bombas de combustiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Taxa. INMETRO. Aferição de bombas de combustível. Preço público caracterizado. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Lei 5.966/73, art. 7º.

«A aferição pelo Inmetro de bombas de combustíveis em postos distribuidores não é atividade prestada sob forma de serviço público posto à disposição do usuário. O preço cobrado pelo Inmetro por essa aferição independe de lei e não se sujeita ao princípio da anterioridade, tratando-se, por conseguinte, de preço público.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Recurso especial. Aferição de bombas de combustível. Inmetro. Natureza de preço público. Precedente do STJ.

«1. O ato do INMETRO consistente na aferição das bombas de combustíveis em postos distribuidores, mercê de não constituir atividade prestada sob forma de serviço público posto à disposição do usuário, tem natureza de preço público, independe de lei e não se sujeita ao princípio da anterioridade. Precedente: (REsp 223.655/ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 29/08/2005 p. 235) ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inmetro. Aferição de bombas de combustível. Natureza jurídica de preço público. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as institui. (Súmula 545/STF) ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e tributário. Serviço de certificação prestado por autarquia federal. Remuneração que se dá por preço público, e não por taxa.

«1. O serviço de aferição de bombas de combustíveis em postos distribuidores, prestado por autarquia federal, tem natureza de preço público, e não de taxa, seja porque assim dispõe o Lei 5.966/1973, art. 7º, «b, seja porque, embora atualmente avocado pelo Estado como monopólio, o serviço de certificação não é ontologicamente insuscetível de prestação pela iniciativa privada em regime concorrencial. ... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Piloto de teste. Abastecimento de veículos e labor próximo aos reservatórios e bombas de combustível não constatados. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, não constatou o trabalho do reclamante em situações de risco, pelo que concluiu pelo indeferimento do adicional de periculosidade. Diante desse contexto, em que o TRT afastou o labor em condições de risco, por não constatar que o reclamante exercia as atividades por ele descritas (abastecimento de veículo e trabalho próximo aos reservatórios e bombas de combustíveis), corretamente aplicada foi a Súmula/TST 126 pela Turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Assim, inviabilizado estava mesmo o conhecimento do recurso de revista pelo prisma da aventada violação aos artigos 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Intacto, portanto, o CLT, art. 896 sob tais prismas. 2. Por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 5 da SBDI1, atualmente convertida na Súmula/TST 364, o recurso de revista não lograva alcançar êxito, já que o labor em forma permanente ou intermitente em condições de risco não restou configurado na hipótese. Em relação à Súmula/TST 361, a hipótese não é de empregado exposto a risco proveniente de energia elétrica. Assim, também sob tais ângulos, não se consta violação ao artigo 896 consolidado. 3. A indicação de violação à Lei 7.369/85, vigente à época da interposição do recurso de revista, não autorizaria o apelo, ante a falta de indicação expressa do dispositivo tido como ofendido, conforme dispõe a Súmula/TST 221. De qualquer maneira, a hipótese não é de empregado que exerce atividade em setor de energia elétrica. O CF/88, art. 5º trata dos direitos e garantias fundamentais, não abordando a matéria objeto destes autos. Incólume, assim, o artigo 896 consolidado nesses aspectos. 4. O Decreto 93.412/1986 não ensejava o conhecimento do recurso de revista, eis que é hipótese não contemplada no artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

«... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva do litisconsorte e ausência de prova do dano moral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a Petrobras Distribuidora S/A. e o Posto Sabino Ltda. objetivando indenização decorrente dos danos materiais e morais em virtude de a residência da ré ter sido invadida por grande quantidade de óleo diesel oriunda da propriedade do segundo réu, após o manuseio de bombas de combustíveis pelo primeiro réu. Sustenta que o vazamento se estendeu até a água e o solo de sua propriedade residencial, contaminando-os e causando danos à propriedade e à sua saúde. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inmetro. Bombas de combustível. Fiscalização. Natureza jurídica. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese em foco, a Corte Regional decidiu que a cobrança de valores relativos à aferição periódica de bombas de combustível, com base na Lei 5.966/73, dada sua natureza compulsória, somente poderia ocorrer na forma de taxa, a teor do CF/88, CTN, art. 145, II e, art. 77, por força do princípio da legalidade. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte Superior. ... (Continua)

10 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização de combustíveis. Mandado de Segurança. Impetração para determinar a retirada dos lacres das bombas do estabelecimento do impetrante, bem como o cancelamento da cassação da inscrição estadual. Desacolhimento. Adulteração de combustíveis evidenciada. Fiscalização realizada por agentes fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo («Operação de Olho na Bomba). Lei Estadual 11929/05 e Portaria CAT 28/05.

