bpc indeferimento judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Petição inicial. Indeferimento. Indeferimento da inicial. Erro no cadastramento da classe judicial. Excesso de formalismo.

«Nos termos da parte final do CPC/1973, art. 295, V, a inicial não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal, notadamente quando o erro no cadastramento puder ser corrigido por simples despacho do juiz, como é o caso dos autos. Recurso provido ao enfoque.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de parcelamento das custas. Insurgência das autoras. Efeito suspensivo deferido. Parcelamento das custas. Possibilidade. CPC, art. 98, § 6º. Situação de dificuldade financeira das agravantes demonstrada. Autorizado o parcelamento pretendido, em seis parcelas mensais e sucessivas. Jurisprudência. Decisão reformada.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA,

diferimento do recolhimento ao final e parcelamento das custas processuais. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade da justiça, diferimento do recolhimento ao final e parcelamento das custas processuais. Indícios de capacidade financeira que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o parcelamento do recolhimento das custas em 10 vezes, diante do elevado valor da causa. CPC, art. 98, § 6º. ... (Continua)

5 - TJSP «RECURSO - Apelação - Gratuidade processual requerida nas razões do recurso - Indeferimento em decisão monocrática e no Agravo Interno - Deserção conforme art. 1 007 do CPC - Sem prejuízo de eventual provimento do Recurso Especial interposto contra o acórdão dos Embargos de Declaração, cujo processamento não tem o condão de interferir na marcha do feito, na esteira do decidido pelas instâncias ordinárias - Recurso não conhecido, com determinação.

6 - TJSP INVENTÁRIO DE BENS (ALVARÁ JUDICIAL) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Elementos que evidenciam a necessidade da benesse - CPC, art. 99, § 2º - Patrimônio a ser partilhado que é ilíquido, composto apenas por veículo antigo (de apenas R$ 8.469,00), não sendo razoável que a agravante tenha que se desfazer do bem, para custeio do processo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Assistência judiciária. Indeferimento irrecorrido. Arquivamento do processo. Legalidade do ato judicial impugnado.

«Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em ação de embargos de terceiro, cumpria à parte interessada agravar da decisão, ou fazer o depósito inicial; não o fazendo, contudo, enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 267, não havendo como identificar qualquer vício, ilegalidade ou abuso de poder no despacho que determina o arquivamento dos autos.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de inspeção judicial.

«1. O e. TRT manteve a sentença, ao fundamento de que «O processo está instruído com provas necessárias e suficientes à apreciação da matéria relativa à idoneidade do sistema de ponto eletrônico utilizado pela reclamada. (fl. 361). Ressaltou que «A validade dos registros de horário foram objeto de ampla dilação probatória, incluindo laudo técnico trazido pela própria empregadora sobre as respectivas condições e funcionamento (fls. 298 e seguintes). Concluiu que «A inspeção judicial no caso teria a finalidade de reproduzir as informações já constantes do laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas.. (fl. 361). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento da gratuidade e do pedido de diferimento das custas. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido. A concessão da gratuidade judiciária ou do diferimento das custas são incompatíveis com o pedido de recuperação judicial. Parcelamento das custas. Possibilidade. CPC, art. 98, § 6º. Autorizado o recolhimento em doze parcelas sucessivas. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 47. Indícios de dificuldades econômicas. Jurisprudência. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato da MM Juíza de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, referente à adjudicação de imóvel em sede de cumprimento de sentença. O impetrante alegou violação de direito líquido e certo devido à adjudicação do imóvel antes do julgamento de recurso especial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, especialmente quando há recurso especial pendente. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança não é substituto de recurso, conforme o teor da Súmula 267/Colendo STF, sendo incabível seu manejo contra ato judicial passível de recurso. 4. A decisão em tela pode ser impugnada por intermédio da interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, o qual, inclusive, já foi apreciado pelo colegiado competente, encontrando-se pendente de julgamento de recurso especial. 4. Dispositivo e Tese: 5. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso. 2. A existência de recurso especial pendente de julgamento não impede a adjudicação do imóvel. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; PCC, artes. 1.015, parágrafo único, 1.029, §5º, 330, III, 485, I; Lei 12.016/09, art. 10. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 267; STJ, RMS 27.608/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.03.2009; Rcl 8.668/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 28/11/2012; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2355241-12.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024; Mandado de Segurança Cível 2139141-63.2024.8.26.0000; Rel. Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 17/05/2024; Mandado de Segurança Cível 2190244-17.2021.8.26.0000; Rel. Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2021... (Continua)

