atividade negocial
Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Ação anulatória. Penhor de gado. Garantia de valor muito superior ao montante do débito. Ônus que dificulta a atividade negocial dos devedores. Redução da garantia. Tutela antecipatória concedida.

2 - TJSP Decadência. Prazo. Descumprimento de contrato de transporte. Serviço que seria utilizado para implementar a atividade negocial da autora. Relação de consumo descaracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Lapso decadencial repelido. Recurso desprovido.

3 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Meio ambiente. Súmula 59/TJRJ. Determinação de paralisação da atividade negocial até a obtenção do licenciamento ambiental perante o órgão ambiental. Atendimento do interesse público. Astreintes. Multa diária de R$ 1.000,00. Lei 6.938/1981, art. 10. CF/88, art. 225. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou não observância da prova dos autos. Pronunciamento enquadrado nesta última hipótese. Ação civil pública. Exploração de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos. Atividade do estabelecimento não precedida de licença ambiental. Indícios de despejo de efluentes oleosos em galeria de águas pluviais. Atividade potencialmente poluidora. Plausibilidade do direito invocado e risco de lesão grave à população. Observância do princípio da função social da propriedade. Determinação de paralisação da atividade negocial até a obtenção do licenciamento perante o órgão ambiental. Atendimento do interesse público. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Bancário. CDC. Inaplicabilidade. Relação contratual em que intervém ré empresária. Relação jurídica entre as partes, objeto da ação, que não é de consumo, visto que tem como destinação ao incremento da atividade negocial da empresa contratante. Recurso provido, em parte.

5 - TJSC Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Construção. Defeitos graves em construção de prédio. Medida ajuizada contra a construtora e os sócios diretores. Legitimidade passiva destes últimos, em decorrência de ato ilícito, e não da atividade negocial. Decreto 3.708/1019, art. 2º e Decreto 3.708/1019, art. 10. (Indica doutrina).

6 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

7 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Teoria finalista. Empresa hipossuficiente. Destinação final. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Incremento da atividade negocial reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque clonado. Inscrição indevida do nome da correntista em cadastros de devedores inadimplentes. Dano moral indenizável. Ocorrência. Dano causado à autora em decorrência da atividade negocial desenvolvida habitualmente pelo Banco réu no desempenho de suas finalidades sociais. Recursos não providos.

10 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Fundada dúvida sobre a autenticidade da assinatura do falecido vendedor. Demais circunstâncias suspeitas e pouco usuais à atividade negocial. Laudo oficial que concluiu pela falta de autenticidade da assinatura do promitente vendedor. Inexistência, ademais, de prova mínima do pagamento do preço. Manifesta simulação, conforme depoimento prestado em ação penal. Negócio jurídico inexistente. Recurso não provido.

11 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - - Recurso não provido.

12 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Ação de rescisão de contrato. Indenização. Defeitos na máquina. Retroescavadeira. Aplicabilidade do CDC. Inocorrência. Comerciante. Empresa. Atividade negocial. Incremento. Destinatário final. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil.... (Continua)

13 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem móvel (automóvel). Alegação de que se trata de bem útil ao exercício da profissão. Descabimento. Bem considerado como não necessário para sua atividade negocial. Distinção entre necessidade e utilidade. Alegação, outrossim, de que se trata também de bem de família em razão da sua utilização como meio de locomoção familiar. Descabimento. Constrição mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à Ementa: BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece, especialmente na abertura da conta pelo terceiro fraudador - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

15 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Astreintes - Inadmissibilidade de redução no caso concreto - Réu que deixou de cumprir ordem judicial, mesmo depois do agravamento da multa - Recurso não provido.

16 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor junto aos cadastros de devedores. Contrato celebrado por terceiro mediante fraude. Responsabilidade objetiva do banco réu pelos danos causados ao consumidor. Fortuito interno caracterizado em razão da própria atividade negocial geradora do dano. Indenização devida. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso da autora provido, desprovido o recurso da ré.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Lide envolvendo consumidor intermediário. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Pedido de indenização indeferido uma vez que o ocorrido configurou mero aborrecimento ou percalço ocasional reservado a todos que exercem atividade negocial. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do réu pela reparação dos danos causados por seus empregados. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

18 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Indenizatória. Bem móvel. Disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Hipótese. Relações jurídicas celebradas por pessoa jurídica quando o bem em questão está diretamente ligado com a realização de sua atividade negocial de transporte. Relação de consumo não caracterizada. Aplicação da regra geral de ajuizamento no foro do réu, conforme o CPC/1973, art. 100, IV, «a. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - LANÇAMENTOS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - INEXIGIBILIDADE DE RIGOR, NÃO VISLUMBRADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

20 - TRT2 Salário. Motorista. Desconto de vidros quebrados e pequenas colisões sem inequívoca prova de dolo ou culpa do trabalhador. Trânsito caótico de São Paulo. Inadmissibilidade. Risco da atividade negocial do empregador. CLT, art. 462 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333. CF/88, art. 7º, VI e X.

