anpp e continuidade delitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crime continuado. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Continuidade delitiva. Recurso provido. CP, art. 71. CPP, art. 28-A, § 2º, II (redação da Lei 13.964/2019).

A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Estelionato - Pleito defensivo de retorno dos autos à origem para proposta de acordo de não persecução penal e alteração das reprimendas - Descabimento - Proposta do ANPP é ato discricionário do Ministério Público - Caso que, em virtude da impugnação defensiva, teve proposta de ANPP entendida como inviável pelo Procurador Geral de Justiça - Recrudescimento inicial mantido diante da fragilidade da vítima que busca emprego - Atenuante da confissão espontânea acertadamente sopesada - Continuidade delitiva - Substituição da pena restritiva de direito - Pena pecuniária que observou proporcionalidade com os prejuízos causados - Apelação desprovida

3 - TJSP APELAÇÃO - FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Alegação de nulidade diante do não oferecimento de suspensão condicional do processo - Inocorrência - Além de preclusa tal questão, trazida somente em sede recursal houve, ainda, descumprimento do ANPP - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras das testemunhas, afinadas com a confissão da acusada - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Alegação de descompasso com a pena da corré, fixada em ANPP - Inocorrência - No acordo, que não delimita futura resposta jurisdicional, adimplido apenas pela corré, foram fixadas penas restritivas de direitos - Desconsideração do abuso de confiança, já que a ação era observada por câmeras, e do prejuízo, estimado em valor inferior ao considerado - Descabimento - A vigilância não afasta a confiança, caracterizada pela função de caixa, não havendo dúvidas sobre a grandeza do prejuízo causado, que não pode ser desprezado - Alegação de hipossuficiência que fica diferida ao juízo das execuções - Sursis, substituição da pena corporal e regime aberto obstados pelo montante da pena - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

4 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato em continuidade delitiva. Acordo de não persecução penal (anpp). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Segunda fase. Redução aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Vigência. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento a respeito da oferta do acordo de não persecução penal. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pedido de trancamento da ação penal - Alegação de que o mesmo fato imputado ao paciente é objeto de apuração em duas ações distintas, onde, em uma delas, foi declarada extinta sua punibilidade - Parcial acolhimento - Paciente que teve extinta sua punibilidade, pelo integral cumprimento do ANPP nos autos da ação penal 1501506-40.2022.8.26.0559 (onde ser apurava delito de furto ocorrido no dia 23 de agosto de 2022) e está sendo novamente processado pelo mesmo fato nos autos da ação penal 1500824-14.2022.8.26.0615, juntamente com o acusado não beneficiado com o ANPP (onde se apuram dois furtos em continuidade delitiva, sendo um deles o cometido no dia 23 de agosto de 2022) - Embora não seja caso de trancamento da ação penal 1500824-14.2022.8.26.0615, especificamente com relação ao paciente, o feito deve prosseguir apenas quanto aos fatos remanescentes, não contemplados no ANPP já cumprido - Ordem concedida parcialmente.

6 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela fraude em continuidade delitiva. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade por ausência de intimação e realização de nova audiência após revogação do ANPP. Nulidade não verificada. Acordo realizado ao final da audiência de instrução. Apelante intimado para o adimplemento do acordo, sem qualquer notícia de cumprimento de suas obrigações. Rescisão do ANPP e prosseguimento do feito que se mostrou correta na espécie. Preliminar rejeitada. No mérito, pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Fatos imputados devidamente demonstrados pelo conjunto probatório, evidenciando ter o recorrente subtraído, em continuidade delitiva, valores pertencentes ao estabelecimento em que trabalhava como supervisor de recepção, por meio da simulação de estorno de valores em contas de clientes, apoderando-se do dinheiro em espécie. Confissão em ambas as fases da persecução penal corroborada pelos uníssonos depoimentos prestados pelas testemunhas. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Na primeira fase, escorreita a elevação da reprimenda na fração de 1/6 em razão das consequências do crime, verificado o elevado valor do prejuízo suportado pela empresa-vítima. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, retornando a pena ao mínimo legal. Na derradeira fase, reprimenda aumentada em 1/5 em vista da continuidade delitiva. Penas finalizadas em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos irreprocháveis. Contudo, prestação pecuniária que deve ser fixada em salários-mínimos e proporcional ao prejuízo mínimo comprovadamente ocasionado à vítima. Readequação ao importe de 10 salários-mínimos. Parcial provimento