11 - STJ Tributário. E processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Fiscalização de bombas de combustível pelo inmetro.

«1. Nos termos da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário., ... (Continua)

12 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fiscalização de bombas de postos de combustível. Exposição diária por quatro horas. Adicional de periculosidade. Caracterização.

«Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Taxa. Fiscalização de bombas de combustível pelo INMETRO e IPEM/MG.

«1. No pertinente a controvérsia acerca da legalidade dos valores cobrados pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO ou pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, pela fiscalização de bombas de combustível, a simples leitura do acórdão de origem revela que seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional (Código Tributário Nacional e Lei 5.966/1973, art. 7º, b, art. 97), mas também no princípio constitucional da anterioridade tributária e no CF/88, art. 150, I, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ Superior. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. E processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Fiscalização de bombas de combustível pelo inmetro.

«1. Nos termos da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - TJSP Licitação. Pregão. Edital destinado à aquisição fracionada de combustíveis para a frota municipal, com fornecimento de tanques de armazenamento e bombas de abastecimento em regime de comodato. Atividade econômica regulamentada em Lei. Flagrante ilicitude do objeto licitatório reconhecida. Inobservância da regulamentação insculpida em portaria da Agência Nacional de Petróleo, que veda expressamente a entrega de combustíveis no domicílio do consumidor. Segurança concedida para declarar a nulidade do referido edital de licitação. Recurso oficial improvido, com observação.

16 - TJSP Contrato. Compra e venda mercantil com cessão por empréstimo (comodato) de equipamentos e componentes (bombas, tanques e emblema) para posto de combustíveis. Notificação da Petrobrás, pela cessionária, de que o contrato não seria prorrogado. Recusa injusta da Petrobrás em receber o material entregue em «comodato, assim como de receber o valor equivalente ao dos tanques. Procedência da consignatória de equipamentos, que era de rigor. Recurso desprovido.

17 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Ajuizamento por empresa de autoposto. Equipamentos cedidos em comodato. Tanques e bombas de combustível. Natureza fungível dos bens. Contrato transformado em mútuo. Valor dos equipamentos apurados por laudo pericial. Pagamento da diferença entre o montante depositado e o da avaliação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Inadmissibilidade. Cassação de inscrição estadual de posto de combustíveis e lacração de bombas de gasolina e de álcool. Inconformismo. Desacolhimento. Penalidade aplicada após regular processo administrativo. Constatação de irregularidades em amostras colhidas. Constitucionalidade da Lei Estadual 11929/05 reconhecida. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Compatibilidade da decisão administrativa com os princípios que regem a administração pública. CF/88, art. 37. Sentença reformada. Ação julgada totalmente procedente. Recurso provido.

19 - TJSP Mandado de segurança. Fiscalização em posto de combustível. Constatação de combustível em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente. Anulação do ato administrativo que determinou a cassação da eficácia da inscrição estadual e a lacração das bombas de abastecimento. Impossibilidade do pedido. Legalidade do ato. Aplicabilidade da Lei 11.929/2005 e Portaria CAT 28/05. Ausência de cerceamento de defesa. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Compra e venda. Auto Posto. Revenda de combustíveis. Adulteração da gasolina, aditivada e da comum. Instauração de processo de lacração das bombas e cassação da inscrição estadual. Lei 11929/05. Liminar deferida autorizando a revenda dos combustíveis, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo interposto. Inadmissibilidade. Inteligência do disposto no art. 10, § 5º, da Portaria CAT 28/05, com a redação da Portaria CAT 74/05. Recurso que não tem efeito suspensivo. Inexistência de contraprova de que não havia a adulteração. Segurança denegada. recurso provido.

