ausencia de provas estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro de vulnerável - Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vulnerabilidade demonstrada - Condenação mantida.

2 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por estupro de vulnerável praticado por tio, em continuidade delitiva (art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput - 5 vezes - , todos do CP). Pretendida desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A). Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido.

3 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Réu que, se aproveitando de que a vítima estava passando mal por conta da ingestão de medicamento para dormir e de bebida alcoólica, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal seu o seu consentimento. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A, com a redação dada pela Lei 13.718/18) . Pena adequada, fixado o regime semiaberto. De rigor, contudo, o afastamento da condenação ao pagamento à vítima de indenização a título de danos morais. Ausência de dilação probatória a esse respeito. Apelo parcialmente provido.

4 - TJSP Habeas Corpus - Crime de Estupro - Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como da falta de prova do cometimento do delito - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva escorreito, máxime para a garantia da ordem pública, em perfeita consonância com a norma do art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 e com os ditames do CPP, art. 312, eis que motivada na gravidade in concreto do delito, praticado com emprego de violência e grave ameaça, denotando periculosidade do agente - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares pessoais instituídas pela Lei 12.403/2011. Writ parcialmente conhecido e denegado.

5 - TJSP Apelação. Estupro e roubo qualificado. Recurso defensivo buscando a absolvição do recorrente, por ausência de provas suficientes da autoria. De forma subsidiária, pugna pela redução da reprimenda imposta, pois circunstâncias já previstas no tipo penal foram levadas em consideração pelo Juízo para incremento da reprimenda. Não acolhimento. Apelante que foi reconhecido pela vítima em diversas oportunidades, inclusive pessoalmente e na presença de outros indivíduos com as mesmas características que ele. Ademais, outras duas testemunhas também apontaram para o recorrente como o autor dos fatos. Condenação que era de rigor, estando apoiada em elementos concretos e em minucioso trabalho policial realizado durante a persecução penal. Dosimetria que não merece reparo. Indivíduo portador de maus antecedentes e reincidente. Não há muito que acrescentar à fundamentação apresentada pelo Juízo de piso, que com maestria destacou cada circunstância judicial negativa reconhecida, com base em argumentos contundentes e idôneos a justificar o incremento da pena base para ambos os delitos. No caso sub examine, os crimes praticados pelo agente revestem-se de peculiaridades que de fato exigem maior reprovabilidade. A violência empregada pelo agente transcende a previsão legal, superando o grau de ataque ao bem jurídico previsto pelo legislador quando da elaboração do preceito secundário da norma, ao reverso do que quer fazer parecer a nobre defesa. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Existência de provas suficientes. Cotejo de provas. Absolvição. Dilação probatória. Ausência de ilegalidade.

1 - Com base nas provas orais, mensagens contidas em celular e demais elementos colhidos judicial e extrajudicialmente, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o paciente praticou, por duas vezes, abusos sexuais em âmbito doméstico.... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Condenação baseada em provas testemunhais e laudos periciais. Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Produção antecipada de provas. Nulidade. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - O decisum combatido seguiu a orientação consolidada pela jurisprudência desta Corte Superior, ao considerar que a suposta nulidade da colheita antecipada da prova deve ser arguida na primeira oportunidade para falar nos autos, motivo pelo qual o questionamento formulado cerca de dezoito anos após a realização da diligência está alcançado pela preclusão. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual penal. Estupro. Absolvição. Nulidade. Ausência de estudo de avaliação psicológica e social da vítima. Irrelevante ao deslinde do feito. Decisão proferida com base no acervo probatório. Insuficiência de provas. Reexame probatório. Inadmissibilidade pena via do writ. Ordem denegada.

