atos da vida civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Transferência de imóvel ao ex-cônjuge. Alegada falta de discernimento para os atos da vida civil. Depressão. Míngua probatória da incapacidade. Prazo prescricional. Fluência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A depressão não se confunde com incapacidade absoluta para os atos da vida civil, portanto, não demonstrada a incapacidade do agente à época da contratação, não se justifica o pleito de anulação do negócio jurídico firmado. ... (Continua)

2 - TJMS Recurso de apelação. Regressiva de locação. Nulidade da citação e de todos atos processuais posteriores. Réu absolutamente incapaz para praticar os atos da vida civil. CPC/2015, art. 245.

«A citação válida é pressuposto processual de validade do processo. É nula a citação pessoal de réu absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil desacompanhado de seu curador, nos termos do CPC/2015, art. 245, § 5º. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Curatela - Decisão indeferiu a curatela provisória -

4 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. ... (Continua)

5 - TJSP Prazo. Restituição. Advogado em causa própria. Apresentação de atestados médicos indicativos de que pode estar incapaz para os atos da vida civil. Restituição do prazo para apresentação de defesa, avaliando, o magistrado, o estado de saúde mental e as condições de regência para os atos da vida civil. Necessidade. Conveniência da medida evitando-se prejuízos de difícil reparação e nulidades. Observância. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Cancelamento. Validade. Interdição. Ato praticado antes da interdição. Incapacidade para os atos da vida civil incomprovada. Apelação cível. Seguros. Interdição. Cancelamento de apólice, por parte do interditado, antes de reconhecida a sua incapacidade para gerir os atos da vida civil.

«Embora o CPC/1973, art. 1.184 não estabeleça que a sentença que decreta a interdição tenha efeito retroativo, nada impede que sejam anulados os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição. Exige-se, todavia, que haja prova da anomalia psíquica causa da incapacidade já no momento em que se praticou o ato pretendido anular. Não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório, impossível concluir não estivesse o autor, no momento em que procedeu ao cancelamento dos contratos de seguro, no pleno gozo de suas capacidades mentais. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJMG Interdição. Procedimento de jurisdição voluntária. Interdição. Laudos periciais conclusivos. Médicas psiquiatras. Coerência com os demais elementos cognitivos do processo. Capacidade para realizar os atos da vida civil. Rejeição do pedido

«- O procedimento de interdição, de jurisdição voluntária, tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, das pessoas que não podem, sozinhas, exercer os atos da vida civil. Assim, se as médicas psiquiatras nomeadas como peritas pelo juiz concluíram, peremptoriamente, que a doença do interditando (epilepsia), muito embora possa lhe acarretar redução, por alguns minutos, no nível de consciência, em razão de desmaios ocorridos em momentos de crise, não o incapacita para os exercícios da vida civil, o pedido de interdição deve ser rejeitado.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REQUERENTE OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO COMO CURADORA DE SEU IRMÃO, EM VIRTUDE DESTE SER PORTADOR DE QUADRO DE SURDO-MUDEZ PROFUNDA, ESTANDO INCAPACITADO DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TEM ASSEGURADO O DIREITO AO EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE LEGAL, CONSTITUINDO A CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. LEI 13.146/2015, art. 84. MAGISTRADO QUE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BASEOU-SE NOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS A PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS DESCREVERAM O GRAU DE DEFICIÊNCIA DO RÉU E A IMPOSSIBILIDADE DO MESMO PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL DEFERIDA E REALIZADA, SEM A ENTREGA DO LAUDO MÉDICO. JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA. ASSIM, POR CAUTELA, E EM OBSERVÂNCIA AOS CPC, art. 753 e CPC art. 754, REVELA-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA REAL AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO DE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ Interdição. Curatela. Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Concessão à filha. CCB/2002, art. 1.767.

«Acerto da sentença que' prestigiando as provas colhidas e o melhor interesse da interdita confere o exercício da curatela a filha que ostenta melhores condições para o exercício do encargo.... (Continua)

10 - TJSP Interdição. Incapaz. Decreto de interdição provisória pelo Juízo após a realização de interrogatório. Insuficiência de elementos. Necessidade de realização de perícia médica para efetiva constatação de incapacidade mental da interditanda para gerir atos da vida civil. Notícia de que a perícia já foi realizada. Recurso provido em parte, com observação.

11 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INCAPACIDADE DA AUTORA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMPROVADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

12 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de prenome. Admissibilidade. Ação de retificação. Supressão de letra. Criança em tenra idade. Incapacidade de praticar atos da vida civil. Ausência de prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Limitação. Impossibilidade. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - Sustenta-se no recurso especial a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), particularmente no que se refere à limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial. ... (Continua)

14 - TJRJ Interdição. Curatela Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Sentença. Natureza jurídica. Efeitos prospectivos. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.767.

