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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os atos de constrição sobre o imóvel - Pretensão de afastamento dos atos de constrição - Feito que, no entanto, foi sentenciado (demanda julgada procedente para declarar a impenhorabilidade do bem, com o levantamento da penhora) - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

CPC, art. 678 - Propriedade suficientemente comprovada - Necessidade de suspensão dos atos de constrição relativos ao bem litigioso - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

construção civil - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e decidiu que a juntada do procedimento administrativo sobre o débito discutido deve ser providenciada pela parte executada - Pretensão de atribuição de efeito suspensivo - Descabimento - Necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução - Inteligência do art. 16, da LEF - Norma especial que afasta a norma geral, aplicada subsidiariamente - Insuficiência de penhora para garantia do juízo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a reintegração na posse do imóvel, concedendo prazo de 15 dias para a desocupação voluntária - Pedido do agravante determinar, imediatamente, a demolição e limpeza da construção iniciada na área de domínio público, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa - Agravo interno contra decisão que não concedeu efeito suspensivo pretendido - Notícia de perda superveniente do interesse recursal em ambos os recursos - Recursos prejudicados... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA -

Valor do bem objeto da constrição limitado ao valor da dívida atualizada - Entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão agravada que suspendeu, liminarmente, a prática de atos de constrição sobre veículos de propriedade e posse da parte agravada. Alega a agravante que estão ausentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela. Sem razão. Há indícios de que a alienação fiduciária não foi levada a registro perante o órgão de trânsito. Adquirente, ora agravada, que não tinha como saber do gravam, e que recaia sobre os veículos. Perigo de dano caso recaia constrição sobre bens de terceiro que não faz parte da execução. Decisão de origem integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Decisão terminativa que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (CPC, art. 527, II). Inexistência de omissão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«Não se prestam os aclaratórios para apreciação de prova e dos elementos formadores do convencimento na decisão embargada, mas apenas para os contornos estipulados no CPC/1973, art. 535. Ademais, as questões trazidas nas razões do agravo de instrumento, ratificadas nos presentes embargos declaratórios, confundem-se com o próprio mérito da ação de origem, exigindo acurada instrução processual, o que não convém ser realizada no presente meio recursal. Aclaratórios conhecidos, porém à unanimidade rejeitados.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão agravada que não acolheu o pedido de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir - Insurgência da embargante - Perda do objeto dos embargos de terceiro, ante a extinção da execução, em virtude da superveniência de sentença que acolheu os embargos à execução opostos pelo devedor, em razão do reconhecimento da iliquidez do título executivo - Reconhecimento da perda superveniente do objeto nos embargos de terceiro - Imposição de sucumbência - Impossibilidade - Embargada que alega ausência de ameaça de constrição aos bens da embargante - Argumento que não chegou a ser apreciado, impossibilitando a imputação de culpa pela oposição dos embargos - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Pedido de ampliação da constrição. Impossibilidade. Inadequação do percentual fixado pelo juízo (10%) não demonstrada. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Respeitável decisão determinou o cumprimento de julgado anterior que deliberou pelo envio de ofício à Caixa Econômica Federal em favor da qual o imóvel constrito está alienado fiduciariamente; e, não aplicou os efeitos da revelia em relação à ré. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Agravo de instrumento. Deficiência na instrução. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada. Assim, deve o embargante comprovar a divergência entre os acórdãos confrontados, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR -

Município de Pedreira - Veículo automotor - Alegação do terceiro de que figura como efetivo proprietário e possuidor do bem - Indeferimento da liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória, consoante a documentação acostada pelo embargante/agravante - Risco de dano caracterizado na manutenção da constrição - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao processo principal. Não acolhimento. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos dos arts. 678 e 300 do CPC/25 a autorizar a concessão da tutela. Imóvel em nome do genitor do recorrente. Demonstração da posse efetiva pelo agravante depende de instrução probatória. Verossimilhança das alegações não constatada. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos seguintes fundamentos: a) não se admite embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial (no caso, ante o óbice da Súmula 7/STJ); b) incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite o recurso especial"; e c) não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial. 2. Caso em que o agravante se limitou a fazer considerações sobre o mérito do próprio recurso, no qual defende a impossibilidade de incidência de ISS de construção em imóvel próprio, destinado à moradia, sob pena de violação do Decreto-lei 406/1968, art. 8º (item 32 da lista de serviços alterada pela Lei Complementar 56/87) e do art. 97, I e II, do CTN.... (Continua)

15 - STJ Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Instrução. Procuração do advogado subscritor das contrarrazões. Omissão.

