argumentacoes juridicas embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Debate acerca do prazo prescricional aplicável. Recurso especial inadmitido diante da incidência da Súmula 7/STJ. Modulação dos efeitos das teses jurídicas estabelecidas no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre os precedentes citados e o acórdão objurgado. Inexistência de requisitos para oposição dos embargos divergentes. Não conhecimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contradição. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de ... (Continua)

3 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Alegação de vício de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Descabida. Efeito infringente. Excepcionalidade. Rejeição dos embargos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos da Ação Rescisória 0304223-5 (fls. 636/637-v), de lavra desta Relatoria. O embargante aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade e de erro material. - Alega, em síntese, que o pedido postulado na ação rescisória diz respeito a erro fático em sede de decisão judicial rescindenda, que induziu o julgador a erro, restando certo que o pedido postulado diz respeito ao lapso temporal que o embargante ocupou a Função Gratificada de Chefe de Secretaria da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme nos comprova a certidão fornecida pela Diretoria de Gestão Funcional da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP do TJPE. Sustenta que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre a declaração de fls. 27, fornecida pela SGP, que informa o lapso temporal em que o embargante ocupou a função de Chefe de Secretaria. Alega haver obscuridade, argumentando não poder ser imputado ao embargante a desídia em sede de certidão equivocada que informa ser detentor de 02 (duas) gratificações de estabilidade financeira à luz da documentação inserida nos assentamentos funcionais. Refere-se ao princípio da segurança jurídica e da proteção à boa fé. Sustenta que o acórdão embargado padece de erro material na passagem que se refere à expressão «violar literal disposição de lei.... Sobre tal questão, o embargante alega ter trazido aos autos toda a prova documental necessária para fazer prova do alegado em seu pedido inicial. - Aponta também a existência de erro material no que tange à afirmação de que as gratificações de Função FGG-1 e de Incentivo possuem a mesma finalidade. Alega que a gratificação de Incentivo é inerente à renumeração do servidor público do TJPE. Pugna pelo prequestionamento explícito do art. 7º, incisos I, II e III da Lei Complementar 19/1997 e dos Lei 13.332/2007, art. 8º e Lei 13.332/2007, art. 9º. Contrarrazões acostadas às fls. 702/705 dos autos. - PASSO A DECIDIR. Descabida a alegação de ocorrência de vício de omissão, contradição, obscuridade e de erro material no acórdão embargado, eis que houve explanação da matéria litigiosa de acordo com o que se reputou concernente ao conflito. Neste sentido: «Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131) (...) REsp 837846/PI; RECURSO ESPECIAL 2006/0074311-5; Ministro JOSÉ DELGADO; PRIMEIRA TURMA; 20/06/2006; DJ 03.08.2006 p. 232. - Cumpre mencionar que a matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento da Ação Rescisória não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Impende destacar que por ocasião do julgamento da demanda rescisória, este Órgão Colegiado tomou ciência das argumentações esposadas pelo autor/embargante, no sentido de que as gratificações de Função FGG-1 e de Incentivo não possuiriam a mesma finalidade. Sobre tal questão, bem como acerca do erro de fato e da certidão fornecida pela DRH (atual SGP) manifestou-se explicitamente este Tribunal, nos seguintes termos (fls. 636-v/637): «No que tange ao inciso IX (erro de fato), defende o autor ter ocorrido erro na apreciação de declaração confeccionada pela Diretoria de Recursos Humanos, e colacionada aos autos originários, que, segundo o demandante, passaria a impressão de que o mesmo seria detentor de 02 (duas) gratificações por exercício de função gratificada ou cargo comissionado. Sobre tal causa de anulabilidade, destaca-se a sistematização de Barbosa Moreira, apresentada por Fredie Didier Júnior, que entende que para que se configure o erro de fato é preciso existir a conjugação dos seguintes pressupostos: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos; c) que «não tenha havido controvérsia sobre o fato; d) que sobre o erro de fato não tenha havido «pronunciamento judicial, de modo que não pode ter havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º do CPC/1973, art. 485). Todavia, há nos autos elementos aptos a demonstrar que o equívoco não se deu em razão da aludida declaração, e sim em razão dos contracheques do autor, que davam conta de que o mesmo era detentor de gratificação de função FGG-1 e de gratificação de incentivo. Sobre tal aspecto, é certo ter havido discussão acerca da natureza das gratificações percebidas, o que torna incabível, por este fundamento, a presente rescisória, senão vejamos: «Da análise da legislação de regência, conclui-se que a gratificação de função FGG-1, consagrada pela Lei 10.947/93, e a gratificação de incentivo, regida pela Lei 13.332/2007, têm a mesma finalidade, não sendo legítima a sua acumulação. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 9.717/1998. Alegada afronta à autonomia municipal. CF/88, art. 24, XII, § 1º. Acórdão que não apreciou o mérito do recurso extraordinário. Embargos de divergência inadmitidos. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A regra tempus regit actum impõe que os embargos de divergência apresentados sejam analisados com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que o acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Inobservância de pressuposto processual indispensável. Embargos de divergência inadmitidos. Ausência de identidade e de similitude fática dos arestos confrontados. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A regra tempus regit actum impõe que os embargos de divergência apresentados sigam a disciplina jurídica encartada no Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido foi publicado após a vigência da Lei 13.105/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Paralisação do feito. Violação aos arts. 128 e 219, § 5º, do CPC/1973 e 166 do CCB. Ocorrência. Divergência jurisprudencial configurada. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Prequestionamento ausente.

«- O não-acatamento das argumentações contidas no recurso não implica omissão, contradição ou obscuridade, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissões configuradas. Questão relevante para a solução da lide. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, a ora agravada requereu o pronunciamento do tribunal de origem acerca de supostas omissões contidas no acórdão recorrido, sustentando para tanto que tinha havido omissão em relação à alegação de necessidade de complementação do imposto pago a menor e quanto ao prazo prescricional aplicável. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada. Inobservância de pressuposto processual indispensável. Pretensão de confronto entre acórdão que reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário com paradigmas nos quais houve análise do mérito da controvérsia. Ausência de identidade ou de similitude de teses jurídicas. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência inadmitidos. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

«1. A regra tempus regit actum impõe que os embargos de divergência sejam analisados com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que o acórdão embargado foi publicado em data anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de vício de omissão no julgado. Efeito infringente descabimento. Recurso não conhecido.

«1. Nesta feita, o ora embargante alega omissão no julgado por não haver sido enfrentada a questão jurídica meritória. Sustenta que o caso dos autos comporta efeito infringente, implicando a nulidade do acórdão ora embargado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes.

1 - A pretensão não encontra respaldo em nenhum dos, do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que sua intenção é rediscutir a causa, trazendo fundamentos jurídicos já debatidos e repelidos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato administrativo. Efetiva prestação de serviço contratado. Inadimplência da administração pública. Argumentos suscitados na peça de apelação e não apreciados no acórdão recorrido. Embargos de declaração devidamente opostos. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos para nova manifestação. Análise em recurso especial por força do CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade. Teses que envolvem matéria de fato.

