alienacao fiduciaria inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária - Inadimplemento incontroverso - Adimplemento substancial - Não aplicação - Procedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Apelação desprovida

2 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

3 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS MORATÓRIOS E TARIFAS - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. Mora não caracterizada. Notificação extrajudicial não enviada ao endereço contratual do devedor. Ar devolvido com o motivo «endereço insuficiente". Ausente indicação do número do imóvel, embora devidamente informado pela devedora em contrato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA RÉ - IMISSÃO NA POSSE NÃO COMPROVADA - RESPONDE O FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS ATÉ QUE O FIDUCIÁRIO SEJA IMITIDO NA POSSE - ART. 27, § 8º DA LEI 9.514/97 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

6 - TJSP Busca e apreensão. Contrato. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Inadimplemento das parcelas pactuadas configurado. Alegações sobre abusividade que refogem ao âmbito da ação em curso. Aplicação do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Obrigação firmada que não padece de vícios na sua formação. Liberdade de pactuar que gera obrigações. Recurso desprovido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Cumulação com consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a exclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção na posse do bem financiado. Descabimento. Hipótese em que livremente pactuado o contrato, enquanto não modificado judicialmente, o credor tem direito de se valer dos meios a seu alcance para forçar o adimplemento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEVEDORES REGULARMENTE CONSTITUIDOS EM MORA. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OUTORGA RECIPROCAMENTE PODERES ENTRE OS DEVEDORES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES CIENTIFICADOS DAS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA

(CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

9 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Regularidade da intimação realizada no endereço declinado na inicial. Possibilidade de extinção ante o imobilismo, mesmo após a intimação para dar andamento ao feito. Abandono caracterizado. Revogação da liminar. Devolução do bem ou do seu equivalente em dinheiro ao réu. Imperatividade. Recurso desprovido. Declaração de voto vencido.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e alienação fiduciária. Inadimplemento. Inconformismo da adquirente em ter perdido as parcelas pagas após o leilão extrajudicial. Ausência de restituição de quantia que resultou da falta de obtenção de valor maior que a dívida em leilão. Questão referente à sistemática própria da alienação fiduciária e Lei 9.512/1997 e não propriamente do contrato de venda e compra. Conflito procedente. Reconhecida e declarada a competência da 33ª Câmara de Direito Privado (suscitante).

12 - TJSP Apelação. Direito civil. Imóvel dado em alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Depósito do valor das parcelas vencidas, depois de consolidada a propriedade. Impossibilidade. pretensão anulatória da execução improcedente.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Imóvel. Compra e venda. Reintegração de posse. Financiamento imobiliário. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Despesas. Pagamento. Devedor fiduciante. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático probatório dos autos esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inadimplemento efetivamente constatado. Ação de busca e apreensão. Exercício regular de direito. Danos morais não caracterizados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é assegurado ao credor fiduciário, em virtude da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, pretender, em juízo, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, nesse cenário, constitui exercício regular de direito do credor, o que afasta sua responsabilidade pela reparação de danos morais resultantes do constrangimento alegadamente suportado pelo devedor (REsp. 1.255.179, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 18/11/2015). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA. 1-

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC. 3- Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. 4- Declaração de hipossuficiência. 5- Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. 6- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. 7- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor. 8- Preenchimento dos requisitos. 9- Apresentação de via original do instrumento de confissão de dívida que se tem por desnecessária. 10- Precedentes. 11- A argumentação de revisão contratual, juros abusivos não foi objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA. 1-

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC. 3- Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. 4- Declaração de hipossuficiência. 5- Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. 6- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. 7- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor. 8- Preenchimento dos requisitos. 9- As teses sobre juros abusivos e cobrança de seguro não contratado não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau, o que impede a análise em segunda instância, para se evitar supressão de instância e, ademais, não seriam elementos a desconstituir a mora. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Transação. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização. Omissão. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade. Posse injusta. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem afastou a pretensão do agravante quanto ao não cabimento da aquisição da propriedade do bem móvel pela usucapião amparado no contexto fático dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Intimação dos devedores para purgar a mora comprovada por meio de certidão emitida por oficial de registro que possui fé pública. Revisão das conclusões do aresto impugnado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Possibilidade. Observância dos requisitos da Lei 9.514/97. Poder geral de cautela. Art 798 do CPC. Sustação dos efeitos do leilão. Alto valor da dívida. Perigo de prejuízo irreparável. Configurado. Possibilidade de reversibilidade da medida cautelar

«1. Impede o conhecimento do recurso especial a falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, no sentido de sustar efeitos de leilão extrajudicial com base em poder geral de cautela. Incidência da súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO.

