armas e municoes apreendidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de atribuições. Estatuto do Desarmamento. Autoridade judiciária e militar. Determinação do local de entrega de armas e munições apreendidas em processos judiciais findos. Competência da autoridade judiciária. Lei 10.826/2003, art. 25.

«Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comandante do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25 do Estatuto de Desarmamento). É incumbência do Juízo de Direito a designação da unidade do Exército onde serão entregues as armas e munições apreendidas em processos judiciais findos para serem destruídas. Cabe ao Comando do Exército a atribuição de determinar em quais unidades da Organização Militar serão as armas e munições levadas à destruição, mas não regulamentar os locais de recebimento de tais armamentos. Conheço do conflito de atribuições para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de São Gabriel/BA, ora suscitante.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e diversidade de armas e munições apreendidas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Qualidade e quantidade das armas e munições apreendidas. Desproporcionalidade não verificada. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Substituição. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do entendimento firmado na decisão agravada ao caso vertente. Procedência da alegação. Aplicação da Lei nova. Competência desta corte superior. Necessidade, porém, de exame aprofundado quanto à classificação das armas e munições apreendidas frente à nova Portaria. Via inadequada. Devolução dos autos ao tj para o exame da questão.

1 - Mostra-se inaplicável o entendimento firmado na decisão agravada, na medida em que relativo às hipóteses de abolitio criminis, nada tratando acerca da pretendida desclassificação da conduta de porte ilegal de arma e munições de uso restrito para de uso permitido. Análise da questão efetivamente suscitada pelo recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Natureza jurídica. Crime abstrato. Precedente. Arma desmuniciada e desmontada. Irrelevância. Variedade de armas e munições apreendidas. Delito típico. Suficiência da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado.

«1. Se o Tribunal de origem consigna que há comprovação, nos autos, da autoria e materialidade do delito, o exame da alegação recursal referente à insuficiência da prova implica necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do laudo pericial para a caracterização do delito. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Armas e munições apreendidas no mesmo contexto. Crime único. Reconhecimento. Providência tomada de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput é medida de rigor. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA.

Pretendida liberação de armas e munições apreendidas relativa ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Impossibilidade. Malgrado comprovada a propriedade da arma e munições pelo requerente, confessado o delito em ANPP, já homologado e integralmente cumprido, sendo a arma instrumento desse, sua restituição é inviável. Incidência da Lei 10.826/2003, art. 25. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arma de fogo de uso restrito. Organização criminosa. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Quantidade de armas e munições apreendidas. Organização criminosa. Roubo a empresas de transporte de valores. Recorrente foragido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência dos requisitos legais. Inviabilidade da proposta de suspensão condicional do processo. CP, art. 18. Ausência de dolo para a configuração da tipicidade. Prequestionamento. Sumula 211/STJ. Reconsideração. Incidência. Bis in idem. Inexistência. Quantidade de munições apreendidas. Valoração devida. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.

«I - É legítima a recusa do Ministério Público em oferecer o benefício do Lei 9.099/1996, art. 89, suspensão condicional do processo, ao réu que não preenche os requisitos subjetivos da norma, fato evidenciado pela exacerbada quantidade de artefatos apreendidos junto a ele no momento do flagrante. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de droga apreendida. Quantidade e variedade de armas e munições apreendidas. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Corrupção de menores. Segregação cautelar. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Outras medidas cautelares. Insuficientes ao resguardo da ordem pública. Reclamo improvido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva mantida. Art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade e natureza das armas e munições apreendidas. Risco à ordem pública. Reincidência delitiva. Organização criminosa. Incidência da Súmula 691/STF. Matéria objeto do habeas corpus não analisada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. art. 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE E DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. QUANTUM DE AUMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME ABERTO.