«Sem inequívoca prova empresarial (arts. 818/CLT e 333/CPC) do dolo ou culpa do trabalhador motorista (que desde 1988 exerce extenuantes atividade diariamente no cada vez mais caótico e violento tráfego de megalópole paulistana), não há que se cogitar em descontos salariais (CF, art. 7º, VI e X, mais CLT, art. 462, este com a redação acrescida pelo Decreto-lei 229/67) por vidros quebrados ou pequenas colisões no veículo empresarial. Repasse de riscos negociais do hipersuficiente para o hipossuficiente não pode e não deve ocorrer, sob pena de afrontar coluna mestra do Direito Social, que a Carta Maior de 05/10/88 tanto valorizou, mormente no seu art. 7º («caput, 34 incisos e parágrafo único), conquistado com (literalmente) muito suor da classe trabalhadora do Brasil.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDC. Inaplicabilidade. Atividade negocial. Obrigação líquida, certa e exigível. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Recurso cabível. Vedação expressa de interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato de adesão. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Obtenção de financiamento bancário destinado a incrementar atividade negocial da sociedade empresária contratante, ausente, portanto a qualificação de destinatário final. Relação de consumo não configurada. Inaplicabilidade do CDC. Espécie de contrato em que há regulamento, previamente redigido por uma das partes, e que a outra aceita ou não. Revisão admissível para fixar-se o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas, bem como o afastamento de ilícitas e abusivas, sem que isso, por si só, implique em nulidade. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INCONTROVERSO VAZAMENTO DE DADOS E ACESSO NÃO AUTORIZADO À CONTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - TJSP Correção monetária. Contrato. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Alegação de onerosidade excessiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Descaracterização da devedora como destinatária final. Máquina impressora que não foi adquirida para consumo próprio, mas para ser utilizada em sua linha de produção industrial com o escopo de implementar ou incrementar a atividade negocial. Relação de consumo não evidenciada, mas sim como uma atividade de consumo intermediária. Inexistência de cláusula abusiva no contrato para a correção das prestações. Descabimento do controle judicial em favor de quem livremente assumiu obrigação de pagamento em moeda estrangeira. Improcedência da ação revisional de cláusula contratual. Recurso desprovido.

25 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Automóvel. Financiamento concedido a padre, tendo este dado em alienação fiduciária, o veículo objeto da ação, como garantia de pagamento. Veículo, todavia, pertencente à Diocese de Jaboticabal. Religioso que, embora pertencente à igreja, não tem a representação da entidade religiosa, nem qualquer poder para alienar o veículo. Instituição financeira embargada que não exigiu prova de representação daquele que se apresenta como representante da pessoa jurídica para a elaboração de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária. Assunção, pelo banco, dos riscos da atividade negocial. Consequente nulidade do ato de instituição da garantia. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

26 - TJSP Apelação Cível - Ação revisional - Previdência privada - Alegação de que o Fundo Garantidor de Benefício se tornou deficitário, e o contrato excessivamente oneroso - Pedido para repactuação do contrato ou a sua resolução - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Valor da causa que deve corresponder ao saldo do capital vertido pelo réu - Argumentos acerca da onerosidade excessiva que não vingam - Expectativa de vida e alteração de taxas que constituem risco intrínseco da atividade negocial explorada - Contrato firmado em 1998, restando apenas poucos anos para o resgate do prêmio - Pedido de modificação do contrato em 2021 que não se justifica - Precedentes deste Tribunal - Improcedência mantida - Recurso desprovido