«Divergência quanto a natureza jurídica da sentença de interdição e quanto ao exercício da curatela. Caráter constitutivo da sentença de interdição que constitui estado novo ao interdito e possui efeitos meramente prospectivos.... (Continua)

15 - TJSP ANULAÇÃO DE ESCRITURA - BEM IMÓVEL DOADO POR DUAS VEZES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DOADORA INAPTA PARA ATOS DA VIDA CIVIL QUANDO DA SEGUNDA DOAÇÃO - MAL DE ALZHEIMER JÁ INSTALADO NA ÉPOCA DA LIBERALIDADE - HONORÁRIA BEM FIXADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

16 - STJ Civil. Poder familiar. Pretensão de destituição. Hipótese do art. 1638 do cc/2002. Inexistente. Laudo pericial. Genitora. Incapacidade. Atos da vida civil. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - A perda do poder familiar deve ter como base uma das hipóteses previstas no CCB/2002, art. 1638, não sendo a incapacidade da recorrida fator suficiente para a destituição do instituto.... (Continua)

17 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer atos da vida civil. Prova inequívoca da incapacidade da autora. Sentença de interdição anterior à celebração do contrato. Nulidade do contrato reconhecida. Sentença que reconheceu a nulidade do negócio jurídico mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. Rompimento de união estabelecida com menor, mediante promessa de vida em comum e estável, não concretizada diante do abandono do lar pelo apelante. Confissão de que vivera maritalmente com a apelada. Tenra idade da ofendida e sua total incapacidade para atos da vida civil. Suficiência para afastar toda e qualquer alegação em relação à culpa. Indenização devida. Recurso improvido.

19 - TJMG Interdição e curatela. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de interdição. Deficiência mental. Prova pericial. Estudo social. Comprovação. Necessidade de supervisão de terceiros para a prática dos atos da vida civil. Curatela. Procedência.

«- Em procedimento de jurisdição voluntária, havendo comprovação da incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens, conforme declaração médica, laudo pericial e estudo social, em decorrência de quadro de retardo mental de efeitos permanentes, iniciado desde a infância, a impor a supervisão constante de terceiros para a prática dos autos da vida civil, caso é de se dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de interdição e curatela.... (Continua)

20 - TJSP Interdição. Pretensa decretação de interdição de menor impúbere. Inadmissibilidade. Interditando que já é absolutamente incapaz para atos da vida civil e representado legalmente pela autora. Falta de interesse processual bem reconhecida na sentença. Extinção do processo mantido. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

21 - TJSP Direito processual civil e direito civil. Apelação. Validade de citação por edital e capacidade para a prática de atos da vida civil. Recurso desprovido.

22 - STJ Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«3. Se o «enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (CCB/2002, art. 1.548, I) não pode contrair núpcias, sob pena de nulidade, pela mesma razão não poderá conviver em união estável, a qual, neste caso, jamais será convertida em casamento. A adoção de entendimento diverso, data venia, contrariaria o próprio espírito da Constituição Federal, a qual foi expressa ao determinar a facilitação da transmutação da união estável em casamento. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Celebração com pessoa interditada judicialmente, tida como absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil. Nulidade reconhecida. Devolução da quantia efetivamente emprestada acrescida de correção monetária, descontando-se os valores já pagos pelo apelado. Necessidade, para que não haja enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. Recurso parcialmente provido.

24 - TJMG Família. Declaração de paternidade feita por interditado. Apelação cível. Ação de alimentos. Registro de nascimento. Declaração de paternidade feita por interditado. Incapacidade absoluta para atos da vida civil. Nulidade do assento e de seus reflexos

«- É nulo o registro civil se o declarante é interditado, haja vista a incapacidade absoluta do agente para praticar qualquer ato da vida civil. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIA PELO SEGURADO ANTES DE SEU FALECIMENTO - ALEGAÇÃO DA AUTORA E GENITORA DO «DE CUJUS DE QUE ELE ESTAVA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL QUANDO EFETUOU REFERIDA ALTERAÇÃO, HAVIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DECORRENTE DE SEU TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA CEREBRAL - MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Adequada impugnação pela autora apelante dos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Nulidade. Inocorrência. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

26 - TJRJ Mandato. Procuração. A ausência de provas quanto à incapacidade do mandante para os atos da vida civil. Validade do mandato. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 654.