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o mercado de capitais (Lei 6.385/1976, art. 27-C). Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não vislumbrada. Anulação de acordo de não persecução penal (anpp) celebrado e homologado. Comportamento contraditório da parte. CPP, art. 565. Afastamento da continuidade delitiva. Invabilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Procedência parcial da pretensão punitiva. Alteração do quadro fático jurídico. Novo patamar de apenamento. Cabimento do ANPP. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental provido.

I - É cabível o acordo de não persecução penal na procedência parcial da pretensão punitiva. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ANPP. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR SUA PROPOSITURA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE REDUZIDAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. REGIME PRISIONAL INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As nulidades suscitadas pela Defesa não prosperam.... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada em continuidade delitiva. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. Pleito de reconhecimento de crime único e de arrependimento posterior. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. 1. «o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (agrg no Resp. 2.037.768/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).

2 - O Tribunal de origem decidiu pela ocorrência de três crimes de receptação qualificada, em continuidade, com base nas provas da entrega de mercadoria em três oportunidades na empresa dos réus, bem como pela ausência de voluntariedad e na devolução da coisa. Para se rever a conclusão do acórdão sobre existência de crime único e do arrependimento posterior, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Continuidade delitiva. Impugnação incorreta. Súmula 182/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência desta Corte. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Crime contra a Ordem Tributária. Sonegação Fiscal. Recurso defensivo. Preliminares de prescrição da punição estatal punitiva nos crimes cometidos de 2007 a 2009. Não acolhimento. Nulidade do ANPP por impossibilidade de reparação do dano. Não demonstração no caso em estudo. Rejeição - Cerceamento de defesa pela não intimação de testemunhas da defesa. Não acolhimento no caso retratado. Mérito - Absolvição por Insuficiência de Provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria, bem como o dolo bem demonstrados por meio das testemunhas e extensa prova documental. Dosimetria que comporta pequeno redimensionamento na pena base. Agravamento da sanção na terceira fase da reprimenda, em razão da causa de aumento prevista no art. 12, I da Lei 8137/1990 que resta mantido. Continuidade delitiva bem demonstrada. Regime semiaberto mantido ante o quantum de pena aplicada, além do afastamento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVID

13 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput.