I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Município de Belém pleiteando, em suma, o pagamento de crédito advindo de contrato administrativo no valor de R$ 5.084.294,52 (cinco milhões, oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), por serviços que teria, sido efetivamente prestados e não pagos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Utilização de verbas públicas para pagamento de gastos particulares. Caracterização de ato ímprobo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal estadual afastou a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa nos seguintes termos: «Percebe-se, portanto, que o juízo a quo proferiu entendimento lastreado no conjunto probatório dos autos, analisando, para tanto, os argumentos relevantes das partes. Assim, balizado pelas especificidades do caso concreto, fundamentadamente (CPC/2015, art. 489, § 1º) proferiu sua sentença, sempre ofertando aos interessados oportunidade para se manifestar, em consonância com os deveres de informação, prevenção e de consulta (CPC/2015), não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa: (...) Insta consignar que, estando a causa madura para o julgamento, o magistrado pode, inclusive, indeferir pedidos de dilação probatória inaptos à instrução do processo, não havendo se cogitar em cerceamento de defesa, mas sim em prestígio ao vetor axiológico decorrente da duração razoável do processo, consagrado pela CF/88, art. 5º, LXXVIII, bem como pelos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º.. Nesse contexto, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ; b) o Tribunal a quo assim apreciou a presença do elemento subjetivo do agente político em relação aos fatos apurados (fls. 1.252-1.255, e/STJ): «As argumentações do Parquet são atestadas pela análise dos comprovantes de pagamento (por exemplo) às fls. 856/913, onde se constata a assinatura do ex-prefeito nas notas fiscais emitidas, o que leva à conclusão de que a utilização inadequada dessas verbas (para fins pessoais) era feita de forma consciente pelo réu desta ação, configurando-se, portanto, o ato de improbidade de prejuízo ao erário público, hipótese tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, razão pela qual o recurso do autor deve ser desprovido. Valeu-se a Corte de origem do quadrante fático que emerge do caso concreto para concluir presente o dolo do agente político na utilização indevida das verbas públicas para fins pessoais, razão pela qual inviável a reanálise do acórdão pelo STJ, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ; c) quanto à adequação das sanções impostas ao ora agravante, a Corte local assentou (fls. 1.262, e/STJ): «Assim, em homenagem à segurança jurídica, e tendo em vista que a hipótese dos autos versa sobre tema equivalente, alterando-se tão só o período (no presente caso, referente ao exercício de 2005; na jurisprudência coligida, referente ao exercício de 2008), merece a r. sentença ser reformada, para condenar o autor, além do ressarcimento integral dos valores, à suspensão dos direitos políticos por três anos, bem como à multa civil de doze vezes o valor do último subsídio que recebeu, visto que o próprio valor utilizado inadequadamente e analisado neste processo (R$ 46.043,24) guarda relação com a quantia apurada no precedente acima coligido (R$ 40.322.21), reforçando a necessidade de se aplicar o mesmo sentido do direito para esta ACP. Eventual reforma do julgado, na perspectiva da avaliação da proporcionalidade da sanção determinada na origem, por demandar reexame do conjunto fático probatório dos autos, não tem sido admitida, ante o óbice da Súmula 7/STJ, afastados os casos excepcionais. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 1º e 3º das Leis 10.637/2002 (pis) e 10.833/2003 (cofins). Ausência de prequestionamento das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Deveras, quanto a alegação relativa a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, ressoa inviável o seu conhecimento, ante a incidência da Súmula 284/STF. Isto porque, se verifica das argumentações recursais, a inexistência de conexões fáticas ou jurídicas aptas a demonstrar de que forma teria ocorrido a violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Se depreende que as razões recursais neste ponto são desprovidas de precisão, apresentando-se de modo genérico e lacônico, não obedecendo ao princípio da dialeticidade, sobretudo porque sequer existe no apelo especial, a justificação argumentativa de quais, teriam sido vulnerados e de que forma teria ocorrido a ofensa ao citado comando normativo.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 805, parágrafo único, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, tampouco foram opostos os pertinentes embargos de declaração. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Inconformismo. Parte. Constrição. Pessoa jurídica. Violação. Dispositivos. Lei. Não demonstrada. Fundamentação. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional. Proporcionalidade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de adesão. Nulidade de cláusula de eleição. Abusividade. Hipossuficiência da contratada. