beneficio previdenciario descontos consignados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiária de aposentadoria previdenciária, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. Pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores descontados devem ser restituídos em dobro ou de forma simples; (ii) definir a existência de dano moral e eventual indenização; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Com base no Tema 929 do STJ, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente somente é devida a partir de 30/03/2021. Os descontos anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou configurado o dano em razão da falha de segurança do banco que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tal conduta ensejou sofrimento e transtornos à autora, sendo devida a compensação. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00, considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ, levando em consideração o grau de culpa dos réus e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer objetivando a autora a limitação dos descontos havidos em seu benefício previdenciário e em sua conta corrente, relativos aos empréstimos contratados com os réus, de modo que não ultrapassem 30% de seus proventos. Descontos a título de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Autora aposentada do INSS. Aplicação dos limites estabelecidos pela Lei 10.820/03. Percentual máximo de descontos consignados deverá ser de 40%, dos quais 35% destinados a empréstimos consignados e 5% destinados exclusivamente para cartão de crédito consignado. Precedentes. Descontos não ultrapassam a margem estabelecida. Sentença mantida.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO LEGAL DE 35% E 5% SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEI Nº. 10.820/2003, ALTERADA PELAS LEIS

14.131/22 e 14.601/2023. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA Nº. 1085. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Autora que recebe benefício de aposentadoria pelo INSS e pretende que os réus se abstenham de efetuar descontos em seu contracheque e conta corrente, a título de empréstimo, em percentuais que ultrapassem 30% dos seus vencimentos mensais líquidos. 2. Sentença de improcedência. 3. Aplicação dos limites previstos na Lei 10.820/03, com as alterações trazidas pelas Leis 14.131/22 e 14.601/2023 (art. 6º, caput e § 5º): possibilidade de autorização dos descontos em até 45% (quarenta e cinco por cento) do benefício, sendo 5% (cinco por cento) exclusivos para cartão consignado e 5% (cinco por cento) exclusivos para cartão de benefícios. 4. O valor dos empréstimos consignados não ultrapassa o percentual de 35 % (trinta e cinco por cento). 5. Com relação ao contrato de mútuo, descontado diretamente em conta corrente, não se aplica a limitação para empréstimos consignados em folha de pagamento, prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º. Incidência do Tema . 1085, do C. STJ. 6. Manutenção da sentença de improcedência. 7. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Limitação de descontos consignados em benefício previdenciário. art. 5º, V, da Instrução Normativa 138, do INSS. Empréstimos consignados que devem ser limitados a 35% dos rendimentos do consumidor. Limite extrapolado no caso concreto. R. sentença que corretamente reduziu os descontos para o patamar legal, sob pena de multa.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO IMEDIATO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.

Agravo interposto pela primeira instituição financeira ré. Decisão deferiu efeito suspensivo ao recurso. Autora conta 81 anos de idade, é pensionista do INSS e firmou contratos de empréstimos, sendo 4 deles descontados diretamente em seu benefício previdenciário e 2 descontados em conta corrente. No curso da ação, a autora noticiou que, em 25/07/2024, o benefício depositado em conta corrente foi objeto de desconto integral pelo 1º réu, Bradesco, restando-lhe saldo negativo. Narra e comprova a autora que entregou ao 1º réu notificação extrajudicial desautorizando descontos em conta corrente, em 19/04/2024. Prolação da decisão ora vergastada, no sentido de determinar que a ré proceda à devolução, por estorno em conta corrente, do valor de R$903,93, bem como cancele imediatamente os descontos na conta corrente da autora. REsp. Acórdão/STJ. O STJ ressaltou a diferença entre a autorização para o desconto das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento e a autorização do desconto das parcelas em conta corrente. A cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente é passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário, motivo pelo qual não há limitação legal de desconto. No caso em exame, a autora revogou expressamente a autorização para descontos em conta corrente. Nos moldes ora praticados, o desconto em conta bancária promovido pela instituição credora, sem a autorização do consumidor, com a finalidade de saldar dívida em contrato de empréstimo firmado entre as partes, constitui abuso de direito. O proprietário dos valores depositados na conta corrente é o seu titular, cabendo ao banco apenas a guarda do numerário, sem dispor como bem entender deles. Ademais, o comprometimento da totalidade da pensão para pagamento de dívida impõe à correntista situação que lhe retira o mínimo necessário à sobrevivência e dos que dela dependam. Estorno do valor. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória de urgência. Porém, o que deve ser determinada é a suspensão de descontos, enquanto se discute judicialmente a questão. Ausência de perigo de irreversibilidade da tutela. Verba alimentar que deve ser protegida. O valor fixado a título de astreintes é adequado, tendo em vista que, por sua própria natureza, a multa arbitrada pelo juízo a quo admite a possibilidade de ser revista ou afastada, desde que seu escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional seja alcançado. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo, em se tratando de verba de caráter alimentar. Reforma pontual da decisão somente para determinar a suspensão dos descontos, mantendo-a em seus demais termos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMONSTRADA REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que desacolheu seus pedidos de reconhecimento de inexigibilidade do débito e concessão de indenização por danos morais formulados contra o banco-requerido por desconhecer a contratação. ... (Continua)

