bebidas alcoolicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes. Caracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral e pericial suficientes para comprovar a ingestão de bebidas alcoólicas pelas adolescentes e a aquisição pelo réu. Simples fornecimento. Suficiência para a consumação. Quantidade da bebida fornecida ou dependência em razão do ato. Inexigibilidade. Recurso improvido.

2 - TJRJ Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.

«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delito (CP, art. 272, § 2º) impossível. Apelante que possuía plena consciência de que as bebidas falsificadas eram produzidas em local sem higiene. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Estabelecimento comercial. Posto de gasolina. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos. Lei Municipal que prevê horário de funcionamento para estabelecimentos cuja atividade principal consista na comercialização de bebidas alcoólicas para consumo imediato. Loja de conveniência localizada em posto de combustível. Ausência de comprovação de que o requerente ofereça bebidas alcoólicas para consumo imediato. Inaplicabilidade do dispositivo legal. Indenização por danos materiais. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do «an debeatur. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Recurso especial. Penal. Ofensa ao ECA, art. 243 c/c ECA, ECA, art. 81. Não incidência da Súmula 7/STJ. ECA, art. 243. Exclusão de bebidas alcóolicas.

«Não esbarra no óbice da Súmula 7/ STJ a pretensão recursal que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes. ... (Continua)

5 - TJSP Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. LCP, art. 63, I. Agente que serve bebida alcoólica a menor de 18 anos. Caracterização. Delito do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243. Inocorrência. Inteligência do Lei 8069/1990, art. 81 no qual o legislador faz a distinção entre bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ficando inviável a equiparação entre os duas substâncias. Classificação do art. 243 do «ECA como norma penal em branco cujo preenchimento deve ser feito por norma infralegal. Recurso provido para desclassificar a infração do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 para a do LCP, art. 63, I, estabelecida a pena de dez dias multa no piso, declarada, em seguida, a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

6 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Oferecimento de bebidas alcóolicas para consumo local e localização em área rural às margens de rodovia federal. Empresa não destinada à venda varejista. Aplicação do art. 2º e 3º da Lei 11.705/08.

1 - Segundo a premissa de fato fixada pelo tribunal de origem, a recorrida encontra-se em área rural, às margens da rodovia federal, e oferece bebidas alcóolicas para consumo no local, embora não constitua empresa precipuamente destinada ao comércio de bebidas alcóolicas, já que sua atividade é no ramo de motel.... (Continua)

7 - TJSP Fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes. Descaracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Conduta (venda de bebidas alcoólicas) não descrita no tipo penal. Inserção desta na redação do art. 81 daquele mesmo diploma legal. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica «in malam partem. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 63, I, da Lei de Contravenção Penal. Prescrição da pretensão punitiva operada. Extinção da punibilidade decretada nos temos do CP, art. 107, IV. Recurso em sentido estrito desprovido.

8 - TJSP Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. Fornecimento a menor de 18 anos. Caracterização do tipo contravencional específico previsto no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, I. Conduta que não se subsume ao ECA, art. 243, norma penal em branco que não incrimina a entrega de bebidas alcoólicas a menores. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao réu para a figura do art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais, reduzindo a pena imposta e, de ofício, declarando extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição da pretensão punitiva.

9 - TJSP Contravenção penal. Servir bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos. O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente não configura o delito descrito no Lei 8069/1990, art. 243, mas tão somente a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 61, I. Julgamento convertido em diligência para oferecimento de transação penal ao réu.

10 - STF Administrativo e constitucional. Recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação direta de constitucionalidade estadual. Lei 12.643/1998 do município de São Paulo, de iniciativa parlamentar. Vedação de realização, em próprios do município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, coma utilização da respectiva propaganda. Invasão de esfera de atribuição própria do prefeito e de competência legislativa privativa da União. Inocorrência.

«1. A Lei Municipal 12.643/1998, ao vedar a realização, em próprios do Município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda, não invadiu esfera de atribuição própria do Poder Executivo, porquanto a competência do Prefeito de exercer a administração dos bens imóveis do Município não impede que o Poder Legislativo imponha limitações à realização de eventos nesses locais, até porque tal atuação não se confunde com a administração exercida pelo Prefeito sobre o patrimônio municipal. ... (Continua)

11 - TRF4 Consumidor. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. CF/88, art. 196. Lei 9.294/1996. CDC, art. 9º.

