beneficios previdenciarios reafirmacao jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 414/STF. Acidente de trabalho. Competência. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Competência para processar e julgar. Seguridade social. Benefício previdenciário. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 414/STF - Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.
Descrição: - Recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, I, a competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet 12.482/df. Modulação dos efeitos do julgado afastada. Ausente alteração, mas mera reafirmação da jurisprudência dominante.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Repetibilidade. Entendimento firmado no Resp. 1.401.560/MT (tema 692), julgado sob o rito dos recursos repetitivos e reafirmada na questão de ordem pet. 12.482/df. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Tema 728. Reafirmação da jurisprudência. Benefício previdenciário. Reajuste de benefícios. Índices de correção monetária relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Constitucionalidade. Percentuais superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Lei 9.711/1998, art. 12 e Lei 9.711/1998, art. 13. Lei 9.971/2000, art. 4º, §§ 2º e 3º. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º. Decreto 3.826/2001, art. 1º. CF/88, art. 201, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de correção monetária de benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os comandos normativos de regência. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação de der. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar e atividade especial e sua conversão de tempo comum em especial ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 3/8/1980 a 01/4/1986. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Benefício recebido por antecipação de tutela revogada. Devolução dos valores. Possibilidade. Tema 692/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio- doença acidentário (espécie 91), c/c pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente promovida pelo Autor contra o INSS julgada procedente, em primeiro grau, para «determinar a concessão do auxilio doença à parte requerente [...] com todas as vantagens desde o indeferimento administrativo que ocorreu em 19/04/2016 e, após a conclusão do processo de reabilitação, fará jus ao benefício de auxilio-acidente desde a data da cessação do beneficio de auxilio-doença.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio quanto ao implemento de condições para o benefício. Reafirmação da der. Efeitos financeiros. Termo inicial. Tema pacificado no âmbito das turmas que compõem a Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do STJ (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Pretensão de reafirmação da der para uma data anterior ao requerimento. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de beneficio previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Observância.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927 e ao princípio do contraditório, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte autora, no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento proferido no Tema 995 do STJ, e fixou o termo inicial dos juros de mora segundo o que foi estipulado no precedente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Incidência após 45 (quarenta e cinco) dias fixados pelo juízo para a implantação do benefício. Jurisprudência do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 388/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC/1973, art. 543-A. CPC/1973, art. 543-B. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 388/STF - Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei 9.032/1995.
Tese jurídica firmada: - É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 201, a possibilidade, ou não, de revisão do auxílio-acidente concedido antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95, com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Súmula 126/STJ. Não incidência. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

1 - No tocante ao tema da restituição de benefício previdenciário concedido por decisão judicial precária, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 799 de que se trata de questão cuja natureza é infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.091/STF. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF Federal sobre o tema. Recurso extraordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar de que a Corte de origem profira novo julgamento observando a orientação jurisprudencial emanada do Plenário do STF. Lei 8.213/1991, art. 29. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 102, § 2º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, §§ 1º, 7º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.091/STF - Constitucionalidade do fator previdenciário, previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, art. 2º.
Tese jurídica firmada: - É constitucional o fator previdenciário previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, art. 2º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 102, § 2º; CF/88, art. 195, § 5º; e CF/88, art. 201, §§ 1º, 7º e 8º, a constitucionalidade do fator previdenciário, previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, caput, incs. e §§, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, art. 2º bem como se é devida sua incidência no cálculo dos proventos de aposentadoria de professor.»... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de benefício. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Revisão. Benefício previdenciário. Concessão. Anterior. Lei 8.213/1991, art. 103.. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação, conforme orientação reafirmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Tema 165/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. Previdência social. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Lei 9.032/1995. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. 4. Aplicação retroativa. Ausência de autorização legal. 5. Cláusula indicativa de fonte de custeio correspondente à majoração do benefício previdenciário. Ausência. 6. Jurisprudência pacificada na Corte. Regime da repercussão geral. Aplicabilidade. 7. Questão de ordem acolhida para reafirmar a jurisprudência do Tribunal e determinar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, para adoção do procedimento legal. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 195, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 74. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 165/STF - Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei 9.032/1995.
Tese jurídica fixada: - A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; e CF/88, art. 195, § 5º, a possibilidade, ou não, de revisão de pensão por morte concedida antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, com base em coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma.» ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação de aposentadoria. Concessão de benefício previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, com efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo ou com reafirmação da DER. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo inicial do benefício para a data de reafirmação da DER. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Observância. Honorários. Sucumbência. Princípio. Causalidade. Reexame do conjunto fático probatório.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927 e ao princípio do contraditório, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte autora, no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento proferido no Tema 995/STJ, e fixou o termo inicial dos juros de mora segundo o que foi estipulado no precedente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Súmula 126/STJ. Não incidência. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

1 - No tocante ao tema da restituição de benefício previdenciário concedido por decisão judicial precária, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 799 de que se trata de questão cuja natureza é infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997 que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na primeira seção desta corte. Ação revisional ajuizada antes de consumar o prazo decenal. Decadência não configurada.