7 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE EXCEDEM O LIMITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. REFORMA PARCIAL. 1)

Limite previsto na Medida Provisória 2215-10/2001 que se refere ao total de consignações em folha dos militares, englobando as facultativas e obrigatórias, inexistindo, assim, incompatibilidade entre suas disposições e a incidência dos limites previstos na Lei 10.820/2003. Precedentes do TJRJ. 2) Posterior edição da Medida Provisória 1.132/2022, publicada em 04 de agosto de 2022, que, tratando especificamente sobre a consignação em folha de pagamento de servidores federais, previu o limite percentual máximo de 45% sobre a remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário, para fins de pagamento de operações de crédito realizadas também por militares das Forças Armadas. 3) Descontos que atingem aproximadamente 48,77% dos proventos do autor, ultrapassando, assim, o limite máximo legal. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação em que o requerido se insurge contra a sentença que julgou procedente em parte a ação, consubstanciado na impugnação à gratuidade judiciária concedida a autora, da validade dos contratos, incidência da multa e referente ao quantum fixado dos honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento - Contratos de empréstimos consignados - Pedido de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos da parte autora - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 - Requisitos não configurados - Contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal - Competência da Justiça Federal, tendo-se em vista a inaplicabilidade, no caso, de referida Lei, por cuidar-se aqui exclusivamente sobre empréstimos consignados - Extinção mantida - Retenção pelos demais réus, no benefício previdenciário da autora, de valores relativos às parcelas previstas nos contratos de empréstimos consignados firmados entre as partes - Limitação destes descontos em 35% dos rendimentos da apelada - Incidência da Lei 14.181/2021, art. 1º - Inexistência de prova de que os descontos das parcelas ultrapassem esta limitação em relação aos empréstimos consignados - Descontos realizados pelas instituições financeiras que respeitam o percentual estipulado na legislação vigente - Limite que também é respeitado mesmo levando-se em conta os empréstimos consignados firmados pela autora com a Caixa Econômica Federal - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

13 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de indevida contratação de empréstimo consignado em nome da autora, com descontos em seu benefício previdenciário - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes, decorrente de renovação de empréstimos consignados - Descontos realizados em exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso negado.*

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DA CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS REFERENTES À AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE 35% DO SALÁRIO OU DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO MUTUÁRIO. VALIDADE APENAS PARA CONSIGNADOS EM FOLHA (TEMA 1.085/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais aos fundamentos de que o teto legal invocado pela apelante é válido apenas para consignados em folha; que nos mútuos de tal natureza, o limite não foi extrapolado; que para as demais modalidades de empréstimo, não existe qualquer limitação legal. Recurso da consumidora pela aplicação das Súmula 200/TJR e Súmula 295/TJRJ ao presente caso. Pretensão recursal não merece acolhida. Incidência, na espécie, do Tema 1.085/STJ («São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento). É dizer, deve-se emprestar uma interpretação restritiva à Lei 10.820/2003, de sorte que a limitação nela prevista valha apenas para empréstimos consignados em folha de pagamento, sem extensão para outros contratos livremente pactuados entre as partes, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente de prestações de pagamento, ainda que ela seja usada também para o recebimento de salário. No caso, os mútuos objeto da lide possuem naturezas diversas: consignados em folha de pagamento; empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Logo, para solução do litígio, impõe-se distinguir a espécie do contrato abordado. Em relação aos consignados em folha firmados pela apelante, porque vedado pela Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei 14.431/2022, não podem as instituições financeiras ultrapassar o teto de 35% dos ganhos líquidos mensais da consumidora na cobrança de parcelas de amortização dos indigitados contratos. Em concreto, no entanto, os descontos a título de amortização de consignado não ultrapassa o limite supracitado. Logo, porque não superado o máximo legal, não há falar em imposição de qualquer redução por ordem judicial. Quanto ao outro contrato, por força dos arts. 927, III, e 1.039, caput, do CPC, este relator ora passa a rever, com as necessárias reservas de consciência, o entendimento anteriormente adotado no sentido de emprestar interpretação extensiva à norma da Lei 10.820/2013 de sorte a compreender a limitação nela prevista ao empréstimo com pagamento por meio de desconto em conta do tomador. Por conseguinte, há que se considerar legítimos eventuais descontos realizados em conta corrente, com expressa autorização da correntista, para amortização de débitos distintos de consignados em folha, ainda que acima do percentual de 35% dos proventos. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Tutela de urgência - Pedido de suspensão dos descontos consignados em seu benefício previdenciário - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA VIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1098, §5º, DA NSCGJ.

Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura apresentada no contrato não partiu do punho da requerente. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. QUESTÃO SUB JUDICE. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR. MULTA.

Insurgência do banco réu contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência formulada pelo autor para limitar os descontos em seu benefício previdenciário ao patamar de 30% de seus rendimentos, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Inconformismo que não deve prosperar. Banco agravante que se limitou a afirmar que a contratação é válida e que os descontos são legítimos. Alegações que não guardam relação com os fundamentos da r. decisão agravada. Tutela de urgência que foi concedida na origem considerando a provável situação de superendividamento do autor, visando resguardar o mínimo para sua subsistência, bem como assegurar recursos para o pagamento das dívidas com base na lei 14.181/2021. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional, podendo ser modificada ou excluída a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 537. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimos consignados - Ação cominatória - Pretendida limitação de descontos a 30% dos benefícios previdenciários líquidos do autor - Sentença de rejeição dos pedidos - 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões pelo réu Daycoval. Rejeição. Peça recursal que expõe adequadamente os motivos do inconformismo, assim dando atendimento ao citado pressuposto. 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inexistência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Irresignação improcedente quanto ao mais. 4. Crédito consignado em folha municipal. Aplicação da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Município de São Paulo, estabelecida pelo Decreto municipal 58.890/2019, prevendo a margem consignável de até 30%, para empréstimos consignados propriamente ditos, 5% para cartão de crédito e 10% para cartão de benefício. Somatória das parcelas dos contratos celebrados pelas partes não ultrapassando tais limites, respectivamente. 5. Crédito consignado em folha estadual. Somatória das parcelas dos mútuos consignados não ultrapassando o limite de 35% estabelecidos pelos Decretos estaduais 60.470/15 e 61.750/15. Contrato de mútuo consignado em discussão celebrado na vigência daqueles diplomas. Do mesmo modo, as prestações relacionadas aos cartões de crédito consignado (5%) e de benefício (15% - prevista no Decreto 66.622, de 31.3.2022, e Resolução Sfb 26, de 14.4.2022, alterada pela Resolução Sfb 36, de 10.6.22) - sem exceder os limites atuais (35% + 5% + 15%). Incabível, portanto, a limitação dos descontos na medida pretendida pelo autor. 6. Sentença mantida.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Empréstimos consignados - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, inclusive porque os indícios de fraude foram aparentemente confirmados pela agravada.

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFORMA DO DECISUM PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) CONTRATADO JUNTO AO BANCO MASTER. art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.561/2021. LIMITE ESPECÍFICO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO, EXCLUINDO OS DESCONTOS LEGAIS E AS DEMAIS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 20%. PROVIMENTO DO AGRAVO.

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR E DO BANCO RÉU - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em razões recursais sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação dos empréstimos consignados - Contratos assinados não apresentados - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar em dobro - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização reduzida para R$10.000,00 - Precedentes deste E. Tribunal - 4. Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - 5. Honorários sucumbenciais corretamente fixados pelo juízo «a quo na forma do art. 85, §2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração dos honorários recursais, conforme Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS CONSIGNADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário cujo conhecimento é negado pela parte autora. Impossibilidade de produzir prova negativa. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... (Continua)

24 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com os Bancos réus, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Improcedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação dos empréstimos consignados, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contratos assinados por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito dos valores mutuados em conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade dos empréstimos - Débito das prestações avençadas em benefício do autor realizado em exercício regular de direito dos credores - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS - ALEGADA FRAUDE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO.