«1 - É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com a CF/88, art. 196. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Regulamentação de propaganda de bebidas de teor alcoólico inferior a treze graus gay lussac (13º gl). Ausência de omissão. Atuação do poder legislativo. CF/88, art. 2º. Impossibilidade de atuar o STF como legislador positivo, substituindo-se ao poder legislativo na definição de critérios adotados na aprovação das normas de propaganda de bebidas alcoólicas: precedentes. Ação julgada improcedente. Decisão com efeitos vinculantes.

13 - TJSP APELAÇÕES. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MENOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO RISCO. PADRASTO USUÁRIO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO AO INFANTE. GUARDA CONCEDIDA À IRMÃ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.

14 - TJSP LEI ESTADUAL 15.592/11. IMPOSSIBILIDADE DE ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS COM OUTROS PRODUTOS EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM EM SISTEMA DE AUTOSSERVIÇO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE. AUTUAÇÃO DO PROCON HÍGIDA - RECURSO PROVIDO.

15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Advertência em rótulos de bebidas alcoólicas. Alteração do texto previsto na norma legal. Ofensa a literal disposição de lei. Constatação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - TJMG Menor. Venda de bebidas a menor. ECA (Lei 8.069/90) , art. 249.

«Deve responder pela infração do ECA, art. 249 o responsável pelo evento que admite a entrada de menor e não impede o uso de bebidas alcoólicas, ainda que o mesmo esteja acompanhado de seus pais, porquanto acima do pátrio poder paira um interesse maior do Estado em tutelar a criança e o adolescente, proibindo-lhes não só a permanência em locais inadequados, como ingestão de bebidas impróprias para determinadas faixas etárias.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Três garrafas de bebidas alcoólicas. Avaliação em R$ 56,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Ordem concedida.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Produção e comercialização de bebidas alcoólicas. Atividade lícita e regularizada pelo Poder Público. Responsabilidade daquele que opta por consumir exageradamente o produto sem atentar-se às informações prestadas pelo fabricante. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«III - Procedendo-se diretamente ao julgamento da matéria controvertida, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, veja-se que embora notórios os malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, tal atividade é exercida dentro da legalidade, adaptando-se às recomendações da Lei 9.294/1996, que modificou a forma de oferecimento, ao mercado consumidor, de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas, ao determinar, quanto às primeiras, a necessidade de ressalva acerca dos riscos do consumo exagerado do produto. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alteração de rótulo de bebidas alcoólicas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

21 - TJSP Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. Fornecimento a menor de 18 (dezoito) anos. Absolvição. Cabimento. Ré apelante que não serviu a bebida. Ademais, sequer há certeza de que tenha concorrido, de alguma forma, para que os adolescentes a comprasse, ou para que dela fizessem uso. Absolvição com fundamento no CPC/1973, art. 386, VII. Recurso provido.

22 - STJ Menor. Venda de bebida alcoólica a criança e adolescentes. Hermenêutica. ECA, art. 143. Norma penal em branco. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Contravenção penal. Decreto-lei 3.661/41 (LCP), art. 63. Aplicação. CPP, art. 383.

«... A venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é expressamente vedada pelo ECA. Resta saber se tal conduta caracteriza crime a ensejar a ação penal. A norma do ECA, art. 243 classifica-se como norma penal em branco, cujo preenchimento deve ser feito por norma infralegal oriunda do Ministério da Saúde, a quem compete dizer o que está contido no elemento normativo «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. As bebidas alcoólicas não estão compreendidas neste conceito, segundo regulamentação da ANVISA. Assim, não pode ser imputada ao paciente a conduta prevista no supramencionado artigo. ... (Continua)

23 - TJSC Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão e reconvenção da mulher. Prova precária sobre se o marido saiu voluntariamente ou foi expulso do lar conjugal, e de agressões recíprocas. Prova testemunhal da conduta desonrosa de ambos. Consumo de drogas e bebidas alcoólicas. Culpa recíproca. Alimentos, neste caso, não devidos entre eles. Ação e reconvenção acolhidas. Lei 6.515/77, art. 19.

