animais silvestres
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Caça e venda de animais silvestres, sem permissão legal. Possível crime ambiental. Reserva particular de patrimônio natural. Área de interesse público. Competência da Justiça Federal reconhecida. Lei 9.985/00, art. 21, § 1º. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 29, § 4º, V.

«De regra, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feitos que visam à apuração de crimes ambientais. Contudo, tratando-se de possível venda de animais silvestres, caçados em Reserva Particular de Patrimônio Natural - declarada área de interesse público, segundo a Lei 9.985/2000 - evidencia-se situação excepcional indicativa da existência de interesse da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE AVES. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.

Ausência de verossimilhança das alegações a possibilitar a devolução dos animais apreendidos. Aquisição recente dos animais de forma reconhecidamente irregular. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 648. Competência. Meio ambiente. Direito constitucional. Exportação ilegal de animais silvestres. Crime ambiental. Transnacionalidade do delito. Definição de competência. Lei 9.605/1998, art. 29. CF/88, art. 102, III e § 3º e 109, IV. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo pelo RE 1835558/SP ).

«Tema 648/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. ... (Continua)

4 - TJRJ Meio ambiente. Caça e cativeiro de pássaros. Guarda de arma de fogo de uso permitido. Munição. Material de recarga e animais silvestres. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

«A autoria, a materialidade e a culpabilidade de ambos os delitos restaram comprovadas, não só pela confissão parcial do apelante, como pela prova testemunhal e documental, em especial a informação técnica do IBAMA. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é aceitável, pois os crimes ambientais têm sido amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo ser alegado o desconhecimento da lei. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO.

Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Instrução normativa expedida pelo ibama. Comercialização de animais silvestres. Risco ao meio-ambiente. Matéria decidida pelo acórdão recorrido à luz de fundamento constitucional.

«1 - Na hipótese vertente, o Ibama foi condenado a se abster de autorizar, por qualquer espécie de ato administrativo, a comercialização de jiboias, iguanas e jabutis, exclusivamente, em razão da conclusão de que tal anuência constituiria risco à fauna e ao equilíbrio do meio ambiente, afrontando o disposto na CF/88, art. 225. ... (Continua)

7 - TJSP MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PRETENSÃO DE IMPOR AO ESTADO DE SÃO PAULO O DEVER DE CRIAÇÃO DE CENTROS DE MANEJOS DE ANIMAIS SILVESTRES. EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

do CPC. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Operação jaguar. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de nulidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do inquérito e da quebra do sigilo telefônico do recorrente. Tese de que teriam sido arrimadas em invasão a uma fazenda pela polícia militar ambiental. Descabimento. Notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região. Diligência da polícia militar que apenas constatou o que já tinha sido presenciado pelo profissional que lá trabalhava. Condução do inquérito pela polícia federal que tem atribuições para os fatos. Denúncia e ação penal incólumes.

«1 - Se a gênese de toda a investigação é notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região dos fatos e não da diligência da Polícia Militar Ambiental que apenas constatou o que já tinha sido testemunhado pelo autor da notícia, é dizer, que em uma fazenda próxima encontrava-se pessoa conhecida (ora recorrente) por ser caçador profissional de animais silvestres, munido de cachorros de caça, não há razão para acolher a tese de que toda a investigação da Polícia Federal, bem assim a denúncia e a ação penal são nulas. ... (Continua)

10 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins sobre importação. Internalização de animais silvestres mediante permuta. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório dos autos e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional, asseverou que a operação de internalização de animais, a título de permuta, é fato gerador do PIS/COFINS-importação. Considerou, também com base nos mesmos elementos, que há conteúdo econômico na operação de importação de animais. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Caça de animais silvestres. Fundamentos da decisão recorrida não refutados. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao presente caso por força do CPP, art. 3º. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Alegação de nulidade. Manutenção de animais silvestres. Recurso especial provido. Pedido julgado improcedente. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegação de erro na verbetação do acórdão. Inexistência de prejuízo ou de alteração do resultado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, objetivando a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento da infração de manutenção de animais silvestres em cativeiro. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE E CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. TIPICIDADE DA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL INAPLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Francisco José da Silva contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, à pena de 10 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa, pela aquisição, transporte e cativeiro de 143 espécimes da fauna silvestre (pássaros e macacos), sem a devida autorização ou licença da autoridade competente. A Defesa postula a absolvição do acusado, sob o argumento de atipicidade da conduta, com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo. Maus tratos a animais silvestres. Indícios de autoria. Análise. Impossibilidade. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Não é possível a pretendida discussão a respeito da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva, por demandar dilação probatória, o que é defeso no âmbito do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