«1. Além de restar prejudicada a realização do estudo psicológico e social por não ter sido localizada a vítima, ressaltou o Tribunal de origem que, da leitura da prova amealhada sob o crivo do contraditório, verifica-se que a submissão da vítima a nova perícia revela-se patentemente desnecessária, valoração de desnecessidade que não se revela desarrazoada. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de provas. Condenação lastreada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «diante das provas angariadas no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, resta comprovada a autoria delitiva do fato imputado ao acusado, estupro de vulnerável. « (e/STJ fl. 278). ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de fundamentação adequada e na necessidade de reexame de provas, conforme CPC, art. 1.030, V. ... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO -

Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estupro de vulnerável. Indeferimento de provas. Cabimento. Decisão fundamentada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O uso do mandado de segurança em matéria penal deve ser restringido a graves hipóteses de ilegalidade flagrante. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desarquivamento. Novas provas. Sentença absolutória superveniente. Prejudicialidade do writ.

1 - A superveniência de sentença absolutória torna prejudicada a análise do habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, por alegada nulidade decorrente do desarquivamento de inquérito sem a existência de provas novas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado tentado e vias de fato. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de provas para condenação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade.

1 - «A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017)".... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e estelionato. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação e desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A questão relativa à ausência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Estupro de vulnerável. Nulidade do acórdão condenatório. Ausência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado.

«1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a condenação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de estupro e de contravenção penal da perturbação da tranquilidade. Pretendida absolvição pelo delito de estupro. Provas novas da inocência. Retratação da vítima por escritura pública declaratória. Inviabilidade. Particularidades do caso concreto. Insuficiência da alegação para desconstituir as demais provas produzidas e examinadas ao longo da persecução penal. Robusto acervo probatório a ancorar a prática do crime de estupro. Precedentes. Revisão fático probatória não compatível com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A questão relativa à ausência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

24 - STJ Ravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Reclassificação. Impossibilidade. Elementares do tipo. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após aprofundado exame do contexto fático probatório estabilizado nos autos, concluiu pela ausência de comprovação das elementares do tipo inserto no CP, CP, art. 217-A. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de perícia. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Conclusão da instância ordinária no sentido da ausência de provas suficientes para sustentar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que à unanimidade de votos absolveu o recorrido por ausência de prova da materialidade, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Conclusão da instância ordinária no sentido da ausência de provas suficientes para sustentar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que à unanimidade de votos absolveu o recorrido por ausência de prova da materialidade, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Conclusão da instância ordinária no sentido da ausência de provas suficientes para sustentar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que à unanimidade de votos absolveu o recorrido por ausência de prova da materialidade, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Provas. Insuficiência. Absolvição. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões apontadas, pois, fundamentadamente, apreciou a controvérsia, apenas de modo contrário ao defendido pelo agravante, de forma que não houve afronta ao CPP, art. 619. ... (Continua)

30 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de provas sobre a incapacidade da vítima. Exigência de reexame fático probatório. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO com revisão - Estupro de vulnerável - Fatos ocorridos antes da vigência do CP, art. 217-A- Sentença condenatória que implicou o réu na conduta definida no CP, art. 213, aplicando o preceito secundário do revogado CP, art. 214 - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Pedido de mitigação da sanção - Possibilidade - Réu condenado ao cumprimento de pena no montante de 15 anos de reclusão - Utilização do parâmetro estabelecido no revogado CP, art. 214, porém, vigente à época dos fatos e mais vantajoso ao réu - Pena entre 6 e 10 anos de reclusão - Primeira fase: Pena estabelecida no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Anterior condenação do réu que apenas transitou em julgado após os fatos - Segunda fase: manutenção da pena inicial - Impossibilidade de majoração com base no art. 61, II, «j do CP, pena de se incorrer em bis in idem - Terceira fase: aumento da pena em metade mantido, tendo em vista que o réu é pai da vítima (CP, art. 226, II) - Reconhecimento de continuidade delitiva pelo juízo a quo - Descabimento - Dúvida razoável sobre a ocorrência de mais de um ato libidinoso que deve ser analisada à luz do in dubio pro reo - Inicial acusatória ademais, que apenas individualiza uma ato libidinoso - Aumento de 2/3 com base no CP, art. 71 afastado - Pena final redimensionada e fixada em 9 anos de reclusão - Montante da pena que enseja a imposição do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte de origem, após ampla e exaustiva análise das provas presentes nos autos, concluiu pela efetiva comprovação da materialidade e da autoria delitivas quanto ao crime de estupro de vulnerável. Nesse contexto, o pleito absolutório apresentado no recurso especial veicula simples pretensão de reexame probatório. ... (Continua)

