agravo interno contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática do Relator, por intempestividade - Agravante teve ciência da decisão que concedera a tutela de urgência quando de sua citação e contra ela se insurgiu em sede de contestação - Não reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência - Somente após essa decisão é que foi interposto o agravo de instrumento não conhecido por intempestividade - Intempestividade subsistente, porque o pedido de revogação da tutela de urgência em sede de contestação não interrompeu e nem suspendeu o prazo para recorrer - Cabia à agravante ter recorrido e contestado, até porque a interposição do agravo ensejaria a possibilidade de retratação CPC/2015, art. 1.018, § 1º) - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do apelo, porque devolvidas matérias em flagrante reprodução literal da contestação. Manifesta dissociação das teses recursais com os fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento - Decisão de primeiro grau que não decretou a intempestividade da contestação do espólio que se apresentou como possuidor em ação de usucapião, após ter sido citado por edital - Hipótese não prevista no CPC, art. 1015 - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada, por não constituir situação de urgência - Decisão mantida - Agravo interno não provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante. Manutenção. De fato, tendo em vista que a autora-agravada não poderia demonstrar o fato negativo (fraude na contratação do valor negativado) incumbia ao agravante demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu, incidindo o enunciado da Súmula 479/STJ na hipótese. O dano moral se dá in re ipsa e o valor da indenização foi fixado de forma razoável, em dez mil reais, sendo o caso de manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do apelo interposto, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, nos termos do CPC, art. 1.010, III - Insurgência da requerida/apelante - Alegação de que a sentença é enfrentada pela apelação - Descabimento - Razões do apelo que apenas repisam, com outras palavras, as teses apresentadas com a contestação, não havendo a impugnação dos fundamentos da sentença - Razões do agravo interno que são igualmente genéricas - Recurso interposto com intuito protelatório - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021 - Pleito de reconhecimento da revelia das rés e incidência da multa fixada quando da concessão da tutela - Decisão mantida - Apresentação de contestação pelas rés agravadas no prazo, não havendo que se falar em revelia - Astreintes - Questão não examinada em primeiro grau e que deve lá ser suscitada inicialmente - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conhece do agravo de instrumento mantida. Agravante que é ré em ação de busca e apreensão, envolvendo alienação fiduciária, tendo protocolado agravo de instrumento questionando o teor da decisão que defere a liminar de busca e apreensão antes da execução da liminar e, portanto, da apresentação da contestação. Violação ao Tema Repetitivo 1040. Análise do recurso que configuraria, ainda, supressão de instância. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo interno - Justiça gratuita - Agravante que postulou a justiça gratuita por ocasião da interposição do agravo de instrumento - Agravante que não requereu tal benefício ao juízo de origem, na contestação - Não demonstrada superveniente mudança na situação financeira da agravante desde o oferecimento da contestação até os dias atuais - Documentos juntados aos autos do agravo interno que retratam situação financeira pretérita, sendo insuficientes para demonstrar a impossibilidade de a agravante arcar com o preparo do agravo, no valor de R$ 530,40 - Indeferimento da justiça gratuita que há de persistir - Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

art. 1.021, CPC - Agravo de instrumento não conhecido, por combater decisão irrecorrível - Manutenção - Ação de sonegados - Decisão que postergou a análise das preliminares suscitadas em contestação - Decisão não inserida no rol do art. 1.015, CPC - Risco de grave dano não verificado (Tema 988, STJ) - Ausência, ademais, da análise das questões ventiladas que obsta a manifestação desta Corte, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento mantido - Recurso desprovido, com imposição de multa ao agravante... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a apresentação de contestação - MM. Juiz a quo que apenas relegou a análise da tutela, descabendo falar, assim, em indeferimento do pedido - Despacho desprovido de lesividade, sendo aplicável o CPC, art. 1.001 - Matéria que não pode ser apreciada por este Egrégio Tribunal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela para determinar à ré a manutenção do plano de saúde - Alegação de ilegitimidade passiva que foi arguida na contestação, mas ainda não foi apreciada pelo MM. Juízo a quo - Matéria que não pode ser analisada por este Egrégio Tribunal, sob pena de supressão de instância - Rescisão unilateral que se mostra aparentemente abusiva, uma vez que coloca o beneficiário em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto.    ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da alegada alteração de condição financeira dos agravantes. Agravantes que, ao apresentar contestação com reconvenção, recolheram as custas sem qualquer ressalva, pleiteando agora, com a procedência da demanda (e improcedência do pedido reconvencional), os benefícios da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Preparo recursal que alcança a monta de aproximadamente R$ 47.000,00, o que pode inviabilizar o acesso à justiça dos apelantes, ora agravantes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Deferimento do pedido liminar. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo interposto em razão da decisão que não conheceu do apelo da ré, por ausência de impugnação específica da sentença. A apelação devolve ao conhecimento do Tribunal a matéria impugnada (CPC, art. 1.013). Caso concreto em que não houve impugnação específica do quanto decidido na origem, afigurando-se correta a decisão de não conhecimento da apelação. Mera reiteração da contestação. Hipótese que não é de reexame necessário, de maneira que o Tribunal não funciona como órgão revisor da sentença proferida, mas se debruça sobre o recurso interposto pela parte, o qual deve apontar, de forma específica, os desacertos do decisum e as razões para sua reforma (CPC, art. 1.010, III), sob pena de não conhecimento, o que ocorreu com fundamento no CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

