cobranca indebida ipva sergipe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (IPVA de 2001 a 2009, DPVAT e taxa de licenciamento). Veículo alienado fiduciariamente e retomado diante da inadimplência, pela financeira, em 2001. Devedora que continua no cadastro do DETRAN como proprietária do veículo, pelo fato da transferência não ter sido comunicada. Responsabilidade pela comunicação prevista no CTB, art. 134 atribuída ao credor fiduciário. Decreto 911/1969 e Portaria 1574/04 do DETRAN. Solidariedade que se rompe pela busca e apreensão judicial a pedido da financeira. Reconhecimento. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Recurso provido.

2 - TJSP Prova. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e dívida. Crédito tributário. Cobrança indevida de IPVA, DPVAT e taxas de licenciamento de veículo. Alegação de que este não pertencia ao autor. Juntada de documentos como comprovante de residência em cidade diversa, no período anterior à compra do suposto veículo, cópia das declarações de imposto de renda onde não consta o veículo em questão e depoimento pessoal, no qual esclareceu que foi procurado por oficial de justiça quando ficou sabendo da existência do veículo. Suficiência para comprovar que o veículo tributado não pertenceu ao autor. Prova sobre fato negativo. Possibilidade de o juiz, para formar seu convencimento, se utilizar das regras de experiência. Aplicação do CPC/1973, art. 335. Ação procedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Dano moral presumido afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Alegou o recorrente que o dano moral teria decorrido de reiterada e abusiva cobrança ilícita por parte da operadora. Porém, conforme atestou o acórdão recorrido, «A prova dos autos demonstra cobrança por serviços não contratados. Frisa-se a inexistência de quaisquer provas da inserção indevida nos respectivos órgãos reguladores de crédito. O fato não passa de mero dissabor, simples incômodo do cotidiano. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito, dano moral e responsabilidade civil, por serviços não solicitados. Requisitos ensejadores dos danos morais não comprovados. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido em sede de apelo raro. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A instância de origem considerou indevido o pedido de indenização decorrente de serviços não solicitados, pois não ficaram demonstrados os danos morais na espécie. A alteração de tais conclusões, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Dano moral presumido afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC, CDC, art. 475-B, § 1º. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Alegou o recorrente que o dano moral teria decorrido de reiterada e abusiva cobrança ilícita feita pela operadora. Porém, conforme atestou o acórdão recorrido, «a irresignação não ultrapassa a barreira do incômodo decorrente de uma negociação descumprida unilateralmente (fl. 468, e/STJ). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). TEMA 1061 DO STJ. BANCO QUE INSISTIU NA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. INSERÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO AO VER-SE COBRADA POR UM DÉBITO INDEVIDO. NEXO CAUSAL QUE É ÍNSITO À RELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO (CONTRATAÇÃO INEXISTENTE) E O DEVER DE QUALIDADE QUE É INERENTE A QUALQUER SERVIÇO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO, AQUI MATERIALIZADO NA OBRIGAÇÃO DE O PRESTADOR COBRAR DO CONSUMIDOR SOMENTE AQUILO QUE LHE É DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. A DEVOLUÇÃO DEVE SE DAR EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS DECORREM DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, RESTANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO - PAMA, CRIADO PELA FUNDAÇÃO SISTEL (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA) DESTINADO AOS APOSENTADOS E SEUS DEPENDENTES. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBETES 563 E 608 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA OPERADORA DO PLANO (BRADESCO SEGUROS) À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES ORIUNDOS DE COPARTICIPAÇÃO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AO FALECIDO MARIDO DA AUTORA, TITULAR DO PLANO À ÉPOCA. AUTORA QUE ADERIU AO PLANO, NA QUALIDADE DE TITULAR, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO E, POSTERIORMENTE, REQUEREU EXPRESSAMENTE O SEU CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE AUTOGESTÃO COM REGRAS EXCLUSIVAS PARA A AUTORA. REGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, COOPERAÇÃO, APOIO MÚTUO, AUTONOMIA E AUTO-ORGANIZAÇÃO. SENTENÇA CORRETA NESSE PONTO. COPARTICIPAÇÃO DO ASSISTIDO DE ACORDO COM A UTILIZAÇÃO DO PLANO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 20 DO REGULAMENTO DO PAMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO FALECIDO MARIDO DIRETAMENTE NA PENSÃO POR MORTE DA AUTORA. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. HERDEIROS QUE SOMENTE RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA HERANÇA QUE LHES COUBER. CODIGO CIVIL, art. 1.792 e CODIGO CIVIL, art. 1.997. ART. 21 DO REGULAMENTO DO PAMA QUE NÃO AUTORIZA DESCONTOS DAS DESPESAS DO FALECIDO EM BENEFÍCIOS DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, POR LONGO PERÍODO E EM PLENA PANDEMIA DO COVID-19. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA LIDE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR TER CONTRIBUÍDO COM A COBRANÇA INDEVIDA. READEQUAÇÃO DO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86, CAPUT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

