atraso em voo internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a dez horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores pretendendo a condenação da requerida pelos danos morais provocados. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino. Valor indenizatório, porém, que deve ser reduzido ante o oferecimento de assistência material por parte da Companhia aérea, nos termos dos arts. 741, do Código Civil, e 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Atraso em voo internacional. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a revisão do quantum fixado a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Vôo internacional. Atraso. Aplicação do Código do Consumidor. Limitação tarifada da Convenção de Varsória. Afastamento. CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14.

«Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14).... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo internacional, provocando a perda de conexão e extravio da bagagem do passageiro por falha na prestação do serviço. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior por parte da companhia aérea de modo a excluir sua responsabilidade. Indenização por dano moral. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passageiro de companhia aérea submetido a frustração, desconformo, constrangimento, aborrecimento e humilhação por atraso em voo internacional ensejando a perda de conexão para seu destino final, culminando em um retardamento total de vinte e quatro horas. Fornecedora do transporte aéreo que responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados pelos defeitos na prestação dos serviços, decorrente de equívoco na manutenção preventiva dos equipamentos colocados à disposição do consumidor. Indenização de rigor. Recurso da companhia não provido.

9 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Atraso em voo internacional que ocasionou perda de conexão e extravio temporário da bagagem - Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Recurso da companhia aérea.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Dano moral. Atraso em vôo internacional.. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.

1 - A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora essas hipóteses, incide a Súmula ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Atraso em voo internacional. Inaplicabilidade das convenções de Varsóvia e Montreal no tocante à reparação por danos morais. Ausência de prescrição. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Configuração dos danos morais e valor da reparação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de improcedência - Recurso dos consumidores.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo internacional. Danos materiais. Comprovação. Danos morais. Pretensão de majoração. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que somente foram demonstrados os danos materiais referentes a hospedagem e alimentação, em razão do cancelamento de voo internacional. A pretensão de alterar tal entendimento, para reconhecer ocorrência de lucros cessantes e respectiva indenização, demandaria reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Transporte aéreo. Convenção de Varsória. Protocolo Adicional 3. Inexistência de vigência no direito internacional. Decreto 97.505/89.

«O Protocolo Adicional 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (...) Temos precedentes afirmando que o Protocolo Adicional 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica ao direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). Confira-se: «Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo internacional. Danos materiais e morais. Indenização. Padrão monetário. I - O Protocolo Adicional 3 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o «Direito Especial de Saque (DES) em lugar do «Franco poincaré, não tem aplicação, ainda, por não ter entrado em vigor internacional. A indenização deve ser convertida em moeda nacional, com observância do Decreto 97.505/89. II - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 399.253/PÁDUA). Acrescente-se: REsp 157.561/DIREITO; REsp 198.423/PARGENDLER; REsp 286.069/BARROS MONTEIRO; REsp 240.078/ZVEITER, dentre outros. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

15 - STJ Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atraso em voo internacional. Dano moral não configurado. Extravio de bagagem. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. ... (Continua)

16 - TJSP *AÇÃO INDENIZATÓRIA - Atraso em Voo Internacional - Perda de Conexão pelo atraso do vôo inicial - Postergação do ingresso no país de destino por conta de quarentena obrigatória - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial procedência do inconformismo - Conexão com curto prazo de uma hora e cinco minutos entre voos internacionais - Sugestão que consta das alternativas oferecidas pela própria companhia aérea - Responsabilidade pelo atraso do primeiro vôo que deve ser atribuído à ré - Eventuais problemas de manutenção na aeronave constituem vício na prestação do serviço - Autor que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos necessários ao ingresso no país de destino sem respeitar quarentena - Quarentena obrigatória se o autor não tinha vacinação completa por imunizante préviamente autorizado pelo governo do país de destino - O impedimento de embarque de passageiros que não cumprem os requisitos exigidos pela autoridade do país de destino é justo e não constitui ato ilícito - Extravio temporário de bagagem - Existência de indícios suficientes da demora na restituição da bagagem, que somente foi entregue ao passageiro depois de passados quatro dias no exterior - Configuração de dano moral, tanto em decorrência da perda da conexão como pela demora na restituição da bagagem do autor - Dano material, por outro lado, não comprovado por não haver evidências de que os gastos decorreram de conduta da ré - Ciência pelo autor de que tinha necessidade de realizar quarentena e de que deveria fazer prévio agendamento em hotel autorizado pelo governo do país de destino, o que poderia ter evitado sua retenção na escala - Indenização por danos materiais negada - Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhias aéreas sem acarretar enriquecimento indevido - Ônus decorrentes da sucumbência recíproca distribuído proporcionalmente - Sentença reformada em parte - Apelo do autor parcialmente provido.*