«1. A questão trazida no presente especial, não obstante a afirmação de infringência de dispositivos infraconstitucionais por parte do recorrente, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamento de natureza eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário. Desconto em benefícios por incapacidade. Atividade remunerada. Previsão no título executivo. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de cotejo analítico e falta de especificação dos dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Debate e decisão expressa ausentes no tribunal a quo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

1 - Recurso especial inadmitido pela falta de demonstração de divergência jurisprudencial e ausência de prequestionamento das questões de direito envolvidas.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício. Precedente do STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. Acórdão/STJ, Tema 995/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, concluiu que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de entrada do requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado e de cotejo analítico. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Impossibilidade.

I - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre apontar o dispositivo objeto do dissenso e realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em confronto. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea c do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Requisitos preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, sob o enfoque da reafirmação da DER, firmou orientação no sentido de ser possível o reconhecimento do benefício por fato superveniente ao requerimento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de atividade rural, de atividade urbana comum, bem como reconhecimento de atividade especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a compensação da verba honorária e determinar a implantação do benefíci o pelo INSS. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Reafirmação da der para o momento de implementação dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do representativo da controvérsia, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.

«1 - No caso dos autos, a matéria controvertida no presente recurso - possibilidade de considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário - teve sua repercussão geral admitida pelo Colegiado da Primeira Seção do STJ nos autos dos REsps Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 995/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Citação. Agravo interno não provido.

1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir". ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Tema 930/STF. Julgamento do mérito. Reafirmação da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. Emenda Constitucional 20/1998, art. 14. Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 22, XII. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 930/STF - Os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354 (Tema 76/STF).
Tese jurídica firmada: - Os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.
Discussão: Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base na CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 195, § 5º, na Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e na Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º a possibilidade de readequação de benefício concedido entre 05/10/1988 e 05/04/1991.» ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aluno aprendiz. Tempo de serviço especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Impossibilidade aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de serviço e contribuição. Reafirmação da der. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário interposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a condenação do INSS para implantar a aposentadoria especial desde a DER. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para o INSS reconhecer o direito à conversão dos períodos comuns trabalhados e a atividade especial e condenar o INSS a implantar aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Ex-empregado da Fepasa. Repercussão geral reconhecida. Tema 256. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Benefício previdenciário. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 2º, 7º, IV, 37, caput e XIII, 40, § 8º, «a e 169, caput e § 01. Lei 9.343/1996, art. 4º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 256 - Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Agravo interno. Readequação do valor mensal de benefício previdenciário concedido no período do «buraco negro. Aplicação dos tetos instituídos pelas ec’s 20/98 e 41/2003. Possibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 937.595-RG/SP. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

32 - STJ Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«... Quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário tipificado no CP, art. 171, parágrafo 3º, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que «o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão definitiva". (cf. AgRg no REsp 1154602, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/03/2012), valendo conferir, nesse sentido, ilustrativamente, os seguintes julgados: ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários sucumbenciais. Termo final. Súmula 111/STJ. Revisão do percentual. Impossibilidade. CPC, art. 884. Falta de prequestionamento.

1 - Em relação aos juros de mora, reitera-se que o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, são incidentes juros moratórios a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Processual civil. Proposta de revisão do entendimento firmado no tema repetitivo (Tema 692/STJ) (REsp 1.401.560). CPC/2015, art. 927, § 4º. Arts. 256-S, 256- t, 256-U e 256-V do RISTJ. Devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Advento de nova legislação. Lei 8.213/1991, art. 115, II, com a redação dada pela Lei 13.846/2019. Tema 799/STF (ARE 722.421). Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Natureza infraconstitucional. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação, com ajustes redacionais, do precedente firmado no Tema 692/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada nos Edcl na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (CPC/2015, art. 475-O, II).
Tese jurídica revisanda fixada (na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
Entendimento Anterior (do REsp. 1.401.560): Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada revisanda firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar (original): Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Nota importante: - No voto condutor do acórdão de afetação da matéria ao rito dos repetitivos, o Ministro relator ressalta a necessidade de ampliação do debate das variações a respeito da questão. No ponto, lista as seguintes situações que, dentre outras, poderão ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente afetação:
a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida;
b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida;
c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015;
d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida;
e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância;
f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância;
g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente;
h) tutela de urgência concedida e cassada, a seguir, seja em juízo de reconsideração pelo próprio juízo de primeiro grau, ou pela segunda instância em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspensão;
i) tutela de urgência cassada, mesmo nas situações retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decisão de que houve má-fé da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das vedações expressas de concessão de medida liminar ou tutela antecipada.
Entendimento Anterior (original): - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar: - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Tema 799/STF - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Suspensão dos processos: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656, 1.734.685 e 1.734.698. » ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte de ex-combatente. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Contradição. Inexistência. Termo final. Sentença. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A contradição que autoriza a oposição do recurso integrativo é a interna, ou seja, a verificada entre as premissas do próprio julgado, e não aquela, porventura, existente entre as premissas e as alegações das partes.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Reafirmação da der para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do representativo da controvérsia, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com jurisprudência firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir de 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)