8 - STJ Administrativo. Civil. Consumidor. Telefonia. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição decenal. Indenização por danos morais. Caracterização dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição, insculpidas no Código Civil, na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. «TAR. MENSAL ENVIO DE SMS". RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação ajuizada por Paulo Sérgio Fernandes em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. visando ao cancelamento de cobrança indevida de tarifa de «envio de SMS no valor de R$ 9,99 mensais, à restituição dos valores descontados e à condenação em danos morais. O autor, beneficiário do INSS, alega que abriu conta para recebimento de benefício previdenciário sem contratar qualquer pacote de serviços, e que a cobrança da referida tarifa foi realizada sem sua ciência, configurando-se venda casada. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). TEMA 1061 DO STJ. BANCO QUE INSISTIU NA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. INSERÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO AO VER-SE COBRADA POR UM DÉBITO INDEVIDO. NEXO CAUSAL QUE É ÍNSITO À RELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO (CONTRATAÇÃO INEXISTENTE) E O DEVER DE QUALIDADE QUE É INERENTE A QUALQUER SERVIÇO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO, AQUI MATERIALIZADO NA OBRIGAÇÃO DE O PRESTADOR COBRAR DO CONSUMIDOR SOMENTE AQUILO QUE LHE É DEVIDO. INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamentais afetados?)... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Devolução em dobro. Impossibilidade. Erro justificável. Dano moral presumido. Afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme redação do CDC, art. 42 - Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete

14 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de cobranças indevidas pelo uso de cartão de crédito que sequer haveria desbloqueado, com a posterior inscrição de seus dados em cadastros restritivos em razão do inadimplemento do débito. Sentença de parcial procedência, rejeitando apenas o pleito compensatório. Irresignação do Demandante. Documentação acostada demonstrando a aduzida negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Aplicação da orientação sufragada no Verbete 89 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.). Precedentes deste Nobre Sodalício. Critério bifásico para a quantificação. Manutenção da anotação desabonadora por três meses. Verba compensatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a extensão da lesão no caso. Juros legais incidentes da citação, ex vi do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma do decisum combatido apenas para acolher a pretensão reparatória. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