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Cancelamento em voo internacional de retorno ao Brasil. Chegada ao destino final com doze horas depois do previsto. Demanda proposta por consumidores contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor - totalizando R$ 10.000,00 - a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo dos autores pleiteando apenas a majoração do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 11.000,00 para cada demandante. Sem razão. O montante de R$ 5.000,00 para cada autor é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo atraso em voo internacional de retorno ao Brasil, dadas as peculiaridades do caso. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem. Danos materiais limitados pela convenção de Montreal. Indenização por danos morais adequadamente fixada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e posterior cancelamento de voo com perda de conexão - Autores realocados em outro voo - Incontroverso o atraso em mais de 13 horas na chegada ao destino pelos autores - Ausência de provas de informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 12.000,00 (sendo R$ 6.000,00 para cada autor), observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar procedente a ação.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Atraso em vôo. Configuração do dano moral. Reexame de provas. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA

de imPROCEDÊNCIA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEGADA AO DESTINO COM atraso de 12 horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP 1584465/MG (R$ 3.000,00). sentença reformada. RECURSO parcialmente PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÉREO- VOO INTERNACIONAL- PERDA DE CONEXÃO- ATRASO CONSIDERÁVEL NA CHEGADA AO DESTINO- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional - Atraso na decolagem do trecho inicial- Perda de conexão - Chegada ao destino após quase 16 horas - Aflição e desconfortos causados aos passageiros- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de quase 16 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia aos passageiros. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da parte autora que não convencem - Responsabilidade objetiva - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de quarenta e duas horas - Discussão acerca da configuração do dever de indenizar restou preclusa, diante da ausência de recurso por parte da companhia aérea - Fixação do «quantum deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de majoração do valor arbitrado - Importe indenizatório arbitrado em cinco mil reais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

24 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO, ALTERAÇÃO DO TRAJETO ORIGINAL E PERDA DO VOO DE RETORNO AO LOCAL DE DESTINO FINAL. 1. Preliminar de incompetência internacional. Viagem contratada pela internet, com origem em São Paulo e destino final em Bariloche, com escala em Buenos Aires. Origem e destino em países diferentes, a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO, ALTERAÇÃO DO TRAJETO ORIGINAL E PERDA DO VOO DE RETORNO AO LOCAL DE DESTINO FINAL. 1. Preliminar de incompetência internacional. Viagem contratada pela internet, com origem em São Paulo e destino final em Bariloche, com escala em Buenos Aires. Origem e destino em países diferentes, a caracterizar o transporte internacional de passageiros. Entendimento do art. 1 da Convenção de Montreal. Preliminar rejeitada. 2. Atraso de partida do voo de retorno de Bariloche com atraso em tempo não relevante. Atraso seguinte causado por fechamento do aeroporto onde seria feita a escala, levando os passageiros a outro destino. Situação comprovada nos autos documentalmente e que configura motivo de força maior. Passageiros acomodados no próximo voo disponível. Excludente de responsabilidade do fornecedor reconhecida. Recurso provido.

25 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Defeito na prestação do serviço da ré incontroverso - Indenização moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  

Argumentos dos autores que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de seis horas na chegada ao destino da viagem - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa) - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via «codeshare - art. 7º, parágrafo único do CDC - Descabimento da alegação de prescrição - Em se tratando de pretensão indenizatória de danos extrapatrimoniais, vigora o prazo prescricional do CDC, art. 27 - ARE 766.618 ED/SP - Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal - Atraso do voo inicial, que acarretou na perda do voo de conexão e chegada ao destino após quase 13 horas - Fortuito interno - Ausência de prestação de auxílio material - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Inexistência de óbice ao livre arbitramento do «quantum indenizatório - Limitação do montante da indenização disposta pelo art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, que se aplica, tão-somente, à reparação dos danos materiais por extravio de bagagem - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Danos morais decorrentes de atraso ocorrido em voo internacional. Aplicação do CDC. Matéria infraconstitucional. Não conhecimento.