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Temas não prequestionados. Óbice da Súmula 211/STJ. STJ. Condenação pelos delitos do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Configuração. Fornecimento/CEssão de armamento com numeração raspada e sem identificação. Tese desclassificatória para a conduta prevista no art. 14 da referida lei. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Reconhecimento da continuidade delitiva para todas as condutas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpabilidade negativa. Fundamento concreto. Cargo ocupado (juiz) não elementar do tipo. Possibilidade do incremento da pena-base. Anpp só até o recebimento da denúncia. Precedentes desta corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Preliminar: O agravante sustenta três teses para as quais foi negado o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. São elas: a) atipicidade da conduta, no que toca à distinção jurídica entre os institutos da cessão e do depósito judicial; b) abolitio criminis, tendo em vista o advento do CPP, art. 133-A- CPP e; c) desclassificação das imputações de prática do crime do art. 16, parágrafo único, IV, para o art. 14, ambas da Lei 10.826/2003. 1.1. Verifica-se que tanto o primeiro quanto o segundo tema realmente não foram discutidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 1.2. De outra parte, no que se refere à tese desclassificatória, a defesa tem razão ao dizer que houve o prequestionamento. O TJRJ manteve a condenação do ora agravante pelos delitos do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, descartando a desclassificação em razão de se tratarem de armas com numeração raspada ou sem identificação, artefatos não abarcados pelos Decretos ns. 9845/2019, 9846/2019 e 9847/2019, além de esclarecer que o disposto no Decreto 9.845/2019, art. 4º, § 8º se refere ao proprietário da arma de fogo, não se aplicando ao caso dos autos. 1.2.1. O aresto hostilizado não confronta a jurisprudência desta Corte, pois, com a supressão dos sinais identificadores da arma originalmente gravados, não há como se acolher a tese de desclassificação da conduta disposta no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 para aquela prevista no art. 14 do mesmo regramento. 1.2.2. O crime descrito no antigo parágrafo único, atual § 1º do art. 16 da Lei de Armas tem como escopo punir com maior severidade aquelas condutas que envolvem a disponibilidade da arma de fogo cuja possibilidade de identificação foi suprimida por ação humana, dificultando sobremaneira a ação estatal de controle e fiscalização desses artefatos bélicos. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Inépcia da Denúncia. Trancamento de Ação Penal. Fatos imputados na denúncia ocorreram sob a égide da Lei 8.666/93. Incidência do tipo penal previsto em seu art. 89 que possibilita a propositura de ANPP. Ordem Parcialmente Concedida.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Individualização da pena. Ausência de prejuízo aos réus. Continuidade delitiva. Adoção do patamar mínimo previsto no CP, art. 71. Substituição das penas por restritiva de direitos e multa. Supressão de instância. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.

1 - «O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgRED ARE 1294303, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). No caso, tendo a denúncia sido recebida em 29/5/2015, descabe falar em retroatividade da Lei 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não persecução penal. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp até o recebimento da denúncia. Entendimento desta corte. Crime de peculato. Escrevente de tabelionato expressamente autorizado. Negócios realizados que obrigavam a escritura dos bens no cartório. Repercussão no âmbito público. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. STJ. Tese desclassificatória para aquela prevista no CP, art. 171. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Mais de 50 escrituras públicas. Revisão da afirmativa. Súmula 7/STJ. Mais de 7 infrações. Fração de 2/3. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade do quantum de diminuição da pena pela causa redutora do arrependimento posterior. Redução mínima. Possibilidade. Ressarcimento que ocorreu após 4 anos dos fatos. Súmula 83/STJ. Alteração da fração. Súmula 7/STJ. Óbices que impedem o acolhimento de divergência jurisprudencial. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Infração administrativa. Multa imposta à petrobrás pela anp. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela não ocorrência de continuidade delitiva e pela legalidade e adequação da multa fixada. Impossibilidade de apreciação de ofensa a resolução, em sede de especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Honorários de advogado, em agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Violação do CPP, art. 382. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Pretensão recursal não delimitada. Súmula 284/STF. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Pleito de reconhecimento da decadência. Tese de necessidade de representação da vítima. Não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Notícia crime ofertada. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Tese de cerceamento de defesa por conta da preclusão de oitiva de testemunha. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento das diligências e da prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do recorrente. Inexistência. Fundamentação idônea. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em continuidade delitiva superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Teses de não comprovação de materialidade e de negativa de autoria. Pleito absolutório. Instâncias ordinárias que lastrearam o édito condenatório com suporte em vasto conjunto probatório, notadamente documentos e testemunhos. Alteração de entendimento vedado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo dispôs que o voto-condutor bem analisou as questões trazidas a esta Corte Superior, entendendo que o conjunto probatório suficientemente demonstrou que o réu R, na qualidade de administrador dos postos de combustíveis, para obter dinheiro junto à CEF, simplesmente forjava os borderôs, independentemente da existência de duplicatas. Assim, o banco liberava o dinheiro sem exigir a apresentação da duplicata, confiante na boa-fé do réu. [...] Com relação à testemunha F J J (evento 166, VÍDEOS 15 e 16), o acórdão consignou que este «contou ser cliente do posto BADERNORTE, afirmando que nunca tivera qualquer problema com o posto. Conforme destacou, efetuava os pagamentos devido ao posto por meio de boletos». Ressalto que o fato de a testemunha afirmar realizar pagamentos por boleto não desonera o réu R do crime, especialmente porque inexiste qualquer indício que a testemunha tenha deixado de pagar os papéis ou tenha contribuído de qualquer forma para o delito. [...] Ainda, no que se refere ao argumento de que o Tribunal não enfrentou a desqualificação da testemunha A D, esse também não subsiste da simples leitura do decisum: Da mesma forma, embora R insista na tese de que, ainda que atuasse como administrador, não seria o responsável pelo setor financeiros das empresas, insinuando, inclusive, que a ex-funcionária A D teria o intento de prejudicá-lo, não trouxe prova contundente nesse sentido. [...] Além disso, conforme depoimento da gerente da CAIXA M V, A D procurou o banco para resolver a situação de restrição do crédito, ocasião em que descobriu estar sendo investigada pelo banco e ser devedora de vultosa quantia, o que vai de encontro à tese defensiva. (...) seria totalmente desarrazoado afastar a participação do réu R na prática da infração. A uma, porque foi o beneficiado com o desconto de títulos simulados e creditados em sua conta. A duas, porque parte dos títulos emitidos em desfavor de Adriana foi cedida à CEF pelo POSTO BADENORTE LTDA. com o qual a testemunha não tinha qualquer relação de emprego ou prestação de serviços (o que foi confirmado pela testemunha Paulo - ev. 166, doc. 13). ... (Continua)