15 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Guardas municipais em patrulhamento pelo local dos fatos, conhecido pela prática de caça de animais silvestres e desmanche de carros, avistam o veículo ocupado pelo réu e comparsa e decidem abordá-los. Apreensão, no interior do porta-malas, de 2 espingardas e de 11 cartuchos. Prova hábil à condenação. Relatos dos guardas civis precisos e coerentes dando conta da responsabilidade penal do denunciado. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Regime semiaberto necessário, ante a reincidência. Substituição inviável. Apelo improvido

16 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Tentativa de estupro de vulnerável por equiparação e manutenção de animais silvestres em cativeiro. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade da conduta e risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Guarda de animais silvestres. Possibilidade de manutenção da posse do recorrido. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito para recebimento da denúncia. Necessidade pela presença dos elementos mínimos necessário para a instauração do processo criminal. a Lei 9605/98, art. 29, § 1º que considera a conduta de guardar animais silvestres crime quando não há autorização do Poder Público competente - fatos descritos na denúncia com clareza, inclusive com confissão em solo policial - identificação dos animais por órgão técnico e especializado que se mostra suficiente para a identificação dos animais, que não são raros. Lesividade que se mostra presumida porquanto a legislação ambiental pretende a mudança de hábito lesivo ao meio ambiente - possibilidade de aplicação do perdão judicial, mas somente após a tramitação do processo criminal com a apuração de circunstâncias favoráveis - inteligência do 29, §2º, da Lei 9605/1998 - PROVIMENTO para receber a denúncia apresentada.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - RINHA DE GALO - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 29, §1º, II DA RESOLUÇÃO SIMA 005/21, DECRETO ESTADUAL 60.342/2014, LEI 9.605/98 E Decreto 6.514/2008, E MULTA CALCULADA DE ACORDO COM O ART. 29 DA REFERIDA RESOLUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO AO PREVISTO NO Decreto 6.514/2008, art. 29 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tendo sido demonstrado que o embasamento legal contido no auto de infração (art. 29, §1º, II, da Resolução SIMA 005/21 - «Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (...) § 1º - Incorre nas mesmas sanções quem: II - realiza, promove ou participa, mesmo como expectador, de lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente), com aplicação de multa no valor de R$3.000,00 para cada animal, não poderia ter ocorrido por ferir o disposto no Decreto 6.514/2008, art. 29 («Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos), que prevê aplicação de multa em caso semelhante entre R$500,00 e R$3.000,00, pertinente o reenquadramento de ofício da conduta do autor ao art. 29 do referido Decreto, no valor mínimo legal, ante as circunstâncias atenuantes apontadas pelo policiamento ambiental... (Continua)

20 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Auto de infração. Transporte de carne de animais silvestres. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade da empresa transportadora pela prática de infração ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade da empresa agravada pela prática de infração ambiental, porquanto «não há como imputar responsabilidade à empresa de transporte de passageiros, eis que a carga encontrava-se embalada em caixa de papelão devidamente lacrada não havendo possibilidade de visualização de seu conteúdo, devendo ser observado, ainda, que não há norma que permita à empresa ré a abertura das bagagens de seus passageiros. Concluiu, ainda, que «não há regra que obrigue a companhia transportadora identificar o nome do passageiro na bagagem depositada na parte de carga do ônibus - embora devesse ser esse o procedimento a ser adotado - e a conduta ilícita atribui-se, nesse caso, exclusivamente ao passageiro que entregou a caixa para ser transportada e que não foi identificado. Assim, para infirmar as conclusões do julgado, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Transporte ilegal de animais silvestres. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente ou teratologia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

22 - TJSP Apelação Defensiva - Crime Ambiental - Preliminar de mérito rechaçada - Prescrição não caracterizada - CPP, art. 366, que, além de suspender a marcha processual, também suspende o curso prazo prescricional - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Transporte irregular e maus tratos a animal silvestre caracterizados - Ausência de indicativos de que o increpado agiu com falsa representação da realidade, desconhecendo que praticava ato ilícito, porquanto é amplamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação que a conduta de captura, criação, transporte, compra e venda de animais silvestres, inclusive pássaros, é crime - O desconhecimento da lei é inescusável - Incabível o perdão judicial, porquanto não restou comprovado que a ave era de guarda doméstica - Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - Maus tratos comprovados pelo laudo pericial colacionado aos autos - Laudo pericial genericamente impugnado - Dosimetria mantida - Regime prisional e natureza da pena restritiva de direitos readequados - O desempenho de atividades junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação se mostra mais adequado à natureza da conduta praticada - Dado parcial provimento ao apelo ministerial e negado provimento ao recurso defensivo