11 - STJ agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Indeferimento do pedido liminar. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015, art. 300 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Indeferimento na via administrativa. Concessão judicial tardia. Desconto. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E MANUTENÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.

Hipótese não prevista expressamente no CPC, art. 1.015. Excepcionalidade do gravame de ordem processual determina a situação de urgência diante da inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar do recurso de apelação. Interpretação ampliativa do rol do CPC, art. 1.015, conforme motivação empregada no julgamento pelo STJ no julgamento dos REsp 1.696.396 e 1.704.520. ... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Extrajudicial. Continuidade. Indeferimento, em virtude da existência de testamento. Contemplação de herdeira única. Sucessão testamentária que exige inventário judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 982, com a redação dada pela Lei 11441/07. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Transação. Homologação judicial. Pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Indeferimento.

«1 - Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do CPC/1973, art. 503, relativo ao CPC/2015, art. 1.000. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Apelação Cível interposta contra a r. sentença que indeferiu o pedido inicial sob o fundamento que o bem a ser partilhado não é de pequeno valor, sendo necessário ajuizamento de ação de inventário. Insurgência dos Autores alegando a desnecessidade de inventário ou, subsidiariamente, a necessidade de determinação de emenda à inicial. Com razão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Indeferimento liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade no ato judicial impetrado. Agravo internoimprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão do não atendimento de determinação judicial para a apresentação de documentos. O autor alegou cerceamento de defesa e pediu a anulação da sentença para o prosseguimento da ação. ... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de benefício previdenciário. Descumprimento da ordem judicial. Indeferimento da inicial autorizado. Exegese do CPC, art. 284, parágrafo único. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação de Revisão de Contrato - Determinação de Emenda da Exordial - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito.

23 - TJDF Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 319.

«1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no CPC/2015, art. 321, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Pedido de imediato levantamento de penhora recaída sobre o imóvel em discussão, sob o fundamento de que o bem pertence a terceiro de boa-fé, não responsável pela dívida. Explicação suficiente de que a impugnação deve se dar pelo terceiro adquirente do imóvel e pelas vias adequadas, pois a ninguém cabe pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Ausência dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo. Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato judicial apontado como coator. Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como recurso. Súmula 267/STF. Indeferimento liminar.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do mesmo requerimento apreciado e mantido em anterior agravo de instrumento - Insistência - Inaplicabilidade do §3º do CPC/2015, art. 99 - Súmula 481/STJ - A pendência do trâmite de recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do mesmo requerimento apreciado e mantido em anterior agravo de instrumento - Insistência - Inaplicabilidade do §3º do CPC/2015, art. 99 - Súmula 481/STJ - A pendência do trâmite de recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do mesmo requerimento apreciado e mantido em anterior agravo de instrumento - Insistência - Inaplicabilidade do §3º do CPC/2015, art. 99 - Súmula 481/STJ - A pendência do trâmite de recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do mesmo requerimento apreciado e mantido em anterior agravo de instrumento - Insistência - Inaplicabilidade do §3º do CPC/2015, art. 99 - Súmula 481/STJ - A pendência do trâmite de recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

Agravo interno interposto contra despacho que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal sob pena de deserção. A agravante alegou insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Alienação de bens. Alvará judicial. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu o pedido de conversão do mandado monitório em título executivo judicial em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde, considerando-a apenas como terceiro intimado tão somente para exibição de documentos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Dívida. Garantia. Avalistas. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição em face do indeferimento de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Ato judicial irrecorrível. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido nesta parte.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Vícios do 535, do CPC, de 1973 inexistência.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Não atendimento da determinação judicial de emenda à inicial. Violação ao CPC, art. 284. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