21 - TJSP Concussão. Caracterização. Réus que, valando-se do cargo público que ocupavam, exigem vantagem indevida, para não lavrarem auto de infração em virtude de possíveis irregularidades encontradas em bombas de combustível. Proprietário do estabelecimento que já havia noticiado à autoridade policial sobre a prática criminosa. Flagrante preparado. Inexistência. Ocorrência de flagrante esperado. Conjunto probatório seguro para embasar o decreto condenatório. Recursos defensivos desprovidos.

22 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Pretensão da natureza possessória. Estabelecimento comercial (posto de gasolina). Fechamento temporário, para equacionamento de problemas financeiros da pessoa jurídica. Trancamento das portas internas do imóvel construído no local e lacre das bombas de combustível, tudo por determinação do sócio-proprietário. Arrombamento das portas e violação dos lacres praticado por terceiro, estranho à pessoa jurídica. Esbulho perfeitamente caracterizado. CPC/1973, art. 926.

«Reintegração de posse deferida liminarmente. Agravo de instrumento interposto pelo Réu. Recurso conhecido e não provido. 1) A divergência pessoal entre os irmãos, partes da relação jurídico-processual estabelecida em lide de natureza possessória, não autoriza a adoção das diligências atribuídas ao Réu, ora Agravante, que, nada obstante mantenha relação de sociedade com o Agravado em outros negócios jurídicos, não integra a sociedade titular dos direitos vergastados nestes autos. 2) Caracterizado o esbulho, correto o pronunciamento judicial agravado que deferiu a medida requerida, liminarmente.... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, I, da Lei 8.176/1991. Norma penal em branco. Tolerância de erro no volume de bombas medidoras de combustível. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não indica o ato regulador correto. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com as condutas atribuídas à denunciada, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Posto de Gasolina - Pretensão liminar de ver suspenso o ato administrativo que cassou a eficácia da inscrição estadual de auto posto lacrado sob a alegação de venda de combustível com teor de álcool anidro fora das especificações da ANP - Indeferimento pelo nobre Juízo monocrático - Decisório que merece ser parcialmente reformado - Não obstante, à infração administrativa, como a do presente caso, há de se aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que, «prima facie, a irregularidade observada tão-só em uma das bombas/tanques de combustível não comportaria a medida extrema de interdição total do estabelecimento comercial do Agravante. Recurso parcialmente provido

25 - TRT2 Periculosidade. Acompanhamento da atividade de reabastecimento de veículo. Não configuração. Nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3214/78, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas executadas « nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos « e que estejam «ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor de explosão (item V, a, do Anexo 2). No caso sub examen, o reclamante apenas acompanhava o abastecimento do veículo que ele operava para sua empregadora, vale dizer, não era ele o operador da bomba combustível, razão pela qual não se sujeitava ao agente perigoso. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.