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime ambiental. Pesca e captura ilegal de animais silvestres. 2. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. 2. Constatação de que o recorrente integra a população ribeirinha e que depende da caça e pesca para sua subsistência. Matéria de prova. 3. Cerca de 199kg (cento e noventa e nove quilos) de peixes e animais encontrados em poder do recorrente, avaliados em R$ 1.817,00 (mil, oitocentos e dezessete reais). Inviabilidade de reconhecimento de lesão mínima. 4. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. ... (Continua)

24 - STF Direito tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário. Pis e Cofins sobre importação. Internalização de animais silvestres mediante permuta. Existência de conteúdo econômico na operação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Deficiência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, a matéria discutida nestes autos não guarda semelhança com aquela debatida no RE Acórdão/STF, apontado pela parte recorrente como paradigma. Ao julgar o acórdão impugnado, a Primeira Turma assentou que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Posse de animais silvestres. Revisão criminal. Sentença condenatória transitada em julgado. Violação de domicílio. Incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mudança de entendimento jurisprudencial. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Recurso especial. Ambiental. Apreensão de veículo. Transporte de aves silvestres sem autorização. Revisão da jurisprudência. Comprovação da utilização específica e exclusiva do bem na prática do ilícito ambiental. Desnecessidade. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Recurso provido.

«1 - A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ibama. Apreensão de espécies da fauna silvestre e de veículo (motocicleta). Caça de animais silvestres, sem autorização da autoridade competente. Alegação de invasão, pelo judiciário, do mérito do ato administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela possibilidade de liberação do veículo apreendido, com a nomeação do proprietário como depositário fiel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Da leitura do acórdão objurgado denota-se que a alegada invasão do mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário, não foi analisada, na origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, para forçar seu debate, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Falsificação de anilhas de animais silvestres e crime ambiental. Nulidade. Intimação eletrônica do julgamento dos embargos de declaração. Não há ofensa ao princípio da «ampla defesa e do «contraditório". Princípio da consunção. Objetos jurídicos distintos. Impossibilidade da absorção do crime de falso pelo crime ambiental. Acordo de não persecução penal. Norma penal de natureza mista. Possibilidade de retroatividade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Art. 1º, caput, da Lei de proteção à fauna (Lei 5.197/1967) . Art. 20, caput, da convenção sobre comércio internacional das espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção (cites). Uso de chimpanzé em anúncio comercial. Publicidade abusiva em tese. CDC, art. 37, § 2º (Lei 8.078/1990) .

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ibama contra a Pepsico com o escopo de condená-la a obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos ambientais em razão de ter feito campanha publicitária na televisão «na qual dois chimpanzés ingeriam, durante seis semanas, os refrigerantes coca cola e pepsi cola, sendo que, ao final da experiência, o que ingeriu pepsi cola aparecia dirigindo um carro em uma praia, acompanhado de várias mulheres. Posteriormente, veiculou a pepsico novo vídeo, no qual o chimpanzé aparecia sambando, novamente rodeado de mulheres". ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Demonstração de mera irresignação. Caráter protelatório. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No caso, sobre as alegadas omissão e contradição referentes à interpretação dada ao Decreto-lei 467/1969, revela-se que a pretensão da parte embargante é, tão somente, demonstrar irresignação com o conteúdo do aresto impugnado. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Penal. Crime ambiental transnacional. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 648/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Constitucional. Processual penal. Crime ambiental transnacional. Processo penal. Competência da Justiça Federal. Interesse da União reconhecido. Recurso extraordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 23, VIII. CF/88, art. 109, IV. CF/88, art. 225, caput, § 1º, VII. Decreto 58.054/1966 (Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América). Decreto 76.623/1975 (Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção). Decreto 2.519/1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. 1737.977/SP ).

«Tema 648/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.