24 - TJSP Falsificação de substâncias ou produtos alimentícios. Caracterização. Bebidas alcoólicas. Laudos periciais atestando a falsificação. Ausência, porém, de comprovação do elemento nocividade à saúde. Absolvição. Cabimento. Precedentes. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará de soltura em favor do réu se por outro motivo não estiver preso.

25 - TJSP Menor. Infração administrativa. Venda de bebidas alcoólicas a adolescentes. Representação por suposta infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Ausência de tipificação legal quanto ao fornecimento de bebida alcoólica a menores. Fato que tipifica, em tese, a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, inciso I, não sendo previsto nas hipóteses de infração administrativa elencadas no referido artigo 258. Representação julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido, determinando-se, contudo, o envio de peças à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de eventual contravenção penal.

26 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Fornecimento de bebidas alcoólicas por cervejaria aos empregados. Natureza salarial afastada expressamente pela legislação trabalhista. Não incidência da exação. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A definição de remuneração, extraída dos CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 458 engloba todas as possibilidades de parcelas integrantes do salário, sem observar a destinação do montante e possibilidade de proveito desta por parte do empregado (REsp. 839.153, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/2/2009). ... (Continua)

27 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa. Maus tratos físicos e humilhações impostos à mulher. Consumo exagerado de bebidas alcoólicas pelo varão. Prova. Período de convivência posterior aos fatos. Circunstância que não descaracteriza a infração ao dever conjugal. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 5º. (Com doutrina).

«Não importa os ataques físicos e verbais terem acontecido em época passada. Nas circunstâncias dos autos, a convivência em período subseqüente aos fatos não representou indulgência da mulher, e nem descaracterizou a infração conjugal.... (Continua)

28 - TJSP Família. Mandado de segurança. oposição de agente policial à comercialização de certos alimentos e bebidas alcoólicas, exceto cerveja, em evento festivo privado, com fulcro na Resolução SSP-SP 122/1985. local fechado, com a contratação de vigilância própria. vedação desarrazoada e desproporcional, sem esteio em lei. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Infração administrativa. Ingresso e permanência de adolescentes em evento de diversão. Fornecimento indiscriminado de bebidas alcoólicas. Imóvel locado. Permissão de entrada apenas para maiores de dezoito anos. Compromisso assumido pelo locatário perante o Conselho Tutelar local. Dever de vigilância do organizador do evento. Ilegitimidade passiva dos locadores. Reconhecimento. Recurso provido.

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 1953/10 de Divinolândia. Disposições a respeito de proibição de venda e uso de bebidas alcoólicas em vasilhames de vidro, descartáveis, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares no perímetro urbano. Ofensa ao princípio da separação de poderes e invasão de competência exclusiva do executivo. Ocorrência. Vício de iniciativa. Existência. Ação procedente, inconstitucionalidade decretada.

31 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Contribuição sobre fornecimento de bebidas alcóolicas. Ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre a habitualidade. Supressão de instância. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático.

«1. A recorrente deseja que não incida contribuição previdenciária sobre bebida alcóolica - cerveja - fornecida a seus funcionários, através da entrega de «cupons, para a retirada do produto. ... (Continua)

32 - TJSP Constrangimento ilegal. Caracterização. Comprovado nos autos processuais que policial civil após ingestão de bebidas alcoólicas em restaurante, acreditando ter pagado a conta, ao ser cobrado, aponta arma de fogo para garçom, exigindo exibição do dinheiro que alegava ter entregue ao estabelecimento, patente a prática ilícita a impor o decreto condenatório, devidamente demonstrada a autoria e materialidade. Recurso defensório não provido neste aspecto.

33 - STJ Competência. Crimes de falsificação de bebidas e de selo do IPI. Competência da Justiça Estadual. Inocorrência de prejuízos a bens e interesses da União. Finalidade de falsificar embalagens para lesar consumidores e não o Fisco. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 273, II e § 1º e 293, I e § 1º.