materialidade e a autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela confissão do acusado e pela palavra dos agentes da lei Marcos e Daniel, sem insurgência das partes desta relação processual. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretos: (a) o recrudescimento da pena-base no quantum de 3/8 (três oitavos) conforme bem fundamentado pelo Magistrado de 1º grau e (b) o reconhecimento da atenuante da confissão, com a redução da sanção no percentual de 1/6 (um sexto), que é o adotado por esta Corte de Justiça. E, no presente caso, considerando as peculiaridades do caso concreto, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, mantendo-se, por fim, o regime aberto, considerando a reprimenda final estabelecida e por se tratar de réu tecnicamente primário, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿, e art. 59, ambos do CP. ... (Continua)

14 - TJPE Penal. Venda de arma de fogo a adolescente. Condenação na pena do Lei 10.826/2003, art. 16, V. Tipificação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial quanto à potencialidade lesiva da arma. Apelação. Alegação de comprometimento da materialidade do crime ante a ausência de perícia. Não acolhimento. Sentença mantida.

«1 - A caracterização dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Armas. ECA. Ato infracional análogo ao previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Porte de arma de fogo de uso restrito. Potencialidade lesiva. Demonstração. Perícia técnica. Prescindibilidade. Outros meios de prova. Materialidade configurada. Autoria. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Retorno dos autos.

«1. A caracterização dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003 e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Indeferimento. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto demonstrada pela apreensão de grande quantidade de drogas, armas e munições. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Alegação de que o paciente tem condições pessoais favoráveis. Motivo que, por si só, não torna desnecessária a segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a grande quantidade de drogas (50 papelotes de cocaína), armas e munições apreendidas e pela suspeita de envolvimento em crime de roubo que evidenciam a existência de indicativos de que a atividade delituosa era reiterada. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO ADULTERADA. CLASSIFICAÇÃO - USO RESTRITO.

Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Legítima a abordagem do agente, que se baseou em fundada suspeita, culminando ao final com a prisão em flagrante e arrecadação de armas e munições. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais coesos e harmônicos em consonância com a prova documental. Recorrente apontado como dono das armas e munições apreendidas. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Armas de alto poder letal. Desvalor da conduta. Reincidência. Majoração da sanção. Reprimenda definitiva estabelecida em 04 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão e 13 dias-multa, no mínimo legal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do CP, art. 44. Regime fechado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menor. Fundamentação baseada na gravidade concreta da prática criminosa. Garantia da ordem pública. Motivação suficiente.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porque o decreto prisional foi baseado na gravidade concreta da prática criminosa, haja vista a natureza e a quantidade das drogas (216 gramas de cocaína e 81 gramas de maconha), o envolvimento de adolescente e a diversidade de armas e munições apreendidas (um revólver calibre 38, com a numeração suprimida, contendo 10 munições intactas do mesmo calibre, uma espingarda artesanal calibre 12 contendo uma munição calibre 12 intacta). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Quadrilha armada, extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Fração de redução implementada pelo reconhecimento da tentativa. Adoção do critério objetivo (proximidade da consumação). Ausência de ilegalidade. Alteração do quantum implementado. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Aumento da pena-base com fundamento na quantidade e na diversidade de armas apreendidas. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO ADULTERADA. CLASSIFICAÇÃO - USO RESTRITO.

Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Noticiam os autos que os acusados foram flagrados portando e transportando, de forma compartilhada, armas e munições, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Legítima a abordagem dos agentes, que se baseou em fundada suspeita, culminando ao final com a prisão em flagrante e arrecadação de armas e munições. Apelantes que tinham ciência da existência dos armamentos e plena disponibilidade sobre os artefatos. Comunhão de desígnios entre os agentes. Caracterizado o porte compartilhado da arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais coesos e harmônicos em consonância com a prova documental. Recorrentes apontados como donos das armas e munições apreendidas. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Armas de alto poder letal. Desvalor da conduta. Reincidência. Majoração da sanção. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do CP, art. 44. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Inexigibilidade de exame pericial. Crime de mera conduta. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

1 - Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, a jurisprudência mais recente do STJ firmou o entendimento de que a caracterização dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. ... (Continua)

23 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Prisão preventiva. Tentativa de roubo com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, contra vítima em transporte de valores. Constrangimento ilegal majorado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sequestro e cárcere privado. Resistência qualificada. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse de explosivo e porte de arma de fogo com a numeração raspada. Organização criminosa. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... (Continua)

24 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL.

Tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 33, §1º, I, ambos da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003) . Indeferimento de diligências solicitadas na fase do CPP, art. 402. Pretensão de perícia em bolsa para verificar se, neste objeto, caberiam as drogas, armas e munições apreendidas. Prescindibilidade, uma vez que a autoria será atribuída, em eventual e futura sentença condenatória, com base em todo o conjunto probatório. Conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores. Nenhuma das diligências requeridas pela defesa se originou de circunstância ou fatos apurados na instrução, conforme determina o CPP, art. 402. A bolsa referida pela defesa encontra-se elencada nos autos desde o início das investigações, assim como a informação da apreensão de fuzis, colete balístico, drogas, munições e armas. Preclusão. Exame sobre a pertinência da diligência requerida que se insere no âmbito do poder discricionário do Juiz. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta (apreensão de munições e armas). Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade (filho menor de 12 anos). Presença dos requisitos legais. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial instaurado para apurar a suposta aquisição de armamento e munições oriundas do paraguai. Distinção entre as hipóteses de competência da Justiça Federal e de atuação da polícia federal. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 144, § 1º da e da Lei 10.446/2002, art. 1º, as atribuições da Polícia Federal não se confundem com as hipóteses de competência criminal da Justiça Federal, sendo certo que as primeiras são bem mais amplas do que as últimas. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Policial militar. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de acessório e munição de arma de fogo de uso restrito, e posse irregular de acessório de arma de fogo de uso permitido, absolvendo o corréu. Recurso da defesa do acusado condenado. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado, embora não nos exatos termos postos na denúncia. 2. Manutenção da condenação pelos crimes de tráfico de drogas e o previsto no art. 16 «caput, da Lei 10.826/03. 3. A posse ou o porte de mais de uma arma e munições (assim como acessórios), num mesmo contexto, como sucede no caso em tela, caracteriza crime único, respondendo o agente somente pelo delito de maior reprimenda (cfr. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, RT, 1ª edição, pág. 259). Neste sentido: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020; HC 104.669/RJ, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 18/8/2011); HC 105.910/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/9/2008, DJe de 28/10/2008; HC 44.829/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ de 3/10/2005, p. 307. Isso porque existe lesão a um único bem jurídico (segurança pública). Deveras, «é de se reconhecer a incidência de crime único no caso de apreensão de armas e munições apreendidas nas mesmas circunstâncias fáticas, em razão da ofenda ao bem jurídico protegido, aplicando-se somente a reprimenda do delito mais grave, sob pena de bis in idem (STJ, HC 163.783/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 12/3/2012). Absolvição no tocante ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12. 4. Circunstâncias do caso que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Sanção que comporta redimensionamento. Recurso desprovido

29 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 12, 14 E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Delitos de porte de armas e de posse de munições praticados em contextos fáticos diversos, uma vez que o réu foi abordado quando portava as armas de fogo na via pública, ao passo que as munições foram apreendidas depois, no interior da residência dele, o que inviabiliza o reconhecimento do crime único ou a aplicação do princípio da absorção. E, com relação aos crimes de porte de arma de uso permitido e de porte de arma com numeração suprimida, ainda que tenham sido cometidos no mesmo contexto fático, considerando que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV é diverso e mais amplo do que aquele tutelado pelo art. 14 da mesma lei, era mesmo de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes. Recurso não provido.