15 - STJ Administrativo e consumidor. Cobrança indevida. Serviços de telefonia. Dano moral. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo afastou a condenação por danos morais, por entender que, diante da ausência de «elementos hábeis para se ponderar acerca da possibilidade ou não de indenização por danos morais e tampouco prova de que o autor tenha passado por alguma situação vexatória, invasiva da dignidade da criatura humana, é de rigor o indeferimento do pleito (fl. 330). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Erro justificável. Dano moral presumido. Afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. A PARTE RÉ ALEGA REGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DIANTE DE CONTRATO ELETRÔNICO REALIZADO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. RÉ QUE DEIXOU DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CDC, art. 14, § 3º. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE À COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA PELO RÉU. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA EM RAZÃO DE DESLIZAMENTOS DE TERRA OCORRIDOS EM MARÇO DE 2020. A AUTORA SE ENCONTRA INSERIDA NO PROGRAMA ESTADUAL DE ALUGUEL SOCIAL DESDE MAIO DE 2020. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE SUPRESSÃO DE RAMAL NÃO ATENDIDO. COMPETE À CONCESSIONÁRIA A OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A IMÓVEL INTERDITADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. ART. 55, § 1, DO DECRETO ESTATUAL 553/76. DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL 553/76 (REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO RIO DE JANEIRO). COBRANÇAS ABUSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. A AUTORA DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. A RÉ NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. CDC, art. 14, § 4º. SUPRESSÃO DO RAMAL E O CANCELAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE ABRIL DE 2020 QUE SE IMPUNHAM. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL, IN RE IPSA, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL DE R$ 3.000,00. (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO BASEADAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA RÉ. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEMANDANTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA CESSÃO DE CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 290. NÃO RESTOU COMRPOVADO QUE O CONSUMIDOR FOI CIENTIFICADO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, CDC ¿ A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL QUE RESTOU COMPROVADO IN RE IPSA ¿ SÚMULA 89, DO TJRJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação apenas da Demandante. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado pela suspensão ilegítima da prestação. Corte indevido que perdurou por 1 (um) ano. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba reparatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega ter celebrado acordo homologado judicialmente, para efetuar pagamento parcelado de dívida contraída com o réu, mas apesar do adimplemento parcial, ele teve seu nome inscrito indevidamente. A ré, devidamente citada, não apresentou contestação. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO REALIZADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA POR INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA DO RÉU EM EFETUAR APONTAMENTO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE COOPERAÇÃO, COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMUNICAR À DEVEDORA A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE, DIFICULTANDO O CONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA E EVENTUAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DO APONTAMENTO NEGATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu ao ressarcimento de R$ 360,93 referente ao seguro prestamista, corrigidos e acrescidos de juros, com inversão dos ônus sucumbenciais em razão de sucumbência mínima do réu. Embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos. O réu apelou pleiteando a legalidade da cobrança de título de capitalização e a atualização dos consectários pela taxa SELIC. A autora recorreu alegando abusividade dos juros, vícios de informação e consentimento, e cobrando a restituição de tarifas bancárias e indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Análise de resolução. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora titular de cartão de crédito vinculado a ré Lojas Riachuelo S/A. Pedido de cancelamento do cartão realizado no ano de 2021. Quitação de todos os débitos a ele referentes, no valor R$ 468,32, comprovada pela autora (fls. 11/26). Declaração de quitação referente ao cartão Riachuelo emitida Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora titular de cartão de crédito vinculado a ré Lojas Riachuelo S/A. Pedido de cancelamento do cartão realizado no ano de 2021. Quitação de todos os débitos a ele referentes, no valor R$ 468,32, comprovada pela autora (fls. 11/26). Declaração de quitação referente ao cartão Riachuelo emitida pela ré Midway Financeira (fls. 36/37). Posterior cobrança e negativação do nome da autora por alegado saldo remanescente. Descabimento. Ausência de comprovação de outra dívida referente ao cartão cancelado que pudesse legitimar a cobrança efetuada. Exibição de planilhas unilaterais na tentativa de comprovar a existência de saldo que não se mostram suficientes para tanto. Incensurável a declaração de inexigibilidade da dívida indicada na inicial. Negativação indevida do nome da autora. Configuração de dano moral de natureza «in re ipsa". Verba indenizatória, contudo, que deve ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, preservando-se o caráter compensatório e punitivo do dano moral. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falha na prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, 3º, XIX, da Lei 9.427/96, bem como aos arts. 2º, 4º, III, IV, anexo I, do Decreto 2.335/1997 e 4º, III, 7º e 14, § 2º, do CDC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram mencionadas nos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Exordial que narra não abertura de qualquer conta corrente junto à instituição financeira Ré, sendo a cobrança de débitos indevida. Sentença de procedência. Irresignação do Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Serviços prestados que se relacionam à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Réu que não demonstrou a efetiva contratação pela Demandante, uma vez que, embora alegue a presença de assinatura eletrônica, não houve juntada de certificação que, de fato, confirme a legitimidade da firma, tampouco de comprovante adicional apto a constatar que a pessoa que supostamente subscreveu digitalmente o documento seria a mesma indicada como contratante. Desconhecimento da abertura da conta corroborada pelos fatos de (i) a agência bancária da operação situar-se em Município diferente do de sua residência; (ii) o endereço constante do pacto não corresponder ao da Requerente no feito; e, por fim, (iii) ausência de movimentações financeiras. Validade da pendência negativada que não restou comprovada pelo banco. Inexistência de elementos capazes de desvincular a cobrança da fraude. Dano moral in re ipsa. Observância do entendimento consagrado no Verbete 89 do TJRJ, segundo o qual «[a] inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.. Lesão ao tempo caracterizada pela criação de obstáculos à resolução do imbróglio na seara administrativa. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do contratante de suas atividades habituais. Verba reparatória fixada em