Demonstrados os requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado, evidenciada por documentos como boletim de ocorrência indicando possível fraude bancária, e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, em razão dos descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos. Na hipótese, não se pode exigir do consumidor prova negativa, sob pena de impor ônus excessivo, em afronta ao art. 6º, VI, VII e VIII, do CDC, sendo de rigor a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Decisão reformada para determinar a suspensão dos descontos até o julgamento final da demanda declaratória de nulidade contratual. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU, BANCO PAN S.A, SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR CADA EVENTUAL ATO DE DESCUMPRIMENTO. A AUTORA AFIRMA QUE TOMOU CONHECIMENTO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATOS:

381256258-9, 781256514-6, e 781256870-2. ALEGA QUE JAMAIS SOLICITOU TAIS EMPRÉSTIMOS E QUE OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS. SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU QUALQUER VALOR E NÃO RECONHECE OS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS. EM SEDE LIMINAR, O JUÍZO A QUO ENTENDEU POR BEM DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMADO O BANCO PAN INGRESSOU COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDE A REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DE NÃO SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, BEM COMO COM A ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O BANCO AGRAVANTE SÓ SE IRRESIGNA QUANTO AO VALOR DA MULTA FIXADA, QUE AFIRMA SER DESPROPORCIONAL E PRETENDE SUA REDUÇÃO. PRETENDE AINDA QUE O VALOR DA MULTA DEVE SER LIMITADO A UM TETO. A MULTA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, SENDO FIXADA PELO JUIZ COM O FIM DE PROMOVER A EFETIVIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, DESTINANDO-SE A EVITAR QUE O DEVEDOR SE FURTE, INDETERMINADAMENTE, AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO EM FLAGRANTE PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA. A CONSUMIDORA VEM SENDO DESCONTADA MENSALMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DESCONHECE, O QUE VEM LHE CAUSANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS NO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. O VALOR FIXADO E A FORMA DE APLICAÇÃO ENCONTRA RESPALDO DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR AGRAVANTE. DESCABIMENTO. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS PELO AUTOR. DESCONTOS QUE, APARENTEMENTE, SERÃO REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida, para suspender os descontos em benefício previdenciário (aposentadoria) decorrentes de suposta contratação de empréstimos consignados, cuja avença nega a autora ter realizado. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida, para suspender os descontos em benefício previdenciário (aposentadoria) decorrentes de suposta contratação de empréstimos consignados, cuja avença nega a autora ter realizado. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Autora que nega a contratação. Impossibilidade de prova negativa. Risco de dano para o agravado, decorrente da continuidade de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Inexistência de risco para a agravante. Multa diária bem imposta e com valor limitado. Decisão agravada que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO".

29 - TJSP BANCO - Autor que nega a solicitação de empréstimos consignados junto ao banco réu - Ausência de prova sobre a idoneidade da contratação - Descontos que vinham sendo realizados no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Declaração de nulidade - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Danos morais reconhecidos, sendo Ementa: BANCO - Autor que nega a solicitação de empréstimos consignados junto ao banco réu - Ausência de prova sobre a idoneidade da contratação - Descontos que vinham sendo realizados no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Declaração de nulidade - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Danos morais reconhecidos, sendo a indenização reduzida para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. RECURSO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPORTAMENTO CONTRA BOA-FÉ PROCESSUAL. FIXADA MULTA DE R$ 1.000 (MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Consta nos autos acordo extrajudicial celebrado entre os litigantes, onde o Agravado se comprometia a não realizar mais descontos indevidos do Agravante, e afirmava que caso algum ocorresse, haveria o ressarcimento imediato. ... (Continua)

31 - TJSP Direito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais. Empréstimos consignados não contratados. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Requisitos preenchidos. Recurso provido, com determinação.

32 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais - Contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos com desconto de parcelas em conta corrente e folha de pagamento - Pretensão a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos  - Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente -  O desconto das prestações em conta corrente  nos contratos de mútuo comum constitui mera forma de operacionalizar o negócio livremente pactuado entre as partes, sendo possível sua revogação a qualquer tempo elo contratante, inexistindo fator de discriminação a justificar a incidência da Lei 10.820/03, por analogia - Jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1085, sob rito dos recursos repetitivos - Recurso da autora negado. 

