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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA".

Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes Alegação de ausência de notificação prévia, nos termos do art. 43, §2º do CDC. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Acolhimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Entendimento consolidado pelo E. STJ (REsp «Repetitivo 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, C. 2ª Seção) Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que se ajusta a dimensão alcançada pela falta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. INSURGENCIA DA AUTORA. MANUTENÇÃO.

Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 2. Pretensão do apelante de atribuir culpa exclusiva da franqueadora pela rescisão do contrato que não merece acolhida. Problemas foram solucionados pela franqueadora sem inviabilizarem o negócio; 3. Danos morais inocorrentes. Apelante que não apontou qualquer conduta da apelada a gerar situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial; ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção do art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido.

4 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais movida em relação à Serasa S/A e à Boa Vita (SCPC). Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo das rés sem a devida comunicação prévia. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

5 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelas rés, consistente na devolução do valor das passagens aéreas não usufruídas pelos autores - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte das rés, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral aos autores, resultante do inadimplemento contratual por parte das rés, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelos autores que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito prescrito c/c pedido de danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Sentença reformada. Recurso provido, com observação

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do autor com relação ao quantum arbitrado a título de danos morais e de honorários advocatícios, bem como ao termo inicial de incidência dos juros de mora. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Débito não reconhecido - Negativação - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica e do débito impugnado, mas afastou a pretensão de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Dano moral - Anterior restrição em nome do autor que foi objeto de ação judicial, inclusive havendo acordo homologado - Inaplicabilidade da  Súmula 385 do STJ - Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Danos morais configurados - Caráter in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome do autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência do demandante. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aquaviário. Pretensão de ressarcimento pela perda do fundo de comércio, aí incluídos os danos materiais, morais e lucros cessantes. Exploração do serviço de travessia fluvial (balsa), inviabilizada pela formação de represa sobre o leito original do Rio Paranapanema. Permissão administrativa. Instituto precário, a conspirar contra a consolidação de fundo de comércio. Correta a reparação tão somente dos equipamentos inundados e acordos trabalhistas suportados pelo permissionário. Danos morais e lucros cessantes indevidos. Recursos não providos.

13 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DÍVIDA QUE DESCONHECE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS RECONHECIDOS -

Inconformismo do autor - Pretensão à majoração da indenização por danos morais e incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Acolhimento - Ocorrência de danos e abalo do crédito, que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido - Indevida negativação, que constituiu dano moral «in re ipsa, pelo só fato da coisa, como já há muito tempo consolidado na jurisprudência - Hipótese que admite a majoração da condenação por dano moral para o valor de R$ 8.000,00, que é mais condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva - Montante que deverá ser corrigido desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual - Pleito de alteração do percentual de honorários advocatícios - Desacolhimento - Percentual fixado em 15% que não merece reparo, diante da majoração do montante fixado a título de danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJPE Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição no CPC/1973. Não comprovação de pagamento. Inscrição devida. Outra inscrição preexistente. Danos morais indevidos. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A apelante não comprovou o pagamento da parcela que ensejou a inscrição de seu nome no SPC, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Decisão recorrida que determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em decorrência da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária - Trânsito em julgado da sentença certificado previamente - Interposição de apelação pelos autores - Erro grosseiro configurado - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inadequação da via processual eleita - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia da coluna. Prótese. Rompimento. Nova intervenção cirúrgica. Necessidade. Lesão e dor. Nexo causal. Comprovação. Técnicas de produção de prótese. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prótese. Ebs. Comércio de implantes ortopédicos. Equimed. Indústria de equipamentos médicos ltda. Cirurgia de coluna. Pseudoartrose. Consolidação óssea. Inserção de haste e parafuso de titânio. Quebra e desparafusamento. Defeito no produto existente. Necessidade de duas novas cirurgias. Fato do produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Sentença de improcedência reformada. Danos morais e materiais evidenciados.

