apolice da divida publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Apólice da dívida pública emitida no início do século passado. Recusa pelo credor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 620.

«Na linha dos precedentes do STJ, a iliquidez ou a dificuldade de apurar-se a dívida e satisfazer o crédito constituem-se em motivo hábil a ensejar a recusa, pelo credor, de apólice da dívida pública emitida no início do século passado, que não demonstra viabilidade de ser resgatada em tempo razoável para o atendimento aos interesses do credor.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Nota promissória. Garantia. Condição suspensiva. Cobrança de apólice da dívida pública. Alegação de provável impossibilidade de implemento da obrigação. Não verificada a causa suspensiva do prazo prescricional para a execução ou posterior cobrança do título de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão que negou seguimento ao recurso especial apresentou o seguinte argumento: o recurso não merece trânsito, pois, no que tange à penhora de Apólice da Dívida Pública, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda que objetiva a compensação de débito de ICMS com crédito estampado em apólice da dívida pública do estado de São Paulo emitida em 1920 e resgatável no prazo máximo de 40 anos. Processual civil. Acórdão livre de omissão, obscuridade e contradição. Arts. 121 e 199, I e II do cc, 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 60 da Lei 4.069/62. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, tendo em vista que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada; encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré executividade. Alega a agravante que a CDA é nula diante da falta de disposição de lei em que fundada a divida. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que citação não ainda não ocorreu no processo com ação distribuída em 1999. Da análise dos autos verifico que se trata de execução fiscal relativa à CDA 1.98.399677-4, sob emenda (fl. 70).Exsurge dos autos que proposta a Execução Fiscal, foi determinada a citação dos executados em despacho proferido em 31.08.1999, não tendo havido o respectivo cumprimento pela secretaria judicial, e, tendo comparecido espontaneamente os executados em agosto de 2007, apresentando Exceção de pré-executividade, impugnada. A celeuma se instala quanto a nulidade da CDA e na ocorrência de prescrição. Acertadamente se posiciona o Juízo primevo quanto aos fundamentos utilizados na decisão recorrida para a procedência da alegação de nulidade da CDA levantada na exceção de pré executividade. Máxime, quando traz à baila o entendimento de Lei respeitante, sua correta aplicação com determinação de emenda da referida certidão. Portanto, e em razão do cumprimento da exigência legal, consoante se extrai da fl. 70 dos autos, não merece reforma a decisão agravada, pois que, pelo argumento da exceção de pré executividade oposta, não há mais que se falar em nulidade da CDA. À latere, existe nos autos discussão sobre a ocorrência da prescrição, rejeitada pelo Juízo recorrido em razão do entendimento de que a demora no trâmite processual deve ser atribuída à máquina judiciária. Alegam os recorrentes que o exeqüente, agravado, não promoveu os atos necessários para impulsionar o feito, argumentando que o principio do impulso oficial não é absoluto, e portanto não deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106/STJ. Ainda aduzem que no caso concreto, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 174, em razão da data do despacho ter sido anterior à data de vigência da Lei Complementar 118/2005. Sobre a interrupção do prazo prescricional, insta esclarecer que de fato, até o advento da Lei Complementar 118/05, apenas a citação válida tinha o condão de interromper o transcurso do lapso qüinqüenal (CTN, art. 1741). Referida norma complementar estabeleceu que a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho ordinatório da citação, o que não tem aplicação ao caso em apreço, posto que a alteração perpetrada não goza, neste particular, de retroatividade. Explico.Em que pese tratar-se, a Lei Complementar 118/05, de norma de natureza processual, aplicável aos processos em curso, a data do despacho que ordenou a citação (31.08.1999), exarado no rosto da petição de fl. 31 deste processo, foi anterior à sua entrada em vigor (09.06.05), o que afasta a incidência da norma, portanto, somente havendo a interrupção da prescrição com a citação válida.Pois bem. Da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 03.03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado de citação pessoal, portanto, sem cumprimento o respectivo despacho e, ipso facto, não havendo a citação válida dos executados.Sendo assim, não há que se falar de interrupção da prescrição. Entretanto, não vejo caracterizado na hipótese em analise, a ocorrência da prescrição, uma vez que inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Afinal, o ato exigido para o andamento do feito - expedição do mandado de citação - , necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (CPC, art. 26) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda que objetiva a compensação de débito de ICMS com crédito estampado em apólice da dívida pública do estado de São Paulo emitida em 1920 e resgatável no prazo máximo de 40 anos. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Arts. 121 e 199, I e II do cc, 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 60 da Lei 4.069/62. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Divida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Londrina, objetivando nulidade de decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa ao PROCON de Londrina no valor de R$ 166.666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reduzindo a multa imposta ao valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para aceitar a apelação do Município de Londrina. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Cumulação com pensão. Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos reconhecidos. Hipótese em que se aplica o artigo 17 do ADCT, pois a pensão por morte passou a ser devida à beneficiária antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/03, quando ainda não incidia a vedação da percepção, cumulativa ou não, de proventos e pensões em valor excedente ao teto. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança de tributos relacionados «a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, «a, CF/88). Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a título de correção monetária, a partir do desembolso, aplica-se o índice do IPCA-E (Tema 810 - STF) e, a título de juros de mora, aplica-se a taxa Selic, a partir do trânsito em julgado da sentença. A partir de 09.12.2021, aplica-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021.

