atraso em voo internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - TRÊS HORAS - AUSÊNCIA DE AFLIÇÃO E DESCONFORTO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Atraso em voo internacional pouco superior a três horas - Manutenção não programada em aeronave- Resolução ANAC 400/2016 - Ausência de aflição e desconfortos causados ao passageiro - Assistência material - Dano moral - Dever de indenizar - Não caracterização: - Não se vislumbra a ocorrência de danos morais em decorrência de atraso pouco superior a três horas em voo internacional, e não demonstrado o prejuízo moral advindo da prestação de serviços, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Cancelamento de voo por questões operacionais. Atraso superior a doze horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a dez horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Alegação de omissão da sentença quanto à coautora Gabriela. Relatório que omitiu o aditamento da inicial para inclusão da coautora Gabriela no polo ativo. Cancelamento de voo por questões operacionais. Atraso superior a doze horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - DEMONSTRAÇÃO - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO CABIMENTO.

Atraso do voo - Más condições climáticas - Ocorrência - Pretensão indenizatória por dano material e moral - Não cabimento: - Considerando que o cancelamento do voo dos autores decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis, circunstância comprovada por meio de relatório do clima e notícias de jornal, é certo que inexiste nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral ou material pelo mero atraso na chegada ao destino. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL

Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más condições climáticas que ensejou o atraso na chegada ao primeiro destino - Ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores pretendendo a condenação da requerida pelos danos morais provocados. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino. Valor indenizatório, porém, que deve ser reduzido ante o oferecimento de assistência material por parte da Companhia aérea, nos termos dos arts. 741, do Código Civil, e 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - PERDA DA CONEXÃO E DO HIDROAVIÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.

Atraso considerável em voo internacional - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino após 10 horas - Falta de assistência material e serviços de hospedagem - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS- DEMONSTRAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- DANO MORAL E MATERIAL - CABIMENTO.

Atraso considerável em voo internacional - 24 horas - Manutenção não programada na aeronave - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Responsabilidade da companhia aérea que restou incontroversa - Recurso apenas da parte autora - Pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório por danos morais - Caso concreto - Atraso do voo com pernoite no aeroporto e reacomodação do passageiro em voo posterior somente no dia seguinte - Atraso de 24 horas na chegada ao destino final - Majoração da indenização - Cabimento - Adequação para R$ 4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Verba honorária fixada por equidade que deve ser mantida - Majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC que, diante do resultado do julgamento, não encontra aplicabilidade (Tema Repetitivo 1059 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da companhia aérea que restou incontroversa - Recurso da parte autora - Pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório por danos morais - Caso concreto - Atraso do voo e perda de conexão, com reacomodação do passageiro em voo posterior somente no dia seguinte - Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final - Majoração da indenização - Cabimento - Adequação para R$4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Pedido de adequação da verba honorária para fixação por equidade, caso a sentença seja mantida, que restou prejudicado - Majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC que, diante do resultado do julgamento, não encontra aplicabilidade (Tema Repetitivo 1059 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo que levou a autora a chegar no destino final 9h após o inicialmente previsto. Atraso em voo internacional. Dano moral não pode ser presumido. art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). REsp. Acórdão/STJ. Situação dos autos que não evidencia o abalo moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ATRASO EM VOO INTERNACIONAL- MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE- DANO MORAL- OCORRÊNCIA

Atraso considerável em voo internacional - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino após 05 horas - Ausência de assistência material- Descumprimento da Resolução 141/10 da ANAC- Aflição e desconfortos causados à passageira - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude de perda de conexão; atraso de mais 05 horas ao incialmente contratado, e ainda, do descumprimento da Resolução 141/10 da ANAC, o que gera aflição e angústia. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por atraso em voo internacional. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Dano moral configurado. Atraso de voo que resultou em perda da conexão. Autores que chegaram ao destino com 09 horas de atraso. Indenização mantida em R$ 4.000,00 (quarto mil reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores pretendendo a majoração do valor fixado a título de danos morais, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 9h na chegada ao destino. Possibilidade de elevação do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Inocorrência. Embora se verifique o atraso em mais de 9h na chegada ao destino, os autores permaneceram menos de 3 horas no aeroporto de Londres, onde adquiriram meras guloseimas e produtos duráveis, que não importaram em prejuízo material a ser indenizado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Necessário, contudo, a observância do fixado no Enunciado 326 das Súmulas do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Atraso em voo internacional. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a revisão do quantum fixado a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Vôo internacional. Atraso. Aplicação do Código do Consumidor. Limitação tarifada da Convenção de Varsória. Afastamento. CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14.

«Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14).... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo internacional, provocando a perda de conexão e extravio da bagagem do passageiro por falha na prestação do serviço. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior por parte da companhia aérea de modo a excluir sua responsabilidade. Indenização por dano moral. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OFERTADA - DANO MORAL - CABIMENTO.

Atraso em voo internacional - Perda de Conexão - Chegada no destino final com aproximadamente 6 horas de atraso - Realização de trajeto com a inserção de uma nova conexão - Assistência material não verificada- Aflição e desconfortos causados à passageira- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea, em virtude da realização do trajeto com a inserção de uma conexão que inexistia no contrato original, o que gera aflição e angústia, sobretudo diante da ausência de observância aos deveres de informação e prestação de assistência material. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passageiro de companhia aérea submetido a frustração, desconformo, constrangimento, aborrecimento e humilhação por atraso em voo internacional ensejando a perda de conexão para seu destino final, culminando em um retardamento total de vinte e quatro horas. Fornecedora do transporte aéreo que responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados pelos defeitos na prestação dos serviços, decorrente de equívoco na manutenção preventiva dos equipamentos colocados à disposição do consumidor. Indenização de rigor. Recurso da companhia não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DE MERO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES - CPC, art. 373, I - ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO DESBORDARAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE SOFRIDOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CONTINGÊNCIAS A QUE SE SUBMETE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS E A ASSISTÊNCIA MATERIAL CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCONTROVERSOS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E O ATRASO GERADOR DE PERDA DE CONEXÃO - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERDA DE DIA DE TRABALHO - DANO MORAL ASSENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - REDUÇÃO INDENITÁRIA DESCABIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA AO ESTIPULADO NO TRATADO DE MONTREAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331 - APELO DESPROVIDO

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - VOO CANCELADO HORAS APÓS A DECOLAGEM, RETORNADO A AERONAVE PARA O AEROPORTO DE SAÍDA - PROBLEMAS TÉCNICOS - FORTUITO INTERNO - PRECEDENTES - AUTOR QUE PERMANECEU NO AR DURANTE 04 (QUATRO) HORAS APÓS NOTICIADO O CANCELAMENTO, MAS, AO DESEMBARCAR, ENFRENTOU FILAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - REALOCAÇÃO, DESEMBARCANDO A PARTE NO DESTINO FINAL CERCA DE 14 (CATORZE) HORAS APÓS O ORIGINALMENTE CONTRATADO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CARACTERIZAM DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, EMBORA NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO APELANTE - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

27 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização extrapatrimonial - Recurso exclusivo dos consumidores, requerendo a majoração do «quantum indenizatório.

28 - TJSP Transporte aéreo - Atraso em voo internacional - Sentença que fixou danos morais em R$ 3.000,00 para cada autor - Apelação dos autores requerendo majoração dos danos morais para R$ 9.000,00 - Diante das circunstâncias do caso sub judice e considerando a conduta da ré, bem como o tempo de atraso (20 horas) e o local em que os autores tiveram que esperar o novo voo (Lima, no Peru, onde realizada conexão e não tinham conhecimento da cidade), entendo cabível a fixação de indenização em R$ 6.000,00 para cada autor - Inexistência de abalo moral excepcional que permita a fixação da indenização no patamar pleiteado pelos recorrentes - Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização devida pela ré a cada apelante para R$ 6.000,00

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - COMPRA CONJUNTA DAS PASSAGENS, COM ORIGEM E DESTINO CERTOS - DANO MORAL ASSENTE - TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO PATRIMONIAL INOCORRENTE - CONCESSÃO DE VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, é aplicável, apenas, em relação às condenações por dano material decorrentes de extravio de bagagem transportada em voos internacionais, consoante o RE 636.331, submetido à repercussão geral, haja vista que, segundo as disposições, da CF/88 relativas à proteção do consumidor, se houver dano moral, aplicar-se-á neste tocante o CDC. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Atraso em voo internacional que ocasionou perda de conexão e extravio temporário da bagagem - Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Recurso da companhia aérea.