«1. Incontroverso nos autos que a haste e os parafusos implantados na coluna da autora e fornecidos pela ré foram submetidos à análise do Laboratório de Metalurgia Física, restando explicitado que o material utilizado encontrava-se em desacordo com as normas legais, findando inconteste também o fato de que este material veio a romper-se, não unicamente no caso da autora como de resto em face de cirurgias outras que foram realizadas à época. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documentação acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Sentença fundamentada. Preliminares rejeitadas; 3. Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva transferência de know-how e prestação de assistência pela franqueadora; 4. Alteração de modelo de negócio não configurada. Novas regras que incidiriam sobre apenas um dos produtos comercializáveis, mantendo-se, no mais, o contrato nos termos firmados; 5. Danos morais inocorrentes. Apelante não apontou qualquer conduta da apelada a gerar situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial; 6. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato de franquia; 7. Retenção indevida dos clientes angariados na exploração da atividade franqueada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como afastou a pretensão de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outras inscrições no rol de inadimplentes - Alegação de existência de demanda judicial em que discutidos os outros apontamentos - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ - Descabimento - Inexistentes elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações - Reconhecimento judicial em primeira instância da regularidade dos apontamentos discutidos em outra demanda - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Valor moderado, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de remuneração condigna do causídico - Critério da equidade adotado - Inteligência do §§ 2º e 8º do art. 85, CPC - Tabela de honorários da OAB que não vincula o julgador - Entendimento do E. STJ e dessa C. Corte Paulista - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato impugnado e a inexigibilidade do respectivo débito, bem como afastou a pretensão de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outra inscrição - Flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ - Inaplicabilidade - Ausência de elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ que se impõe - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela autora em razão de fraudes bancárias. A sentença declarou a inexistência de empréstimo não reconhecido, determinou a restituição das parcelas descontadas e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Julgamento conjunto dos processos 1006309-64.2019, 1006322-63.2019 e 1006318-26.2019, por se referirem ao mesmo imóvel. Sentença julgou procedente as ações. Imóvel adquirido na planta. Unidade autônoma em andar térreo, composta por área de lazer privativa, na qual se implantou caixa de eletricidade. Alegação de presença de caixa que requer manutenção regular, com o constante ingresso de pessoas estranhas no imóvel. Insurgência da ré. Laudo pericial que concluiu que o implemento da caixa de passagem de eletricidade não observou as normas técnicas. Prejuízo material estimado pelo perito em R$ 26.143,87. Ofensa ao dever de informar. Arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC. Danos morais verificados. Frustração da expectativa da aquisição de imóvel na planta, novo, que não exigisse qualquer procedimento imprevisto ao longo do tempo. Abalo moral experimentado. Indenização mantida em R$ 15.000,00. Possibilidade de cumulação das indenizações, que se prestam a reparar a parte lesada pelos prejuízos financeiros (danos materiais) e pelo abalo psíquico (dano moral). Cobranças por serviços de despachante ou assessoria e pela atribuição de unidade. Abusividade constatada. Entendimento consolidado na Súmula 38.10 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. Correção monetária dos danos materiais que devem incidir a partir da aquisição do imóvel (março de 2016), pois o valor da desvalorização do imóvel foi calculado se baseando na data da aquisição, ou seja, março de 2016. Sentença reformada somente para modificar o termo inicial da incidência da correção monetária. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, §11, do CPC) Recurso dos autores provido e desprovido o da ré. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÕES NEGATIVOS. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Restou incontroverso o inadimplemento da parte autora, de modo que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º, conforme registro imobiliário. Leilões negativos. Regular intimação do autor. Considerando que o imóvel não foi arrematado em leilão, conforme previsto na Lei 9.514/97, art. 27, § 5º, o credor detém o direito de alienar o bem de forma particular, sem a obrigação de prestar contas ao devedor sobre o valor da venda. Essa medida, decorrente da inadimplência prolongada e da falta de interesse em negociar, culmina na perda definitiva do imóvel pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Hélio Maria contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado em discussão. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva da justiça gratuita. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado em discussão. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva da justiça gratuita. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária da autora, e determinou a restituição dos valores descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da sentença quanto aos danos morais, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Contratação de empréstimo por meio eletrônico não reconhecida pela Autora. 2) Prejudicial de prescrição que se rechaça. Incidência do prazo de cinco anos (art. 206, §5º, I do CC). Descontos que ocorrem desde dezembro de 2018. Ação intentada em junho de 2023, dentro do prazo legal. 3) Réu que se limita a sustentar a regularidade da avença, não logrando êxito em comprovar sua alegação. 4) Falha na prestação dos serviços caracterizada. 5) Declaração de inexistência do contrato e do débito impugnado, com devolução dos valores na forma dobrada que se mantém. 6) Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 arbitrado em observância às peculiaridades do caso concreto. 7) Pedido de compensação de valores que não encontra amparo nos autos, não restando comprovado que a Autora tenha recebido qualquer quantia. 8) Alteração de ofício dos consectários legais (súmula 161, TJRJ) em observância ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP. 9) Devolução dos valores, na forma dobrada, com aplicação da taxa Selic, a partir da data do desembolso, consoante art. 406 do CC. 10) Incidência dos juros de mora de 1% ao mês sobre o dano moral a partir do evento danoso até a data do arbitramento da indenização, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação do autor de que está sendo cobrado indevidamente por débitos decorrentes de dois imóveis alienados. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma para julgar a ação totalmente procedente. DESCABIMENTO: A consolidação da propriedade foi anulada em outro processo, de forma que não surte o efeito pretendido pelo autor. Ausência de prova da posse direta do imóvel pela apelada desde a data apontada pelo autor, razão pela qual ela não pode ser responsabilizada pela dívida impugnada. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Contratação de empréstimo pessoal não comprovada nos autos - Insuficiência do contrato de abertura de conta corrente e extratos bancários colacionados pela ré - Ausente o correspondente instrumento contratual - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do art. 373, II, CPC - Inexigibilidade do débito - Manutenção - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outras inscrições no rol de inadimplentes - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES -

Atraso seguido de cancelamento de voo noturno entre Recife/PE e São Paulo/SP - Realocação para voo próximo - Demora de cerca de 5 horas na chegada dos passageiros ao destino - Companhia aérea que demonstrou que o motivo do cancelamento foi «passageiro doente ou perturbador - Em qualquer dos casos, a ocorrência configura caso fortuito, rompendo o nexo causal entre a atuação da fornecedora e os supostos danos sofridos pelos consumidores - Ainda que se reconhecesse eventual culpa da companhia aérea pelo ocorrido, não se constata, no caso concreto, a ocorrência de consequências de alta relevância aos autores - Adoção do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aviação, consolidando que o dano moral não é presumível («in re ipsa) - Companhia aérea que restituiu aos autores o valor pago pelo «upgrade de assentos, a demonstrar sua boa-fé - Questões atinentes a reembolso de eventuais gastos com alimentação que se referem a prejuízo de ordem unicamente material, extrapolando o escopo desta ação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Não configuração - Deve-se salientar a possibilidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, admitida quando se tratar de débito atual e houver prévia notificação do consumidor inadimplente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do que dispõe no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, requisitos estes preenchidos na hipótese vertente - RECONVENÇÃO - Ausência de demonstração dos cálculos e documentos que corroborem a pretensão - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso adesivo da autora prejudicado... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado. Sentença de improcedência, considerando comprovada a contratação. II. Razões de Decidir: A contratação eletrônica via plataforma digital, com reconhecimento biométrico facial, é válida e está consolidada na jurisprudência, desde que observados os requisitos legais. Os documentos demonstram que o contrato foi firmado regularmente com assinatura eletrônica, condizente com a foto do documento de identidade, demonstrando anuência da parte autora. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS -

Protesto indevido de título - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa autora - Dano moral presumido («in re ipsa) - Desnecessidade de prova - Possibilidade de ocorrência em caso de pessoa jurídica, nos termos em que dispõe a Súmula 227 do C. STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Indenização arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência recíproca afastada - Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 326/STJ - Sucumbência atribuída a parte requerida - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUPERFATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA NO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Sentença que determinou o refaturamento da conta de energia da consumidora relativa ao período de fevereiro de 2022 e concedeu danos morais no valor de R$4.000. Insurgência da autora acerca do quantum dos danos morais, considerando que houve não apenas cobrança excessiva, mas indevida restrição de crédito e protesto de seu nome. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência da concessionária ré contra a sentença de parcial procedência que determinou a religação do fornecimento de energia elétrica - Corte no fornecimento que pressupõe o inadimplemento de dívida atual, cabendo à concessionária a busca de outros meios de cobrança de débitos antigos - Impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica, em razão de dívidas pretéritas - Entendimento consolidado do STJ - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu Responsabilidade civil de natureza objetiva da instituição financeira - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479/STJ - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de três contratos de empréstimo consignado, condenando o réu à repetição simples do indébito referente aos descontos realizados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A instituição financeira alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ocorrência de prescrição, regularidade dos contratos e inexistência de dano moral. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Elementos dos autos reveladores do descumprimento contratual por parte da construtora/ré. Problemática envolvendo a entrega do imóvel sem a rede de abastecimento de água. Danos morais. Ocorrência. Manutenção da indenização em R$ 10.000,00 para cada autor. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Cód. Civil. JUROS DE OBRA - Valores que devem ser restituídos aos autores, pois não deram causa à demora na conclusão do negócio - Entendimento jurisprudencial consolidado. Atraso na entrega do imóvel. Mora caracterizada. Multa Contratual Inversa. Cabimento. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais devido à negativação indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. A autora desconhece o débito e alega que a negativação impediu a contratação de um cartão de crédito. O Banco Bradesco S/A, réu, afirma que a negativação é referente a contratos de renegociação de dívida, mas não apresentou documentos suficientes para comprovar a regularidade das transações. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS. CONDENAÇÃO À REATIVAÇÃO DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por AZULEJO RESTAURANTE LTDA. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à reativação do perfil nas redes sociais, mas afastando a indenização por danos morais. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O autor busca a reforma parcial da decisão para reconhecer o direito à compensação pelos danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Devolução simples de valores determinada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, de forma proporcional e moderada. Réu alega convalidação do contrato em razão da disponibilização e uso do crédito. Descabimento. Vício de consentimento presente. Depósito oriundo de fraude. Recurso adesivo. Pretensão da autora de afastar a compensação de valores. Amostra Grátis. Não acolhida. Compensação devida, sob pena de enriquecimento ilícito da demandante. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu e recurso adesivo da autora desprovidos... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS -

Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, consoante entendimento consolidado do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, haja vista que os demais apontamentos pendentes foram excluídos antes daquele em discussão - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização ora arbitrada em R$ 2.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - O longo tempo decorrido entre a inscrição do nome da apelada no rol de devedores e o ajuizamento da ação possui o condão de amenizar os danos morais, destacando-se, ademais, a existência de outros apontamentos em seu nome - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO DE OPORTUNA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. SIMPLES ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de cobrança indevida e ameaça de negativação. A autora alegou que a ausência do código de barras em boleto enviado pela ré impediu o pagamento, e que, mesmo após a consignação do valor, houve insistência em cobranças acrescidas de juros e multas, com ameaça de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Negativação do nome da autora - Débito não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Interesse processual - Binômio necessidade-adequação evidenciado - Ilegitimidade passiva - Adoção da teoria da asserção - Condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial - Entendimento do C. STJ - Preliminares afastadas. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços de telefonia - Não vinculação da linha ao plano da empresa, conforme prometido no momento da contratação - Não solução dos problemas pela ré - Inscrição do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito - Cobrança, pela requerida, de multa contratual pela rescisão do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - MULTA DE FIDELIDADE - Deficiência do serviço que configura justa causa para a rescisão contratual, afastando-se a cobrança da multa perseguida pela apelante - Aplicação da exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

O Autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em face da concessionária de energia elétrica, entre outros pedidos, a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), ao cancelamento da cobrança, a devolução de valores pagos e a condenação da Ré em danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Autor que pretende a declaração de nulidade dos contratos de mútuos junto aos réus, por ele não reconhecidos - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Contratações fraudulentas incontroversas - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas nos instrumentos de contrato - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório majorado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem suportados por cada réu, que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência reformada - RECURSO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DE NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Título causal - Protesto de duplicatas sem lastro - Banco que recebeu os títulos por meio de endosso translativo, de modo a responder solidariamente pelos danos decorrentes do protesto indevido, ressalvado direito de regresso em face do endossante - Entendimento consolidado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo, representativo da controvérsia) e no verbete sumular 475 - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por DIEGO SILVA DE OLIVEIRA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, determinou o cancelamento do protesto e dos registros negativos no Serasa e SCPC, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré sustenta que a negativação decorreu de fraude praticada por terceiro e que não houve falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência do pedido ou a aplicação da regra de sucumbência recíproca. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram dano moral; e (ii) estabelecer o valor adequado para a reparação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os descontos indevidos no benefício previdenciário, que perduraram por um ano e totalizaram R$ 421,80, causam danos morais ao autor, uma vez que se trata de verbas alimentares essenciais para sua subsistência, o que gera insegurança financeira e compromete o exíguo patrimônio do consumidor idoso. (ii) O arbitramento do dano moral deve buscar um equilíbrio, de forma a evitar o enriquecimento ilícito da parte lesada, ao mesmo tempo em que não pode ser insuficiente a ponto de não desestimular a conduta ilícita. Com base em jurisprudência consolidada, o valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, montante que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)