31 - TJRJ Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Concurso formal imperfeito. Apelante condenado à pena total de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apreensão de 409 gramas de «maconha distribuídos em 430 sacolés; 3,8 gramas de «cocaína distribuídos em 19 pinos; 01 revólver de calibre .38, com numeração suprimida, municiado com 06 cartuchos de mesmo calibre; 01 espingarda de calibre .12, de série 1091671, desmuniciada; 08 munições de calibre .12; 10 munições de calibre .38; e 01 artefato explosivo semelhante a dinamite. Violação de domicílio. Inocorrência. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Assim, o Apelante encontrava-se em situação de flagrância, sendo dispensável, neste caso, a apresentação de mandado judicial, conforme excepciona o próprio CF/88, art. 5º, XII. Não há que se falar em violação de domicílio, pois a própria Constituição da República, em seu art. 5º, XI, excepciona a hipótese de flagrante delito. Existência de justa causa prévia para a entrada na residência. Precedente. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico que atesta que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha e «cocaína". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Circunstâncias da prisão do Apelante, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas denotam a sua finalidade mercante. Dosimetria revista. Pena-base relativa ao crime de tráfico reduzida. Inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas, armas e munições apreendidas deixa evidente que o Apelante se dedica à atividades criminosas, não sendo merecedor de tal benesse. Frente ao patamar de pena fixada e diante das causas que deram ensejo ao aumento das penas-bases, o regime inicialmente fechado é o adequado. Art. 33, § 2º «a e § 3º, do CP. Ultrapassado o limite imposto no CP, art. 44, I, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, tão somente para reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico e, com isso, redimensionar a pena total do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, em concurso formal imperfeito para 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

32 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal por atipicidade. Ausência de justa causa não verificada. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Antecedentes criminais. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma, receptação e quadrilha. Consunção entre os dois primeiros crimes. Impossibilidade de análise de matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Decreto prisional fundado em elementos sólidos contidos nos autos. Garantia da ordem pública.

«1. Não pode ser conhecido o pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo e receptação, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória da ação penal, cuja dilação é incabível na via eleita, ainda mais por não ter sido a matéria analisada pelo Tribunal estadual, o que impossibilita o conhecimento originário da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e participação em organização criminosa. Inobservância do rito procedimental pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. A apontada nulidade decorrente da inobservância do rito procedimental pelo juízo de primeiro grau não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Art. 16 da Lei º 10.826/2003. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Atipicidade. Não configuração. Delito de perigo abstrato. Prescindibilidade do exame pericial. Agravo regimental não provido.

«1 - Quanto à alegada violação do CPP, art. 619, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Apreensão de arma de fogo em contexto de tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Mandado de busca e apreensão domiciliar. Fundamentação idônea.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta pois, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, no imóvel identificado nas investigações policiais, os policiais encontraram elevada quantidade de drogas, armas e munições apreendidas, e na reiteração delitiva, tendo em vista que o agravante é reincidente específico e tem condenações transitadas em julgado.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de uso restrito. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Súmula 283/STF. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o tribunal de origem, ao analisar a questão acerca da competência da Justiça Federal, concluiu. (i) pela transnacionalidade da conduta e (ii) pela preclusão, uma vez que tal ponto já foi objeto de 02 (duas) decisões anteriores à sentença, sendo uma proferida no evento 36 dos autos do inquérito policial e outra no evento 41 dos autos da ação penal, e não foi objeto de recurso (e/STJ fls. 681/682). Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar a ausência da transnacionalidade, nada falando acerca da preclusão. Assim, a falta de impugnação dos referidos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.