«Na hipótese, embora usando falsos selos do IPI, não tinham os agentes a intenção de fraudar o fisco, mas apenas comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, sendo os referidos selos meio de assemelhar a embalagem à original e induzir o consumidor em erro, não constitui crime de competência da Justiça Federal.... (Continua)

34 - TJSC Recurso criminal. Venda de bebida alcoólica para adolescentes. Decisão que não recebeu a denúncia com base na atipicidade da conduta. Irresignação ministerial que objetiva o recebimento da exordial acusatória por suposta infração ao Lei 8.069/1990, art. 243. Legislador que dispôs em categorias distintas as bebidas alcoólicas e outras substâncias que causam dependência (ECA, art. 81, II e III. ECA). Prática que configuraria, em tese, o tipo penal descrito no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, I. Réu que se defende dos fatos narrados. Reforma da decisão, contudo, limitada ao pedido acusatório, sob pena de reformatio in pejus. Recurso não provido.

«Tese - A venda de bebida alcoólica a adolescente caracteriza, em tese, a contravenção penal descrita no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 63, I.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Conduta social. Negativação. Fundamento do acórdão não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. No apelo nobre, o ora agravante limitou-se a alegar que as supostas relações extraconjugais não são motivo idôneo para exasperar a pena, mas nada tratou quanto à ingestão de bebidas alcoólicas. ... (Continua)

36 - STJ Oferta de bebida alcoólica a adolescentes. Impossibilidade de enquadramento no ECA, art. 243. Não caracterização da infração penal prevista no art. 63 da Lei de contravenções penais.

«1. A conduta de oferecer bebidas alcoólicas a adolescentes, não contemplada no artigo 33 da Lei de Drogas, também não está abrangida no tipo do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243, porquanto «a distinção estabelecida no ECA, art. 81 das categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no Lei 8.069/1990, art. 243; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem. (REsp 942288/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 31/03/2008). ... (Continua)

37 - TJSP Contravenção penal. Apelado que vendeu duas latas de cerveja a menor de dezoito anos. Delito previsto no Lei 8069/1990, art. 243 (ECA) imputado ao réu, na denúncia. Descabimento. Dispositivo que proíbe o fornecimento de produtos que possam causar dependência física e psíquica, excluindo bebidas alcoólicas, quando interpretado à luz do artigo 81 inciso III do mesmo diploma legal. Desclassificação para a conduta do LCP, art. 63, I. Reconhecimento. Recurso ministerial improvido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Festa de debutante. Fiscalização na entrada do evento pelo Conselho Tutelar, obstando o ingresso de convidados menores desacompanhados de pais ou REsponsáveis. Fiscalização que deveria ficar restrita ao consumo de bebidas alcoólicas por menores, conforme nova orientação judicial. Teor de ofício substitutivo não comunicado a tempo aos conselheiros tutelares. Falha de comunicação que trouxe constrangimentos à apelada. Aborrecimentos vivenciados pela autora que ultrapassaram os limites da normalidade. Indenização devida. Recurso não provido.

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Decreto municipal que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência de postos de combustível. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Dever de informar. CDC. Resolução anvisa rdc 360/2003. Ausência de obrigação das fabricantes de cerveja de informar nos rótulos o valor energético dos produtos. Expressa dispensa das bebidas alcoólicas da rotulagem nutricional com o objetivo de não confundi-las com alimento. Agência reguladora que possui discricionariedade técnica para regular dentro dos parâmetros estabelecidos por Lei informação desnecessária ao consumidor. Utilidade questionável. Sentença de procedência. Recursos providos. Voto vencedor.

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Consumidor. Torcedor. Lei ES 10.309/2014 do Espírito Santo. Regulamentação da venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas. Competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em matéria de consumo. Lei 10.671/2003, art. 13-A do Estatuto do Torcedor. Norma geral. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade e ao direito fundamental à segurança. Precedente do STF: ADI 6.193. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

42 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mercadorias, bebidas alcoólicas, pagamento de despesas de viagem a funcionários e com serviços prestados em veículo do setor da educação, contabilizados como despesas de merenda escolar. Improbidade administrativa caracterizada. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e da moralidade. Condenação do réu ao ressarcimento e multa civil no montante de três vezes o valor correspondente à sua última remuneração. Sentença reformada. Recurso da parcialmente provido.