revisão de contrato de financiamento de veículo - decisão monocrática que negou provimento ao recurso da financeira ré com base nos entendimentos dos REsps. 1639259/SP e 1639320/SP - insistência da ré na regularidade da contratação do seguro - inadmissibilidade quando contratado com seguradora pertencente ao mesmo grupo financeiro - mera reiteração dos mesmos argumentos já afastados pela decisão agravada - agravo manifestamente improcedente - aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa - CPC, art. 1.021, § 4º - agravo improvido, com multa... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

revisão de contrato de financiamento de veículo - decisão monocrática que negou provimento ao recurso da financeira ré com base nos entendimentos dos REsps. 1578553/SP, 1639259/SP e 1639320/SP - insistência da ré na regularidade da contratação do seguro e da tarifa de avaliação do bem - inadmissibilidade quando contratado com seguradora pertencente ao mesmo grupo financeiro, bem como falta de comprovação do serviço - mera reiteração dos mesmos argumentos já afastados pela decisão agravada - agravo manifestamente improcedente - aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa - CPC, art. 1.021, § 4º - agravo improvido, com multa... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 51 em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. Dívida impugnada que se encontra prescrita e incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ordem de suspensão que abarca a presente ação, mormente caso se conclua pela regularidade na aludida contratação após a análise da apelação da requerida, ocasião na qual deverá ser enfrentada a questão atinente a eventual abusividade da manutenção da dívida na mencionada plataforma. Ordem de suspensão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que autorize, de imediato, a realização dos procedimentos prescritos à autora, nas dependências do hospital credenciado onde se encontra internada (Hospital Villa Lobos), com a utilização de todos os materiais indicados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Tese de ilegitimidade passiva que também foi arguida na contestação, mas ainda não foi apreciada pelo MM. Juízo a quo - Matéria que não pode ser analisada no momento, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para obstar o andamento de concorrência promovida pela Secretaria Estadual de Saúde para contratação de serviço de armazenamento e transporte de medicamentos. Dados acerca da habilitação da empresa vencedora mantidos sob sigilo. Inobservância dos princípios da publicidade, do julgamento objetivos e da isonomia. Medida que impede o controle de legalidade do ato e o exercício do contraditório pelos demais licitantes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Obrigação de não fazer. Construção baseada em projeto arquitetônico de autoria do autor, sem a devida contratação e contraprestação financeira. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à decisão que indeferiu pedido de tutela para paralisação das obras. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Inconformismo que será analisado pela turma julgadora. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que recebeu recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Insurgência dos agravantes, que contestaram a produção antecipada da prova com a arguição de preliminares de ausência dos requisitos legais para o ajuizamento. Legitimidade ativa verificada. Notificações extrajudiciais enviadas pelos agravantes que mencionam a agravada. Sigilo de dados que se pode manter nos autos, com o cadastro de «documento sigiloso quando da juntada. Prévia notificação extrajudicial que não é requisito de procedibilidade da causa. Pretensão inicial recebida e processada como produção antecipada da prova. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP 1) AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA GRATUIDADE - DESCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE LIMINAR QUE DETERMINA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE MENOR. NÃO PROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que manteve liminar determinando a transferência de menor com paralisia cerebral para hospital adequado, às expensas do plano de saúde, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, incluindo as despesas referentes aos registros, condomínios e taxas em comum, bem como para determinar à ré que se abstenha de proceder a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária - Alegação de ilegitimidade passiva que foi arguida na contestação, mas ainda não foi apreciada pelo MM. Juízo a quo e portanto, inegável que a matéria não pode ser analisada, sob pena de supressão de instância - Impossibilidade de rescisão do contrato em razão do Tema 1095 do Colendo STJ parece não se aplicar ao caso dos autos, pois a pretensão de rescisão do contrato está motivada pela mora da vendedora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação reivindicatória - Provas dos autos revelam que o imóvel estava vazio em 10/7/2019, sendo a ocupação iniciada apenas em 2020, quando a Associação Morada da Praia notificou os proprietários sobre a existência de um barraco irregular e depósitos de entulho - Ocupação pelo agravante, além de desprovida de animus domini, não satisfez os requisitos temporais e qualitativos da posse, traduzindo-se em mera invasão irregular prontamente contestada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - EXIGÊNCIA DE SEGURO MIP (MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Relevância da argumentação trazida pela agravante sobre a inexistência de obrigatoriedade de contratação do seguro. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido mantida. Genitor do autor que contratou seguro de vida no dia em que diagnosticado com neoplasia cerebral, tendo falecido pouco mais de 1 ano depois. Má-fé na contratação do seguro de vida comprovada, nos exatos termos da Súmula 609/STJ. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação - Apelação que não observou a dialeticidade recursal, vez que se tratou de peça idêntica a contestação e que deixou de analisar os fundamentos da sentença, baseada em documentos especificos dos autos sequer mencionados no recurso - Se o recurso de apelação deixa de impugnar especificamente a sentença, viola-se o art. 1.010, III, e 932, III, do CPC, não preenchendo o recurso requisito de admissibilidade - Decisão monocrática mantida - Agravo interno improvid