27 - TRT2 Indenização por danos morais. Rescisão contratual. Liquidação extrajudicial. Inadimplemento de salários. Dano imaterial. Confirmação. Indenização devida.. Nos momentos finais de atividade negocial, a 1ª reclamada deixou de honrar tempestivamente o pagamento dos consectários legais e benefícios contratuais à reclamante, impelida a buscar a rescisão contratual em juízo. Ao descumprir tais obrigações, impingiu, o empregador, danos material e imaterial à trabalhadora, que devem ser indenizados. Os prejuízos de ordem material encontram-se sanados pelo deferimento das rescisórias, acompanhadas de multas, juros e correção monetária. O sofrimento pessoal e a angústia da cessação abrupta da fonte de subsistência, não, o que leva à conclusão de que devem ser ressarcidos especificamente na condenação indenizatória por danos morais. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional.Inocorrência. Dissídio não caracterizado.Importação de mercadoria para revenda.Inaplicabilidade do CDC. 1.- Não há violação do CPC, art. 535, porquanto não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- O sugerido dissídio jurisprudencial não restou caracterizado de acordo com o comando do art. 255, § 2º, do regimento interno do STJ, pois os recorrentes não demonstraram as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam o acórdão recorrido e os arestos paradigmas. 3.- A aquisição de bens ou a utilização de serviços para implementar ou incrementar a atividade negocial descaracteriza a relação como de consumo. Precedentes da corte. 4.- Agravo regimental improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125 - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE RIGOR - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - RELACIONAMENTO BANCÁRIO - MOVIMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - DEMANDADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS - NÃO EVIDENCIADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE RIGOR - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Ausência de onerosidade excessiva capaz de alterar disposições contratuais. Risco da atividade negocial. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais.. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de bem imóvel em integralização de capital de empresa, caracterizada como «holding familiar". Alegação de imunidade tributária. Pleito de anulação de auto de infração. Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Financiamento bancário. Pessoa jurídica. Incremento da atividade empresarial. Não caracterização da relação de consumo.

«1. Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no CDC, art. 2º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Empréstimos de valores expressivos tomados por empresas integrantes de grupo econômico. Ausência de prova de utilização do capital e de hipossuficiência. Inaplicabilidade, do CDC, CDC.

«1 - Não há prova de que os valores discutidos, que somados alcançam dezenas de milhões de reais, não foram utilizados para implementar ou incrementar a atividade negocial e também da condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do grupo econômico composto pelos agravantes para flexibilização da teoria finalista e a excepcional aplicação da legislação protetiva do consumidor. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Contrato bancário. Tomada de empréstimos com fim de implementar atividade negocial. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedentes. 3. Taxa de juros quanto aos recursos do fne. Abusividade não constatada. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa. Atividade realizada. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Taxa de juros de acordo com a praticada no mercado. Impossibilidade de modificação sem alteração da conclusão sobre a atividade realizada. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato realizado foi de atividade negocial creditícia, e não ato cooperativo típico, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Mútuo. Redução da multa contratual de 10% para 2%. Inexistência no caso de relação de consumo. CDC, art. 52, § 1º.

«Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo. Inaplicação no caso do CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO - TRANSAÇÕES EM CONTA NÃO RECONHECIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE DO FALSO BOLETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE PERPETRADA - VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS DO BANCO - DEVER DE GUARDA, DE SIGILO E DE GARANTIA DE SEGURANÇA - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FINANCIADOR - SÚMULA 479/STJ - CDC, art. 14 - NÃO VISLUMBRADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A INFIRMAR A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA DE RIGOR - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO AUTOR - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - ARBITRAMENTO DO VALOR REPARATÓRIO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONCLUSÃO ADOTADA EM FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA, SENDO DISTINTOS OS PROPÓSITOS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NAQUELES AUTOS E NESTES, EM QUE SE REQUER A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

41 - TJRJ Consumidor. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Onerosidade excessiva. Revisional de contrato. Fornecimento de energia elétrica. Encerramento das atividades da empresa autora. Cláusula penal. Cobrança de multa pelo rompimento antecipado do contrato. Aplicação da teoria do rompimento da base do negócio jurídico (CDC, art. 6º, V). CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 478.

«O CDC, art. 6º, V, permite expressamente a revisão das cláusulas contratuais sempre que fatos supervenientes os tornem excessivamente onerosos, não mais exigindo que esses fatos supervenientes sejam imprevisíveis, como na clássica teoria da imprevisão, bastando que sejam inesperados. O encerramento das atividades da empresa autora, sem dúvida, é típico caso de rompimento da base do negócio jurídico, pois, embora previsível, foi um fato não esperado pelo consumidor, que altera as bases negociais de tal forma, que acarreta a deterioração do vínculo obrigacional. O fato se situa na área do risco inerente a qualquer atividade negocial, não podendo ser transferido para o consumidor. Correta a sentença que desobrigou a empresa autora do pagamento da multa por rescisão contratual. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

43 - TJSP Apelação Cível. Ação de procedimento comum com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Não cabimento. Pessoa jurídica. Incremento da atividade negocial. Autora que celebrou com a requerida diversos contratos de renegociação, comprovando nos autos a cobrança indevida de tarifa denominada «pacote empresas recebíveis, que compôs a renegociação. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, deixando de trazer aos autos o lastro contratual para cobrança da sobredita tarifa, bem como a composição dos instrumentos contratuais com discriminação de valores. Declaração de inexigibilidade das cobranças das tarifas que é de rigor. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização fixada em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cancelamento de conta. Possibilidade. Conta que se manteve aberta para cobrança do débito por via de boletos relacionados às tarifas aqui reconhecidas indevidas. Ré que se entender credora de algum débito de outra ordem, deve ir à via própria ou exercitar cobrança extrajudicial, à medida que não opôs reconvenção. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PROIBIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 88 NÃO SE RESTRINGE À RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE PELO FATO DO PRODUTO, MAS TAMBÉM SE ESTENDE ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - TRANSAÇÕES REALIZADAS NO BOJO DA RELAÇÃO BANCÁRIA, INTEGRANDO, O APELANTE, A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE, COM BASE NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE RIGOR - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VOLUNTARIEDADE - AVENÇA ENTABULADA EM CONTEXTO CRIMINOSO, FIGURANDO O CONSUMIDOR COMO VÍTIMA DE EXTORSÃO - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

