beneficio previdenciario descontos consignados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiária de aposentadoria previdenciária, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. Pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores descontados devem ser restituídos em dobro ou de forma simples; (ii) definir a existência de dano moral e eventual indenização; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Com base no Tema 929 do STJ, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente somente é devida a partir de 30/03/2021. Os descontos anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou configurado o dano em razão da falha de segurança do banco que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tal conduta ensejou sofrimento e transtornos à autora, sendo devida a compensação. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00, considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ, levando em consideração o grau de culpa dos réus e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMONSTRADA REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que desacolheu seus pedidos de reconhecimento de inexigibilidade do débito e concessão de indenização por danos morais formulados contra o banco-requerido por desconhecer a contratação. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE EXCEDEM O LIMITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação em que o requerido se insurge contra a sentença que julgou procedente em parte a ação, consubstanciado na impugnação à gratuidade judiciária concedida a autora, da validade dos contratos, incidência da multa e referente ao quantum fixado dos honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento - Contratos de empréstimos consignados - Pedido de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos da parte autora - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 - Requisitos não configurados - Contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal - Competência da Justiça Federal, tendo-se em vista a inaplicabilidade, no caso, de referida Lei, por cuidar-se aqui exclusivamente sobre empréstimos consignados - Extinção mantida - Retenção pelos demais réus, no benefício previdenciário da autora, de valores relativos às parcelas previstas nos contratos de empréstimos consignados firmados entre as partes - Limitação destes descontos em 35% dos rendimentos da apelada - Incidência da Lei 14.181/2021, art. 1º - Inexistência de prova de que os descontos das parcelas ultrapassem esta limitação em relação aos empréstimos consignados - Descontos realizados pelas instituições financeiras que respeitam o percentual estipulado na legislação vigente - Limite que também é respeitado mesmo levando-se em conta os empréstimos consignados firmados pela autora com a Caixa Econômica Federal - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

6 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de indevida contratação de empréstimo consignado em nome da autora, com descontos em seu benefício previdenciário - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes, decorrente de renovação de empréstimos consignados - Descontos realizados em exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso negado.*

7 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Tutela de urgência - Pedido de suspensão dos descontos consignados em seu benefício previdenciário - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. QUESTÃO SUB JUDICE. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA VIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1098, §5º, DA NSCGJ.

Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura apresentada no contrato não partiu do punho da requerente. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR. MULTA.

Insurgência do banco réu contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência formulada pelo autor para limitar os descontos em seu benefício previdenciário ao patamar de 30% de seus rendimentos, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Inconformismo que não deve prosperar. Banco agravante que se limitou a afirmar que a contratação é válida e que os descontos são legítimos. Alegações que não guardam relação com os fundamentos da r. decisão agravada. Tutela de urgência que foi concedida na origem considerando a provável situação de superendividamento do autor, visando resguardar o mínimo para sua subsistência, bem como assegurar recursos para o pagamento das dívidas com base na lei 14.181/2021. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional, podendo ser modificada ou excluída a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 537. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Empréstimos consignados - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, inclusive porque os indícios de fraude foram aparentemente confirmados pela agravada.

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR E DO BANCO RÉU - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em razões recursais sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação dos empréstimos consignados - Contratos assinados não apresentados - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar em dobro - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização reduzida para R$10.000,00 - Precedentes deste E. Tribunal - 4. Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - 5. Honorários sucumbenciais corretamente fixados pelo juízo «a quo na forma do art. 85, §2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração dos honorários recursais, conforme Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimos consignados - Ação cominatória - Pretendida limitação de descontos a 30% dos benefícios previdenciários líquidos do autor - Sentença de rejeição dos pedidos - 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões pelo réu Daycoval. Rejeição. Peça recursal que expõe adequadamente os motivos do inconformismo, assim dando atendimento ao citado pressuposto. 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inexistência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Irresignação improcedente quanto ao mais. 4. Crédito consignado em folha municipal. Aplicação da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Município de São Paulo, estabelecida pelo Decreto municipal 58.890/2019, prevendo a margem consignável de até 30%, para empréstimos consignados propriamente ditos, 5% para cartão de crédito e 10% para cartão de benefício. Somatória das parcelas dos contratos celebrados pelas partes não ultrapassando tais limites, respectivamente. 5. Crédito consignado em folha estadual. Somatória das parcelas dos mútuos consignados não ultrapassando o limite de 35% estabelecidos pelos Decretos estaduais 60.470/15 e 61.750/15. Contrato de mútuo consignado em discussão celebrado na vigência daqueles diplomas. Do mesmo modo, as prestações relacionadas aos cartões de crédito consignado (5%) e de benefício (15% - prevista no Decreto 66.622, de 31.3.2022, e Resolução Sfb 26, de 14.4.2022, alterada pela Resolução Sfb 36, de 10.6.22) - sem exceder os limites atuais (35% + 5% + 15%). Incabível, portanto, a limitação dos descontos na medida pretendida pelo autor. 6. Sentença mantida.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS - ALEGADA FRAUDE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO.