«... Ao contrário, o réu trouxe atestados de março de 2001 e agosto do mesmo ano (fls. 648-649), positivando a lucidez do falecido. Ora, não existindo nos autos prova da incapacidade de Ociola Martinelli para outorgar a procuração ao réu, o instrumento é válido e eficaz, o que convalida os atos praticados no seu exercício, conforme CCB/2002, art. 654, reproduzido, in verbis: «Todas as pessoas capazes são aptas pra dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. ... (Des. Elton M. C. Leme).... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Afastamento da legitimidade passiva da co-ré. Contrato em questão foi firmado entre a autora e o banco-réu, cabendo a este demandar a co-ré em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EVICÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA EXEQUENTE REJEITADA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS VIA BACENJUD. MEDIDA QUE VISA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DÉBITO EM EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI QUITADO. RECURSO DESPROVIDO

29 - STJ Seguridade social. Direito civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de ato de aposentadoria. Alegada violação dos CCB, art. 3º e CCB, art. 198. A análise da incapacidade para a prática dos atos da vida civil requer a reapreciação do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Acórdão em sintonia com o entendimento desta corte superior. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. No tocante à alegada violação dos arts. 3º e 198, ambos do Código Civil, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que as moléstias que acometem a parte Agravante - depressão grave e distúrbio misto de emoções e conduta - não possuem o condão de lhe gerar incapacidade para os atos da vida civil, bem como de que já existiam à época da concessão do ato de aposentadoria, e que foram levadas em consideração, não havendo motivos que ensejem a suspensão do prazo prescricional. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação Cível. Homologação de partilha amigável. Conversão do processo de inventário em arrolamento. Possibilidade, ante a concordância das partes com o plano de partilha apresentado. Falecimento do herdeiro após a apresentação do esboço que não compromete a vontade livremente manifestada ainda em vida. Quadro depressivo que não incapacita a pessoa para prática dos atos da vida civil. Descontentamento das sucessoras do herdeiro morto que não macula a partilha amigável obtida. Recurso a que se nega provimento.

31 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Alijamento do certame de candidato reprovado pela junta médica. Improcedência. Edital faz Lei entre as partes. Parte que apresenta prolapso valvar mitral. Funções de policial militar que se mostram específicas. Conclusões às quais chegou a junta médica estão amparadas em estudos específicos hábeis ao fim destinado, não se lhes podendo desprestigiar, nada obstante a existência de exames particulares outros indicando que o portador da síndrome em questão está apto para todos os atos da vida civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Licenciamento. Reforma. Epilepsia. Nexo de causalidade entre a patologia e o serviço. Capacidade para os atos da vida civil. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo o Tribunal de origem, amparado nas provas dos autos, reconhecido que o recorrente, militar temporário, não é inválido para toda e qualquer atividade, que a doença (epilepsia) que o acomete é congênita, não possuindo relação de causa e efeito com o serviço militar, infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Prazo. Devolução. Execução por Título Extrajudicial. Citada regularmente. A destempo, a executada advogando em causa própria, protocoliza petição em que solicita devolução de prazo. Doença. Junta atestados médicos cujos códigos indicam possibilidade de estar incapaz para os atos da vida civil. Recurso enfrentando critério especial. Inteligência do CPC/1973, art. 218. Provimento parcial, com observação.

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer. IAMSPE. Pensionista de Servidor Público Estadual. Assistência à saúde. Filha maior absolutamente incapaz para os atos da vida civil excluída do IAMSPE. O percebimento de pensão por morte não configura «economia própria e não impede a inscrição no IAMSPE. Precedentes do TJSP. Sentença de procedência confirmada. Recurso de apelação desprovido.

35 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Cessão de quotas. Pretensão de nulidade do contrato por ter sido o ato realizado quando da internação do cedente para tratamento de crise de alcoolismo. Exclusão pela prova pericial e oral de doença mental que retirasse do autor a plena ou parcial compreensão dos atos da vida civil. Inadmissibilidade de ser o negócio anulado pela tese de agente incapaz. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA NECESSIDADE DE PERCEBER OS ALIMENTOS PELO DEMANDADO. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PARENTESCO. LAUDO PERICIAL. REQUERIDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, COM INCAPACIDADE TOTAL PARA RESPONDER PELOS ATOS DA VIDA CIVIL. DECRETADA A INTERDIÇÃO DO RÉU, COM NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO SUA CURADORA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, revogou a curatela provisória anteriormente concedida. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado pelo Autor, notadamente acerca da incapacidade da Ré para os atos da vida civil, bem como para a sua nomeação como curador provisório. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO. Anulação. Cédula de crédito rural pignoratícia. Avalista que desde a época anterior à data da celebração do contrato apresentava saúde debilitada, em decorrência de aneurisma cerebral. Incapacidade para realizar atos da vida civil. Existência. Nulidade da avença. Hipótese. Ausência de necessidade de interdição judicial no momento da celebração do contrato para embasar o Decreto de nulidade. Observância. Recurso do banco não provido.

