agravo interno contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Deferimento do pedido liminar. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo interposto em razão da decisão que não conheceu do apelo da ré, por ausência de impugnação específica da sentença. A apelação devolve ao conhecimento do Tribunal a matéria impugnada (CPC, art. 1.013). Caso concreto em que não houve impugnação específica do quanto decidido na origem, afigurando-se correta a decisão de não conhecimento da apelação. Mera reiteração da contestação. Hipótese que não é de reexame necessário, de maneira que o Tribunal não funciona como órgão revisor da sentença proferida, mas se debruça sobre o recurso interposto pela parte, o qual deve apontar, de forma específica, os desacertos do decisum e as razões para sua reforma (CPC, art. 1.010, III), sob pena de não conhecimento, o que ocorreu com fundamento no CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que autorize, de imediato, a realização dos procedimentos prescritos à autora, nas dependências do hospital credenciado onde se encontra internada (Hospital Villa Lobos), com a utilização de todos os materiais indicados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Tese de ilegitimidade passiva que também foi arguida na contestação, mas ainda não foi apreciada pelo MM. Juízo a quo - Matéria que não pode ser analisada no momento, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, incluindo as despesas referentes aos registros, condomínios e taxas em comum, bem como para determinar à ré que se abstenha de proceder a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária - Alegação de ilegitimidade passiva que foi arguida na contestação, mas ainda não foi apreciada pelo MM. Juízo a quo e portanto, inegável que a matéria não pode ser analisada, sob pena de supressão de instância - Impossibilidade de rescisão do contrato em razão do Tema 1095 do Colendo STJ parece não se aplicar ao caso dos autos, pois a pretensão de rescisão do contrato está motivada pela mora da vendedora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido mantida. Genitor do autor que contratou seguro de vida no dia em que diagnosticado com neoplasia cerebral, tendo falecido pouco mais de 1 ano depois. Má-fé na contratação do seguro de vida comprovada, nos exatos termos da Súmula 609/STJ. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - GRATUIDADE - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJOS VALORES, AINDA, SÃO INCOMPATÍVEIS COM A RENDA QUE A PARTE AFIRMA TER -

contratação de advogado particular, cujo comportamento denota a prática de advocacia predatória - decisão preservada -recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E POR INFRAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A arguição de nulidade do ato citatório, sob o arrazoado de que a funcionária que recebeu a citação não tinha poderes para tal, resulta inconsistente. A política interna da ré sobre a escolha de seus prepostos não pode servir de escudo para obstar direito dos credores. Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos supre eventual defeito da citação. 2. Existindo controvérsia acerca das benfeitorias realizadas no imóvel, há necessidade de melhor apuração dos fatos a reclamar dilação probatória. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35. Questão que obsta o despejo liminar, sob pena de acarretar danos de difícil reparação à locatária. Não se vislumbra, por outro lado, perigo de dano à locadora, porquanto não há notícia de inadimplemento pecuniário. Suposto descumprimento contratual em razão da não contratação de seguro que deverá ser analisado com o mérito da ação, porquanto ficou demonstrado que o imóvel em questão encontra-se devidamente segurado. Supostas infrações legais não demonstradas. Academia que conta com auto de vistoria do Corpo de Bombeiros regular. Questões que, ademais, devem ser apuradas, se necessário, pelo Poder Público. 3. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado. Agravo de Instrumento provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que concedeu efeito suspensivo. Circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual se indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo interno - Interposição da decisão que não conheceu do apelo dos agravantes, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida - Sentença que julgou extintos os embargos de terceiro sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC, em razão da carência superveniente do interesse processual dos embargantes, ora agravados - Agravantes que, nas razões do recurso, limitaram-se a repetir as alegações expostas por eles na contestação - Agravantes que nada mencionaram sobre o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse processual dos agravados, os quais passarão a integrar o polo passivo da ação de reintegração de posse - Razões do apelo que não guardam estreita relação com os termos da sentença impugnada - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

11 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Juros - Abusividade configurada - Demonstração de que as taxas pactuadas são abusivas em relação à média praticada pelo mercado em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Questão consolidada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C) - Precedentes da Corte - Redução à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação determinada.

12 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão à concessão de tutela de urgência visando o restabelecimento do perfil do autor (agravante) na rede social Facebook, administrada pela ré (agravada) - Despacho agravado postergou o exame da tutela de urgência para após a apresentação de contestação pela ré (agravada) - De despacho não cabe recurso - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Questão não decidida pelo Juiz a quo - Impossibilidade de apreciação do pedido de tutela de urgência neste momento pelo Tribunal, sob pena de supressão de grau de jurisdição, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno.*... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

