cobranca indebida ipva sergipe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (IPVA de 2001 a 2009, DPVAT e taxa de licenciamento). Veículo alienado fiduciariamente e retomado diante da inadimplência, pela financeira, em 2001. Devedora que continua no cadastro do DETRAN como proprietária do veículo, pelo fato da transferência não ter sido comunicada. Responsabilidade pela comunicação prevista no CTB, art. 134 atribuída ao credor fiduciário. Decreto 911/1969 e Portaria 1574/04 do DETRAN. Solidariedade que se rompe pela busca e apreensão judicial a pedido da financeira. Reconhecimento. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Recurso provido.

2 - TJSP Prova. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e dívida. Crédito tributário. Cobrança indevida de IPVA, DPVAT e taxas de licenciamento de veículo. Alegação de que este não pertencia ao autor. Juntada de documentos como comprovante de residência em cidade diversa, no período anterior à compra do suposto veículo, cópia das declarações de imposto de renda onde não consta o veículo em questão e depoimento pessoal, no qual esclareceu que foi procurado por oficial de justiça quando ficou sabendo da existência do veículo. Suficiência para comprovar que o veículo tributado não pertenceu ao autor. Prova sobre fato negativo. Possibilidade de o juiz, para formar seu convencimento, se utilizar das regras de experiência. Aplicação do CPC/1973, art. 335. Ação procedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Dano moral presumido afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Alegou o recorrente que o dano moral teria decorrido de reiterada e abusiva cobrança ilícita por parte da operadora. Porém, conforme atestou o acórdão recorrido, «A prova dos autos demonstra cobrança por serviços não contratados. Frisa-se a inexistência de quaisquer provas da inserção indevida nos respectivos órgãos reguladores de crédito. O fato não passa de mero dissabor, simples incômodo do cotidiano. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito, dano moral e responsabilidade civil, por serviços não solicitados. Requisitos ensejadores dos danos morais não comprovados. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido em sede de apelo raro. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A instância de origem considerou indevido o pedido de indenização decorrente de serviços não solicitados, pois não ficaram demonstrados os danos morais na espécie. A alteração de tais conclusões, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Dano moral presumido afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC, CDC, art. 475-B, § 1º. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Alegou o recorrente que o dano moral teria decorrido de reiterada e abusiva cobrança ilícita feita pela operadora. Porém, conforme atestou o acórdão recorrido, «a irresignação não ultrapassa a barreira do incômodo decorrente de uma negociação descumprida unilateralmente (fl. 468, e/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Civil. Consumidor. Telefonia. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição decenal. Indenização por danos morais. Caracterização dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição, insculpidas no Código Civil, na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. «TAR. MENSAL ENVIO DE SMS". RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação ajuizada por Paulo Sérgio Fernandes em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. visando ao cancelamento de cobrança indevida de tarifa de «envio de SMS no valor de R$ 9,99 mensais, à restituição dos valores descontados e à condenação em danos morais. O autor, beneficiário do INSS, alega que abriu conta para recebimento de benefício previdenciário sem contratar qualquer pacote de serviços, e que a cobrança da referida tarifa foi realizada sem sua ciência, configurando-se venda casada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Devolução em dobro. Impossibilidade. Erro justificável. Dano moral presumido. Afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme redação do CDC, art. 42 - Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e consumidor. Cobrança indevida. Serviços de telefonia. Dano moral. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo afastou a condenação por danos morais, por entender que, diante da ausência de «elementos hábeis para se ponderar acerca da possibilidade ou não de indenização por danos morais e tampouco prova de que o autor tenha passado por alguma situação vexatória, invasiva da dignidade da criatura humana, é de rigor o indeferimento do pleito (fl. 330). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Erro justificável. Dano moral presumido. Afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Análise de resolução. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora titular de cartão de crédito vinculado a ré Lojas Riachuelo S/A. Pedido de cancelamento do cartão realizado no ano de 2021. Quitação de todos os débitos a ele referentes, no valor R$ 468,32, comprovada pela autora (fls. 11/26). Declaração de quitação referente ao cartão Riachuelo emitida Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora titular de cartão de crédito vinculado a ré Lojas Riachuelo S/A. Pedido de cancelamento do cartão realizado no ano de 2021. Quitação de todos os débitos a ele referentes, no valor R$ 468,32, comprovada pela autora (fls. 11/26). Declaração de quitação referente ao cartão Riachuelo emitida pela ré Midway Financeira (fls. 36/37). Posterior cobrança e negativação do nome da autora por alegado saldo remanescente. Descabimento. Ausência de comprovação de outra dívida referente ao cartão cancelado que pudesse legitimar a cobrança efetuada. Exibição de planilhas unilaterais na tentativa de comprovar a existência de saldo que não se mostram suficientes para tanto. Incensurável a declaração de inexigibilidade da dívida indicada na inicial. Negativação indevida do nome da autora. Configuração de dano moral de natureza «in re ipsa". Verba indenizatória, contudo, que deve ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, preservando-se o caráter compensatório e punitivo do dano moral. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falha na prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, 3º, XIX, da Lei 9.427/96, bem como aos arts. 2º, 4º, III, IV, anexo I, do Decreto 2.335/1997 e 4º, III, 7º e 14, § 2º, do CDC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram mencionadas nos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda retido na fonte. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Restituição. Correção monetária. Inobservância da proibição do bis in idem. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - «Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 « (recurso representativo da controvérsia REsp. 1.012.903 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.10.2008).... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Contrato de financiamento com previsão de pagamento de 36 parcelas. Pagamento regularmente efetuado pela autora. Negativação do nome da autora por suposto inadimplemento, ou seja, não pagamento das parcelas 26 e 27. Provas reunidas no feito que autorizam o reconhecimento da falha na prestação de serviços pela Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Contrato de financiamento com previsão de pagamento de 36 parcelas. Pagamento regularmente efetuado pela autora. Negativação do nome da autora por suposto inadimplemento, ou seja, não pagamento das parcelas 26 e 27. Provas reunidas no feito que autorizam o reconhecimento da falha na prestação de serviços pela empresa ré, gerando a sua responsabilidade perante o consumidor. A propósito, como afirmado na r. Sentença atacada: «Já de acordo com o extrato de negativação apresentado na inicial, há indicação de inadimplemento referente a valores vencido em 26/06/2022 (fls. 22) e 26/08/2022 (fls. 21). Contudo, dos recibos de pagamento apresentados pela autora, observa-se que às fls. 32, essa anexou aos autos o comprovante de quitação referente ao mês de maio de 2022 e, às fls. 33, apresentou boleto de pagamento com vencimento em 02/07/2022, indicando como data de pagamento 30/06/2022, além de ter anexado aos autos os comprovantes de quitação, subsequentes, de julho e agosto de 2022, às fls. 34 e 35. Desta feita, não se mostra configurada a inversão de pagamento das parcelas, conforme alegado pela defesa.. Era o caso, portanto, de declaração de inexigibilidade dos valores até a parcela 29. Quanto ao dano moral, este restou evidente em face da negativação indevida do nome da autora. Sabe-se que nesses casos, a natureza do dano moral é «in re ipsa, ou seja, o dever de indenizar prescinde de prova do prejuízo. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Negativação demonstrada. Réu que não demonstrou a origem do débito. Réu que não se desvencilhou do ônus que sobre si recaía. Débito inexigível. Cobranças indevidas. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Precedentes do e. STJ. Indenização devida. Quantum indenizatório reduzido para R$7.000,00, valor adequado ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1021363-50.2022.8.26.0068; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação atrelada ao dano moral, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

16 - STJ Processual civil e civil. Protesto indevido de CDA. Alegação de dano moral. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem excluiu o capítulo da sentença que condenou a União a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de protesto de CDA relativo à dívida indevidamente inscrita e cobrada do contribuinte. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito cancelado pela autora no mês de junho de 2022. Negativação do seu nome por suposta dívida referente ao cartão apurada após o pedido de cancelamento. Réu que alega inexistir pedido de cancelamento do contrato, mas que em momento algum apresentou prova convincente da própria existência da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito cancelado pela autora no mês de junho de 2022. Negativação do seu nome por suposta dívida referente ao cartão apurada após o pedido de cancelamento. Réu que alega inexistir pedido de cancelamento do contrato, mas que em momento algum apresentou prova convincente da própria existência da referida avença. Como bem apontou a r. sentença recorrida, o banco sequer apresentou prova da contratação do cartão de crédito pela autora, o que, diga-se, poderia ter sido comprovado com a mera apresentação do contrato assinado, gravação telefônica dando conta da solicitação dos serviços/produtos ou mesmo prova da utilização do cartão de crédito em questão, o que não se tem nos autos. Inexistência de prova no sentido de ter a autora em momento algum usufruído do referido cartão de crédito. Débitos atrelados ao acúmulo de encargos, multas e juros decorrentes de uma contratação que nunca teria existido. Também não houve disponibilização de crédito, saques, renegociação de dívida ou qualquer outro tipo de movimentação bancária. Inexigibilidade dos débitos devidamente reconhecida. Cobrança irregular que gerou a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação do CDC ao caso vertente. Fortuito interno observado em relação ao réu, cuja responsabilidade é objetiva. Dano moral evidente em face da negativação indevida do nome da autora, vítima de sério dissabor e vários transtornos, além do desvio do tempo produtivo. Natureza «in re ipsa do dano moral. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Custas pelo réu nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Sem condenação em honorários porque a autora não constituiu advogado no feito. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.