11 - TJSP Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CTB, art. 309 e na Lei 11.343/06, art. 28, na forma do CP, art. 69, caput. Materialidade e autoria comprovadas além de qualquer dúvida razoável. Princípio da insignificância, especificamente acerca do crime relacionado à lei de drogas, que não se aplica ao caso vertente. Ofensa à saúde Ementa: Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CTB, art. 309 e na Lei 11.343/06, art. 28, na forma do CP, art. 69, caput. Materialidade e autoria comprovadas além de qualquer dúvida razoável. Princípio da insignificância, especificamente acerca do crime relacionado à lei de drogas, que não se aplica ao caso vertente. Ofensa à saúde pública que não pode ser desconsiderada. Perigo de dano claro e manifesto em razão da direção de veículo imperita e imprudente adotada pelo recorrente. Prova testemunhal que atesta o potencial da aludida lesividade. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte público metrô de superfície. Legitimidade do réu. Ausência de excludente de responsabilidade. Indenização devida. Responsabilidade da seguradora corretamente reconhecida, nos limites da apólice. Necessária elevação do quantum arbitrado. Regular direito de defesa. Ausência de litígio de má-fé. Provimento do adesivo. Verba fixada em R$ 150.000,00 para a vítima e R$ 20.000,00 para a esposa da vítima que acompanhou de perto todo martírio do esposo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14.

«No caso presente a legitimidade do Metrô é patente, haja vista que a vítima se utilizava do chamado «Metrô de Superfície. Não pode transferir o Metrô essa responsabilidade a terceiro, que fazia o transporte (empresa de ônibus), se contratou esse benefício integrativo e no seu próprio interesse econômico. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERSUS PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que, nas pretensões executivas de condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, segundo o qual «a s dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem «. 2. In casu, na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa à prescrição intercorrente, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Exequente, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que se prosseguisse na execução do crédito trabalhista. 3. Verifica-se, no entanto, que a hipótese dos autos não diz respeito à aplicação de prescrição intercorrente, como alegado pelo Exequente, mas de prescrição de pretensão executiva em desfavor da Fazenda Pública, a atrair o prazo quinquenal previsto do Decreto 20.910/32, art. 1º. Com efeito, esta 4ª Turma, no julgamento do TST-Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/05/22), considerou que na situação específica da Ação Plúrima 26797-1992-014-09-00-6, ora discutida, não se analisou a aplicação, ou não, da prescrição intercorrente, mas sim o reconhecimento da prescrição da pretensão individual em torno de ação plúrima ajuizada em desfavor da Fazenda Pública. 4. Assim sendo, é de se dar provimento ao agravo, para não conhecer do recurso de revista, por inexistência de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Agravo do Executado provido, para não se conhecer do recurso de revista do Exequente.