26 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Contrato. Promessa de compra e venda mercantil de produtos e comodato de equipamentos. Posto de combustível. Adequação dos equipamentos às exigências da CETESB. Responsabilidade da distribuidora pela manutenção dos equipamentos dados em comodato à revendedora. Gastos despendidos com a retirada e substituição dos tanques, bombas e tubulações. Ressarcimento devido. Responsabilidade solidária. Indenização por perdas e danos devida. Remediação do passivo ambiental. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Combustível fora da especificação. Interdição indevida de bombas. Danos morais. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, confirmou a sentença que, afastando as conclusões do laudo pericial constante dos autos, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, nos termos do CLT, art. 193. E assim o fez destacando que as reclamantes executavam tarefas diversificadas que a expunham ao risco do contato com inflamáveis de forma habitual, seja em razão do labor intermitente nos locais em que instaladas as bombas de combustível, seja pela projeção da área de risco para o interior do estabelecimento (loja de conveniência) quando o abastecimento era realizado nas bombas mais próximas à entrada da loja, com os veículos posicionados com o tanque do lado oposto ao da bomba. 4 - A Corte Regional registrou que « As fotografias que ilustram o laudo pericial são esclarecedoras, pois revelam a estrutura física do local de trabalho (ID 4c8332c). Ao estacionar para o abastecimento, o veículo se posiciona entre a bomba e a entrada da loja de conveniência. (...) Desta forma, deve-se reconhecer que, para os veículos que possuem tanque de abastecimento na lateral oposta à da bomba de combustível, o ponto de abastecimento ficava a aproximadamente 7 metros da entrada da loja. Desta forma, a área de risco estabelecida pela NR 16 para o abastecimento de combustíveis, correspondente ao raio de 7,5 metros a partir do ponto de abastecimento, adentrava a loja de conveniência em, pelo menos, meio metro « (destaque acrescido, fl. 665) e que « Consta do laudo pericial que as reclamantes não ficavam apenas no caixa, havendo revezamento entre os funcionários para essa função. Além de operar o caixa, atendiam o público servindo lanches e pratos rápidos, preparavam café, cuidavam da ordem e limpeza do local, entre outras atividades realizadas em toda a região da loja. Além disso, consta que as autoras frequentavam o local das bombas de abastecimento para questionar os frentistas sobre o consumo para posteriormente realizar a cobrança do combustível junto com as mercadorias (...) « (destaque acrescido, fl. 665). 5 - Logo, de acordo com as premissas assentadas pelo TRT, não há como concluir que não existem nos autos outros elementos probatórios capazes de desconstituir a conclusão do laudo pericial, como alegado pela agravante. Ressalte-se que para acolher a versão recursal, seria inevitável a reanálise das provas constantes dos autos, sendo tal procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (CLT, art. 896). 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo por infração contratual. Concessão da antecipação da tutela, determinando-se a imissão da agravada na posse. Cabimento. Agravante sublocatário da recorrida que foi autuado pela Secretaria da Fazenda pela venda de combustíveis adulterados, tendo revogada sua autorização para funcionar pela Agência Nacional do Petróleo. Contrato de sublocação no qual ficou determinado que o recorrente só poderia revender produtos adquiridos da sublocadora, ora agravada. Lacração das bombas e cassação da licença de funcionamento que causa dano de difícil reparação à imagem da recorrida, cuja marca era ostentada pelo imóvel como identificadora da origem dos produtos comercializados. Existência de segura indicação da ocorrência de infração ao contrato que justifica a medida deferida. Recurso improvido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Posto de combustível. Ação de cobrança em face de empresa que deixou de cumprir o contrato de manutenção e reparos nas bombas de combustível da autora. Ação julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Documentos que atestam que a requerida informou sobre a necessidade de troca da peça, não tendo o serviço sido autorizado pela requerente. Fatos, ademais, incontroversos nos autos, eis que não impugnados pela autora, que sequer compareceu à audiência designada. Legislação consumerista inaplicável ao presente caso. Afastada, no entanto, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé ante a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Combustível fora da especificação. Interdição indevida de bombas. Danos morais. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois o aresto recorrido adotou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia; ii) violação ao Lei 9.847/1999, art. 1º não configurada, porquanto o dispositivo não contém comando normativo capaz de combater o acórdão vergastado, o que atrairia a incidência, à espécie, da Súmula 284/STF; iii) suposta afronta ao art. 945, do Código Civil e eventual culpa concorrente por parte da parte ex adversa, por ensejar o revolvimento de matéria fático-probatório, inviável seu exame em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Medida cautelar. Pressupostos. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em defesa dos direitos dos consumidores. Venda de combustível adulterado e violação dos lacres colocados nas bombas. Ação julgada procedente. Pretensão relativa à decretação da indisponibilidade dos bens dos sócios da empresa para futura execução. Inexistência de previsão normativa específica (Leis Federais ns. 7347/85 e 8078/90). Fato que, não afasta, por si só, provimento desta natureza, considerada a regra do artigo 798 do Código do Processo Civil. Presente o «fumus boni iuris, ausente, entretanto, o «periculum in mora, pois a venda de bens em fraude à execução é ineficaz em relação ao credor. Ademais, a medida revela-se injusta, pois desproporcional. Recurso não provido.

33 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Operação «de olho na bomba. Venda de gasolina com percentual de álcool muito acima do permitido. Cassação da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. Alegação de ilegalidade do processo, nulidade do procedimento administrativo e que o ato administrativo não foi devidamente motivado. Apontamento da impossibilidade de imputação da responsabilidade objetiva quanto à venda dos combustíveis irregulares. Desacolhimento. Prova efetiva da irregularidade do combustível vendido. Competência do estado para aplicação da legislação relacionada a infrações de ordem tributária e consumerista irradiadas da venda de combustível adulterado. Ação para reabilitação da inscrição estadual improcedente. Recurso desprovido.