1 - Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

37 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do mesmo requerimento apreciado e mantido em anteriores recursos - Insistência - Inaplicabilidade da presunção estatuída no §3º do CPC/2015, art. 99 - Súmula 481/STJ - A pendência do trâmite de recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade processual - Decisão mantida - Agravo regimental desprovido

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação proposta pela parte autora que, após ser intimada a emendar a petição inicial para recolhimento das custas processuais, considerando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, permaneceu inerte, não cumprindo as exigências estabelecidas pelo juízo. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade no ato judicial impetrado. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança. ... (Continua)

41 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Presunção «juris tantum prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO OBEDECEU À ORDEM JUDICIAL E NÃO JUNTOU AOS AUTOS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CPC/2015, art. 321. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - PRETENSÃO À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO INDIVIDUAL DO REFERIDO FÁRMACO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, o simples depósito judicial da referida quantia pecuniária ora discutida, é insuficiente para a caracterização de perda de objeto da lide recursal, por fato superveniente. 2. No mérito recursal, obrigação de fazer, descumprida. 3. Justificativas, para o inadimplemento, rejeitadas. 4. Possibilidade de dispensa de licitação, em observância aa Lei 14.133/21, art. 75, III. 5. Impossibilidade fática de aceitação de medicamento similar, com o princípio ativo idêntico, mediante substituição, porém, com dosagem duplicada a cada cápsula. 6. Intimação da parte executada, para o depósito judicial da quantia pecuniária necessária à aquisição do fármaco correto e específico, determinada. 7. Viabilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese do inadimplemento continuado da obrigação judicial, relacionada ao fornecimento e a disponibilização de medicamento. 8. Requisitos, para o deferimento do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 9. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 10. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 11. Indeferimento, em Primeiro Grau de Jurisdição, dos seguintes requerimentos: a) intimação da parte executada, para o depósito judicial do valor de R$ 489,12, visando a aquisição do medicamento indicado na petição inicial (Carbamazepina, CR 200mg), referente a 120 dias de uso; b) sequestro de verbas públicas, no mesmo montante, destinado à idêntica finalidade, em razão do descumprimento da obrigação judicial, verificada no mês de maio de 2.024. 12. Decisão recorrida, reformada, para determinar o seguinte: a) intimação da parte executada, para o depósito judicial do valor de R$ 489,12, visando a aquisição do medicamento indicado na petição inicial, referente ao período de 120 dias de uso; b) realização de sequestro de verbas públicas, na origem, para a hipótese de eventual descumprimento da referida ordem judicial, visando a aquisição do referido fármaco; c) comprovação, na origem, da utilização do referido montante, tendente à respectiva aquisição. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Ipaussu - Desbloqueio de valores obtidos por meio de constrição judicial - Indeferimento - Decisão mantida - Afastamento da alegação de impenhorabilidade - Situação que não se amolda às hipóteses de impenhorabilidade legalmente invocadas - Exegese do art. 833, IV e X, do CPC - Razões recursais que sequer mencionam o argumento ensejador do indeferimento - Recurso desprovido.

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Levantamento, nos autos da ação judicial, de valores incontroversos, oferecidos por seguradora, em procedimento consignatório extrajudicial. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de descumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica e comprovante de endereço atualizado. Condenação dos advogados da autora por litigância de má-fé, com imposição de multa de 4% sobre o valor corrigido da causa. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pelo autor contra despacho que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, devido à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação para apresentação de documentos comprobatórios. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA.

Tema 973 dos recursos repetitivos do STJ. Vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. Decisão reformada. ... (Continua)

50 - TRT2 Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«A exigência motivacional das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica respectiva, sob pena da nulidade referida na Carta Magna de 1988 (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)