«1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando afastar imposição de multa por litigância de má-fé, pleiteando indenização por danos materiais no montante de R$10.949,50, desembolsados a título de multa de hospedagem e pleiteando a majoração do quantum indenizatório de danos morais de R$ 3.500,00 - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso de voo internacional com perda de conexão - Chegada ao destino 8 horas além do contratado - Reacomodação de voos contratados em «codeshare - DANOS MATERIAIS - Multa de hospedagem que não restou demonstrada pela mera juntada do recibo da empresa prestadora de serviços para obtenção de nacionalidade italiana - Valor reclamado acima do razoável para multas de hospedagem em geral - Inexistência de comprovação do gasto reclamado - Indenização indevida. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora - Admissibilidade recursal - Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária - Não recolhimento do complemento no prazo concedido - Descumprimento do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - Deserção decretada - Insurgência recursal da ré em relação ao reclamado dano material da bagagem despachada que não comporta conhecimento, haja vista o indeferimento da indenização na sentença - Atraso de voo de 07 horas em relação ao horário originariamente contratado em razão da necessidade de troca da tripulação - Fortuito interno caracterizado - Ausência de excludentes - Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas - Elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor fixado de forma adequada - Dano material - Hospedagem durante o tempo de espera - Ausência de prova do pagamento da diária - Indenização por danos materiais indevida - Honorários advocatícios - Adequação nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º - Fixação sobre o proveito econômico obtido pelas partes na ação/recurso - Sentença parcialmente modificada - Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, e recurso da autora não conhecido, por deserto; e, majorados os honorários advocatícios devidos pela requerente (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO QUE GEROU UM ATRASO DE 27 HORAS .

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor para elevação da indenização por danos morais, condenação a indenização pelos gastos com tradutor e para majoração dos honorários de sucumbência - Fixação da indenização moral em R$10.000,00, com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano material - Gasto com tradutor juramentado comprovado - art. 192 do CPC- Ressarcimento devido - Honorários advocatícios de sucumbência - fixação em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o primeiro parâmetro estabelecido no art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial transporte áereo internacional. Atraso de voo. Ausência de assistência material. Danos morais. Caracterizados. Súmula 283 e 284 STF.

1 - Em caso de atraso de voo em viagem internacional, é necessário aferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que configurem a lesão moral (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No caso, os requisitos estão presentes, manifestados não apenas no atraso em viagem internacional, mas na ausência de assistência material devida à parte agravada, o que caracterizou, no entendimento das instâncias ordinárias, fato extraordinário capaz de atingir o âmago da personalidade da parte recorrida. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem internacional. Voo. Cancelamento. Atraso. Assistência aos passageiros. Falta. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento e atraso de voo. Má prestação do serviço. Danos morais. Majoração.

«Caso em que a falha na prestação do serviço contratado pelos autores é incontroversa. Circunstâncias que revelam atraso de um dia no embarque, remanescendo os autores sem qualquer assistência de parte da Companhia requerida e despojados de seus pertences. Indenização fixada pelo juízo a quo a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor que vai majorada para o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) - R$ 8.000,00 para cada um dos três autores - , em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara e tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da transportadora. arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/90. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Atraso no embarque pelo fato da empresa aérea não encontrar uma das passagens dos autores, adquirida junto com as demais, bem como a necessidade de pagar novamente por nova passagem, que se traduz em falha na prestação de serviço tendo em vista a perda do voo no dia programado. Dano moral evidenciado. Sentença mantida.

35 - TJSP *Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Alteração programada de voo - Hipótese que não se confunde com atraso ou cancelamento de voo - Inteligência do art. 25 da Resolução 400 da ANAC - Falha na prestação de serviço não evidenciada - A transportadora comunicou a autora da alteração programada do voo com 30 dias de antecedência, viabilizando à passageira programar o seu cronograma de viagem - Ausência de pedido de reembolso do bilhete ou remarcação da viagem pela autora, que anuiu com a alteração programada e realizou a viagem, no novo horário informado, com antecedência de 30 dias, não sendo surpreendida com qualquer demora excedente ao esperado durante a viagem - Inteligência do art. 12, §1º, II da Resolução 400 da ANAC - Danos morais não comprovados - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