34 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Inmetro. Fiscalização em postos de combustível. Irregularidades nas bombas medidoras e nos bicos de descarga. Materialidade incontroversa. Autos de infração. Homologação desprovida de fundamentação adequada. Multa. Valor superior ao patamar mínimo previsto. Fundamentação vaga e imprecisa. Nulidade. Repetição do ato. CPC, art. 282 2015. Possibilidade. Repetição do indébito. Recurso provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

35 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo.Posto de gasolina. Ausência de lacre eletrônico em tanque de combustível. Auto de infração. Impossibilidade. Posto revendedor de bandeira branca. Isenção da obrigação. Concessão da ordem que se impõe. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 105/STJ. Súmula 512/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«In casu, verifica-se que o impetrante foi autuado por violação à Lei Estadual 3.3438, que determina a instalação de equipamentos de segurança por parte das distribuidoras de combustíveis nos tanques dos postos de combustíveis, conforme auto de infração de lacre eletrônico. Entretanto, o Decreto Estadual 27.254/2000, que regulamenta a matéria, prevê a isenção de instalação dos lacres nos postos que não possuam identificação de distribuidor de combustível, os denominados postos de bandeira branca ex vi art. 2º, § 4º. O próprio impetrado reconhece a existência dessa isenção, alegando apenas que à época da autuação, o posto ostentava a marca da Distribuidora «Esso. No entanto, compulsando os autos, vislumbra-se que o Posto impetrante possui o cadastro de bandeira branca na ANP. Outrossim, ao contrário do que supõe o impetrado, as fotos exibidas atestam que o posto autuado consiste em um revendedor bandeira branca, tendo em vista a ausência de exposição de qualquer logotipo ou marca do distribuidor de combustíveis no letreiro do posto de combustível ou no uniforme dos funcionários. De fato, há a exibição da marca «Esso em cada tanque de combustível do posto revendedor. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES E TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DISTINÇÃO. A questão do regramento atinente ao adicional de periculosidade por trabalho em prédio vertical pelo armazenamento de líquidos inflamáveis merece uma análise mais aprofundada quando o quadro fático descrito no acórdão regional dá notícia de existir apenas tanques acoplados a geradores de energia e não, propriamente, tanques de armazenamento. Agravo provido para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. 2. O item 20.17.2.1, «d, da NR 20, estabeleceu que «os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel, porém, no item 20.17.2 da mesma NR se abre a seguinte exceção: « Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". 3. Tendo em conta as disposições supra, é possível fazer uma distinção relevante entre « tanques de armazenamento de combustível « e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. 4. Quando o item 20.17.1 da NR 20 preconiza que os tanques deverão ser instalados de forma enterrada, por certo que se refere aos tanques de armazenamento, os quais, em razão de sua função precípua - abastecimento de tanques acoplados a geradores de energia ou a bombas de pressurização de água, possuem grande capacidade de armazenagem (a NR 20 vigente à época, previa até três mil litros por tanque). 5. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. 5. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até três mil litros na redação da NR 20 vigente à época), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 20.17.1 da referida NR. 2ª Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. 6. Assim, conforme dispõe o item 20.17.2 da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Recurso de revista não conhecido.

37 - STJ Administrativo. Aquisição de combustível pela modalidade de pedidos mensais. Impossibilidade de compra fora dos limites estabelecidos pela Port. 72/00 da ANP. Lei 9.478/97, art. 7º.

«A Port. 72/00 da ANP estabelece duas formas de aquisição de combustíveis pela distribuidora: mediante contrato direto com o fornecedor ou por realização de pedidos mensais. A adoção de tais modalidades visam garantir o abastecimento de combustível, colocando em pé de igualdade empresas existentes já atuantes no mercado com novas distribuidoras, fomentando a livre concorrência. As modalidades, nos termos da mencionada Portaria, são excludentes, não podendo a distribuidora pretender-se utilizar de ambas as formas de aquisição com o mesmo produtor, formando um sistema híbrido de compra de combustível.... (Continua)

38 - TRT3 Adicional de periculosidade. Vigilante de carro forte. Recolhimento de dinheiro em posto de combustível. Não cabimento da verba.