14 - TST Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados públicos da administração indireta fundacional. Devida.

«O artigo 129 da Constituição Paulista, ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o percebimento de adicional por tempo de serviço e de benefício da sexta-parte, não faz distinção quanto ao regime jurídico do trabalhador, se estatutário ou celetista. Assim, as parcelas ali previstas são devidas, igualmente, aos servidores públicos celetistas e aos estatutários, integrantes da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Sendo o Reclamante empregado público da Fundação CASA, integrante da Administração Indireta Fundacional, a ele se aplica o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pena de multa. Ministério Público pretende que sejam aplicados, para a pena de multa, os prazos de prescrição previsto no CP, assim como as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no mencionado diploma normativo, acrescidas das causas interruptivas e suspensivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Parcial razão. Embora aplicadas as normas da Fazenda Pública, a pena de multa possui natureza penal, mesmo sendo considerada dívida de valor. Ministério Público possui legitimação prioritária para a execução da multa, perante a Vara das Execuções Penais. Para o cálculo de prescrição, se aplica o disposto no CP, art. 114. De rigor que o magistrado de piso faça os cálculos com base em tal disposição legal. Agravo parcialmente provido.

16 - STJ Execução fiscal. Penhora. Apólices da Dívida Pública emitidas no início do Século XX. Recusa. Legitimidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 263/67. Lei 6.830/80, art. 11.

«Os títulos da dívida pública, emitidos em meados do século XX e não resgatados no tempo autorizado pelo Decreto-lei 263/67, encontram-se prescritos e, portanto, inexigíveis.... (Continua)

17 - TJPE Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Empresa pública. Contratação em caráter emergencial. Trabalhadores avulsos. Recolhimento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que ficou provado que o pessoal contratado para o período das fortes chuvas na cidade de São José do Rio Preto/SP atuou na condição de trabalhadores avulsos, em função do caráter emergencial, sendo certo que todas as contribuições foram recolhidas na época devida, o que torna insubsistente a Certidão de Dívida Ativa - CDA, que cobra diferenças referentes às contribuições devidas dos empregados. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - ÔNUS DO CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE CABE À DEVEDORA - NÃO PROVIMENTO.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundamentada em dívida de ICMS. Executada que ofertou apólice de seguro-garantia e obteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento do pleito da executada para que a exequente procedesse ao cancelamento de protesto. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 56/STF. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público. Limitação à atuação do parquet. Inadmissibilidade. Afronta a CF/88, art. 129, III e IX. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 56/STF - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV; e CF/88, art. 129, III e IX, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública que visa anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado entre o Distrito Federal e empresa, para estabelecer regime especial de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devido por esta. ... (Continua)

21 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. Impugnação pelo credor, por falta de liquidez e desobediência à gradação legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973. art. 655, III.

«A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida. ... (Continua)

22 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. Impugnação pelo credor, por falta de liquidez e desobediência à gradação legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655, III.

«A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida. ... (Continua)

23 - TJPE Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

24 - TST Servidor público municipal. Celetista. Direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41. Súmula 390/TST, I.

«A teor da jurisprudência pacificada no TST por meio da Súmula 390/TST, I, aplica-se aos servidores públicos celetistas da administração direta, autárquica e fundacional a estabilidade prevista no CF/88, art. 41. No caso concreto, acresça-se que, não obstante o Tribunal Regional tenha consignado o fato de que o reclamante, à época da dispensa, não completara o período relativo ao estágio probatório, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é o de que o administrador não pode lançar mão da dispensa imotivada, por estar adstrito aos princípios que informam o Direito Administrativo e que impõem a observância do devido processo administrativo para a apuração de faltas ou insuficiências, a fim de se resguardar a impessoalidade do ato de dispensa.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Benefício previdenciário indevidamente concedido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Não cabimento. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A falta de combate a fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido do acórdão recorrido. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA (CLT, ART. 896-A, §1º, PARTE FINAL). A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente que usufrui das prerrogativas da Fazenda Pública, submetido a regime próprio de precatórios. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com incidência do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o «período de graça, desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (CF/88, art. 100, § 5º), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Agravo conhecido e desprovido .