20 - TJSP LESÃO CORPORAL MAJORADA (CP, ART. 129, § 12), RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTINUADO.

Pleito de desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada, com a menção de estar armado. Precedentes. Materialidade e autoria bem delineadas. Confissão parcial do réu corroborada pelas demais provas produzidas. Palavra da vítima em crimes patrimoniais possuem especial relevância. Idoneidade da palavra dos policiais. Penas corretamente fixadas. Continuidade delitiva bem reconhecida. Impossibilidade de ANPP, crime com grave ameaça, pena superior a 4 anos. Regime inicial semiaberto adequado, pelo quantum da reprimenda. Inviáveis a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, requisitos não preenchidos. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Recurso não provido.... (Continua)

22 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Preclusão. Nulidade de algibeira. Não tolerada. Conexão. Faculdade do juiz. Questão de ordem. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida. Condenação confirmada em segundo grau. Precedentes desta corte. Inovação recursal não permitida. Concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Questões inadmitidas. Violação a preceitos constitucionais. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Crimes de peculato praticado por governador do estado. Aditamento à apelação. Novo patrono. Preclusão consumativa. Ausência de apreciação aos temas tratados. Inexistência de ilegalidade. Precedentes desta corte. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Desclassificação da conduta. Matéria que não foi alvo dos aclaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades. CPP, art. 517, II. Arguição até as alegações finais. Preclusão. Indeferimento de provas protelatórias. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Dosimetria da pena. Reconhecimento de inidoneidade de fundamentação. Redução da pena obrigatória. Precedentes desta corte. Recurso especial parcialmente provido para redução da reprimenda. Agravo regimental desprovido.

1 - A prevenção que o recorrente busca valer em relação aos processos que estão sob a relatoria do Exmo. Ministro Antonio Saldanha Palheiro («escândalo dos gafanhotos) deixou de ser arguida em momento oportuno, qual seja, a distribuição destes autos a esta relatoria. 1.1. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Falsificação de documentos público (CP, art. 297), e particular, este último, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 298, c/c art. 71, ambos do CP), todos em concurso material. Insurgência defensiva. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, § 1º. Prequestionamento. Ofensa a dis positivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Desclassificação para os delitos de furto simples e de apropriação indébita. Reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena- base. Valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da atenuante da reparação do dano. CP, art. 65, III, «b. C ontinuidade delitiva não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Carece a esta Corte competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa continuada. Aplicação de multa singular. Possibilidade. Precedentes. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... (Continua)

27 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)