«O Anexo «2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, em seu item «I, alínea «m, dispõe que são consideradas atividades periculosas as realizadas «nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, notadamente pelo «operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco. Extrai-se da referida norma que ela é direcionada aos trabalhadores que laboram em postos de combustível e permanecem de forma habitual ou intermitente, durante a jornada diária de trabalho, na referida área de risco (Súmula 39/TST), o que não é o caso do reclamante, que, na função de vigilante de carro forte, eventualmente recolhia dinheiro em posto de combustível. Portanto, indevido é o pagamento de adicional de periculosidade.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. VENDA DE COMBUSTÍVEIS. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS. In casu, as provas não são suficientes para a demonstração de infração à ordem econômica ou à generalidade de consumidores de Ribeirão Preto. O Ministério Público pretende imputar a abusividade ao apelado com base na análise do lucro bruto médio nominal compreendido no período de 07 a 10 de dezembro de 2015. Além da exiguidade do lapso temporal, a metodologia adotada corresponde à simples diferença entre a aquisição e a venda do combustível, desconsiderando por completo as despesas levadas a efeito pelo empresário na composição do preço final na bomba de combustíveis. Se a abusividade consignada pela lei consumerista resulta da elevação de preços «sem justa causa, afigura-se flagrantemente inviável a aferição da ilicitude sem que se possa apreciar a realidade econômica do comerciante, o que torna a prova produzida pelo Ministério Público deficitária para os fins pretendidos. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que sequer identificou indícios de cartelização. Não suscitada a ocorrência de cerceamento de defesa, é o caso de manutenção da r. sentença combatida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup («fupinha). Transportadora. Empresa consumidora. Ilegitimidade ad causam.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a empresas de transporte, por serem simples consumidoras finais de combustíveis, não têm legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP. Precedentes: REsp. 938.459, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 27/8/2009; REsp. 833.690, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 24/4/2007, DJ 21/5/2007 p. 549).... (Continua)

41 - TRT3 Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo.

«A recente jurisprudência/TST-SDI-I firmou o entendimento que não existe periculosidade, quando o empregado apenas assiste ou acompanha o abastecimento de combustíveis, feito por terceiro. Isso porque o Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho considera perigosas apenas as atividades realizadas «na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, mencionando expressamente o «operador de bomba e trabalhadores que operam área de risco.... (Continua)

42 - TJSP Prestação de serviços. Demanda de cobrança movida por oficina em face da proprietária de veículo, fundada em indevida negativa de pagamento por conserto do bem. Pedido reconvencional de ordem indenizatória fundado em prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Prestadora do serviço que deixou de comprovar a concordância prévia da consumidora quanto ao orçamento do reparo efetuado. Prova nos autos, além disso, de que a bomba de combustível instalada no veículo não correspondia a peça original da montadora, embora tenha sido cobrada como tal. Negativa de pagamento, em tal contexto, que se justifica. Sentença de parcial procedência da demanda principal reformada nesse ponto. Obrigação da consumidora, todavia, de devolução da bomba de combustível instalada, sob pena de enriquecimento indevido. Julgamento de improcedência, com ressalva. Pedido reconvencional, por outro lado, que efetivamente não se justifica. Reparos no veículo atrelados a problemas mecânicos diversos não imputáveis à troca da bomba de combustível pela oficina. Sentença mantida quanto ao julgamento de improcedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda desprovido e da ré-reconvinte parcialmente provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra em marcha-a-ré feita pelo coréu nas dependências do posto de combustíveis do autor, vindo a atingir uma bomba de combustível, causando-lhe avarias. Pretensão ao ressarcimento do quanto despendido coma a franquia da seguradora. Ato danoso comprovado. Ausência, todavia, de comprovação do efetivo desembolso, sem a juntada do comprovante de pagamento da franquia. Indeferimento da inicial. Invalidade. «Error in procedendo. Aptidão da inicial para permitir a compreensão da controvérsia posta em juízo. Descaracterização do documento referido como essencial. CPC/1973, art. 283. Autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Recurso não provido, com alteração de ofício da parte dispositiva da sentença.