2 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo delito de tráfico internacional de armas de uso restrito - Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo TRF da 4ª Região, para concluir pela absolvição, por ausência de internacionalidade da ação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 10.826/03, art. 14, e pelo afastamento da causa de aumento da Lei 10.826/03, art. 19, tendo em vista que as armas e munições apreendidas com a recorrente não seriam de uso restrito, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Concurso material. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Insurgência contra decisão que negou pedido de restituição das armas apreendidas e determinou a remessa ao Ministério do Exército. Pleito de restituição das armas, munições e acessórios. Aplicação da Lei 10.826/2003 quanto a destinação legal da arma de fogo, munição ou acessório apreendido após análise do mérito e prolação de um Decreto absolutório, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Reconhecimento da prescrição não torna lícita a conduta do apelante e não importa na inaplicabilidade do Lei 10.826/2003, art. 25. Apelante que portava arma de fogo sem a necessária autorização e possuía outras armas e acessórios sem o necessário registro. Apreensão dos objetos com a remessa ao comando do Exército. Cabimento. Recurso improvido.

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de perícia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de armas de fogo de uso permitido e munições. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, além de armas, munições e insumos para produção e aumento das drogas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Eventuais irregularidades superadas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade de armamento apreendido. Registros criminais. Alegadas condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de elevada quantidade de armas e munições de alto potencial lesivo. Transporte para facção vinculada ao tráfico de entorpecentes. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Direito à detração penal. Possibilidade de absolvição em sede de apelação criminal. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido. Confirmação da liminar deferida. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de restituição de armas de fogo e munições de uso restrito apreendidas em inquérito policial. Indeferimento. Inteligência do CPP, art. 118, com esclarecimento que as coisas apreendidas só poderão ser restituídas quando não mais interessarem ao processo. Necessidade de se aguardar a propositura ou não da ação penal. Decisão mantida. Impetração conhecida e segurança denegada.

45 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de completo exame da matéria. Acórdão atacado. Fundamentação idônea. Grande quantidade de armamento apreendido. Alegadas condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de armas de fogo e munições apreendidas. Interesse ao processo. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade de drogas e armas apreendidas e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a mitigação da pena, além do abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Evidente potencialidade lesiva da conduta de possuir duas armas de fogo aptas a disparos, mesmo se estivessem desmuniciadas (embora no presente caso também tenham sido apreendidos 49 cartuchos compatíveis), que torna inviável a aludida atipicidade. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada em vista das circunstâncias delitivas (considerando que a presente prática foi perpetrada durante o cumprimento de reprimenda anterior, mas também devendo justificada pela considerável quantidade de munições e diversidade de armas apreendidas), assim mantida na segunda fase ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, tornando-se definitiva à mingua de demais causas modificadoras. Regime intermediário devidamente justificado, sobretudo em razão da reincidência. Improvido

49 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 14 E 16 §1º, VI, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS. EXCESSO DE ACUSAÇÃO NÃO VERIFICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA ANCORADA EM PROVAS CONCRETAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO EM PARTE. ACERVO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACUSADOS ACAUTELADOS EM FLAGRANTE MANTENDO A POSSE CONJUNTA DE ARMAS E MUNIÇÕES. NÚMEROS DE SÉRIE SUPRIMIDOS POR AÇÃO MECÂNICA. DISPONIBILIDADE DOS ARMAMENTOS POR TODOS OS RÉUS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. art. 16 § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. ARMAS LOCALIZADAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO RECRUDESCIMENTO PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU RODRIGO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS PARA LEANDRO, ADRIANO E LUCAS.