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Dano moral. Atraso em vôo internacional.. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.

1 - A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora essas hipóteses, incide a Súmula ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE O CDC. SUSTENTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, ATRIBUÍDA À COMPANHIA AÉREA PARCEIRA. CONTESTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ATRASO DE 24 HORAS. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL AOS PASSAGEIROS. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS QUE MERECE SER MAJORADA. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Atraso em voo internacional. Inaplicabilidade das convenções de Varsóvia e Montreal no tocante à reparação por danos morais. Ausência de prescrição. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Configuração dos danos morais e valor da reparação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de improcedência - Recurso dos consumidores.

36 - TJRJ CONVENÇÃO DE MONTREAL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. JULGADO DO E. STF, COM FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO CDC APENAS QUANTO AO DANO MATERIAL. QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS ESSE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, EM PROPRIA CONFISSÃO DA AUTORA, A RÉ TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS À OFERTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DIANTE DO PROBLEMA TÉCNICO QUE DESAGUOU NO ATRASO DO VOO. QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS, ESTÁ PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE INCIDENTES ENVOLVENDO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL ACARRETAM MAIS DO QUE O SIMPLES ABORRECIMENTO, ABALANDO A TRANQUILIDADE E A SEGURANÇA EMOCIONAL DO VIAJANTE, NOTADAMENTE QUANDO PERDURA POR 13 (TREZE) HORAS E EM PAÍS ESTRANGEIRO, JÁ QUE SEU VOO DE RETORNO AO BRASIL PARTIU DE ATLANTA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. ASSIM, ADENTRANDO NA ANÁLISE, IN CASU, CONSIDERANDO O ESTADO GESTACIONAL DA AUTORA, ENTENDO DEVA SER A QUANTIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, QUE SE REVELA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL, EQUILIBRADA. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

37 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS.

Convenções de Varsóvia e Montreal - Aplicáveis, ao presente caso, os entendimentos pacificados nos Temas 210 e 1240 do STF, ambos de Repercussão Geral. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo internacional. Danos materiais. Comprovação. Danos morais. Pretensão de majoração. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que somente foram demonstrados os danos materiais referentes a hospedagem e alimentação, em razão do cancelamento de voo internacional. A pretensão de alterar tal entendimento, para reconhecer ocorrência de lucros cessantes e respectiva indenização, demandaria reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

40 - STJ Transporte aéreo. Convenção de Varsória. Protocolo Adicional 3. Inexistência de vigência no direito internacional. Decreto 97.505/89.

«O Protocolo Adicional 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (...) Temos precedentes afirmando que o Protocolo Adicional 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica ao direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). Confira-se: «Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo internacional. Danos materiais e morais. Indenização. Padrão monetário. I - O Protocolo Adicional 3 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o «Direito Especial de Saque (DES) em lugar do «Franco poincaré, não tem aplicação, ainda, por não ter entrado em vigor internacional. A indenização deve ser convertida em moeda nacional, com observância do Decreto 97.505/89. II - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 399.253/PÁDUA). Acrescente-se: REsp 157.561/DIREITO; REsp 198.423/PARGENDLER; REsp 286.069/BARROS MONTEIRO; REsp 240.078/ZVEITER, dentre outros. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 320,00 - Recurso exclusivo da parte autora, requerendo a indenização por danos morais.

42 - STJ Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atraso em voo internacional. Dano moral não configurado. Extravio de bagagem. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ré que participa da cadeia de fornecimento. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. Atraso superior a nove horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Quantum bem fixado pela r. sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR.