44 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de fornecimento de combustíveis, com comodato e cessão de marca. Cláusula de aquisição mínima. Ação de rescisão contratual ajuizada pelo posto de combustível. Reconvenção. Sentença de parcial procedência de ambas as ações. Recurso do réu-reconvindo. Contrato que não se mostra abusivo em abstrato. Prova dos autos que não demonstra abusividade. Autor que meramente juntou quatro comparativos, elaborados em quatro datas num intervalo de vinte e três dias, tratando apenas de etanol e diesel S-500, além de uma tabela comparando os preços de etanol praticados pela distribuidora e a média nacional. Comparação com a média regional que revela valores abaixo do mercado. Apelante que, ademais, cedeu sua marca, notoriamente valiosa, bem como outros itens, em comodato, e forneceu adiantamento de lucros em quantia considerável. Ausência de prova técnica. Contexto que não permite concluir pela abusividade dos preços praticados pela distribuidora, nem da inviabilização das margens de lucro do posto de combustível. Autor que não comprovou fato constitutivo de seu direito. Ação principal improcedente. Multas contratuais devidas. Rescisão por culpa exclusiva do reconvindo. Multa que já leva em conta o cumprimento parcial do contrato e não comporta redução equitativa. Ausência de «inépcia da cláusula penal. Interpretação conferida pelo apelante que se mostra equitativa e pautada na boa-fé. Reconvenção procedente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJMG Exigência de autenticação de notas fiscais para pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de fornecimento de combustível. Valores atualizados. Exigência contratual de autenticação das notas fiscais para pagamento à contratada dos valores atualizados dos produtos. Advento da nota fiscal eletrônica de utilização obrigatória. Autenticação na nota fiscal física desarrazoada

«- O Protocolo de ICMS 10, de 18 de abril de 2007, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para o setor de distribuição de combustíveis líquidos. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Compra e venda mercantil. Combustível. Aquisição. Quantidade mínima. Novação. Contrato. Resolução. Multa compensatória. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de Resolução de contrato de promessa de compra e venda mercantil c/c cobrança de multa compensatória. Comercialização de combustíveis. Quantidades mínimas obrigatórias mensais. Formalização de termo aditivo. Novação das obrigações subjacentes ao primeiro contrato. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. «venire contra factum proprium. Cláusula penal.

«1 - Agravo retido a cujo exame se procede, porque requerida a sua apreciação, na forma do CPC, art. 523, sem, contudo, acolher-se a pretensão nele vertida. Pedido de declaração de nulidade da prova pericial que não encontra amparo, tendo em vista a possibilidade que as partes tiveram de manifestar-se acerca do seu teor, posteriormente a sua juntada aos autos, sendo portanto irrelevante que não tenham sido previamente intimadas quanto a sua produção. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal - Lei 8.176/91, art. 1º, I - Sentença condenatória pela Lei 8.176/91, art. 1º, I.

48 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO. ICMS. COMBUSTÍVEL. INSUMO.

Pretensão à anulação do AIIM 4.141.69-2. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Indevido. Motorista. Acompanhamento de abastecimento do veículo, sem operar a bomba de combustível.

«A atividade do reclamante de conduzir o veículo ao posto de combustível para abastecê-lo, acompanhando o abastecimento sem operação da bomba não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não está inserida na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária, tendo em vista o conjunto probatório constante dos autos. Hipótese em que cumpre ao Magistrado, como destinatário da prova, determinar a realização daquelas que entender necessárias ao seu convencimento. Inexistência de verossimilhança hábil a justificar a inversão do ônus da prova com respaldo na legislação consumerista. Alegação de que os danos apresentados pela embarcação do autor estão relacionados à má qualidade do combustível fornecido pelo estabelecimento réu. Ausência de prova pericial de que o combustível se apresentava adulterado ou com qualidade inapta para comercialização. Ré que juntou documentos comprovando a idoneidade do combustível que se encontrava sem suas bombas à época do fato, apresentando laudos e notas fiscais de seus produtos, que vem diretamente da Shell V-Power; possui também a liberação da ANP do produto, e juntou ilustrações demonstrando que as bombas possuem seu IPEN LACRE. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e alegado dano não demonstrado. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)