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (CPC, art. 535). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu tutela de urgência que visava a suspensão da medida constritiva que recai sobre o veículo objeto dos presentes embargos. Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Constrição que, ademais, apenas impede a transferência do bem, não havendo qualquer restrição quanto à circulação e licenciamento. Questão que demanda ampla cognição exauritente. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência da embargante contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Probabilidade do direito invocado não configurada. Citação realizada na ação de imissão de posse que, a princípio, revela-se válida. Documentos acostados aos autos que, em sede de cognição sumária, são insuficientes para comprovar o direito da embargante. Imprescindibilidade do prosseguimento da demanda, com regular instrução probatória. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE MANUTENIU A CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS PERTENCENTES AOS AGRAVANTES.

Reconsideração. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do acórdão dos embargos de declaração é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do acórdão dos embargos de declaração é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que concedeu a liminar pleiteada para suspender os atos de constrição do bem imóvel objeto da ação, matriculado sob o 6.873 do C.R.I. de Itu/SP, além dos leilões agendados com início em 02.09.2024, assegurada a posse das embargantes até a decisão final - TUTELA DE URGÊNCIA - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados pelas embargantes, as quais comprovaram que residem no imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família, além de haver a instituição do usufruto vitalício da agravada/embargante na matrícula do bem - Reversibilidade da medida também presente - Requisitos cumulativos do CPC, art. 300 verificados - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora sobre veículos de propriedade do executado. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Penhora. Bens. Oferecimento. Embargos do devedor. Interposição. Momento. Prazo. Intimação. Garantia do juízo. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à constrição. Oposição de embargos antes da aceitação, ou não, dos bens. Não recebimento pelo juízo de origem.

«O prazo para embargos começa a ocorrer da intimação da penhora, e não do momento em que os bens são oferecidos à constrição, na medida em que sequer se sabe se aceitos ou não. Logo, ainda não garantido o juízo, condição esta indispensável ao oferecimento de embargos. Contudo, já que opostos os embargos, o mais adequado a se fazer, no caso, é o sobrestamento da análise dos embargos até que se decida sobre a aceitação ou não dos bens oferecidos à penhora. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu produção de prova testemunhal. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo - Penhoradas, nos autos da execução, as metades ideais de dois bens imóveis adquiridos posteriormente ao casamento de cada um dos dois executados - Embargantes que são casados com os executados pelo regime da comunhão parcial de bens - Dívida contraída na constância do casamento, pela sociedade empresária de que os executados são sócios - Exibidas as respectivas outorgas conjugais ao aval dos sócios devedores - Presunção, mormente em sede de cognição sumária, de que a dívida foi contraída em proveito da família - Eventual reserva de meação que se dá no produto da alienação, nos termos do CPC, art. 843 - Precedentes jurisprudenciais - Alegada doação do bem, anterior à constrição, que não consta dos registros imobiliários - Probabilidade do direito não evidenciada - Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE DANOS. PROBABILIDADE DE DIREITO. CAUTELAR.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento dos réus. Oposição de embargos de declaração pelos embargantes. Alegação de omissão. Exame da probabilidade do direito que considerou a possível ocorrência de prejuízos aos outros sócios. Ausência de liquidação dos valores que é coerente com o momento processual, de início da instrução. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA.

Insurgência recursal do Banco Bradesco S/A contra decisão que, após o trânsito em julgado de embargos de terceiro julgados procedentes, atribuiu à instituição financeira a responsabilidade pelo levantamento da penhora incidente sobre imóvel declarado impenhorável, utilizado como residência da embargante. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO.

Insurgência contra decisão que declarou precluso o direito à produção de prova testemunhal e ainda, encerrando a instrução, para tornar os autos conclusos para prolação da sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Foi determinado que o ora agravante apresentasse o endereço para nova intimação no prazo determinado em audiência. Decorrido o prazo sem apresentação, ocorreu a preclusão. Na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pelo agravante. Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrada o desacerto alegado. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR.

Respeitável decisão indeferiu a tutela pleiteada pela embargante para que fossem levantados valores; para levantamento da constrição que recaiu sobre sua conta bancária; e, a fim de evitar futuras penhoras. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Acórdão dos embargos de declaração.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

31 - TJMG Embargos de terceiro. Intempestividade. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Arrematação. Registro. Intempestividade. Filho do executado. Posse não comprovada. Ocupação e/ou detenção do imóvel. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção sem Resolução do mérito

«- São intempestivos os embargos de terceiro opostos após o registro da arrematação, com fulcro no CPC/1973, art. 1.048. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução - Possibilidade - Honorários fixados na fase de conhecimento em 10% do valor da causa (10% sobre R$ 1.000,00) - Credor que pretende cobrar 10% sobre o valor que entende seria o valor correto da causa, qual seja, o valor do bem sobre o qual recaiu a constrição que se combateu nos embargos de terceiro - Impossibilidade - Valor da causa que não foi impugnado oportunamente - Sentença transitada em julgado que fixou honorários fazendo referência ao valor da causa tal como lá posto - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Decisão agravada que não comporta reforma. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Ineficácia do levantamento da quantia penhorada.