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Fazenda Pública. Embargos à execução. Alegação de excesso. Apresentação de memória de cálculo. Art. 739-A, § 5º do CPC. Aplicabilidade.

1 - As regras dos arts. 739-A, § 5º e 475-L, § 2º, do CPC, aplicáveis, respectivamente, à impugnação ao cumprimento de sentença e aos embargos à execução de título extrajudicial, têm por escopo evitar alegações destituídas de fundamento, cuja finalidade é unicamente protelar o pagamento da quantia devida.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apólices da dívida pública. Resgate. Dl's 263/67 e 396/68. Inércia do credor. Prescrição. Obrigação advinda de negócios jurídicos. Impossibilidade de reconhecimento da alegada imprescritibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Pretensão de ver reconhecida a imprescritibilidade da cobrança da dívida pública municipal, bem como a inaplicabilidade do Decreto-lei 263/67, referente aos títulos federais. ... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do CLT, art. 879, § 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". 2. A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente que usufrui das prerrogativas da Fazenda Pública, submetido a regime próprio de precatórios. 3. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com incidência do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). 4. Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o «período de graça, desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (CF/88, art. 100, § 5º), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Lesão corporal. Ausência de violação do CPP, art. 619. Violação do CPP, art. 116, § 1º. Súmula 284/STF. Não interposição de recurso pelo Ministério Público. Dúvida quanto à existência de «animus necandi na conduta do acusado. Conflito de competência suscitado pelo juízo singular. Possibilidade.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO «PRO-LABORE E «GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL - TEMA 163/STF - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA - INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - RECURSO IMPROVID

32 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1030, II. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001 (juros de mora de 6% ao ano), a outras ações que não as que tratem de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Condenações judiciais referentes a ações de natureza previdenciária. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido.

«1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, restringia a aplicação dos juros de mora nela estabelecidos ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Assim sendo, não se aplica a ações de natureza previdenciária. ... (Continua)

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A «GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL - TEMA 163/STF - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À Emenda Constitucional 103/21 - INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão irregular de contrato. Lei 8.429/1992, art. 10, XIII, Lei 8.429/1992, art. 11, I. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios objetivando a condenação do réu nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12 pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 11, I, em razão de danos causados a erário público, consistente no uso ilegítimo dos funcionários terceirizados, no contrato firmado entre a CODHAB e a PROJEBEL, com o intuito de favorecer o Partido dos Trabalhadores na campanha eleitoral. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Dctf. Informação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rejeição pelo fisco. Inscrição em dívida ativa precedida de análise da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Omissão não configurada. Necessidade de lançamento de ofício, com observância ao contraditório e ampla defesa. Análise judicial do mérito das informações lançadas na dctf. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. O dissídio entre as partes está relacionado ao procedimento adotado pela Receita Federal, que teria emitido carta de cobrança sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apólices da dívida pública emitidas no início do século XX.Resgate. Prazo de prescrição.Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Causa de aumento. Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º. Habitualidade. Conduta descrita na inicial acusatória. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Pedido de adiamento. Indeferimento.

