1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Desconto concedido como prêmio por «pontualidade. Verdadeira cláusula penal inversa. Inadmissibilidade, uma vez já contratada pena específica moratória de 2%. Inteligência do disposto no inciso IV do CDC, art. 51, bem assim no § 1º do artigo 52, ambos. Sentença de improcedência da ação de repetição de indébito reformada. Cobrança indevida sem dolo, todavia, não dá direito a restituição em dobro. Inteligência do disposto nos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
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2 - STJ Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.
«... Quanto ao mérito, vislumbra-se violação ao CP, art. 42, «in verbis: ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. CP. CP. Casos restritos. Tempo de prisão provisória. Detração. CP, art. 42. Hipótese não prevista em lei. Agravo regimental desprovido.
«1. O CP, artigo 113 - Código Penal restringe os casos em que a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, não cabendo interpretação extensiva para inserir em tais casos a detração do tempo de prisão provisória. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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4 - STJ Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Ordem denegada. CP, art. 42. Inaplicabilidade.
«... O benefício da detração idealizado pelo legislador no CP, art. 42 estabelece, in verbis: ... ()
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5 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação. Pretensão pela detração. Juízo da execução. Sentença anterior à Lei 12.736/2012. Atenuante da confissão. Quantum da diminuição. Desproporcionalidade. Sanção redimensionada.
«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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6 - STJ Dosimetria. Circunstância do delito. Relevante papel na organização. Majoração da pena-base. Possibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicabilidade. Recurso improvido.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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7 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22. Interrupção do fornecimento pela concessionária em razão de inadimplemento do consumidor, apurado unilateralmente por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo artigo 42 do Código Consumerista. Débito poderá ser exigido por meio de ação própria. Determinação de restabelecimento, sob pena de multa diária. Recurso provido.
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8 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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9 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional. Impossibilidade de redução da reprimenda básica.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Associação. Dosimetria da pena. Malferimento aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Pena-base acima do mínimo legal. (i). Quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ (ii). Quantum de aumento. Fundamentação idônea. Discricionariedade do juiz. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não há violação ao Lei 11.343/2006, art. 42 quando o aumento da pena-base está devidamente fundamentado na quantidade da droga apreendida, in casu, 2.250 Kg (dois quilos e duzentos e cinquenta gramas) de maconha, posto que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida. ... ()
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11 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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12 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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13 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Qualidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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14 - STJ Penal e processual. Agravo interno. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação. Legalidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Reexame de matéria fático-probatória. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Transnacionalidade. Inocorrência de bis in idem. Tipo penal de ação múltipla. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e a quantidade de entorpecente apreendido. Legalidade.
«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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15 - STJ Dosimetria. Circunstância do delito. Dedicação ao tráfico. Fundamento inidôneo para majoração da pena-base. Afastamento. Associação para o tráfico. Relevante papel na organização. Elevação além do mínimo legal. Possibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicabilidade para ambos delitos. Recurso provido, em parte.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Abrandamento de regime inicial. Regime fechado em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, CP e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Condenação anterior. Período de tempo superior a cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Regime mais gravoso (fechado). Ausência de fundamentação. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do CPc/c Lei 11.343/2006, art. 42. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Abrandamento de regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial fechado em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, CP e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. Dosimetria da pena. Abrandamento de regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial fechado em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, CP e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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21 - STF Penal e processual penal. Questão de ordem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Mérito. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Favorecimento de desvio de verba pública de convênio celebrado entre a união e o município. Laudo pericial que aponta a ausência de lesão ao erário. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal não será afetada por causas de modificação de competência surgidas posteriormente à conclusão dos autos para julgamento do mérito. Extensão, por analogia, da conclusão do julgamento da AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Penal. Execução penal. Medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e demais dias não úteis (fiscalizada, na espécie, por monitoração eletrônica). Detração. Princípio da humanidade. Especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar determinado como medida substitutiva da prisão preventiva. Excesso de execução. Medida cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 312. CPP, art. 318. CPP, art. 319. CF/88, art. 1º, III.
1. A detração é prevista no CP, art. 42 - Código Penal, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... ()
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23 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Causa de diminuição da reprimenda prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Grande quantidade de droga e demais circunstâncias do crime. Incidência. O mencionado parágrafo não pode ser sopesado isoladamente, sob pena de extrair do magistrado a tarefa jurisdicional de individualização da sanção penal. Causa de diminuição que deve ser analisada em consonância com os artigos 42 do mesmo diploma e 59 do Código Penal, sem o que não haverá critérios norteadores a fim de se estabelecer o «quantum da redução. Além do mais, o transporte de mais de noventa e dois quilos de drogas é um forte indicativo de que o réu pertence à organização criminosa, pois não é crível que quantidade acentuada seja disponibilizada à terceira pessoa sem vínculos com o grupo criminoso. Inexistência de «bis in idem. Recurso parcialmente provido.