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empréstimos consignados que o agravante alega não ter contratado. Decisão de 1º grau que negou a tutela antecipada de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. Impugnação imediata da contratação. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

34 - TJSP *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Cartões de créditos consignados - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Negativa de contratação de 2 (dois) cartões de créditos consignados com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Demonstração da contratação pessoal e voluntária pela autora de 2 (dois) cartões de créditos consignados, com expressas autorizações de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização dos valores das operações em conta corrente da autora e saques de valores pela autora com os cartões - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Empréstimos consignados. Ausência de comprovação do negócio jurídico. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à limitação de descontos de empréstimos consignados e pessoais com descontos em conta corrente, contratados pela autora, a 30% de seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

37 - TJSP BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em Ementa: BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em conta, descabido igualar tais operações trazendo-lhes limitações próprias dos empréstimos consignados (para pagamento via desconto diretamente na folha de pagamento), os quais possuem regras próprias e taxas pré-fixadas em função do modelo de negócio e índice de inadimplência. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados, inexistente vício ou abuso nos contratos entabulados, os quais permanecem hígidos, não se justificando readequação do valor dos descontos. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimos consignados cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

39 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTENTICADOS DIGITALMENTE PELA AUTORA. DESCONTOS DEVIDOS.

Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS- ASTREINTES

Obrigação de não fazer- Tutela de urgência- Empréstimo consignado- Fraude- Fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de descontos sobre o benefício previdenciário do autor- Valor fixado em patamar adequado- Enriquecimento sem causa - Inexistência- Periodicidade- Readequação: - A tutela de urgência para suspensão dos descontos em folha de pagamento foi deferida anteriormente nos autos de origem e, contra ela, os réus não manifestaram insurgência oportuna, buscando, pela via oblíqua, o seu descumprimento. Ao determinar a suspensão da exigibilidade do débito, é evidente que assim fora determinado com relação a qualquer meio de cobrança, seja por meio de consignação em folha ou desconto em conta bancária. ... (Continua)

41 - TJSP *Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora apelante - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Banco réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade das contratações, ônus seu (CPC, art. 6º, VIII) - Fotografia «selfie utilizada para ambos os contratos que não corresponde ao rosto da autora - Nulidade dos contratos de empréstimos consignados impugnados - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário devida - Danos morais evidenciados, que que comprovam com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Após a autora devolver o valor dos empréstimos ao Banco, o Banco acabou por estornar os valores devolvendo-a á autora - Depósito dos valores mutuados depositados em juízo pela requerente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso da autora e do réu.

42 - TJSP APELAÇÃO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTOS- CABIMENTO- FRAUDE NÃO COMPROVADA: -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTOS- CABIMENTO- FRAUDE NÃO COMPROVADA: -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A E BANCO DO BRASIL S/A. AUTORA QUE DEMONSTROU, ATRAVÉS DO SEU CONTRACHEQUE, QUE OS DESCONTOS PERPETRADOS PELOS RÉUS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ESTÃO COMPROMETENDO MAIS DE 30% DOS SEUS PROVENTOS. APLICABILIDADE DA LEI 13.172/2015 (QUE ALTEROU A LEI 10.820/2003) , A QUAL AMPLIOU PARA 35% O LIMITE DE DESCONTO PERMITIDO, SENDO OS 5% ADICIONAIS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAR DÍVIDAS REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MEIOS HÁBEIS PARA VERIFICAR SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E A MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre a autora e o Banco Agibank S/A, bem como a regularidade dos débitos que ensejaram os descontos no benefício da requerente. Contratos assinados por meio da biometria facial. Débitos exigíveis. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DA AUTORA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. NO TOCANTE AOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, OS QUAIS SEQUER FORAM LISTADOS NA PEÇA VESTIBULAR, IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO TEMA 1085, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVO AO RESP 1.863.973/SP, QUE FIRMOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NA LEI 10.830/2003, QUE DISCIPLINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT E PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RGPS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 14.431/2022 E 14.601/2023. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO PRIMEIRO RECORRENTE QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS PAGOS PELA MARINHA DO BRASIL, EIS QUE TAL LIMITAÇÃO NÃO FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de interesse do apelado. Autenticidade das assinaturas não comprovada pelo banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Débitos declarados inexigíveis. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos. Débitos inexigíveis. Retorno das partes ao «status quo ante (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação com o montante creditado na conta do requerente. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR, APOSENTADO PELO INSS, QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, ALÉM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS AO ÍNDICE DE 30% DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

50 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Relação de consumo. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração das contratações realizadas por meio eletrônico autenticadas por certificação digital. Comprovação das transferências bancárias efetuadas em benefício do apelante. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do recorrente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)