agravo instrumento bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão combatida que deferiu a quebra de sigilo bancária, deferindo a expedição de ofício para encaminhamento de extratos bancários. Insurgência da devedora. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas, como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. No caso concreto, todavia, houve apenas a tentativa de penhora de ativos financeiros da parte devedora por meio do SISBAJUD. Disponibilidade de meios, por ora, menos gravosos para atingir o objetivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisional de Empréstimo Bancário - Decisão agravada em que indeferidos os benefícios da justiça gratuita - Elementos dos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência financeira da agravante - Alegação de que não consegue obter cópias de seus extratos por não mais possuir os cartões bancários e porque seu celular não comporta os aplicativos de banco, que não se sustenta - Possibilidade de solicitação de extratos pessoalmente, em sua agência bancária - Documentos apresentados na ação de origem e neste recurso, que são insuficientes a demonstrar a atual situação financeira da agravante, razão pela qual, não se pode considerar como demonstrada a hipossuficiência financeira alegada - Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Marília. Bloqueio de saldos em contas bancárias. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e o pedido de desbloqueio dos montantes constritos em conta bancária. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Carteira de Trabalho digital e extratos bancários que comprovam que a parte recorrente aufere renda mensal superior a 03 salários. Gratuidade incabível. Recolhimento das custas e do preparo devido. Impenhorabilidade caracterizada, em decorrência do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, que fixou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no, V do CPC, art. 833 deve ser estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Penhora levantada. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Negativa de contratação de empréstimo bancário e títulos de capitalização - Fato negativo - Instituição bancária que não juntou os instrumentos contratuais na contestação - Desnecessidade de caução - Ausência de imposição de multa - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado - Afirmação da autora, ora agravante, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitada, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do agravante. Comprovante de isenção de declaração de imposto de renda que não afasta a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e valores módicos. Aplicação financeira apontada em extrato bancário que diz respeito a investimento automático fornecido pelas instituições bancárias que usa como ativo o próprio saldo mantido em conta corrente pelo correntista, o que não evidencia, por si só, condição financeira confortável. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos executados, via SISBAJUD, para verificação de movimentações financeiras. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deixou de acolher pedidos quanto a pesquisa de extratos bancários e faturas de cartão de crédito, bem como bloqueio de CNH e passaporte. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para bloqueio de eventuais créditos em nome das agravadas, bem como às instituições bancárias, para que apresentassem os extratos de suas contas bancárias e informassem a existência de crédito rotativo em nome das mesmas.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para obtenção de extratos bancários, correspondentes aos 12 últimos meses. Indeferimento. Irresignação. art. 139, IV CPC - Pretensão de que seja deferido pedido de quebra de sigilo bancário. Descabimento. Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no CPC, art. 139, IV, mostra-se desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a apresentação dos extratos bancários. Desnecessidade. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei 10.931/2004, cuja cobrança está disciplinada no CPC, art. 784, XII, representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Tema 576 do STJ. A cédula de crédito bancário além de conter por expresso o valor mutuado, veio devidamente instruída de cálculos com aplicação dos encargos contratuais. Ausente óbice ao regular prosseguimento da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Penhora online de valores em conta corrente da executada agravante - Decisão acolheu em parte a impugnação à penhora determinando o desbloqueio de 70% do valor constrito na conta bancária da executada agravante, mantendo o bloqueio sobre 30% do valor online penhorado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante e da empresa executada. Inconformismo. Não acolhimento. Conquanto os sigilos bancários e fiscal sejam garantia fundamental, podem ser relativizados diante do caso concreto. Quebra de sigilos bancário e fiscal que se mostra como medida necessária para a verificação do patrimônio do agravante e da empresa, bem como da suposta confusão patrimonial, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu pleito de expedição de ofício ao Detran para localização do veículo que pertencia à de cujus, bem como à instituição bancária, para verificação de saldos em datas diversas da do óbito da autora da herança. Insurgência do inventariante. Cabimento em parte. A impossibilidade de o agravante obter por si próprio as informações sobre o paradeiro do automóvel restou devidamente caracterizada. Observância ao princípio da cooperação. A expedição de ofícios viabiliza a prestação jurisdicional e torna útil o processo, instrumento da jurisdição. No entanto, o saldo bancário a ser apurado para fins de inventário é o da data de falecimento do de cujus. Descabida a pesquisa de movimentações bancárias efetuadas na época em que a autora da herança ainda estava viva, porquanto irrelevantes à efetivação da partilha. Discussão acerca de eventual sonegação de bens do acervo hereditário deve ser objeto de ação própria. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício extrato bancário de movimentação das contas existentes em nome das Agravadas, a partir de julho/2018 em nome dos executados. Insurgência. Desacolhimento. Pedido de exibição dos extratos bancários que equivale à quebra de sigilo bancário, nos termos dos arts. 1º, § 4º, 6º e 7º da Lei Complementar 105/2001. Ordem de pesquisa ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD que é suficiente à localização de numerário penhorável e à identificação de eventuais contratos de crédito. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da agravante de expedição de ofício ao Sisbajud para requisição dos extratos bancários da executada dos últimos doze meses - Conquanto o sigilo bancário seja garantia fundamental, pode ser relativizado diante do caso concreto (infrutíferas diligências para a localização de bens aptos à satisfação da dívida) - Quebra do sigilo bancário que se mostra necessária para verificação do patrimônio da executada, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da justiça - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do pedido de pesquisa de extratos bancários e faturas de cartão de crédito da parte executada por meio do sistema Sisbajud. Exequente agravante que pretende na verdade quebra de sigilos bancário. Medidas admitidas somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário devidamente acompanhada de demonstrativo do débito que constitui título executivo. Tema 576 do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, para suspensão de descontos em conta bancária da agravante, que alega ter sofrido golpe - Presentes os requisitos para a concessão - Registros bancários e contratos juntados indicam, em princípio, a aplicação de golpe - Descontos que podem gerar prejuízos à subsistência do agravante - Reversibilidade da medida - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de envio de ofício à Receita Federal para obtenção do dossiê integrado de movimentação bancária do executado. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da jurisprudência, inclusive desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela parte autora, consistente no bloqueio de valores transferidos de sua conta bancária para a conta de terceiros desconhecidos - Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado mediante aplicativo Whatsapp, em que terceiros teriam se apresentado como o seu advogado - Requerente que acostou extratos bancários, que denota que quase a integralidade de seus recursos foram subtraídos de suas contas bancárias - Possibilidade de bloqueio dos valores nas contas de destino das importâncias subtraídas, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Irresignação no tocante ao valor fixado - Multa única que comporta readequação - Fixação de multa no valor de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada ao equivalente do valor total não bloqueado por cada réu - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA BANCÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de Urgência. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Alegação de não contratação. Abstenção do Banco-réu de realizar descontos em conta corrente da agravante referentes a empréstimo bancário não firmado. Conta bancária de recebimento de aposentadoria. Proteção constitucional da aposentadoria (CF/88, art. 7º, XXIV). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99. Extratos bancários que apontam movimentação incompatível com a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Bancários. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Feito em relação aos Agravantes. Inconformismo. Não acolhimento. Quanto aos garantidores da Cédula de Crédito Bancário, não há qualquer óbice ao prosseguimento da Execução. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º e Súmula 581/STJ. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores, ao pedido de Justiça Gratuita e do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Decisão que indeferiu a tutela provisória visando a abstenção de inclusão do nome civil do Autor no Cadastro de Inadimplentes, bem como limitação da parcela paga a título de financiamento bancário. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida. Eficácia do Contrato até que seja eventualmente revisado. Precedentes deste Tribunal. Inteligência da Súmula 380/Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença. Inconformismo da casa bancária contra decisão que homologou os cálculos periciais apresentados. Pretensão de anulação do decisum, com extinção do feito, pela satisfação do crédito. Descabimento. Laudo pericial, com devidos esclarecimentos, pormenorizado e que leva em consideração os termos das decisões judiciais que fixaram os critérios a serem observados na elaboração dos cálculos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a pesquisa junto a CENSEC e que indeferiu o pedido de requisição dos extratos bancários dos executados e a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP). Insurgência. Inadmissibilidade. O CENSEC é um Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. O juízo de origem deferiu a pesquisa via sistema CENSEC. Não se justifica o deferimento também da expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil. Obtenção de extratos bancários dos executados. Injustificada violação do sigilo bancário. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, repetição de indébito e obrigação de fazer - Decisão agravada determinou expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre conta bancária em que o autor curatelado recebe seu benefício previdenciário, bem como determinou à parte autora apresentar o extrato bancário integral do mês de julho de 2023 - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso que, ademais, seria intempestivo - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo pessoal. Tutela de Urgência. Alegação de que não contratou qualquer empréstimo. Autora vítima de golpe. Tutela de urgência deferida para cessar os descontos das parcelas, na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo bancário firmado por ato fraudulento. Proteção constitucional da aposentadoria (CF/88, art. 7º, XXIV). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de obter extratos bancários do executado, via sistema Sisbajud, no âmbito das medidas tendentes à satisfação de seu crédito - Impossibilidade - Quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que só deve ser adotada em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de obter extratos bancários dos executados, via sistema Sisbajud, no âmbito das medidas tendentes à satisfação de seu crédito - Impossibilidade - Quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que só deve ser adotada em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Cédula de crédito bancário que constitui regular título executivo extrajudicial - Súmula 14 deste Tribunal de Justiça e jurisprudência do STJ - Petição inicial acompanhada de extratos bancários e planilha de cálculo suficiente - Demais discussões ultrapassam os limites passíveis de conhecimento no âmbito da exceção de pré-executividade - Rejeição acertada - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado exame do agravo interno... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da empresa executada, referente ao período de agosto de 2021, até a presente data, a fim de verificar a ocorrência de movimentações bancárias que poderiam indicar a transferência de valores para terceiros, com o objetivo de afastar o pagamento da dívida cobrada nestes autos - Sigilo bancário - Desdobramento do direito à privacidade - CF/88, art. 5º, X - Quebra do sigilo bancário é medida excepcional, que deve respeitar a proporcionalidade e razoabilidade - Não há indícios da ocorrência de fraude ou ocultação patrimonial, de modo a justificar a providência pleiteada pela agravada - A não localização de bens penhoráveis, até o presente momento, não justifica, por ora, a quebra do sigilo bancário da parte executada - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada consistente na determinação ao banco requerido de reativação da conta corrente de titularidade da autora - Recurso da demandante - TUTELA ANTECIPADA - O CPC, art. 300 exige, para a antecipação de tutela, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos na espécie - Elementos que indicam prática bancária abusiva - Insurgente que negou ter sido previamente comunicada acerca do encerramento da conta corrente e dos produtos bancários correlatos - Demandante juntou cópia de e-mail, enviado pelo banco demandado em resposta ao seu pedido de esclarecimento dos fatos, cujo teor apenas corrobora a abrupta e infundada interrupção dos serviços - Necessidade de notificação prévia conforme inteligência da Resolução 2.025/93, com redação conferida pela Resolução 2.747/00 e pela Circular 3.006/00 - Consonância ao disposto no art. 473, caput, do Código Civil - Extratos bancários do período de 01.03.2024 a 19.04.2024 demonstram que a sociedade empresária requerente diariamente utilizava a conta corrente em apreço, inclusive com a realização de inúmeras movimentações de quantias expressivas, pagamentos de tributos e de outras operações bancárias - Perigo de dano evidenciado pela necessidade da conta para viabilizar a atividade empresária - Demonstração de pujante movimentação bancária constante dos extratos bancários colacionados - Extenso relatório de boletos a serem pagos à autora e cujos montantes são destinados à conta corrente em tela - Multa cominatória necessária - Inteligência dos arts. 297 e 537, caput, do CPC - Possibilidade de fixação de ofício - Astreinte arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Decisão reformada para determinar que o banco providencie, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste acórdão, a reativação da conta corrente 03856-5, agência 8638, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio e pesquisa de Bens. Insurgência da Instituição Financeira. Não acolhimento. Arresto online, na modalidade «teimosinha, revela-se prematuro, porquanto não satisfeito o requisito de não localização da Parte