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24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Abrandamento de regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Regime inicial fechado em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Análise dos arts. 33, § 2º, b e § 3º, do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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25 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Meio ambiente. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo Código Florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei 8.072/1990, art. 2º, «caput e § 1º. Inocorrência. Delito hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 33, § 3º e 59, III, ambos do CP e ao Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e ter em depósito matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Absorção do delito do § 1º do Lei 11.343/2006, art. 33 pelo «caput do mesmo artigo. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e diversidade das drogas, circunstâncias do delito, culpabilidade elevada e maus antecedentes. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado. Quantidade de entorpecentes. Pena inferior a 4 anos. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga utilizada na terceira fase da dosimetria para determinar a fração minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime semiaberto. Adequado (CP, art. 33, §§ 2º 3º e lei, art. 42 antidrogas). Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausências de requisitos do CP, art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional. Fixação de regime mais brando. Presente circunstância judicial desfavorável. Regime fechado adequado ao caso. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. Podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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30 - STJ Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.
«... A questão está bem definida pela exposição acima e diz com o ângulo de amplitude do objeto jurídico da tutela penal compreendida no tipo do CTB, art. 307 do Código de Trânsito (Lei 9.503/1997) , que está assim delineado: ... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de que a quantidade e a qualidade dos entorpecentes apreendidos teriam sido utilizados em duas fases da dosimetria da pena. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Dosimetria da pena. (i). Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. (ii). Pena-base. Fixação do quantum de aumento. Discricionariedade do juízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos artigos 557, caput e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e 3º, do CPP, Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento ou negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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32 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza da droga utilizada na terceira fase da dosimetria para determinar a fração minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime semiaberto. Adequado (CP, art. 33, §§ 2º 3º e lei, art. 42 de drogas). Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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33 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Dívida pretérita. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 42. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.
«... Agora, o corte no fornecimento, que já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram.(2) ... ()
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34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Afronta aos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. Dosimetria. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º. Pena maior que 4 e menor que 8 anos. Tráfico internacional e quantidade de drogas. Regime fechado. Adequação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento ao CP, art. 44. Inocorrência. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de selo ou sinal público. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Peculato. Corrupção ativa. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Crimes praticados contra sociedade de economia mista federal. Súmula 42/STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - Incide, na hipótese, o Súmula 42/STJ, segundo o qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento . ... ()
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36 - STJ Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.
«... O objeto da impetração é o reconhecimento de nulidade da condenação do paciente pela prática do delito previsto no CTB, CTB, art. 307, ao argumento de que «somente há crime de trânsito quando violada a suspensão do direito de dirigir imposta por autoridade judicial, inexistindo crime, por atipicidade da conduta, em caso de penalidade de suspensão do direito de dirigir de natureza administrativa, ou seja, imposta por autoridade de trânsito, como in casu (e-STJ fls. 7/8). ... ()
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37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 59. (i). Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. (ii). Discricionariedade vinculada do julgador. (iii). Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 14. Paciente condenado à sanção corporal definitiva total de 8 anos e 9 meses de reclusão. Pleito de absolvição do tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 33 já apreciado em outro mandamus. Pena-base do delito de tráfico fixada acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso. Paciente condenado à pena de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pleito de redução da pena-base. Tráfico. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento idôneo. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Afastamento da valoração desfavorável. Redução proporcional das penas-base. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência específica. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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40 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito. Impossibilidade. Consequências do delito. Ausência de fundamentação concreta. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração do redutor. Diversidade de substâncias entorpecentes. Fundamentação concreta e idônea. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Análise à luz do CP. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Pleito de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente. Não caracterização. Circunstâncias desfavoráveis autorizam a fixação da pena acima do mínimo legal. Reprimenda acertada. Incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida. ... ()
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43 - STJ Penal e processual. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Envolvimento com facção criminosa. Legalidade.
«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que o recorrente se dedica a atividade criminosa, razão pela qual não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Assim, não há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Pena-base. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 41. (i). Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. (ii). Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Contrariedade ao CP, art. 59. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Malferimento ao CP, art. 67. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal. Súmula 83/STJ. ... ()
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48 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade do delito. Fundamento idôneo. Possibilidade. Aumento proporcional. Ilegalidade inexistente.
«1. Na fixação da pena-base do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve-se considerar os quesitos dispostos no CP, artigo 59 - Código Penal, bem como os previstos no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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49 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.
«Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas, encontrando-se a majoração, na espécia, proporcional.... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Provas colhidas durante o inquérito policial e judicialmente. Legalidade. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade de droga apreendida. Liderança na associação criminosa. Fundamentação concreta idônea. Agravo regimental provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência na súmula 182/STJ. ... ()