38 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com jurisprudência firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir de 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito de acrescer. Efeito automático da condenação. Responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos na vigência do CCB/16. Culpa presumida. Cumulação de pensão indenizatória com pensão previdenciária. Cabimento.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros de mora. Incidência a partir do prazo de quarenta e cinco dias após a determinação para a implantação do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial do INSS conhecido e parcialmente provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros de mora. Incidência a partir do prazo de quarenta e cinco dias após a determinação para a implantação do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial do INSS conhecido e parcialmente provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Exame dos requisitos necessários para aplicação da Lei 8.213/1991, art. 29-C, para não incidência do fator previdenciário. Não aplicação no tribunal de origem. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com vistas a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial, ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição integral), com a consequente conversão do tempo de atividade especial em comum. Na sentença, o juízo de piso julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o tempo especial e determinar sua averbação, indeferindo os pedidos de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal, a sentença foi reformada, determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial, com reafirmação da DER para 6/1/2019. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Citação válida. Matéria já decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do desempenho de atividades em condições especiais, bem como do período laborado posteriormente à DER. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. previdenciário e civil. agravo regimental. aposentadoria por idade de rurícola. preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. reexame do conjunto fático-probatório dos autos. incidência da súmula 07 do stj. precedentes do stj. modificação do percentual de juros de mora e dos índices de correção monetária. lei 11.960/2009. aplicação imediata aos processos em curso. precedentes do stj. agravo regimental parcialmente provido.

«I. A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem, no sentido de que o autor enquadra-se na condição de segurado especial, por não haver dúvida quanto à atividade por ele desempenhada, em face da robusta prova material, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Procedência do pedido. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Termo inicial. Tema 995/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ao autor. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para diferir a matéria referente aos consectários legais da condenação para a fase de cumprimento de sentença, e determinar a implantação do benefício. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reafirmação da der. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reconhecimento de atividade rural. Início de prova material. Reconhecimento de tempo especial. Exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Questão atrelada ao reexame de matéria fática e probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Deficiência no cotejo analítico. Mesmas controvérsias pela alínea a. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Não houve o prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à tese sobre a necessidade de reafirmação da data de entrada de requerimento (DER) para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme Tema 995/STJ, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Indevido recebimento de benefício previdenciário. Prescrição. Não ocorrência no caso concreto. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Além disso, após esta impetração, a matéria aqui controvertida foi decidida por duas vezes, na sentença e na apelação, estando o processo, atualmente, no aguardo da admissão, na origem, do recurso especial da ora paciente, o que só avulta a impropriedade deste habeas corpus.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Incapacidade para o trabalho. Parcelas indenizatórias. CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, CCB, art. 950. Matéria que prescinde do reexame de provas, razão pela qual não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ, no ponto.

1 - Possibilidade de cumulação da pensão por incapacidade laboral transitória total, no período de convalescença, e permanente parcial após a consolidação dos danos (CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950) com o correspondente benefício previdenciário sem ofensa ao princípio da reparação integral. Reafirmação da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Incidência a partir de 45 dias da implantação do benefício. Precedente do STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O recurso especial, quanto à insurgência relativa aos honorários advocatícios, teve o seguimento negado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, e CPC/2015, art. 1.040, I, tendo o Tribunal a quo procedido ao juízo de conformação do acórdão ao decidido no Tema 995/STJ. Desse modo, ante a incumbência exclusiva e em caráter definitivo do Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do caso em análise ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe a este STJ proceder a novo exame da controvérsia, sob pena de usurpação da competência da Corte de origem. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado e de cotejo analítico. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)