39 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato. Empréstimo consignado. Alegação de o autor se tratar de pessoa incapaz para os atos da vida civil. Descabimento. Ausência de sentença de interdição proferida à época da contratação. Posterior declaração de incapacidade que somente poderia retroagir com a demonstração de que o interditando não possuía plena higidez mental quando da contratação. Prova nesse sentido não produzida. Ação improcedente. Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de antecipação da tutela, consistente na concessão da curatela provisória. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório e realização da instrução probatória já determinada. Ausência de elementos que corroborem que a Interditanda seja incapaz para os atos da vida civil. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - STJ Família. Capacidade civil. Curatela. Idoso. Incapacidade total e permanente para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Perícia judicial conclusiva. Decretada a incapacidade absoluta. Impossibilidade. Reforma legislativa. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Incapacidade absoluta restrita aos menores de 16 (dezesseis) anos, nos termos do CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º. Recurso especial provido. Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º. CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelo CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º - Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. ... (Continua)

42 - TJSP Servidor público municipal. Motorista de ônibus. Desconstituição de pedido de exoneração. Alegação do funcionário da ocorrência de vícios de vontade. Admissibilidade, uma vez que era paciente portador de epilepsia, submetido a tratamento neurológico com quadro de crises de ausência. Manifestação de vontade do servidor inquinada por comprometimento mental. Realização de perícia confirmatória da incapacidade do servidor para prática dos atos da vida civil. Ação anulatória julgada procedente. Recurso desprovido.

43 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR. TESTADORA, NA ÉPOCA, QUE PADECIA DE HIPERTENSÃO, CARDIOPATIA E DOENÇA RENAL CRÔNICA. INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À VONTADE DA TESTADORA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. TESTAMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente prova segura, que possibilite a conclusão de que a testadora, na época da lavratura, não possuía capacidade civil para a prática do ato ou que não tinha intenção de testar, o testamento deve ser reputado válido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Arguição genérica, nas razões do agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Prescrição do fundo de direito. Afastamento, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF (STJ, AgRg no REsp 1.455.514/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). ... (Continua)

46 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Mútuo bancário. Celebração com pessoa posteriormente judicialmente declarada interditada por ser portadora de doença mental incapacitante para a prática de atos da vida civil. Evidências de existência dessa patologia já ao tempo da celebração. Nulidade do ato. Caso, todavia, em que se preserva o direito do credor ao recebimento do principal, monetariamente corrigido, para obstar enriquecimento ilícito da outra parte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão que indefere a gratuidade, após análise da perspectiva da renda familiar do incapaz. Inconformismo. Acolhimento. Gratuidade que deve ser deferida - Demanda apresentada para salvaguardar direitos do incapaz. Necessidade de se avaliar a capacidade econômica sob o prisma do interessado - Presunção de hipossuficiência devido à incapacidade para os atos da vida civil - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Gratuidade deferida. Recurso provido

48 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Declaração de inexistência de relação jurídica. Requerente interditado desde 2014. Incapacidade de exercer os atos da vida civil (fls. 44). Negócio jurídico nulo. Restabelecimento ao status quo ante. Sentença procedente em parte. Manutenção. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recursos improvidos

49 - TRT2 Prescrição prazo transtorno bipolar. Incapacidade laboral. Capacidade civil. Suspensão da prescrição. Impossibilidade. A despeito de o transtorno de personalidade bipolar ser doença grave, que certamente afetou a qualidade de vida da reclamante e resultou em sua incapacidade total e temporária para o trabalho desde 2004, certo é que, nos termos da prova pericial, a moléstia em questão não afetou sua capacidade para os atos da vida civil, daí que a autora não estava impossibilitada de acessar o judiciário e não existe motivo para a suspensão da contagem do prazo prescricional. Recurso ordinário a que se dá provimento

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada visando a mudança do responsável pagador do plano de saúde ofertado pela agravada. O juiz determinou a juntada, pelo autor, em 10 dias, de atestado médico atualizado declarando ser o mesmo capaz para todos os atos da vida civil e, se parcial, quais atos tem aptidão para não realizar. Tempo não razoável para o cumprimento da determinação judicial. Disponibilidade de vaga para consulta medica junto ao convênio médico, uma vez que as consultas para avaliação psiquiátrica têm prazos de agendamento que não são inferiores a 30 dias e não podem ser realizadas de forma telepresencial. Dilação para 45 dias. Agravo provido