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Controvérsia solucionada com amparo no instrumento contratual e no acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 225-226, e/STJ, grifei): «Dos documentos colacionados aos autos e das argumentações jurídicas deduzidas verifico o acerto da decisão combatida. Com efeito, é cristalino que as cláusulas contratuais foram pré - estabelecidas pela agravante, (...) revelando, assim, a hipossuficiência da recorrida e a natureza de contrato por adesão; «permitir a o deslocamento da competência para a comarca do Rio de Janeiro significa impor encargos demasiados à agravada, ao tempo em que privilegia a Petrobras, empresa de grande porte e sabidamente detentora de corpo jurídico em várias unidades da Federação; «diante da hipossuficiência da agravada e em homenagem ao princípio constitucional garantidor do acesso à justiça mantenho a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, assim como, confirmo a fixação da competência na comarca de Manaus (...). ... (Continua)

17 - TST I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO DESFUDAMENTADA À LUZ DO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, atende ao requisito da transcendência política recurso de revista no qual se argui a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional colide frontalmente com o precedente do STF firmado no AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente «. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à recusa da Corte de origem em apreciar o laudo pericial juntado aos autos como prova emprestada, para fins da condenação em adicional de insalubridade, uma vez que se faz necessária a realização de perícia técnica para o aferimento da existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, nos termos da OJ 278 da SBDI-1 do TST. 3. O TRT, no julgamento do recurso ordinário patronal, mesmo consignando o deferimento da realização de prova emprestada, sequer tangenciou o tema relativo à análise do laudo pericial juntado aos autos, tendo analisado as argumentações em torno do adicional de insalubridade unicamente pela análise do PPRA que estabelece a necessidade de fornecimento de EPI . 4. Embora instado a se pronunciar para sanar a omissão quanto à ausência de análise da prova pericial, o TRT permaneceu silente, nada dispondo acerca da matéria . 5. A Corte de origem, na recusa à entrega da prestação jurisdicional condizente com o objeto recursal, retira da Parte o direito de ver sua pretensão quanto à salubridade no ambiente de trabalho para fins de condenação em adicional de insalubridade reexaminada em 2º grau, negligenciando os cânones constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa e olvidando da segurança jurídica pela inobservância das garantias constitucionais do processo . 6. Nesse sentido, reputo demonstrada a vulneração do art. 93, IX, da CF, conhecendo e provendo o recurso de revista para declarar a nulidade do julgado proferido pelo TRT da 2ª Região e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para exame do recurso ordinário da Reclamada quanto aos aspectos aqui listados e constantes dos embargos de declaração patronais. Recurso de revista conhecido e provido . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ANÁLISE PREJUDICADA . Tendo em vista o julgamento favorável do recurso de revista da Reclamada, em que foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, temos que o agravo de instrumento da Demandada ficou prejudicado no tocante ao tema do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento prejudicado .

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Alegações quanto a caracterização de atos de improbidade. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Trata-se de embargos de declaração conhecidos como agravo interno uma vez que a parte, instada a complementar as razões, manteve-se silente. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada quanto às despesas com educação. Interesse de agir. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Abono-assiduidade. Não incidência. Recurso especial do município de grossos.

«1 - O Município de Grossos aduz que o acórdão recorrido violou o CPC/2015, art. 1.022, pois «(...) mesmo sendo instado o Relator quanto a contradição e omissão apontadas no acórdão ao julgar a apelação cível, em negar efetividade e omitir-se aos pontos indicados (não habitualidade por não incorporarem ao salário) que divergem da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, continuou em não analisa-los (...). ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV 1 -

Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o CLT, art. 896, § 1º-A, IV, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, porque não atendidos os pressupostos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. 2 - Todavia, em melhor exame, percebe-se que do excerto transcrito a demonstração de prequestionamento acerca da matéria e o confronto dos fundamentos do acórdão com as razões recursais. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE TRAÇADOS PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR E CONTESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Depreende-se do acórdão que o pedido de horas extras teve como causa de pedir o trabalho além da jornada e a falta de gozo regular de intervalo intrajornada. A contestação se fundamentou no cumprimento de jornadas ajustadas em decorrência de compensação baseada em banco de horas. Em outras palavras, a parte reclamante alegou o trabalho além de jornada regular e a reclamada o admitiu, mas o justificou em razão de banco de horas. 3 - Fixados referidos limites da lide, o TRT apreciou o pedido (horas extras por trabalho além da jornada) com base na alegação de fato impeditivo formulada pela reclamada (administração da jornada por banco de horas), concluindo pela invalidade do regime de compensação. 4 - Denota-se, pois, que o Regional atuou dentro dos limites da lide e da matéria que lhe foi devolvida. A declaração de invalidade de banco de horas, cuja aplicação é alegada como fato impeditivo do direito postulado, não caracteriza julgamento extra petita . Pelo contrário, se trata de questão intrínseca à solução do litígio. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Violação a Lei 4.375/1964, art. 27, § 1º, II, incluído pela Lei 13.954/2019. Limite etário para o licenciamento. Dispositivo não utilizado para o julgamento da demanda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita e ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.022. Condição para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos. Dispositivo indicado não utilizado para fundamentar o acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não utilizou a Lei 4.375/1964, art. 27, § 1º, incluído pela Lei 13.954/2019, para julgar improcedente a ação. Com efeito, a Corte Regional julgou improcedente a demanda aduzindo que o limite etário de 45 (quarenta e cinco) anos para o licenciamento do militar já estava previsto na Lei 4.357/1964, art. 5º, bem como no Decreto 6.854/2009, razão pela qual não haveria qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou o licenciamento da agravante. Logo, o recurso especial carece, neste ponto, da devida fundamentação, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte agravante insiste na pretensão de reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, limitando-se a alegar, genericamente, que observou todos os pressupostos de admissibilidade e passa a reproduzir as argumentações recursais relacionadas ao mérito do recurso . Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao CLT, art. 466 ao dispor que « o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem «. 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão « ultimada a transação «, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado com o Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente os motivos pelos quais reconheceu o vínculo de emprego do empregado como o banco, por conseguinte o enquadramento na categoria dos bancários. Nesse aspecto, o acórdão regional assentou que ficaram configurados os requisitos do vínculo de emprego com o banco, sobretudo, a subordinação jurídica. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na medida em que houve pronunciamento expresso do regional sobre as questões suscitadas. Assim, a decisão, apesar de contrária ao interesse do agravante, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Intacto o CF/88, art. 93, IX. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA « AD CAUSAM . De acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o CPC/2015, art. 485, VI, cuja ausência acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial. Assim, tem legitimidade passiva o banco que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio, possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso destes autos, em que há discussão a respeito da licitude da terceirização. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO DIRETA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. 1. Verifica-se que o e. Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim do tomador de serviços, aplicando a diretriz da Súmula 331/TST, I, a fim de reconhecer o vínculo diretamente com o tomador de serviços (banco) e enquadrá-lo na categoria dos bancários, concedendo-lhe todos os benefícios e condições assegurados a esta categoria. 2. Conquanto a Suprema Corte tenha reconhecido, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, não há como reconhecer a validade da contratação quando a prova produzida demonstra haver a subordinação direta do reclamante ao tomador dos serviços. 3. A referida peculiaridade é suficiente para a utilização da técnica da distinção, também conhecida como distinguishing, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF, o qual examinou a licitude da terceirização apenas no enfoque das atividades desenvolvidas pela empresa contratante. Assim, reitere-se, reconhecida a fraude na contratação, não pela atividade desempenhada pelo reclamante, mas pela existência de subordinação direta do autor à empresa tomadora dos serviços, não há falar-se em licitude da terceirização. 