14 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento - Necessidade - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Agravo de instrumento improvido, agravo interno prejudicado. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls.53/54 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a requerida seja intimada a disponibilizar e incluir as 8 disciplinas desejadas pelo autor neste semestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob Ementa: AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls.53/54 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a requerida seja intimada a disponibilizar e incluir as 8 disciplinas desejadas pelo autor neste semestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. A alegação de incompetência do JEC, porque se trata de questão que não foi abordada na decisão agravada e, por isso, não pode ser veiculada nesse recurso, sob pena de supressão de instância. Deve ser veiculada em contestação. 3. A probabilidade do direito está bem evidenciada, pois o autor apresentou cópias de mensagens enviadas pela representante da requerida que comprovam que ela lhe informou que poderia cursar disciplinas adicionais por semestre (fls.49). Portanto, a requerida, na condição de prestadora de serviço educacional, está obrigada a cumprir a oferta, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Diante disso, a requerida, na condição de prestadora de serviço educacional, está obrigada a cumprir a oferta, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Não obstante as alegações da agravada, esta não esclareceu em qual medida a antecipação de matérias traria prejuízos ao cumprimento do prazo para integralização do curso. Ainda, a própria agravada afirma que haveria possibilidade de inclusão de mais matérias, desde que com autorização do coordenador do curso. Verifica-se que a resposta da coordenação ao aluno não justificou tampouco o esclareceu a respeito das supostas inviabilidades para o acréscimo de novas matérias, indo tal conduta de encontro aos art. 30 e 31 do CDC. 5. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por United Mills Alimentos Ltda. (em recuperação judicial) contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais em apelação apresentada nos autos de embargos à execução fiscal movidos pela empresa contra o Estado de São Paulo, visando à extinção de crédito tributário. A empresa, ao recorrer da rejeição dos embargos, pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando estar em processo de recuperação judicial, o que foi negado pelo juízo, que entendeu não haver comprovação suficiente da hipossuficiência. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para garantir a autorização e o custeio da internação da autora. Perigo de dano e probabilidade do direito caracterizados. Urgência do quadro clínico. Abusividade de negativa de cobertura do plano. Recusa que ocorreu após o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da data da contratação, em desconformidade ao art. 12, V, «c c/c art. 35-C, ambos da Lei 9.656/98. Inteligência da Súmula 597, STJ, e da Súmula 103, TJSP. Precedentes deste Colegiado. Tutela reversível. Decisão confirmada. Recurso desprovido. Prejudicado o agravo interno... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE DE ORDINÁRIO NÃO O POSSUI. RECURSO PREJUDICADO.

devolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

22 - TJSP 1:-

Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo com alienação fiduciária de veículo em garantia. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORES TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA ENTIDADE SINDICAL DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1.Pleito de tutela provisória voltada à contratação de professores temporários no Município de Paranapanema. Indeferimento na origem. Admissão de agravo de instrumento desprovido de efeito suspensivo. Agravo interno. ... (Continua)

24 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento do benefício - Insurgência - Impossibilidade - Fluência do lapso a partir da intimação da decisão que aprecia a matéria objeto do inconformismo - Intempestividade manifesta do agravo - Recursos parcialmente não conhecidos e, na parte conhecida, improvidos. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de habeas corpus, no qual se contestava a conversão de prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de liberdade provisória. Posteriormente, o feito principal foi sentenciado, com o paciente condenado ao cumprimento de pena no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e com a expedição do alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental ainda pode ser conhecido, considerando a superveniência de sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que atacava a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, por perda do objeto, uma vez que o novo título prisional substitui o anterior. 4. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que a mudança de título prisional impede o conhecimento de habeas corpus que questiona a validade de decisão anterior. 5. A expedição do alvará de soltura, em cumprimento à sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, esgota qualquer efeito da decisão anterior de prisão preventiva. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 663; Regimento Interno da Corte, art. 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado de que a superveniência de novo título prisional prejudica o habeas corpus anterior... (Continua)

26 - TJSP 1:-

Agravo interno - Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo pessoal. ... (Continua)

27 - TJSP 1:-

Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal. ... (Continua)

28 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de Juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Tarifas bancárias. tarifa de avaliação de bem. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ. Desprovimento.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Processual civil. Julgamento extra petita. Impugnação à contestação. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido (acerca da impugnação à contestação como momento oportuno) torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora. Envio da notificação ao endereço do devedor. Comprovação. Ajuizamento de ação revisional. Descaracterização da mora. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, para a qual a mora decorre do simples vencimento, orienta ser tão somente comprovada através do envio da notificação via postal para o endereço do devedor apontado no contrato para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Apelação. Dialeticidade. Cópia da contestação. Inadmissão. Reforma. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a mera reprodução da contestação não implica a inadmissibilidade do recurso de apelação, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença, devolvendo ao 2º grau a matéria objeto de julgamento, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Existência de posse mansa e pacífica e juntada de documento para contrapor as razões da contestação. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, de que houve posse mansa e pacífica e de que a apresentação posterior de documento visou contrapor a contestação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Ação rescisória. Decisão de mérito. Sentença. Ação de cobrança fundada em prestação de serviços educacionais. Pretensão de rescisão fundada no CPC/2015, art. 966, II e V.