primaz observar, ab initio, que a prolação do decisum condenatório atrai o instituto da preclusão acerca da inépcia da exordial acusatória, restando superada a alegação defensiva. De toda forma, bem se verifica que se congregaram, na denúncia, o conteúdo da imputação dos injustos, e que foram pormenorizados, além dos fatos criminosos, todas as circunstâncias que interessam à apreciação da prática delituosa e as condutas objetivas infringidas pelos acusados, de forma a permitir que os denunciados tivessem compreensão exata da acusação que lhes foi feita, garantindo, com isso, a possibilidade de se exercer o contraditório e a ampla defesa, nos termos do CPP, art. 41, e CF/88, art. 5º, LV. Em adendo, não se verifica, in casu, excesso na imputação criminal como afirma a Defesa dos apelantes, vez que, ao oferecer a denúncia, o Parquet se ancorou em elementos concretos colhidos durante a fase inquisitorial, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. DO MÉRITO. DOS CRIMES DOS arts. 14 E 16 § 1º, IV DA LEI 10.826/03. A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, registrando-se que os réus foram presos em flagrante após abordagem policial, na posse conjunta de 04 armas de fogo, três delas com numeração suprimida, além de munições, conforme se infere dos depoimentos dos castrenses, tudo a afastar o pleito de absolvição por defectibilidade probatória. Ressai evidenciado da dinâmica da prisão dos apelantes na posse de armas de fogo e munições, das quais tinham plena disponibilidade se já não bastasse cada um com uma delas na cintura. Afinal, dessume-se do depoimento dos policiais militares que os réus estavam juntos, e que afirmaram que o seu intento era reprimir o tráfico de drogas local. No entanto, necessário reconhecer a existência da prática de crime único, por cada réu, entre os delitos previstos nos arts. 14 e 16 §1º, IV, da Lei 10.826/03, pois, a despeito da pluralidade de armas e munições apreendidas - de uso permitido e restrito -, foram todos arrecadados num mesmo contexto fático ¿ em logradouro público, na cintura de cada um dos 04 (quatro) apelantes, que ali estavam sob o pretexto de ¿combater¿ o narcotráfico - e, por consequência, restará preservada, somente, a sanção mais grave, a saber, a do art. 16 §1º, IV da Lei 10.826/03. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, merecendo ajuste a resposta penal para: a) de ofício, reconhecer, apenas, um único crime, o mais grave do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, ficando o tipo penal do art. 14 do mesmo diploma legal por ele absorvido; b) na dosimetria penal do réu Rodrigo, na segunda fase, ex officio, reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência; c) na resposta penal dos réus Lucas, Adriano e Leandro, na segunda fase, de ofício, reconhecer a atenuante da confissão, reduzindo a sanção-intermediária em 1/6 (um sexto), além de abrandar o regime prisional para o aberto, substituindo a reprimenda corporal por medida alternativa à prisão, a saber: 1) prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública; e 2) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, na forma a ser determinada pelo juízo da execução. REGIME PRISIONAL. Para os réus LUCAS, ADRIANO e LEANDRO o regime de cumprimento deve ser abrandado para o ABERTO, ao se ponderar que:1) os três são primários, conforme estampado em suas Folhas de Antecedentes Criminais; 2) a quantidade da reprimenda aplicada - 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, registrando-se o entendimento do STJ, de que deve ser aplicada a literalidade do art. 33, §2º, ¿c¿, do CP; e c) considerando o teor da Súmula 719/STF, in textus: ¿A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea¿, ao se considerar que a valoração de circunstâncias judiciais negativas não pode, por si só, justificar imposição do regime mais gravoso previsto na norma penal. No que concerne ao apelante RODRIGO, todavia, considerando a pena aplicada - 05 (cinco) anos de reclusão - e a reincidência do réu, mantém-se o regime FECHADO para o principiar da expiação, conforme art. 33, §2º, «b, a contrario senso. No mais, CORRETA a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para o irrogado Rodrigo, em razão da reincidência, ou a suspensão condicional das penas dos apelantes, considerando a pena aplicada, em observância aos, I e II do art. 44 e art. 77, caput, ambos do CP. DO PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. No que concerne ao pleito defensivo de isenção do pagamento de multa, tal não merece prosperar, porque a alegada hipossuficiência econômica dos réus para arcar com o pagamento da pena pecuniária não serve para excluí-la, considerando que é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade. Precedente do STJ. Ademais, conforme o teor do verbete sumular 74 deste Tribunal de Justiça, ¿A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução.¿. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Quantidade de armas apreendidas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Encerramento da instrução criminal. 30 corréus. Agravo regimental desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)