4. O Tribunal Regional apreciando o conjunto fático probatório dos autos consignou que «Dos depoimentos acima transcritos, verifica-se que o autor trabalhou em PAB do Banco Santander, na área fim do tomador dos serviços, pois se ativava em vendas de seus produtos - empréstimo consignado, seguros e capitalização -, participando de reuniões diárias com o gerente geral, que lhe informava acerca da meta estabelecida a ser atingida, sem a presença de supervisor ou encarregado da segunda ré no local, e, com relação a atestados médicos, além de apresentá-los à segunda ré, os apresentava à gerente do PAB, empregada do Banco . (...) Não há como reconhecer, no caso, hipótese de terceirização lícita, pois, repita-se, a atividade do reclamante estava inserida na atividade fim do primeiro réu, além do que, da prova oral produzida, extraio que o trabalho do autor se dava sob a direção de gerente do PAB (grifos nosso). 5. No caso, o Tribunal Regional expressamente menciona a fraude na contratação, tendo em vista a existência de subordinação direta do reclamante ao tomador de serviços. Estando a decisão posta nesse sentido, não comporta reforma, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia da matéria em epígrafe. Logo, tratando-se de pressuposto necessário do recurso de revista, a sua ausência inviabiliza o processamento do apelo. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO DO CLT, art. 384. O agravante, nas razões do agravo de instrumento, não ataca especificamente os fundamentos jurídicos que ensejaram a denegação do seguimento do recurso de revista. Dessa forma, encontra-se totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula 422/TST, I. Mantém-se a decisão agravada. Não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. Observa-se que a parte não preencheu o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, qual seja, indicar o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por consequência, não apresentou suas razões por meio de cotejo analítico, pelo que desatendeu, igualmente, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. O óbice processual perpetrado não pode ser ultrapassado, o que prejudica o exame da transcendência do recurso de revista. Não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Verifica-se que não consta no despacho denegatório análise quanto ao tema em epígrafe. Dessa forma, olvidando-se o Tribunal Regional de examinar um ou mais temas do recurso de revista no juízo primeiro de admissibilidade, incumbe à parte recorrente, na forma do disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST, opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - STJ Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o efeito substituto dos recursos na ação rescisória (sentença ou acórdão). CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.

«A controvérsia diz respeito ao efeito substitutivo dos recursos, e suas consequências no que tange à admissibilidade da ação rescisória. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e, consequentemente, negou provimento ao agravo de instrumento . 2. De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 . Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4. Efetivamente, a transcendência em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se observa apenas quando a fundamentação do TRT é insuficiente, o que não se verifica quando o Tribunal expõe suas conclusões sobre as provas dos autos, ainda que em dissonância com a tese defendida pela parte. 5. Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada renovou a alegação de negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, com o argumento de que questões fáticas relativas à validade do contrato de facção firmado entre as reclamadas não teriam sido analisadas pelo TRT, mesmo instada por embargos de declaração. A agravante foi assertiva na indicação de que não houve manifestação do Eg. Regional acerca dos seguintes aspectos: « (a) o v. acórdão furtou-se a enfrentar se houve novo julgamento do feito com a substituição do v. acórdão regional que havia fixado a responsabilidade solidária da Recorrente, pelo que fixou sua responsabilidade subsidiária; (b) quanto ao tema central, do cotejo entre os pleitos de natureza fática formulados nos embargos de declaração e o conteúdo do acórdão regional, que o TRT efetivamente não enfrentou diversos aspectos essenciais ao deslinde da demanda. «. 6. A decisão monocrática agravada, em resposta à suscitada nulidade, adotou a seguinte fundamentação: « Assim, sobre o item a (novo julgamento do feito), o TRT foi expresso ao consignar que, «Da adequação resultou mudança no dispositivo, que, aliás, agora, é até mais favorável à empresa embargante. Com efeito, desta vez foi julgado: Mérito: por voto médio da Desembargadora Relatora, adequando entendimento anterior desta E. Turma, dar parcial provimento ao recurso ordinário da Guararapes estabelecendo sua responsabilização subsidiária pelo pagamento dos créditos do reclamante, devidos pela reclamada principal; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza que negava provimento ao recurso para manter a responsabilidade solidária da Guararapes; vencido o ainda o Desembargador Eduardo