Demonstrados os requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado, evidenciada por documentos como boletim de ocorrência indicando possível fraude bancária, e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, em razão dos descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos. Na hipótese, não se pode exigir do consumidor prova negativa, sob pena de impor ônus excessivo, em afronta ao art. 6º, VI, VII e VIII, do CDC, sendo de rigor a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Decisão reformada para determinar a suspensão dos descontos até o julgamento final da demanda declaratória de nulidade contratual. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com os Bancos réus, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Improcedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação dos empréstimos consignados, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contratos assinados por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito dos valores mutuados em conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade dos empréstimos - Débito das prestações avençadas em benefício do autor realizado em exercício regular de direito dos credores - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR AGRAVANTE. DESCABIMENTO. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS PELO AUTOR. DESCONTOS QUE, APARENTEMENTE, SERÃO REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP BANCO - Autor que nega a solicitação de empréstimos consignados junto ao banco réu - Ausência de prova sobre a idoneidade da contratação - Descontos que vinham sendo realizados no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Declaração de nulidade - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Danos morais reconhecidos, sendo Ementa: BANCO - Autor que nega a solicitação de empréstimos consignados junto ao banco réu - Ausência de prova sobre a idoneidade da contratação - Descontos que vinham sendo realizados no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Declaração de nulidade - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Danos morais reconhecidos, sendo a indenização reduzida para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida, para suspender os descontos em benefício previdenciário (aposentadoria) decorrentes de suposta contratação de empréstimos consignados, cuja avença nega a autora ter realizado. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida, para suspender os descontos em benefício previdenciário (aposentadoria) decorrentes de suposta contratação de empréstimos consignados, cuja avença nega a autora ter realizado. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Autora que nega a contratação. Impossibilidade de prova negativa. Risco de dano para o agravado, decorrente da continuidade de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Inexistência de risco para a agravante. Multa diária bem imposta e com valor limitado. Decisão agravada que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO".

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empréstimos consignados que o agravante alega não ter contratado. Decisão de 1º grau que negou a tutela antecipada de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. Impugnação imediata da contratação. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

20 - TJSP *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Cartões de créditos consignados - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Negativa de contratação de 2 (dois) cartões de créditos consignados com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Demonstração da contratação pessoal e voluntária pela autora de 2 (dois) cartões de créditos consignados, com expressas autorizações de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização dos valores das operações em conta corrente da autora e saques de valores pela autora com os cartões - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

21 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais - Contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos com desconto de parcelas em conta corrente e folha de pagamento - Pretensão a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos  - Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente -  O desconto das prestações em conta corrente  nos contratos de mútuo comum constitui mera forma de operacionalizar o negócio livremente pactuado entre as partes, sendo possível sua revogação a qualquer tempo elo contratante, inexistindo fator de discriminação a justificar a incidência da Lei 10.820/03, por analogia - Jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1085, sob rito dos recursos repetitivos - Recurso da autora negado. 

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Empréstimos consignados. Ausência de comprovação do negócio jurídico. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

23 - TJSP BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em Ementa: BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em conta, descabido igualar tais operações trazendo-lhes limitações próprias dos empréstimos consignados (para pagamento via desconto diretamente na folha de pagamento), os quais possuem regras próprias e taxas pré-fixadas em função do modelo de negócio e índice de inadimplência. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados, inexistente vício ou abuso nos contratos entabulados, os quais permanecem hígidos, não se justificando readequação do valor dos descontos. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.

24 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTENTICADOS DIGITALMENTE PELA AUTORA. DESCONTOS DEVIDOS.

Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTOS- CABIMENTO- FRAUDE NÃO COMPROVADA: -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTOS- CABIMENTO- FRAUDE NÃO COMPROVADA: -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimos consignados cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

28 - TJSP *Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora apelante - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Banco réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade das contratações, ônus seu (CPC, art. 6º, VIII) - Fotografia «selfie utilizada para ambos os contratos que não corresponde ao rosto da autora - Nulidade dos contratos de empréstimos consignados impugnados - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário devida - Danos morais evidenciados, que que comprovam com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Após a autora devolver o valor dos empréstimos ao Banco, o Banco acabou por estornar os valores devolvendo-a á autora - Depósito dos valores mutuados depositados em juízo pela requerente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso da autora e do réu.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre a autora e o Banco Agibank S/A, bem como a regularidade dos débitos que ensejaram os descontos no benefício da requerente. Contratos assinados por meio da biometria facial. Débitos exigíveis. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de interesse do apelado. Autenticidade das assinaturas não comprovada pelo banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Débitos declarados inexigíveis. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA.

Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário do autor são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - IMPORTÂNCIAS DEVIDAS QUE SERÃO APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ADMITIDA COMPENSAÇÃO, ATUALIZADA E COM JUROS, DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, A FIM DE QUE NÃO HAJA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Contrato liquidado e descontos encerrados há menos de 5 anos da propositura da demanda - Prescrição não reconhecida - Preliminar afastada.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica visando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados sem sua autorização, com a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por dano moral. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com fixação de dano moral em R$ 10.000,00. ... (Continua)

35 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações contestadas. Comprovada a ausência de contratação dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Pretensão à devolução em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021.  Descontos que tiveram início após esta data. Devolução na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado (R$.10.000,00) em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA.

Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CONSUMIDORA APOSENTADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COMUM NÃO SE SUJEITA A LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.

A autora alegou que é beneficiária de aposentadoria por invalidez e contratou dois empréstimos consignados nos montantes de R$ 515,94 e R$ 30,90, totalizando R$ 546,84 a serem descontados. Contudo, foi surpreendida com um novo desconto no valor de R$ 344,17, restando apenas o montante de R$ 671,67 para sua subsistência. Pleiteou que sejam limitados os descontos dos empréstimos a 30% do valor recebido em decorrência do benefício previdenciário. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

autora, aposentada, alega a inexistência de contratação de empréstimos consignados com o banco réu, mesmo tendo constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores descontados e afastando o pedido de danos morais. Apela a autora pedindo a nulidade da sentença por conta da apreciação em conjunto de feitos distintos e indenização por danos morais. Apela o réu pedindo a modificação da sentença para julgar os pedidos como improcedentes. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Alegação da autora de contratação de empréstimos não autorizados e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos das partes. ... (Continua)

40 - TJSP *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimos consignados, com irregulares descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade dos empréstimos negados, condenando o Banco réu por danos morais, no valor de R$3.000,00 - Recurso exclusivo da autora. 

41 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência. 

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Ação em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de quatro contratos de empréstimo consignado com o banco requerido, os quais afirma não ter contratado. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação para reforma da sentença. ... (Continua)

43 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral. Compensação legal. Honorários recursais.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS

Empréstimo consignado- Alegação de Fraude - Solicitação para cessar descontos em benefício previdenciário e devolução do valor - Não atendimento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não autorizado pelo consumidor havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS

Empréstimo consignado- Alegação de Fraude - Solicitação para cessar descontos em benefício previdenciário e devolução do valor - Não atendimento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não autorizado pelo consumidor havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por consumidora contra Banco Ficsa S/A. por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do débito, sem fixação de danos morais. A autora recorreu. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% - É

possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor do vencimento, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - Hipótese em que os valores das parcelas descontadas pela instituição bancária eram inferiores a 30% do valor de sua margem consignável - Recurso do autor sustentando a possibilidade de limitação de 30% aos descontos lançados na conta corrente - Descontos autorizados pelo mutuário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Impossibilidade de limitação dos descontos lançados na conta corrente - Descontos efetuados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Descontos no benefício previdenciário durante três anos e somente após se interpôs a demanda fundada na inexistência de contrato - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONCESSÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e danos morais, alegando a ausência de comprovação da solicitação do contrato que respaldaria as cobranças. ... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que nega ter dado consentimento para contratação de empréstimo consignado - Havendo expressa contestação da consumidora, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto - Fato que dá margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a continuidade dos descontos sobre o benefício previdenciário auferido para agravante, em razão da incerteza da contratação - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)