28 - STJ Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda retido na fonte. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Restituição. Correção monetária. Inobservância da proibição do bis in idem. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - «Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 « (recurso representativo da controvérsia REsp. 1.012.903 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.10.2008).... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DE DÉBITO RELATIVO AO ALUDIDO CONTRATO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AFIRMADO PELO DEMANDANTE. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. INSERÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO AO VER-SE COBRADA POR UM DÉBITO INDEVIDO. NEXO CAUSAL QUE É ÍNSITO À RELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO (CONTRATAÇÃO INEXISTENTE) E O DEVER DE QUALIDADE QUE É INERENTE A QUALQUER SERVIÇO OFERECIDO NO MERCADO DE CONSUMO, AQUI MATERIALIZADO NA OBRIGAÇÃO DE O PRESTADOR COBRAR DO CONSUMIDOR SOMENTE AQUILO QUE LHE É DEVIDO. INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Contrato de financiamento com previsão de pagamento de 36 parcelas. Pagamento regularmente efetuado pela autora. Negativação do nome da autora por suposto inadimplemento, ou seja, não pagamento das parcelas 26 e 27. Provas reunidas no feito que autorizam o reconhecimento da falha na prestação de serviços pela Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Contrato de financiamento com previsão de pagamento de 36 parcelas. Pagamento regularmente efetuado pela autora. Negativação do nome da autora por suposto inadimplemento, ou seja, não pagamento das parcelas 26 e 27. Provas reunidas no feito que autorizam o reconhecimento da falha na prestação de serviços pela empresa ré, gerando a sua responsabilidade perante o consumidor. A propósito, como afirmado na r. Sentença atacada: «Já de acordo com o extrato de negativação apresentado na inicial, há indicação de inadimplemento referente a valores vencido em 26/06/2022 (fls. 22) e 26/08/2022 (fls. 21). Contudo, dos recibos de pagamento apresentados pela autora, observa-se que às fls. 32, essa anexou aos autos o comprovante de quitação referente ao mês de maio de 2022 e, às fls. 33, apresentou boleto de pagamento com vencimento em 02/07/2022, indicando como data de pagamento 30/06/2022, além de ter anexado aos autos os comprovantes de quitação, subsequentes, de julho e agosto de 2022, às fls. 34 e 35. Desta feita, não se mostra configurada a inversão de pagamento das parcelas, conforme alegado pela defesa.. Era o caso, portanto, de declaração de inexigibilidade dos valores até a parcela 29. Quanto ao dano moral, este restou evidente em face da negativação indevida do nome da autora. Sabe-se que nesses casos, a natureza do dano moral é «in re ipsa, ou seja, o dever de indenizar prescinde de prova do prejuízo. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Negativação demonstrada. Réu que não demonstrou a origem do débito. Réu que não se desvencilhou do ônus que sobre si recaía. Débito inexigível. Cobranças indevidas. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Precedentes do e. STJ. Indenização devida. Quantum indenizatório reduzido para R$7.000,00, valor adequado ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1021363-50.2022.8.26.0068; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação atrelada ao dano moral, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Contrato de seguro («serviço cartão protegido). Negativa de contratação. R. sentença de procedência. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete

33 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral no sentido do não cumprimento do contrato de portabilidade de dívida. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Conhecimento apenas em parte do recurso do Demandado. Defesa da necessidade de compensação. Ponto de insurgência que carece de interesse recursal. Sucumbência não verificada. Pleito expressamente acolhido no dispositivo sentencial. Mérito. Documentação acostada aos autos evidenciando a ausência de cumprimento, por parte da Ré, da operação pactuada entre as partes. Conversas travadas que evidenciam a celebração de acordo para portabilidade de dívida do Banco do Brasil para o Banco Pan. Concretização da 1ª etapa, mediante depósito de numerário para amortização da dívida com o Banco do Brasil. 2ª etapa (portabilidade) não realizada e cobrança de ambos os empréstimos no contracheque da Autora. Banco réu que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores ilegitimamente descontados que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação Cível. da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial narrando cobranças excessivas incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Versão autoral corroborada pelo acervo probatório dos autos. Faturas adunadas reforçando a alegação da inicial de excessividade das cobranças, havendo um contraste descomunal entre o consumo médio da consumidora e as contas impugnadas. Ré que, mesmo após a inversão do ônus probatório e instada a se manifestar em provas, deixou de produzi-las, inclusive a pericial, que seria capaz de justificar a discrepância na medição. Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Escorreita condenação ao refaturamento das contas. Dano moral in re ipsa. Inscrição da Autora em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento de débito ilegítimo. Aplicação do Verbete Sumular 89 («A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) desta Colenda Corte Estadual. Lesão ao tempo da Apelada. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado, por diversas vezes, excessivo dispêndio de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme inúmeros protocolos de atendimento juntados ao feito. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia com os contornos do caso e com os precedentes deste Egrégio Tribunal em situações análogas. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Honorários advocatícios que devem ser fixados em observância à ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC. Magistrado de origem que deveria ter considerado o valor da condenação como base de cálculo na hipótese. Sentença vergastada que merece parcial reforma, a fim de que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja o valor da condenação. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