1 - Nos termos do art. 1.052 do CC, a propositura da ação de embargos de terceiro suspende a execução. «Em conseqüência, fica vedada a determinação de qualquer constrição judicial sobre o bem ou seus frutos após o ajuizamento dos embargos". (RESP 681.394/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 23/05/2005), sendo «nula a arrematação efetivada na pendência de embargos de terceiro, envolvendo todos os bens penhorados (REsp 819.324/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 06/08/2007).... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça na formação do agravo. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (CPC, art. 535).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Falta do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Instrução. Peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência.

1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças relacionadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não-conhecimento. 2. É dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, o qual deve estar com todas as peças obrigatórias e facultativas, no momento de sua interposição. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação.

1 - A ausência das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Acórdão dos embargos declaratórios. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA -

Irresignação da parte embargante - Descabimento - Inexistência de demonstração de que o imóvel é residido pelos embargantes - Documentação parca e insuficiente para caracterizar bem de família - Impossibilidade da proteção dada pela Lei de 8009/1990 - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

e concedeu o diferimento das custas - gratuidade denegada - GARANTIA INSUFICIENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ENTRETANTO, TENDO EM MIRA A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO IMPACTARIA O JUÍZO RECUPERACIO-NAL, NECESSÁRIO se torna que EVENTUAL EXPROPRIA-ÇÃO DAS SACAS DE SOJA seja precedida de consulta ao JUÍZO recuperacional ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM A FIM DE SE EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, mantida a determinação de EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do mandado de imissão na posse. Descabimento. Pleito relacionado à gratuidade da justiça que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). No mais, presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Ocupação do imóvel que demanda instrução probatória. Fundado risco de lesão de difícil reparação, uma vez que a lide envolve moradia de coproprietários. Necessidade de instauração do amplo contraditório. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência. Súmula 223/STJ.

I - É essencial, para verificação da tempestividade do Recurso Especial, a instrução do Agravo com cópia da certidão de intimação do Acórdão proferido em sede de Embargos Declaratórios (Súmula 223/STJ e CPC, art. 544, § 1º com a redação dada pela Lei 10.352/2001) .... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Doação de quotas de sociedade empresária. Ausência de registro da alteração cadastral perante a JUCESP. Alegação de irregularidade da execução fiscal e impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta bancária, com fundamento no CPC, art. 833, X. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Duplicata Mercantil - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos para discussão, SEM atribuição de EFEITO SUSPENSIVO, diante da ausência dos requisitos para concessão de tutela provisória e de garantia efetiva do Juízo, ressaltando que as questões suscitadas remetem ao mérito e com ele serão oportunamente apreciadas após a instrução processual - Além disso, embora o executado alegue ilegitimidade, sequer se insurgiu contra o protesto lavrado em seu desfavor em novembro de 2023, o que afasta a verossimilhança de suas argumentações sob cognição superficial - IRRESIGNAÇÃO do embargante/ executado - Pretensão de imediata atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, alegando que estão preenchidos todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Em regra, não terão efeito suspensivo os embargos à execução - Suspensão que é medida excepcional a ser aplicada pelo prudente arbítrio do Juiz da causa - Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919, cumulativamente com os específicos à concessão da tutela provisória para viabilizar a atribuição do efeito suspensivo - Hipótese em que não se vislumbra a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, evidenciando a necessidade de se estabelecer o contraditório, antes da apreciação das teses lançadas - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de Terceiro - Pedido de suspensão de atos de constrição - Descabimento - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 678 - Recurso desprovido - Decisão mantida

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Penhora de imóvel em cumprimento de sentença.  Acervo probatório que não demonstra a aquisição do imóvel pelos embargantes, ora agravantes, antes do ajuizamento da demanda que gerou a constrição.  Pedido de suspensão de atos expropriatórios. Tutela da evidência. Probabilidade do direito não verificada. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro. Penhora de aluguel deferida em cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebe os embargos de terceiro com efeito suspensivo apenas para impedir o levantamento de eventuais valores, mantendo a constrição. Alegações recursais que não justificam o imediato desfazimento da penhora, devendo os argumentos defensivos ser apreciados no momento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro. Penhora de aluguel deferida em cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebe os embargos de terceiro com efeito suspensivo apenas para impedir o levantamento de eventuais valores, mantendo a constrição. Alegações recursais que não justificam o imediato desfazimento da penhora, devendo os argumentos defensivos ser apreciados no momento oportuno, quando do julgamento dos embargos, à luz do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo à agravada, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. MÉRITO. Pretensão à reforma da decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Execução que está garantida por caução (imóveis com escrituração já realizada ainda que objeto do mesmo contrato que se discute). Necessidade de maiores provas durante a instrução da ação, acerca da alegação de exceção de contrato não cumprido. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA -

extemporANEIDADE - constrição - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA execução - decisão COMBATIDA - manutenção. ... (Continua)