45 - STJ Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. CDC, arts. 2º e 3º.

«A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca.... (Continua)

46 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Recurso de ambas as partes - Ausência de estimativas irreais ou informações inverídicas na Circular de Oferta de Franquia (COF) quanto aos investimentos necessários para instalação de uma unidade franqueada - Fornecimento de parâmetros objetivos consistentes numa descrição geral dos elementos da atividade negocial, que não pode ser convertida em dados detalhados e individualizados quanto a uma específica unidade franqueada, ainda mais quando se tem em conta que as estimativas vão perdendo atualidade constantemente, em particular num contexto de instabilidade, que tem, infelizmente, se repetido em ciclos de média amplitude, em nosso país - Extinção do contrato resultante de resilição unilateral promovida pelos autores-reconvindos - Multa contratual devida - Montante fixado de forma proporcional e razoável, de conformidade com o disposto no art. 413 do CC/2002 - Deveres de sigilo e confidencialidade impostos decorrentes de cláusula específica válida - Invalidade da Cláusula de não-concorrência corretamente declarada, fixada barreira extensiva a todo território nacional, sem paridade nenhuma com o fato de não terem sido instaladas as duas unidades franqueadas projetadas - Honorários sucumbenciais arbitrados com adequação, aplicado o parágrafo único do CPC/2015, art. 86 - Sentença mantida - Apelos desprovidos

47 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação de crédito. Fiador sub- rogado. Fato gerador. Crédito originário. Sub-rogação. Alteração. Limite. Polo ativo. Obrigação.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e qual o fato gerador do crédito titularizado pelo fiador sub- rogado para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.... (Continua)

48 - 2TACSP Consumidor. Destinatário final. Conceito que inclui aquele que adquire o bem para desenvolvimento de sua atividade. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Embora não se tenha argüido porque pretende-se a substituição do bem e não a resolução do negócio ou abatimento no preço, cabe a lembrança para mostrar que a intenção legal reside em proteção do adquirente, reforçando a tese esposada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, sim, porque, ainda que destinado o produto a sua atividade negocial, é o agravado seu destinatário final, porquanto não o adquiriu para simples intermediação, revenda, renegociação, respeitados abalizados entendimentos em sentido oposto. É que, mais concernente, há que se aplicar o conceito até então majoritário de destinatário final, que exclui dessa qualidade, aqueles que adquirem bens para implemento de sua produção. Não vejo razão lógico-jurídica para diferenciar destinatário final daquele adquirente para si, ou para sua empresa, de bens destinados ao desenvolvimento de sua atividade. Acolhendo-se tal entendimento estreito de que destinatário final vem a ser a pessoa que consume o produto na acepção restrita do termo, só para si, seria o mesmo que admitir-se, «ad argumentandum, que o profissional que comprasse um micro-computador, uma máquina de escrever ou tirar cópias, um equipo odontológico ou aparelho de raio-X, etc. para o desenvolvimento de seu ofício, como trabalhos que dependam desses equipamentos, não fossem assim considerados. Parece-nos incongruente esta interpretação; inexistiria consumidor por não haver destinatário final, desde que, até eletro-domésticos, v.g. podem ser utilizados para servir a terceiros não participantes da aquisição. Forçoso interpretar-se que ao referir-se a destinatário final, a lei quis dizer que o produto, o bem, não seria objeto de repasse, nem mesmo de alguma forma transmudado ou transformado (fios em tecido ou tecido em vestuário, por exemplo), e não quanto à forma de sua utilização que pode ser a derradeira do ciclo, «data venia mais uma vez, de entendimento diverso de conceituados estudiosos e aplicadores do direito. ... (Juiz Linneu de Carvalho).... (Continua)

49 - 2TACSP Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no CPC/1973, art. 655.

«A gradação preconizada pelo CPC/1973, art. 655 para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicamente, afrontando-se o princípio da preservação da empresa..... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral cumulado com dano material. Relação de consumo.Violação ao CDC, art. 2º. Não configurada. Incidência da Súmula 83 de súmula/STJ.

1 - «A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005 p. 227).... (Continua)