36 - TJSP Recurso Inominado. Cancelamento de voo. Realocação. Demora desarrazoada. Peculiaridades. Perda de conexão internacional. Dano moral indenizável. Indenização razoável (R$ 10.000,00). Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. CDC. Convenções internacionais. Responsabilidade objetiva. Riscos inerentes à atividade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Atraso de voo internacional e extravio de bagagem. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Convenções de Varsóvia e Montreal - Aplicáveis, ao presente caso, os entendimentos pacificados nos Temas 210 e 1240 do STF, ambos de Repercussão Geral. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida assistência no período. Danos materiais reconhecido. Danos morais caracterizados. Defeito na prestação de serviço. Pretensão da requerida de redução do quantum indenizatório. Valor adequadamente arbitrado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da ré - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Caso concreto - Extravio temporário de bagagem e cancelamento do voo de ida, com escolha de reacomodação do passageiro em voo posterior e oferta de benefícios - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANOS MATERIAIS - Caso concreto - Cancelamento do voo - Autores que optaram ser reacomodados em voo que partiu no dia seguinte, mediante recebimento de benefícios - Extravio temporário de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Restituição da bagagem três dia após o voo - Indenização concedida de U$ 200,00 - Autor que pretende cumprimento de acordo para reembolso de valor gasto com upgrade em classe executiva de passagem adquirida em favor da sobrinha, gastos de novo exame de Covid, alimentação e transporte, reembolso de vouchers oferecidos e não entregues, bem como, indenização pela aquisição de roupas e itens pessoais decorrentes do extravio temporário de sua bagagem - Possibilidade, em parte -Incontrovérsia sobre o acordo firmado pelas partes - Despesas regularmente comprovadas - Reembolso de vouchers no valor de U$1.000,00 por pessoa, porém que deve ser restituído integralmente porque foi entregue de forma parcial de 6 vouchers no valor de U$500,00 e não 8 vouchers como oferecido e alegado pela ré - Restituição devida apenas no tocante ao valor de 2 vouchers de U$500,00 (U$1.000,00) faltantes - As despesas com aquisição de roupas e bens de uso pessoal em caráter emergencial, contudo, que não merecem indenização, porque não importam em prejuízo, eis que os produtos adquiridos passam a integrar o patrimônio da parte autora - Companhia aérea que concedeu indenização de U$200,00 a esse título - Demora na restituição da bagagem que deve ser eventualmente considerada na fixação dos danos morais, mas que não justifica a indenização por danos materiais - Reparação parcialmente devida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Contrato de transporte aéreo. Atraso de voo internacional. Dano moral. Valor arbitrado na instância de origem. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

1 - O valor do dano moral fixado na origem não merece reforma por parte desta Corte, porquanto fixado em patamar que não destoa dos valores adotados em casos análogos. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - NÃO PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM TREZE HORAS DE ATRASO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.500,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Ação indenizatória. Voo internacional. Alegação de atraso de voo com perda de conexão. Hipótese em que houve reacomodação em outro voo, operado por outra companhia aérea. Chegada em São Paulo antes do originariamente previsto, e em aeroporto mais próximo à residência da parte autora. Inexistência de prejuízo. Não caracterização de dano moral. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo internacional de passageiros - cancelamento e atraso de voo - chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso - danos morais reconhecidos - valor da indenização majorado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de vôo, perda de conexão, cancelamento de voo (trecho Lisboa a Porto) e, após longa espera, realocação dos autores em ônibus para completar o trecho final da viagem por mais de 300 quilômetros - Atraso total de aproximadamente 12 horas até a chegada ao destino final - Dano moral - Arbitramento pela sentença em R$ 5.000,00 - Pretensão dos autores (marido e mulher) para elevação da indenização - Admissibilidade - Indenização majorada para R$ 12.000,00 e não para os R$ 15.000,00 por eles pretendidos - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros moratórios desde a citação - Honorários advocatícios - Manutenção daqueles arbitrados em primeiro grau: 10% do valor da condenação, cuja base de cálculo foi aqui majorada, descabendo, na espécie, os honorários recursais previstos no § 11 do CPC, art. 85 - Recurso provido em parte.

48 - TJSP Recurso inominado da ré - Responsabilidade Civil - Atraso de voo que ocasionou a perda de conexão - Embarque no segundo voo realizado somente no dia seguinte - Voo Internacional - Ambas as passagens foram adquiridas da mesma companhia aérea ré - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Dano moral configurado. Reexame da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo - Ação de ressarcimento. Ajuizamento pela Seguradora. Seguro-viagem. Danos materiais causados por cancelamento de voo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da Seguradora. Cancelamento de voo em razão de má condição climática. Excludente de responsabilidade. Inobservância de deveres anexos pela Companhia Aérea. Aplicação da Resolução 400 da ANAC. Transportadora que tem o dever de prestar assistência material relativa a hospedagem, traslado e alimentação.  Seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados em virtude de ter arcado com a indenização. CCB, art. 786. Documentos dos autos que comprovam os gastos suportados pelos segurados com hospedagem, alimentação e traslado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.