Tese fixada: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Prisão preventiva. Motivação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação. Lei 10.826/03, art. 12 e arts. 29 e 29, §1º, III da Lei 9.605/98, todos n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo perseguindo a absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria dos delitos que restaram sobejamente comprovadas através de Laudo pericial e prova oral colhida em sede policial e em juízo. Policiais se dirigiram ao local para averiguar denúncia a respeito de cativeiro de animais silvestres, além de posse de armas e munições. Súmula 70/TJRJ. Depoimentos firmes e uníssonos dos policiais florestais que realizaram a apreensão. Versão do réu em sede policial que vai de encontro ao acervo probatório dos autos. Réu silente em juízo. O fato de o laudo pericial ser genérico não macula em nada a prova produzida. Prescindibilidade do laudo pericial quando ocorre a comprovação do delito por outros meios, tal como é o caso dos autos. Precedente STJ. Não há que se falar em fragilidade probatória. Dosimetria. Assiste razão à Defesa quanto à exclusão da multa de R$ 10.000,00 imposta na sentença. A pena de multa nos moldes do Decreto 6.514/2008 que regulamenta a Lei 9605 trata das infrações administrativo-ambientais. A referida penalidade é multa administrativa ambiental lançada pela autoridade administrativa competente (órgãos ambientais) por ocasião da lavratura do auto de infração, hipótese esta que não ocorreu com o apelante. Nesses termos, a multa deve ser fixada nos termos da Lei 9.605/05, art. 18 e segundo os critérios do CP. Desta forma, a multa deve ser calculada em dias-multa, sendo no mínimo de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa, além de proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade que, no caso concreto, foi fixada no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, crime contra a fauna e resistência. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar sua periculosidade, revelada pela quantidade e variedade das drogas localizadas - 6 pinos cheios de cocaína, 2 pinos grandes da mesma substância, porção de maconha -, circunstâncias que, somadas à apreensão de dois animais silvestres e quatro acessórios de munição calibre.9mm, bem como ao fato de ter efetuado diversos disparos de arma de fogo contra os policiais que efetuaram o flagrante, demonstram o risco social. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma e crime contra a fauna. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a inexistência de obrigação de indenizar o dano ambiental pelo simples descumprimento de norma administrativa. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.

«... Assim, ab initio, se não há comprovação de dano, não é cabível a responsabilização do particular na esfera civil, conforme pleiteia o recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.

«No HC 57.624/RJ, relatado pelo Min. PAULO MEDINA (DJU 12/03/2007), a que faz referência a inicial, restaram cassadas as autorizações judiciais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de punibilidade do delito, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Como o que ocorreu, no tocante ao crime ora em apuração, foi o flagrante, realizado no momento de busca e apreensão em sua residência, não vislumbro a ocorrência de contaminação das provas, até porque não está devidamente provado que essa busca resultou daquelas interceptações. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CERCAMENTO DE RODOVIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Recurso tirado contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por reconhecida carência da ação. ... (Continua)