«Alegação de que a sentença rescindenda teria sido proferida por Juízo absolutamente incompetente, já que se trata de relação de consumo, e a cláusula de eleição de foro seria nula. Impugnação da cláusula de eleição de foro que deveria ter sido realizada quando da contestação, sob pena de preclusão. Exegese do CPC/2015, art. 63, § 4º. Eventual incompetência que se insere na modalidade relativa, e não absoluta, nos termos do dispositivo legal referido. Ausência de caracterização da hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, II. Hipótese do inc. V do art. 966 [CPC/2015, art. 966] que também não restou caracterizada. Possibilidade de regularização do polo ativo da ação rescindenda na fase de cumprimento de sentença. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de ofensa à qualquer norma jurídica. Ação improcedente, prejudicado o Agravo Interno.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Contestação apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Revelia afastada. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia acerca da tempestividade da contestação e da configuração ou não da revelia, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo de instrumento. Improbidade na administração. Prefeito municipal. Omissão em proceder à exação tributária. Aplicação de lei local. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A edição da Emenda 45/2004 fez com que a alínea b do art.105, inciso III, CF/1988, passasse a ter redação de abrangência mais estrita, porquanto ao STJ hoje cabe «julgar válido ato de governo local contestado em face de Lei, e não mais lei local. Ao STF transferiu-se a atribuição de apreciar, em recurso extraordinário, a validade de «lei local contestada em face de Lei (art.102, inciso III, alínea d). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Ação renovatória e reconvenção. Valor de aluguel. Modificação. Preservação do equilíbrio contratual. Possibilidade em sede de contestação ou reconvenção. Precedentes do STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - a Lei 8.245/91, art. 72, II permite que o locador alegue em contestação que o aluguel não atende ao valor locativo real do imóvel na época da renovação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Lei municipal. Análise. Impossibilidade. Contestação em face de Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Agravo interno. Erro grosseiro.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos de Lei tidos por violados.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Contratação de empréstimo. Existência de provas suficientes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à existência de provas suficientes da contratação do empréstimo) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração de prova. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Alegação de compensação com multa por atraso na entrega das mercadorias suscitada em contestação. Ausência de dívidas líquidas. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, é possível alegar compensação em sede de contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Documentos juntados após a contestação. Contraditório observado. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, admite-se a juntada de documentos, em outras fases do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Petição inicial. Emenda após a contestação. Possibilidade. Ausência, ademais, de prejuízo.

1 - A orientação que veda a emenda à petição inicial após a apresentação da contestação restringe-se aos casos que ensejam a alteração da causa de pedir ou pedido, devendo, nas demais hipóteses, ser realizada a diligência em homenagem aos princípios da economia processual e das instrumentalidade das formas. Precedentes. Hipótese em que sequer seria necessária a emenda à inicial, segundo o entendimento do acórdão recorrido. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausência de requerimento administrativo prévio. Pretensão manifestamente contrária à orientação do STJ sobre o tema. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ, alinhando-se ao que foi decidido pelo STF, no RE Acórdão/STF, sob o rito do CPC/1973, art. 543-B firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Locação de imóveis. Documentos necessários para instruir a inicial e a contestação. Dever da parte. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente havendo exceção se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Revelia. Pluralidade de réus. Apresentação de contestação por um dos corréus. Efeitos da revelia afastados. Ilegitimidade passiva. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem expressamente pontuou que não havia elementos probatórios mínimos nos autos que incidissem os efeitos da revelia, ressaltando que, em havendo pluralidade de réus e, ainda que apenas um deles tenha apresentado contestação, o que no caso ocorreu, não se aplicaria os efeitos da revelia, inteligência do CPC/2015, art. 345, I. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Contestação não apresentada. Revelia. Efeitos. Preclusão quanto à produção de prova trazida no âmbito da apelação.

1 - «Incumbe ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado. A ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9.11.2022, DJe de 16.11.2022). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Contratação de pessoal pela administração pública. Nulidade. Direito ao FGTS. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, a contratação temporária de servidor público, quando em descompasso com as hipóteses previstas no CF/88, art. 37, IX, representa desvirtuamento da regra do concurso público, de tal modo que a anulação do contrato do servidor enseja direito ao depósito de FGTS.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Revelia indevidamente decretada. Provimento de recurso conexo. Sentença anulada. Perda de objeto do recurso interposto contra a sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista o julgamento de recurso conexo para reconhecer a tempestividade da contestação e afastar a revelia indevidamente decretada, tem-se por prejudicado o recurso interposto contra a sentença de primeiro grau anulada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Apelação cível. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de contradição. Princípio da concentração da defesa. Contestação. Matéria de defesa. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Denunciação da lide. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Manutenção da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o fundamento autônomo, não impugnado no âmbito do recurso especial, diz respeito à ausência de argumentos relativos à denunciação da lide no âmbito da contestação, limitando-se a parte recorrente a sustentar que a peça contestatória fora juntada ao processo sem o instrumento procuratório e que por isso deveria ser declarada inexistente. Manutenção da Súmula 283/STF. ... (Continua)