Atraso em voo internacional. O não cumprimento do contrato de transporte, traz à parte Autora temor e angústia diante da perda de conexão, o que evidencia aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor arbitrado de R$ 6.000,00 que se mostra adequado, não devendo ser majorado. Precedentes da Câmara. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contrato de transporte aéreo - Overbooking - Atraso em voo internacional - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - DANO MORAL - Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 9 horas - Dano moral in re ipsa - Indenização devida - Valor arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais E Morais. Transporte Aéreo Internacional. Passageiros. Atraso de cerca de Cinco Horas na Chegada ao Destino Contratado.

47 - TJRJ Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Atraso em voo internacional que restou amplamente comprovado não apenas pelos documentos juntados, mas por ser fato incontroverso nos autos. Falha do serviço que está relacionada a não acomodação dos passageiros em local adequado para a espera do novo horário para a decolagem. Registre-se, no caso, que o julgador, na fixação do valor a título de reparação por danos extrapatrimoniais, deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o locupletamento da parte adversa. Dessa forma, o quantum compensatório deverá corresponder a um valor proporcional ao dano sofrido, bem como suas consequências, atentando-se ao seu caráter punitivo e pedagógico. Nesse sentido a sentença merece reforma, tendo em vista não se tratar apenas no atraso para o início da decolagem. Assim sendo, entende-se como razoável e proporcional arbitrar a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), como a extensão do dano, as condições pessoais da vítima; e leva em consideração o critério punitivo, como as condições econômicas e grau de culpabilidade do fornecedor no caso concreto (art. 944, parágrafo único, contrario sensu, do Código Civil). Provimento parcial do recurso.

48 - TJSP *AÇÃO INDENIZATÓRIA - Atraso em Voo Internacional - Perda de Conexão pelo atraso do vôo inicial - Postergação do ingresso no país de destino por conta de quarentena obrigatória - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial procedência do inconformismo - Conexão com curto prazo de uma hora e cinco minutos entre voos internacionais - Sugestão que consta das alternativas oferecidas pela própria companhia aérea - Responsabilidade pelo atraso do primeiro vôo que deve ser atribuído à ré - Eventuais problemas de manutenção na aeronave constituem vício na prestação do serviço - Autor que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos necessários ao ingresso no país de destino sem respeitar quarentena - Quarentena obrigatória se o autor não tinha vacinação completa por imunizante préviamente autorizado pelo governo do país de destino - O impedimento de embarque de passageiros que não cumprem os requisitos exigidos pela autoridade do país de destino é justo e não constitui ato ilícito - Extravio temporário de bagagem - Existência de indícios suficientes da demora na restituição da bagagem, que somente foi entregue ao passageiro depois de passados quatro dias no exterior - Configuração de dano moral, tanto em decorrência da perda da conexão como pela demora na restituição da bagagem do autor - Dano material, por outro lado, não comprovado por não haver evidências de que os gastos decorreram de conduta da ré - Ciência pelo autor de que tinha necessidade de realizar quarentena e de que deveria fazer prévio agendamento em hotel autorizado pelo governo do país de destino, o que poderia ter evitado sua retenção na escala - Indenização por danos materiais negada - Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhias aéreas sem acarretar enriquecimento indevido - Ônus decorrentes da sucumbência recíproca distribuído proporcionalmente - Sentença reformada em parte - Apelo do autor parcialmente provido.*

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 646.331 - TEMA 210 DO STF), NO QUAL O STF AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO ESTARIA REGULADO PELO ACORDO ALUDIDO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA LEI GERAL, NO CASO, O CDC. JURISPRUDÊNCIA DESSA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RÉ/APELANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, OU DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO art. 14, §3º, DO CPC OU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES (CPC, art. 373, II), RESTANDO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR O DEVER DE INDENIZAR. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A RÉ A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MATERIAIS, PORQUANTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES, SENDO DE TODO PRESUMÍVEIS A ANGÚSTIA E A FRUSTRAÇÃO SUPORTADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - DANO MORAL - FIXAÇÃO

Atraso de voo internacional e realocação em outra aeronave, no dia seguinte - Chegada ao destino 22 horas após o previsto - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo.... (Continua)