1 - a Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º dispõe que a pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa, a qual deve prevalecer em relação à continuidade delitiva, com fundamento no princípio da especialidade. Nesse sentido, de minha relatoria, o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Crédito rural. Execução fiscal. Prescrição. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 639. Prescrição. Prazo prescricional aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB, art. 177. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese: prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Execução. Segurada. Servidora pública municipal de São Paulo. Marido da segurada vítima de homicídio. Cobrança de indenização. Embargos. Rejeição. Falha no desconto dos prêmios. Responsabilidade da seguradora e do banco contratado para tal fim. Atraso no pagamento dos prêmios. Continuidade dos descontos, após regularizada a situação junto ao banco. Rescisão automática não verificada. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Descabimento. Regra do CDC, art. 51. Incidência à espécie. Indenização devida. Pagamento no valor estabelecido na apólice. Recursos improvidos.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Ressarcimento devido ao sistema único de saúde. Sus pela operadora de plano de saúde. Pagamento administrativo não realizado. Inscrição em dívida ativa. Pretensão executória que observa o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Parcelamento administrativo da dívida. Fato interruptivo. Recurso especial não provido.

«1. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração Pública (v.g.: REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010), há muito é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que a pretensão executória da créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (v.g.: REsp 1284645/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/02/2012; REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 17/12/2010; AgRg no REsp 941.671/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto as apólices dos seguros em questão pertencem ao ramo 66 (apólice pública) que podem vir a utilizar, para a sua cobertura, recursos do FCVS, razão pela qual há interesse da Caixa Econômica Federal na demanda 3. O entendimento esposado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do FCVS, compete à Justiça Estadual encaminhar o feito à Justiça Federal, a fim de que esta decida acerca do interesse jurídico da referida empresa pública para justificar a sua presença no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - JUROS - FAZENDA PÚBLICA. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". Aplica-se, portanto, a disciplina específica trazida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na Orientação Jurisprudencial 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o «período de graça, desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (CF/88, art. 100, § 5º), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

43 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Aplicação do art. 354 do cc. Dívidas da Fazenda Pública. Impossibilidade. Contribuição para o plano de seguridade (pss). Diferenças salariais. Lei 10.887/2004, art. 16-A. Aplicação independentemente de previsão no título executivo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA VISANDO À COBRANÇA DE PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ACOLHIMENTO - NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MALGRADO TRATAR-SE DE DÍVIDA DE VALOR, A PENA DE MULTA OSTENTA NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL, DEVENDO SER COBRADA PRIORITARIAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI QUE AUTORIZA A NÃO PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - LIMITE QUE NÃO SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INAPLICÁVEL, POR ORA, O TEMA 931 DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

45 - TST RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente que usufrui das prerrogativas da Fazenda Pública, submetido a regime próprio de precatórios. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com incidência do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o «período de graça, desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (CF/88, art. 100, § 5º), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Nesse aspecto, esta Quinta Turma, em assentada anterior, ao «determinar a aplicação da TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a justificar o exercício do juízo de retratação. Recurso de revista conhecido e provido .

46 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Município de São Paulo - Cancelamento da dívida após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Verba honorária, no caso, devida - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Contrato dos idos de 1990. Apólice pública. Comprometimento do fcvs e legitimidade da caixa. Danos construtivos. Ausência de devida e específica fundamentação dos fundamentos da decisão agravada. Manifesta improcedência. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

49 - STJ Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Processo civil. Julgamento extra petita. Cabimento. Servidor público estadual. Gratificação especial. Leis estaduais 9.529/87 e 11.728/94. Recebimento no período de janeiro/1994 até agosto/2001. Prescrição incidência da Súmula 85/STJ. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Sucumbência recíproca na ação originária.

«1. Conforme se extrai dos documentos que instruem a presente inicial, a ação originária foi apresentada com o fito de ver reconhecido o direito de receber a gratificação especial (160%), prevista na Lei Estadual 11.403/94, no período de janeiro de 1996 até agosto de 2001, uma vez que a Administração só passou a pagá-la em setembro de 2011. Em contrapartida, a decisão que apreciou o recurso especial interposto pelo ora Requerido (DER) deu-lhe provimento para reconhecer prescrição do fundo de direito a percepção de Gratificação Especial, vantagem suprimida em razão da Lei Estadual 11.728/94. Configurado o erro de fato previsto no inciso IX do CPC/1973, art. 485, uma vez que a decisão proferida por esta Corte Superior resulta de um erro verificável do mero exame dos autos do processo. ... (Continua)

50 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)