Executada, pois pendente diligência de citação na Ação Executiva em endereço constante nos Contratos bancários, já que houve diligência em endereço diverso do solicitado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato bancário - Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral - Cartão de crédito RMC - Tutela de urgência - RECURSO DO AGRAVANTE consumidor objetivando à concessão de liminar para suspender os descontos em benefício previdenciário - Agravante destacou que foi induzido a erro na contratação - Alegação de inexequibilidade de quitação da dívida - Existência de sete empréstimos bancários consignados ativos - Equívoco na contratação imputável, em princípio, ao próprio contratante, não se podendo alegar desconhecimento na contratação - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Penhora de valores em conta bancária - Impugnação à penhora - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Ausência de comprovação dos requisitos para impenhorabilidade dos numerários constritos - Constantes movimentações na conta bancária - Executado que admite seu uso para fins comerciais - Elementos a demonstrarem que houve relação sequencial de crédito e débito a descaracterizar o instituto - Movimentações típicas de conta corrente - Restrição de verba salarial - Valores remanescentes em conta corrente - Devedora que não comprova a natureza salarial do montante - Descumprimento do ônus previsto no art. 854, §3, «I, do CPC - Extensão à proteção de conta poupança à conta corrente na quais localizados os numerários - Inviabilidade - Impossibilidade de aplicação dos termos do art. 833, «IV e «X, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofícios às instituições financeiras apontadas em relatório SNIPER, para que forneçam os respectivos extratos de movimentação bancária. Descabimento. Inexistência de fundadas suspeitas de ato ilícito, que autorizaria a quebra do sigilo bancário (art. 1º, §4º, Lei Complementar 105/2001) . Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Necessidade.

1 - Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão de Contrato. Justiça Gratuita - Indeferimento - Inconformismo - Beneficiária de Pensão por Morte - Não apresentou quaisquer documentos comprobatórios. Omissão de Extrato bancário. A Agravante que possui conta bancária, para recebimento do benefício indicado, porém não apresenta sua movimentação mensal. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Coletiva - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça à entidade sindical - Insurgência - Cabimento - Aplicação da Lei 7.347/85, art. 18 e do CDC, art. 87 - CDC - Precedentes dessa Corte de Justiça - Agravante que acostou declaração de hipossuficiência, além de extratos bancários que demonstram que a conta bancária é utilizada apenas para depósito das mensalidades associativas - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECEDENTE DO STF - ADPF 706

e 713 - Decisão que não teria seguido entendimento firmado pela Corte Suprema - Descabimento - Hipótese em que a decisão determinou o exame das peculiaridades do caso, com a análise dos efeitos concretos das alterações no sistema de aulas sobre o equilíbrio do contrato - Ausente inobservância ao que foi decidido pelo STF - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de produção antecipada de provas - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor - Insurgência - Pessoa física - Descumprimento da determinação do Juízo a quo concernente na apresentação de extratos bancários de todas as constas de sua titularidade - Não apresentação de extratos bancários de todas as suas contas bancárias - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Tutela de urgência concedida para cessação dos descontos. Irresignação do requerido. Empréstimo bancário. Alegação de golpe praticado por terceiros. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Informações/dados bancários fornecidos pelo autor. Necessidade do regular contraditório. Não evidenciada a responsabilidade exclusiva do banco por eventual falha ou vazamento de informações pessoais do correntista, circunstância que deverá ser amealhada no curso da instrução processual. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais - Contratos Bancários - Pleito de realização de perícia grafotécnica para aferir autenticidade de assinaturas - Deferimento, atribuindo ao consumidor o adiantamento de honorários periciais - Descabimento - Precedentes Jurisprudenciais - Instituição Bancária que produziu o documento - Exegese do CPC, art. 429, II e Súmula 1061/STJ - Reforma da decisão, devendo o custeio da perícia ficar a cargo do banco - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO -

Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição de 30% dos valores depositados em conta bancária de titularidade do Executado Júlio - Pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente - Impenhoráveis os valores constritos em conta bancária de titularidade do Executado Júlio - Incabível determinar a impossibilidade de novas tentativas de penhora nas contas bancárias dos Executados - RECURSO DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a invalidade da penhora, com a imediata liberação dos valores constritos em contas bancárias de titularidade do Executado Júli... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Inadmissibilidade do pedido. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.