova regulamentação tão somente aos fatos da relação continuada que forem posteriores à «modificação de fato ou de direito superveniente, sem efeitos retroativos aos fatos já consumados ( ex nunc ). 7 - Nas relações de trato continuado, tal como naquelas decorrentes da obrigação do empregador em indenizar dano caracterizado pela incapacidade para o trabalho, sofrido pelo reclamante como consequência de acidente de trabalho, a coisa julgada formada não resiste a eventual modificação das circunstâncias fáticas inicialmente apresentadas e que demandem novo tratamento à relação jurídica. 8 - Mediante análise do escopo da ação revisional, que visa regulamentar apenas os fatos da relação continuada posteriores à modificação de fato ou de direito superveniente, sem efeitos retroativos, tem-se que a Corte Regional, ao aplicar o direito que entendeu cabível à relação jurídica de natureza continuativa, não violou a coisa julgada. Isso porque, da análise do quadro fático, concluiu que, embora a incapacidade laboral verificada na ação revisanda (36%) decorresse de responsabilidade da empresa, o percentual de incapacidade restante (14%) só subsiste pela interrupção do tratamento pelo trabalhador há 8 anos, mesmo havendo recebido indenização para as despesas com o tratamento. 9 - A par do acerto ou desacerto do TRT na análise dos motivos pelos quais subiste a incapacidade - que não são passíveis de revolvimento por esta instância extraordinária - não há violação à coisa julgada. Isso porque o TRT limitou-se a analisar modificações da situação de fato posteriores à coisa julgada. E, embora o título executivo tenha determinado a manutenção da pensão «enquanto durasse a incapacidade, por óbvio que essa incapacidade deve manter relação com o objeto da ação revisanda (nexo causal com o trabalho e culpa do empregador); quando a incapacidade aferida na ação revisional decorre de fundamento diverso da aferida na ação revisanda (nexo causal com a ausência de tratamento e negligência do empregado na realização deste tratamento), sua exclusão não ofende a coisa julgada. Incólume o dispositivo constitucional apontado como violado. 10 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração da prova, concluiu: « A MM. Juíza de primeiro grau, com base nas provas documental e oral, convenceu-se, com base no princípio da realidade, de que o réu não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em que pese a insurgência do reclamante, não há nos autos elementos que militem em sentido contrário ao decidido pelo d. Juízo a quo, razão pela qual nenhum reparo merece a r. sentença. 2. A decisão recorrida, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, foi proferida em sintonia com os termos da Súmula 463, II, deste Tribunal Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O CLT, art. 791-A, § 4º não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, beneficiária da justiça gratuita, adotou posicionamento que se harmoniza com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)