36 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, com imposição de cobrança a título de recuperação de despesa. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Tese defensiva relativa ao cumprimento do disposto na Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época dos fatos, que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa do usuário contra a imputação realizada que não foram adotadas. Fotos coligidas ao feito e TOI que não se prestam a comprovar a irregularidade apontada e que serviriam apenas como indícios, devendo ser corroboradas por outros elementos probatórios produzidos em juízo, o que não ocorreu no caso. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Escorreito decisum que determinou a desconstituição do débito e, por conseguinte, a restituição dos valores comprovadamente pagos. Dano moral in re ipsa. Inscrição do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito. Aplicação do Verbete 89 («inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) desta Nobre Corte Estadual. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), até mesmo aquém da média das reparações fixadas por este Nobre Sodalício em situações análogas. Manutenção da sentença vergastada. Aplicabilidade do disposto no

37 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança excessiva nas faturas dos meses de setembro e outubro de 2009, bem como de posterior corte no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandante. Incontroversa a falha da Requerida ante a falta de insurgência contra o julgado de 1º grau. Dano moral in re ipsa. Indevida e prolongada suspensão do abastecimento de água na residência da Autora por semanas. Valor compensatório pela ofensa extrapatrimonial fixado em R$ 3.000,00 (três mil) reais que não se mostra em harmonia com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as peculiaridades do caso. Particularidades que justificam a elevação da verba reparatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da Recorrente contra a fixação de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pleiteando modificação para «20% ao valor da causa, uma vez que seu patrono «não recebeu um Real sequer pelos seus trabalhos, apensa de manter, a alto custo, seu escritório aberto onde remunera dois funcionários registrados além de arcar com aluguel de imóvel e outros gastos correlatos". Inteligência do art. 85, §2º, do CPC, devendo-se considerar, para fins de quantificação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além de observar a ordem de preferência, conforme assentado pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/03/2019. Inexistência de circunstância in casu capaz de justificar a majoração da verba sucumbencial, tampouco de modificar o parâmetro para o valor da causa. Reforma parcial do decisum que se impõe, diante do acolhimento do pleito autoral quanto à majoração do quantum à título de compensação por lesão imaterial. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

38 - STJ Processual civil e civil. Protesto indevido de CDA. Alegação de dano moral. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem excluiu o capítulo da sentença que condenou a União a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de protesto de CDA relativo à dívida indevidamente inscrita e cobrada do contribuinte. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito cancelado pela autora no mês de junho de 2022. Negativação do seu nome por suposta dívida referente ao cartão apurada após o pedido de cancelamento. Réu que alega inexistir pedido de cancelamento do contrato, mas que em momento algum apresentou prova convincente da própria existência da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito cancelado pela autora no mês de junho de 2022. Negativação do seu nome por suposta dívida referente ao cartão apurada após o pedido de cancelamento. Réu que alega inexistir pedido de cancelamento do contrato, mas que em momento algum apresentou prova convincente da própria existência da referida avença. Como bem apontou a r. sentença recorrida, o banco sequer apresentou prova da contratação do cartão de crédito pela autora, o que, diga-se, poderia ter sido comprovado com a mera apresentação do contrato assinado, gravação telefônica dando conta da solicitação dos serviços/produtos ou mesmo prova da utilização do cartão de crédito em questão, o que não se tem nos autos. Inexistência de prova no sentido de ter a autora em momento algum usufruído do referido cartão de crédito. Débitos atrelados ao acúmulo de encargos, multas e juros decorrentes de uma contratação que nunca teria existido. Também não houve disponibilização de crédito, saques, renegociação de dívida ou qualquer outro tipo de movimentação bancária. Inexigibilidade dos débitos devidamente reconhecida. Cobrança irregular que gerou a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação do CDC ao caso vertente. Fortuito interno observado em relação ao réu, cuja responsabilidade é objetiva. Dano moral evidente em face da negativação indevida do nome da autora, vítima de sério dissabor e vários transtornos, além do desvio do tempo produtivo. Natureza «in re ipsa do dano moral. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Custas pelo réu nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Sem condenação em honorários porque a autora não constituiu advogado no feito. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.