Serrano da Rocha que excluía a responsabilidade da Guararapes.. Sobre o item b (tema central, do cotejo entre os pleitos de natureza fática formulados nos embargos de declaração e o conteúdo do acórdão embargado), o Regional assentou, com base na prova produzida nos autos, que tais argumentações foram examinadas circunstanciadamente. Registrou que havia fiscalização financeira e tributária, das condições de trabalho e em relação ao modo de confecção de roupas e finalização dessas peças, que havia orientação sobre o processo de confecção de roupas por seus empregados quando eles encontravam alguma dificuldade na execução e ingerência quanto à jornada de trabalho dos empregados da primeira reclamada e em relação à quantidade de empregados da primeira reclamada que produziriam suas confecções, bem como que não havia autonomia da empresa contratada. Logo, embora contrária ao interesse da agravante, a decisão apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional esclareceu todas as questões de mérito postuladas e concluiu pela descaracterização do contrato de facção celebrado porquanto comprovada a ingerência na organização do trabalho da empresa contratada (primeira reclamada), sendo devido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa contratante (segunda reclamada, ora recorrente). «. 7. Nesse passo, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT). Com efeito, não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida de forma contrária aos interesses da parte. 8 . Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista . 9. Agravo a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZADO. 1. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e, consequentemente, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. O contrato de facção consiste em avença de natureza comercial em que a contratante compra parte da produção da contratada para posterior comercialização externa, seja do produto na forma adquirida, seja de produto diverso em que a peça objeto da facção passou a integrar. 4. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, não havendo fraude na sua execução, caracterizada precipuamente pela ingerência direta da empresa contratante sobre a contratada e existência de exclusividade, o contrato de facção não representa terceirização de serviços e não gera responsabilidade patrimonial à contratante por eventuais parcelas trabalhistas não adimplidas pela contratada. 5. Firmadas tais premissas e examinado o conjunto fático probatório, registrou o Tribunal Regional que: « Com efeito, em virtude de exigência contratual prevista no item 6.1, VII, da Cláusula VI (Id. 84ced40 - Pág. 4, fl. 95), que a empresa contratada deveria apresentar mensalmente à contratante as cópias dos cartões de ponto dos seus empregados, em total desacordo com a falta de fiscalização alegada; (…) Ficaram, portanto, delineados os elementos fáticos exigidos para a caracterização da responsabilidade da contratante, em face da ingerência na produção, haja vista que a Guararapes fiscalizava a produção e das peças contratadas e norteava diretamente sua produção, sendo clara sua ingerência no processo produtivo da reclamada principal. Com efeito, a prática apurada evidenciou que a reclamada principal tinha sua atuação quanto ao objeto do contrato com a Guararapes, sob ingerência direta e específica dessa empresa. Importa considerar os termos dos depoimentos colhidos através da prova emprestada, com anuência das partes, quanto à rotina de produção. Do depoimento da reclamada principal, observa-se a informação de existência de fiscalização mesmo sobre o horário de trabalho, indicação do número de empregados a atuarem para a produção de peças da Guararapes e até mesmo procedimento quanto à segurança e saúde do trabalhador. Do depoimento da litisconsorte Guararapes, destaca-se a informação de que, em caso de dúvida de algum funcionário da reclamada principal, em relação ao modo de confecção de alguma peça que seria destinada à Guararapes, havia uma equipe da contratante para orientar sobre o modo de confeccionar a peça. Trata-se, pois, de ingerência administrativa da Guararapes, no modo de produção da reclamada principal, com descaracterização do contrato de facção havido. «. 6. Logo, o TRT reconheceu o desvirtuamento do contrato de facção com base nas provas produzidas nos autos. Nesse contexto, incide, na hipótese dos autos, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, consoante entendimento da Súmula 331/TST, IV. 7 . Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa .

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Colaboração premiada. Produção prova. Necessidade. Corrupção ativa e passiva. Tipicidade. Prequestionamento. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental. Provimento parcial. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao habeas corpus naquela Corte impetrado contra a decisão monocrática ora guerreada, eis que não demonstrada causa de ilegalidade flagrante ou teratologia a legitimar a excepcional concessão da ordem de ofício (STF - HC 165.973, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/02/2019). ... (Continua)