43 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Falsificação de bebidas alcoólicas e de selo de controle tributário. Absolvição em relação ao primeiro delito. Magistrado deu-se por incompetente em relação ao segundo, com remessa de cópias para a Justiça Federal. Inconformismo do Ministério Público. Anulação da decisão. Justiça Estadual competente para conhecer e julgar ambos os delitos. Impossibilidade, ademais, da nulidade parcial da sentença, pois esta deve ser una. Mérito da apelação não analisado. Sentença anulada. Recurso provido para outro fim.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Festa de debutante. Fiscalização na entrada do evento pelo Conselho Tutelar, obstando o ingresso de convidados menores desacompanhados de pais ou responsáveis. Fiscalização que deveria ficar restrita ao consumo de bebidas alcoólicas por menores, conforme nova orientação judicial. Teor de ofício substitutivo não comunicado a tempo aos conselheiros tutelares. Falha de comunicação que trouxe constrangimentos à apelada. Aborrecimentos vivenciados pela autora que ultrapassaram os limites da normalidade. Indenização devida. Recurso não provido.

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Portaria 17/2005, do Estado do Maranhão, que altera e fixa os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado. 3. Generalidade, abstração e autonomia que tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle de constitucionalidade. 4. Competência do Município para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (CF/88, art. 30, I). Matéria de interesse local. Precedentes. Entendimento consolidado na Súmula 645/STF. 5. Ação julgada procedente.

46 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Auto de infração. Lei municipal. Consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina, estacionamentos e similares. Proibição. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. Incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

47 - TJMG Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública. Infração administrativa. ECA. Realização de evento. Presença de menores. Venda de bebida alcoólica. Responsabilidade do organizador

«- A proibição da venda de bebida alcoólica se dá em virtude da proteção e da fragilidade da saúde dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer o risco do consumo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Venda de bebidas alcoólicas para adolescentes. Perícia. Crime formal. Prescindibilidade. Substituição da pena corporal. Discricionariedade conferida ao julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou provimento ao recurso, ressaltando que «a infração penal em apreço possui natureza formal, isto é, não exige a produção de resultado para a sua consumação» (fl. 61), prescindindo da confecção da perícia. Esse entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no exame de casos análogos. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«... Como visto, os ora recorridos, MARILZA DE JESUS PEREIRA e OUTROS, sustentam que ODAIR DE SOUSA, falecido e autor da presente demanda, era portador de alcoolismo, pois ingeria bebidas alcoólicas diariamente, especialmente a aguardente denominada «Caninha 51, fabricada pela empresa ora recorrente, COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS LTDA. ... (Continua)

50 - TJPE Penal. Processual penal. Apelações criminais- pleito que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Improcedência. Produtos tratados separadamente pelo ECA. Estupro. Art. 213 c/c o art. 224 «a do CPb. Presunção de violência relativa. Consentimento válido da menor. Relevância. Aparência física de idade superior aos 14 anos. Absolvição. Fatos que não autorizam concluir pela ocorrência de crime de estupro com violência presumida, descrito no art. 224 «a do CPb, vigente à época do fato.

«Havendo o ECA, art. 81 estabelecido a distinção entre «bebidas alcoólicas e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica tratando-os separadamente nos itens II e III do artigo 81, não há como incluir as primeiras no objeto material do tipo descrito no Lei 8.069/1990, art. 243, sob pena de incorrer em analogia in malam partem, constitucionalmente vedada pelo princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF). A presunção de que trata o art. 224, «a do Cód. Penal é de caráter relativo. Demonstrada a aquiescência da mulher que também declara ter ouvido comentários no sentido de que possui a aparência física superior aos 14 anos; suas afirmações de que já tomara cachaça em outras oportunidades e era sabedora de que o réu fizera o mesmo com outras menores, inviabiliza a presença da innocentia consilii, (fundamento da ficção legal), para aceitar que a referida menor não dispusesse de uma noção teórica, bastante exata, dos segredos da vida sexual ao ponto de se prestar à lascívia do apelante, situação que implica na ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alínea «a, do Código Penal.... (Continua)