33 - STJ Criminal. Resp. Estupro. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Reexame de matéria fática-Probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada e conseqüências do crime. Fundamentação suficiente.. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - Não se conhece da pretensão de absolvição do réu por ausência de provas suficientes para embasar a condenação, diante da necessidade de reexame de matéria de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Impetração concomitante com recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Condenação. Tese de ausência de provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, o writ foi impetrado, indevidamente, de forma concomitante com o adequado recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento de diligências requeridas. Ausência de necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prova, para que possa ser produzida, deve atender a quatro requisitos. O primeiro é que ela deve ser admissível, isto é, permitida pela lei, Constituição, princípios gerais de direito, moral e bons costumes. O segundo é que ela seja pertinente ou fundada, ou seja, relacionada com o processo, servindo à decisão da causa - o que se contrapõe à prova inútil. Deve a prova, ainda, ser concludente, isto é, merecedora de fé, categórica, decisiva, para provar o fato desejado. E, finalmente, o último requisito para a produção de uma prova é que ela seja possível, isto é, capaz de ser realizada segundo as leis naturais e o desenvolvimento da ciência e da tecnologia (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição em segundo grau. Ausência de provas para manter a sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«I - Entendendo a Corte de origem que «Os atos narrados na denúncia não geram materialidade e que «não há elemento de prova que confirme ou mesmo induza a ocorrência de atos libidinosos, concluir de forma diversa, restabelecendo a sentença condenatória, torna-se inviável pela via eleita, por demandar o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Alegação de insuficiência de provas. Pretensão pela absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de provas da autoria e materialidade do delito. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, de que não há provas seguras da autoria e materialidade do delito, para acolher a pretensão recursal em sentido diametralmente oposto, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra vulnerável. Nulidade da prova oral e nulidade da perícia. Diversidade de fundamentos. Ausência de impugnação da preclusão. Súmula 283/STF. Alegada falta de provas aptas à condenação. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Constatada na origem prática de atos de libidinagem diversos da conjunção carnal. Consumação do delito de estupro contra vulnerável. Agravo improvido.

1 - Não refutado o fundamento atinente à preclusão incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de autoria e materialidade. Fatos e provas.

«1 - Hipótese em que não se verifica ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a revogação da prisão preventiva, em especial pela gravidade concreto do delito. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Ausência de dolo de prática de ato libidinoso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Deficiência de defesa técnica. Ausência de prejuízo. Indeferimento de provas devidamente motivado. Pedido extemporâneo. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa técnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF, segundo a qual, « no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu «, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de exame pericial. Dispensa. Materialidade comprovada por outras provas. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - « Não há cerceamento de defesa - com posterior nulidade do processo -, em razão da não realização de laudo pericial, pois as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de estupro. A Corte estadual, quando do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018).... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Alegação de ilegalidade na prova de reconhecimento fotográfico. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Estupro. Nulidade da sentença. Alegadas provas contraditórias. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A pretensão de nulidade da sentença por fundar-se em provas contraditórias demanda aprofundada análise do panorama fático probatório, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Pretensão que demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

I - «A jurisprudência desta Corte tem orientado que, nos crimes perpetrados às ocultas (sem testemunhas oculares), a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do julgador, mormente quando corroborada por outros elementos de prova» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 08/06/2021). ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro tentado. Afastamento de trancamento do processo. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso ao ora recorrido, pela ausência de justa causa, e permitir a persecução penal. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Vítima não ouvida em juízo. Lei 13.431/2017. Imprescindibilidade não evidenciada. Ausência de impugnação do ato pela defesa. Preclusão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de restabelecimento da sentença condenatória. In dubio pro reo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Concluindo a Corte de origem acerca da insuficiência de elementos capazes de empregar certeza à prolação do édito condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável, e havendo provas que sustentem a versão exculpante apresentada pela defesa do acusado, escorreita a aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição no juízo de 1º grau. Sentença reformada. Condenação. Alegada ausência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência de provas para a condenação implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ. ... (Continua)