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Ausente prova da probabilidade do direito invocado consistente na abusividade cometida pelo agravado à época da contratação do negócio jurídico, é de rigor o indeferimento do pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ser intempestivo. Decisão deste relator que não considerou a suspensão do prazo em virtude do dia da Consciência Negra e o Dia da Justiça. Agravo interno provido para conhecer do recurso interposto. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITOS EM VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANTER A LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO AO AUTOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL JÁ FORMADA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

33 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO -

Inconformismo das rés agravantes - A decisão que indefere o pedido de reconhecimento de litisconsórcio ativo necessário é irrecorrível por agravo de instrumento - Hipótese que não se insere no rol do CPC, art. 1.015 - Além disso, no caso em exame, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação para incidência da tese do Tema Repetitivo 998 do C. STJ - Decisão que poderá ser impugnada em recurso de apelação, após a prolação de sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - GRATUIDADE - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJOS VALORES, AINDA, SÃO INCOMPATÍVEIS COM A RENDA QUE A PARTE AFIRMA TER -

contratação de advogado particular, cujo comportamento denota a prática de advocacia predatória - decisão preservada -recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão monocrática de deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar a manutenção ou o restabelecimento do plano de saúde da autora até o julgamento definitivo da demanda. Insurgência da operadora de plano de saúde. Ausência de provas de que a ré facultou aos autores a contratação de plano de saúde ou seguro sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução CONSU 19/1999. Caracterizado o perigo de dano em razão do risco de indevida extinção do contrato em data próxima, deixando a autora, idosa, desemparada em idade avançada. Deferimento da antecipação da tutela recursal que era mesmo de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência do Apelante contra decisão do relator pela qual indeferida a assistência judiciária gratuita requerida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra Decisão Monocrática que não conheceu o agravo de instrumento c/c requerimento para a concessão do efeito suspensivo interposto contra a r. decisão que rejeitou embargos de declaração opostos de r. decisum que: a) deferiu a assistência judiciária gratuita; b) rejeitou as preliminares «referidas nos subitens I e «III a VI do item V da contestação se confundem com o mérito, e serão analisada no momento oportuno, após o término da instrução processual, sic; c) afastou a afirmação de «ilegitimidade ativa do Município para promover esta ação, pois a ADI 7.042 foi julgada parcialmente procedente pelo e. STF, sic e d) «nos termos do art. 17, § 10-D, da Lei de Improbidade Administrativa, sic determinou a intimação das «partes para especificar as provas que pretendem produzir, destaquei.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E POR INFRAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A arguição de nulidade do ato citatório, sob o arrazoado de que a funcionária que recebeu a citação não tinha poderes para tal, resulta inconsistente. A política interna da ré sobre a escolha de seus prepostos não pode servir de escudo para obstar direito dos credores. Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos supre eventual defeito da citação. 2. Existindo controvérsia acerca das benfeitorias realizadas no imóvel, há necessidade de melhor apuração dos fatos a reclamar dilação probatória. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35. Questão que obsta o despejo liminar, sob pena de acarretar danos de difícil reparação à locatária. Não se vislumbra, por outro lado, perigo de dano à locadora, porquanto não há notícia de inadimplemento pecuniário. Suposto descumprimento contratual em razão da não contratação de seguro que deverá ser analisado com o mérito da ação, porquanto ficou demonstrado que o imóvel em questão encontra-se devidamente segurado. Supostas infrações legais não demonstradas. Academia que conta com auto de vistoria do Corpo de Bombeiros regular. Questões que, ademais, devem ser apuradas, se necessário, pelo Poder Público. 3. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado. Agravo de Instrumento provido... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - RENÚNCIA À DEFESA - CONTESTAÇÃO -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão proferida em ação de inexigibilidade de débitos, que versa sobre renúncia à defesa, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Hipótese dos autos que não se amolda ao Tema 988 do C.STJ - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que autorize a realização da cirurgia indicada nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas - Parte agravada que foi diagnosticada com diabetes, hipertensão e «necrose seca de 3º pododáctilo esquerdo cursando atualmente com quadro infeccioso associado e comprovou que necessita de «amputação do 3º pde para melhora do quadro clínico - Situação de urgência após 24 horas da contratação do plano de saúde demonstrada - Alegação de doença preexistente a fim de ensejar cobertura parcial temporária que se mostra descabida - Seguradora que está obrigada a custear todo o atendimento necessário à plena recuperação da saúde da beneficiária - Observância dos arts. 12, V, e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 597 do Colendo STJ e 103 deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Antecedente que é recurso de apelação interposto pelo agravante - Inconformismo com decisão que denegou pedido de gratuidade judiciária na fase recursal e de parcelamento do preparo recursal - Não acolhimento - Ausência de demonstração da alegada incapacidade financeira - Presunção de hipossuficiência afastada na origem em razão da natureza e do objeto da causa, bem como da contratação de advogado - Insuficiência da apresentação da declaração de Isenção de Imposto de Renda - Solicitação de apresentação da documentação comprobatória da miserabilidade não atendida pelo agravante - Agravante que se qualifica como comerciante e ingressou na execução por ele embargada na condição de sócio da empresa executada, devendo, assim, comprovar sua alegada condição de miserabilidade - Precedente deste Egrégio Sodalício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisões do relator pelas quais, respectivamente, indeferidos os pedidos de assistência judiciária gratuita e de diferimento do recolhimento do preparo, e rejeitados os embargos de declaração opostos contra aquele decisum. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na imposição à agravada para manter/praticar a tarifa diferenciada disposta nos termos do Contrato de Demanda Firme - Improcedência do inconformismo - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Feito que está a exigir dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados - Precedentes desta Câmara - Manutenção da decisão hostilizada - Observação, porém, de que a medida pode ser reexaminada após a apresentação da contestação pela agravada.

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do trâmite da apelação até a solução definitiva do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51). Insurgência da Autora Apelante. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Revogação ex officio da assistência judiciária gratuita pelo relator. Possibilidade. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. Presunção de hipossuficiência que emana da parte é relativa. Ao magistrado é dado exigir a comprovação da necessidade quando presentes indícios de insinceridade e desde que ouvida a parte interessada. Exegese dos arts. 99, §§ 2º e 3º, 139, IX, e 1.072 do CPC e da Lei 1.060/1950, art. 8º. Poder geral de cautela. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Ocorrência apenas em relação ao MM. Juízo a quo, visto que a questão ainda não havia sido apreciada por esta c. Corte. Possibilidade de revogação, de ofício, caso verificada a inexistência de hipossuficiência. Precedentes do c. STJ e desta c. Corte. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. Elementos dos autos elidem a presunção (relativa) de veracidade, em razão de indícios de renda e/ou patrimônio mais elevados. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I) e ao Juizado Especial Cível. Contratação de escritório particular para patrocínio da causa. Demandante que deixou de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Conquanto intimado, deixou de apresentar documentos. Revogação da assistência judiciária gratuita que era de rigor. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisões do relator pelas quais, respectivamente, revogada a assistência judiciária gratuita e não conhecidos os embargos de declaração opostos contra aquele decisum. ... (Continua)