agravo interno Súmula 182 STJ
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Impugnação deficiente.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Declarou-se incidente a Súmula 182/STJ, pela ausência de impugnação à Súmula 83/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que entendeu não impugnada a «ausência de prequestionamento» informada no juízo prelibador. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando o acréscimo de 25% sobre o valor mensal de seu beneficio de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade da certidão de dívida ativa. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte o recurso especial foi não foi conhecido com fundamento nos óbices da Súmula 7 da súmula do STJ e da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentoria. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência de diversos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda. contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na multa aduaneira no Porto de Santos/SP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF, falta de prequestionamento e inexistência de dissídio jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamentos inatacados.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que fez incidir as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, por entendeu ser insuficiente a comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c ação de cobrança. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido, ante a ausência de impugnação da Súmula 280/STF e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação.

1 - Trata-se de Agravo contra a decisão presidencial que entendeu não impugnado o juízo prelibador. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade apresentada. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Nesta Corte a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282 e 356/STF, 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Analogia. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela fundamentação eminentemente constitucional dada ao acórdão. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por TAF Comércio de Tubos Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal de ICMS.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado no agravo interno. Súmula 182/STJ, por analogia. Omissão. Inexistência.

1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Mediante análise do recurso verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 261, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não infirmam todos agravo interno Súmula 182/STJ.

«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu não impugnado o fundamento do juízo prelibador (incidência da Súmula 83/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Deficiência na impugnação à Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumento não confrontado nas razões do agravo interno. Súmula 182/STJ. Analogia. Não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Súmula 182/STJ. Deficiência na impugnação ao decisum presidencial.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que - julgando deficiente a impugnação - aplicou a Súmula 182/STJ, confirmando decisão presidencial que entendeu não impugnada a Súmula 7/STJ, apontada como um dos fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Habitação. Fcvs. Competência. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença proposta pelos ora recorridos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o entendimento que as matérias tratadas, entre as quais, a incompetência da Justiça Estadual, foram abarcadas pela coisa julgada. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Rpv. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários de cumprimento de sentença em 10% do montante efetivamente devido, por se tratar de valor a ser requisitado por Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por incidência do disposto na Súmula 187/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Rpv. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários de cumprimento de sentença em 10% do montante efetivamente devido, por se tratar de valor a ser requisitado por Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agr avo. No STJ o agravo não foi conhecido por incidência do disposto na Súmula 187/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, ajuizou-se ação de cobrança de correção de valores de FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria José Moreira da Silva contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra o INSS, extinguiu o feito, por inexistência de valores a receber. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, 283, 284 e 356/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Habitação. Seguro. Habitação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de indenização securitária que considerou a demanda de natureza consumerista, impondo a inversão do ônus da prova para que a seguradora comprove a regularidade das construções e ausência do sinistro e, a inda, determinou a prova pericial. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para determinar que as partes autoras arcassem com as despesas periciais. A decisão recorrida considerou que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento to recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação genérica do agravo interno. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada para dar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de pensão temporária por morte da avó do autor (ex-servidora pública) até a idade de 21 anos e restabelecimento do plano de saúde. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Seguro. Dispositivos legais não prequestionados.Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo da decisão ora atacada não infirmado pelo agravo interno. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, promovida pela parte agravante, requerendo antecipação da tutela jurisdicional para que a ré se abstenha, até oportuna prolação de sentença, de realizar qualquer retenção de faturas em razão da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 7062-04.0285.01/2016-001; e deixe de incluir o CNPJ da autora no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e órgãos de restrição ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na sentença, foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas 7, 83/STJ e por ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Arbitramento. Agravo de instrumento. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em liquidação de sentença por arbitramento. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte conheceu-se do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu-se do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que fez incidir a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação à harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Perse. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração do direito de beneficiar-se da desoneração fiscal estabelecida no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento do decisum. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação à Súmula 83/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Acórdão de não conhecimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Omissão no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença previdenciária. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em desfavor de decisão que, no PJE - cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da autarquia condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre sua conta e o valor homologado. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido diante das Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ, 211/STJ, 282/STF e 356/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado no agravo interno. Súmula 182/STJ, por analogia. Omissão. Inexistência. 1.a fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso.

2 - Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Decisão agravada proferida pelo Ministro presidente que concluiu pela incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 fundamento não atacado nas razões do agravo interno. Súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Tutela de urgência. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela concessionária agravante. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido pela impossibilidade de verificação de violação á dispositivos constitucionais, impossibilidade de verificar violação de súmula, incidência da Súmula 7 da súmula do STJ e incidência da Súmula 735 da súmula do STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução excesso de execução ilegitimidade ativa. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento de excesso de execução e da ilegitimidade ativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial, ante os óbices da Súmula 7 da súmula do STJ, enunciados 283 e 284 da súmula do STF, não violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Fundamentos que mais uma vez não foram impugnados no agravo interno. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fcvs. Competência. Agravo interno. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a competência estadual para julgamento do feito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, considerou-se prejudicado o recurso especial diante da prolação de sentença de mérito no processo principal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Não interposição de agravo interno. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação ordinária. Geração de energia própria. Não compensação na conta de luza. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando restituição de valor pago em dobro, ante a não compensação em conta de luz considerando a instalação de geração própria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para condenar a apelada ao pagamento de danos morais. Nesta Corte o recurso especial foi considerado intempestivo. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamento, apenas afirma que seu agravo em recurso especial é tempestivo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do agravo interno. Súmula 182/STJ. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. ... (Continua)