39 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. I.1. Receptação qualificada. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Comércio de animais exóticos, alguns deles não domesticáveis. Acusado flagrado por policiais, em uma feira, expondo à venda diversas aves exóticas, isto é, não nativas do Brasil, sem apresentar parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente para a introdução das espécies no País, conforme prevê o crime descrito na Lei 9.605/98, art. 31. Réu que admitiu a comercialização das aves exóticas, mas alegou, em sua defesa, que comprava de fornecedor com procedência e sabia o que era ou não permitido vender, o que automaticamente afasta a tese de incidência de erro de proibição previsto no CP, art. 21. Documentos acostados pela defesa incapazes de infirmar a prova acusatória. Recibos de compras que não possuem informação precisa do fornecedor e também não abarcam todas as quantidades ou espécies apreendidas e detalhadas no laudo produzido. Valor transacionado por uma das aves que é irrisório, se comparado ao seu valor de mercado, extraído de pesquisa na internet. Carteira de criador do réu vencida. Réu que tampouco possui certificado de regularidade do cadastro técnico do Ibama, a revelar não ser válido o desempenho da atividade de comércio de animais exóticos ou silvestres. A apreensão de bens oriundos de crime é fato que gera a presunção de responsabilidade do seu detentor e inverte o ônus da prova quanto ao desconhecimento da sua origem espúria, nos termos da jurisprudência consolidada nos Tribunais Estaduais pátrios. Crime que admite tanto o dolo eventual quanto o direto e se qualifica não pelo tipo do elemento subjetivo e sim por ter sido praticado no exercício de atividade comercial ou industrial do seu agente. Circunstâncias concretas que afastam a tese de que o réu desconhecia ou sequer desconfiava da origem ilícita das aves exóticas que comercializava. Dolo evidenciado. Condenação que se mantém, a afastar a pretensão desclassificatória para a modalidade culposa. I.2. Exposição à venda de aves da fauna silvestre, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão do órgão competente. Uma das espécies apreendidas que ainda estava ameaçada de extinção, conforme a prova técnica produzida. art. 29, parágrafo 1º, III, e parágrafo 4º, I, da da Lei 9.605/98. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do réu devidamente comprovadas nos autos pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Acusado flagrado por policiais, em uma feira, expondo à venda aves da fauna silvestre, sem comprovar se provenientes de criadouros autorizados ou com a devida permissão do órgão competente. Prisão em flagrante. Coesas e uniformes declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Validade dos seus depoimentos como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Versão autodefensiva de negativa dos fatos totalmente divorciada dos autos, sendo incapaz de infirmar a robusta prova acusatória. Réu sem carteira de criador ou certificado de regularidade do cadastro técnico do Ibama válidos. Prova satisfatória. Condenação que se mantém, inclusive com o reconhecimento da majorante. I.3. Maus tratos de animais. Materialidade do delito e autoria na pessoa do réu devidamente comprovadas nos autos pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Versão autodefensiva de negativa dos fatos que sucumbiu não só perante os depoimentos dos agentes ouvidos em Juízo, responsáveis pelo flagrante, mas, em especial, pelo contido no laudo de exame em local de crime, que evidenciou que os animais estavam mantidos em situação insalubre, visto que «confinados em gaiolas metálicas ou feitas de madeira, e alguns dos animais estavam em gaiolas de transporte muito pequenas, expostos a intemperies, sem acesso a água e sem qualquer enriquecimento ambiental". Prova satisfatória, não infirmada pela defesa técnica. Condenação escorreita. I.4. Exposição à venda de produto impróprio a consumo. Materialidade do delito e autoria na pessoa do réu devidamente comprovadas nos autos pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Réu confesso. Raticida que continha em sua embalagem a informação de «venda livre proibida". Condenação igualmente mantida. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 n/f do CP, art. 69. Sentença de procedência parcial apenas pela Lei 10.826/03, art. 16 com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e 12 dias-multa convertida em prestação de serviços comunitários e pena pecuniária. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por negativa de autoria. Narra a denúncia que foram encontradas uma arma de fogo de uso permitido e munições diversas tanto de uso permitido quanto de uso restrito em um sítio onde o acusado reside. Materialidade e autoria comprovadas. As testemunhas de acusação, dois policiais militares e um policial civil, apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia no sentido de que se dirigiram ao sítio do réu para efetuar mandado de busca e apreensão por ordem judicial a fim de verificar o uso de arma de fogo e munições para caça não permitida, encontrando dentro da propriedade e próximo à sede principal restos mortais de animais caçados, 2 kg de carne de caça em freezer, além das munições e armamentos descritos na exordial. Versão do réu fantasiosa e isolada do conjunto probatório no sentido de que as armas e munições foram lá colocadas por um vizinho, seu desafeto e que há facilidade no acesso à propriedade. Policiais que afirmaram que o sítio possui porteira e é cercado. Delito de mera conduta. Arma e munições encontradas por força de ordem judicial de busca e apreensão em razão de fundadas suspeitas da prática de caça ilegal a animais silvestres. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Manutenção de aves silvestres em cativeiro sem autorização. Posse irregular de armas de fogo, munição e apetrechos para captura de animais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de associação criminosa, receptação, falsificação de documento e perigo par a vida ou saúde de outrem. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Circunstâncias concretas e risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime ambiental. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. 33 meses de custódia preventiva até a audiência de instrução e julgamento.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cães soltos na pista. Caso fortuito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Arts. 29, § 1º, III, e 32 da Lei 9.605/1998. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Manutenção de aves em cativeiro em situação de maus-tratos sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente mediante falsificação de selo público. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de consunção do delito previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, pelo crime ambiental. Impossibilidade. Distinção dos bens jurídicos tutelados. Condutas diversas e autônomas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Tráfico de animais. Operação «urutau". Prisão preventiva. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Depressão. Extrema debilidade não comprovada. Possibilidade de recepção de medicação controlada no estabelecimento onde se encontra. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gacen. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, objetivando a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento da infração de manutenção de animais silvestres em cativeiro. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Unidade de conservação. Arts. 7º, § 1º, e 11, caput, da Lei 9.985/2000. Área de preservação permanente. Desapropriação. Edificações. Moradia e restaurante em imóvel ocupado ilegalmente dentro do parque nacional da chapada dos guimarães. Ação de manutenção de posse. Degradação ambiental. Demolição das construções. Possibilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Ação de Manutenção de Posse relacionada à área denominada Cachoeirinha, de 3,5 hectares, em que se construiu um restaurante e moradia dos ora recorrentes. A controvérsia envolve a inserção do imóvel no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães/MT. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pleito indenizatório decorrente de colisão entre veículo da parte autora e capivara que transitava pela pista de rodagem em rodovia sob a concessão da parte ré. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Tráfico de animais. Operação «urutau". Alegação de que não há prova da participação do recorrente na organização criminosa. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à tese de que não há elementos concretos que evidenciam a estabilidade e permanência dos agentes a fim de configurar a existência de organização criminosa, consiste em alegação de inocência à referida imputação delitiva, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)