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Inadimplemento. Consolidação da posse e da propriedade do bem em nome do credor fiduciário. Leilão Extrajudicial. Alegação de vício decorrente da ausência de intimação dos agravantes acerca das datas da Leilão. ... (Continua)

22 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária -Inadimplemento - Liminar - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Remessa ao endereço indicado no contrato, com efetivo recebimento - Constituição em mora - Sem hipótese para revogação da liminar - Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Inadimplemento - Liminar - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Remessa ao endereço indicado no contrato, com efetivo recebimento - Constituição em mora - Inteligência do tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante - Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

25 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Inadimplemento - Liminar - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Remessa ao endereço indicado no contrato original, com efetivo recebimento - Constituição em mora - Decisão mantida - Demais questões não conhecidas, sequer apreciadas pelo MM. Juízo. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA. 1-

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. 3- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, mesmo que não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «ausente". Fixação da tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 pelo C. STJ, de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. 4- A argumentação de revisão contratual, juros abusivos e deslealdade processual não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. 5- Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC. Ausência e prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

27 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Inadimplemento - Liminar - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Remessa ao endereço indicado no contrato original, com efetivo recebimento - Constituição em mora - Ausência de controvérsia - Decisão mantida - Demais questões não conhecidas, sequer apreciadas pelo MM. Juízo. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora da devedora fiduciante demonstrada - Inexistência de qualquer prova acerca de irregularidades no contrato firmado entre as partes e muito menos de pagamento do débito apresentado - Uma vez alcançado pelo credor fiduciário a consolidação do domínio e posse do bem, como decorrência de sua recuperação após a resolução do contrato de alienação fiduciária, este tem a possibilidade de realizar a venda extrajudicial sem prévio conhecimento do devedor fiduciante, a quem cabe ampla possibilidade de questionamento do que entender de direito por ação autônoma - Sentença mantida. Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Leilões infrutíferos. Adjudicação do imóvel pelo banco. Extinção da dívida. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA.

Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC que deve ser interpretada à luz do princípio pro persona em razão da declaração de hipossuficiência apresentada pelo interessado que é suficiente para concessão da benesse diante da ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. 1- Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pela devedora. 3- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato. 4 Presença de informações suficientes para identificação da avença. 5. Notificação que indica o valor da prestação e a data de vencimento conforme pactuado, não havendo dúvidas quanto a que contrato de financiamento se referia. 6. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. 7. A argumentação de conduta de deslealdade processual pelo aceite do pagamento de uma parcela antes do ajuizamento da ação, e da ocorrência de juros abusivos, que não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau, o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO, COM INCORPORAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS AO SALDO DEVEDOR.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Autor que deu o imóvel em garantia em alienação fiduciária. Inadimplemento das parcelas. Posterior ingresso do autor com a presente ação com o escopo de retomar o contrato de financiamento. Alegação de desemprego, em virtude da pandemia de COVID 19, que não permite a revisão das cláusulas contratuais. Precedentes. Validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor. Não recebimento. AR devolvido com a observação «ausente". Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. A argumentação de revisão contratual, juros abusivos, proibição de comportamento contraditório, necessidade de novo cálculo do valor da dívida, de necessidade de aplicação da exceção da ruína e da teoria da imprevisão, não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição do CPC: a alegada hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Ausência e prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.  ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Inadimplemento de parcelas - Contrato firmado após a entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 à Lei 9.514/1997 (Tema 26 do TJSP) - Intimação pessoal realizada através de serventuário do registro de imóveis que goza de fé pública, demonstrada por meio de certidão juntada aos autos com a assinatura do devedor atestando o recebimento - Ausência de purgação da mora dentro do prazo - Intimação acerca das datas dos leilões enviada por correio informado pelo devedor no contrato - Recebimento sem ressalvas no endereço constante no contrato - Impossibilidade de reabertura do prazo para purgação da mora - Entendimento do STJ - Procedimentos em total consonância com as normas legais - Inexistência das nulidades apontadas pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Inadimplemento - Liminar - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Remessa ao endereço indicado no contrato - Constituição em mora - Inteligência da tese vinculante fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tema 1136 do STJ - Cabimento - Sem demonstração clara de que todas as parcelas vencidas ao tempo da propositura da demanda tenham sido pagas - Falta de hipótese para a revogação - Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência para sustar a exigibilidade do débito e a sustação de eventual leilão público. Contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento reconhecido pelo autor - Pretensão de pagamento dos valores vencidos, mesmo após a consolidação da propriedade em nome da credora. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, pois a consolidação da propriedade em nome do banco credor impede a quitação do débito e a retomada do contrato de financiamento. Entendimento do STJ. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Inadimplemento - Retomada e venda do bem - Saldo devedor - Impugnação às contas apresentadas pela credora - Acolhimento parcial em Primeiro Grau - Manutenção - Valor de alienação do bem devidamente comprovado através de Nota de Venda, documento emitido por leiloeiro oficial, que prescinde da aposição de sua firma - Ausência de impugnação específica à evolução da dívida - Descumprimento do disposto no CPC, art. 550, § 3º - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUE LEVOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA ADMINISTRADORA RÉ - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS IMPLANTADAS - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO Da Lei 9.514/97, art. 27, § 4º - IMÓVEL QUE AINDA NÃO FOI A LEILÃO - EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE SERÃO INCORPORADAS NO PREÇO DO IMÓVEL - DEVEDORES QUE FAZEM JUS, APÓS A VENDA EM LEILÃO, DA IMPORTÂNCIA QUE EXCEDER O VALOR DE QUITAÇÃO, DAS DESPESAS, E ENCARGOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora do devedor fiduciante demonstrada - Inexistência de qualquer prova acerca de irregularidades no contrato firmado entre as partes e muito menos de pagamento do débito apresentado - Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação - Exegese da Súmula 596/Colendo Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/excelso STJ - Ação julgada procedente para consolidar nas mãos do banco autor a propriedade e posse plena do bem - Mora caracterizada - Taxa de serviço (avaliação do bem) devolvida ao réu caso após a venda do bem, e feitas as devidas compensações, exista ainda saldo credor em seu favor - Sentença mantida - Recurso de apelação do réu não provido, com observação... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa dos autores - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré a restituir o equivalente a 80% dos valores pagos - Recurso da loteadora - Parcial acolhimento - Tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.891.498/SP, que exige, para aplicação da Lei 9.514/97, o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora - Inaplicabilidade da tese definida, pois as circunstâncias do caso não se enquadram nos parâmetros do julgado - Inexistência de óbice para a análise do caso concreto à luz do CDC - Direito dos autores de resolver o contrato e direito da ré de retenção de valores, para suprir as despesas administrativas - Precedentes deste e. TJSP - Análise das circunstâncias do caso concreto, conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, para a fixação do percentual de restituição - Manutenção do montante fixado na sentença - Reforma necessária no tocante à retenção da comissão de corretagem, expressamente prevista no contrato, com o valor especificado e destacado do preço do imóvel - Observação do REsp repetitivo 1.599.511/SP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insurgência apenas em relação à ordem de restabelecimento do contrato. Cabimento. O acolhimento do pedido inicial ficará restrito à possibilidade de pagamento garantido em ação anterior - já transitada em julgado - mas que deve ser interpretada como exercício de direito de preferência. Aplicação da Lei 9.514/1997 vigente na época dos fatos (e até mencionado no acórdão da ação anterior entre as partes) como direito de preferência. Todavia, como efeito da ação anterior e também como decorrência da lei - vigente na época dos fatos - garantiu-se aos autores o pagamento das parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o, II do § 3o do art. 27. Direito de pagamento, como desdobramento do exercíco do direito de preferência reconhecido, mesmo antes da realização dos leilões, conforme determinado em primeiro grau e a ser implementado, na fase de cumprimento de sentença. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional de contrato cumulada com rescisão julgada em conjunto com reintegração de posse e medidas cautelares. Contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante reconhecido. Alegação, em agravo interno, de ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Inovação recursal. Reconhecimento da prescrição. Tema não debatido pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Necessidade, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. Medida cautelar de suspensão de execução extrajudicial julgada improcedente. Violação do disposto no § 5º, da Lei 9.514/97, art. 27. Bem imóvel. Inexistência de licitantes nos dois leilões. Desnecessidade de devolução de valores pagos. Extinção compulsória da dívida. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE INCERTO E ILÍQUIDO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária, incumbe ao credor prestar contas a respeito da venda extrajudicial para acertamento do contrato, assegurando ao devedor o direito de impugná-las. ... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -

Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa do comprador - Sentença de procedência, com decreto de resilição do contrato e restituição de 90% do valor pago pela aquisição, além do reembolso do IPTU pago pelo autor - Recurso da ré, com impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor e, no mérito, pela impossibilidade de resilição, diante da alienação fiduciária em garantia - Acolhimento parcial do recurso - Benefício da gratuidade processual, que deve ser revogado - Autor que exerce atividade laborativa como engenheiro civil e é sócio administrador de duas empresas de incorporação imobiliária, somado à titularidade de aplicações financeiras declaradas no imposto de renda - Condições incompatíveis com a miserabilidade declarada - No mérito, inexiste óbice para a análise do caso concreto à luz do CDC - Inaplicabilidade da tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.891.498/SP, que exige, para aplicação da Lei 9.514/97, o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora - Prestações pagas até a data do ajuizamento da ação - Inadmissível a constituição em mora no curso do processo, porquanto o contrato estava sub judice - Direito do autor de resolver o contrato e direito da ré, de retenção de valores, para suprir as despesas administrativas - Precedentes - Contrato que não estipulou cláusula penal para a hipótese de rescisão - Análise das circunstâncias do caso concreto, conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, para a fixação do percentual de restituição - Despesas inerentes ao imóvel, devidas após a posse do lote, que não ocorreu - Reembolso devido - Sentença reformada unicamente para revogar o benefício da gratuidade processual concedida ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da vendedora contra parcial procedência dos pedidos, para (i) declarar a rescisão contratual, (ii) condená-la a devolver 80% dos valores pagos, (iii) condená-la a indenizar benfeitorias na monta de R$ 186.000,00 e (iv) condenar os adquirentes a pagar indenização pelo período de ocupação indevida. Pleito de reforma, para extinguir o feito, por inadequação da via eleita, ou, subsidiariamente, majorar a taxa de ocupação a 1% do valor do contrato. Não cabimento. Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com pacto de alienação fiduciária. Inadimplemento dos adquirentes. Inaplicabilidade do Tema/STJ 1095. Confusão entre alienante e credora fiduciária, que são a mesma pessoa. Inexistência de efetivo financiamento aos adquirentes. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Precedentes deste E. TJ. Ademais, registro do contrato na matrícula do imóvel e constituição em mora que ocorreram após o ajuizamento. Incidência do CDC. Consumidores que fazem jus à rescisão contratual, com a retenção parcial das quantias desembolsadas, as quais se restituirão duma única vez. Súmulas/TJ 1 e 2. Taxa de fruição fixada em 0,7% ao mês, calculado sobre o valor venal do imóvel, ou, em sua falta, de 0,5% do valor atualizado do contrato, até o limite de 50% do montante pago. Arbitramento razoável e proporcional. Majoração a 1% do valor do contrato, sem limitação, que representa extrema desvantagem aos consumidores. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário, garantida por aval e alienação fiduciária - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU em PARTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a preliminar de incompetência, ressaltando que o Juízo, é competente para dar prosseguimento à execução em relação aos sócios e que o feito será apenas suspenso em relação à executada em recuperação judicial, julgando extinta a execução em relação apenas a empresa coexecutada com fundamento no CPC, art. 924, III, cumulado com a Lei 11/101, art. 59/2005 - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de indeferimento total da exceção de pré-executividade, sustentando que seu crédito ostenta natureza extraconcursal, havendo cláusula de garantia de alienação fiduciária de bens móveis, não podendo a empresa coexecutada ser excluída do feito - CABIMENTO - Hipótese enquadrada na exceção prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Créditos imunes aos efeitos da recuperação judicial, que mantém as condições contratuais e os direitos de propriedade sobre a coisa, pois o bem é patrimônio do fiduciário - Execução que deverá apenas ser suspensa em relação à empresa coexecutada, em decorrência do deferimento de sua recuperação judicial - Inteligência dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Prazo do stay period - Homologação do plano de recuperação que apenas indica novação sem prejuízo das garantias dos credores - A simples novação, não significa a imediata extinção da demanda executiva, pois sua eficácia tem condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano - Se convolada em falência a recuperação judicial, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas - Dicção da Lei 11.101/2005, art. 61 - Por ora, deverá a execução ser apenas SUSPENSA em relação à empresa em recuperação judicial, prosseguindo regularmente face dos coobrigados, ouvindo-se o Juízo da Recuperação, se necessária análise sobre a essencialidade dos bens dados em garantia - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

48 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Liminar. Revogação. Pagamento da quase totalidade das contraprestações. Adimplemento substancial do contrato. Ausência de risco à credora fiduciante. Recurso provido.

49 - STJ Recurso especial. Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Posse plena do credor fiduciário. Incidência de ITBI. Objeto da demanda. CF/88, art. 156, II, § 2º, I e II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014). Lei 10.931/2004. Lei 13.465/2017. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º (redação da Lei 10.931/2004). Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B (redação da Lei 13.465/2017).

«1 - Questiona-se a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.095/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Temática acerca da prevalência, ou não, do CDC na hipótese de Resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 26-A. Lei 9.514/1997, art. 27. CDC, art. 53. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.095/STJ - Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.
Tese jurídica firmada: - Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/5/2021 e finalizada em 18/5/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 199/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).» ... (Continua)