complementacao de proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Proventos. Complementação. Pretensão. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. CPC/1973, art. 269, IV. Aplicabilidade. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de esmeralda. Complementação de proventos. Prescrição do fundo de direito. Exoneração ocorrida mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Actio nata.

«1. Ação reclamando complementação de proventos por parte de ex-servidor municipal, exonerado mais de dez anos antes, e desde então aposentado pelo INSS. A exoneração do serviço público municipal, em razão de inativação por tempo de contribuição junto ao INSS, expressa inequívoca negativa do Município no pagamento de complementação de proventos, e faz nascer, desde então, o direito de ação à busca de quaisquer diferenças de aposentadoria dos cofres públicos municipais, o qual deve ser exercido no prazo qüinqüenal, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES - FEPASA - Pretensão voltada à aplicação do índice de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro/1989.

3 - TJSP Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Complementação de proventos. Supressão pela administração. Inadmissibilidade. Direito adquirido que não pode ser suprimido. Prescrição administrativa configurada. Procedência mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Complementação de proventos. Salário mínimo. Hermenêutica. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Aplicação imediata.

«Jurisprudência do STF firmada no sentido da eficácia plena e aplicação imediata do CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de ex-empregado da FEPASA. Complementação de proventos. Equiparação com o cargo equivalente da CPTM. Impossibilidade. Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Inativos da extinta FEPASA passam a ter como parâmetro funcionários das empresas ferroviárias sucessoras da malha ferroviária da região sindical a que estavam vinculados. Sentença de improcedência Ementa: Recurso inominado. Pensionista de ex-empregado da FEPASA. Complementação de proventos. Equiparação com o cargo equivalente da CPTM. Impossibilidade. Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Inativos da extinta FEPASA passam a ter como parâmetro funcionários das empresas ferroviárias sucessoras da malha ferroviária da região sindical a que estavam vinculados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.   

6 - STJ Correção monetária. Liquidação de sentença. IPC. Março, abril e maio. Complementação de proventos.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Aposentados que recebem complementação de proventos da Fazenda Pública. Pretensão ao recebimento de sexta-parte. Descabimento. Vantagem perseguida que tem previsão de pagamento somente aos servidores públicos estaduais. Recurso não provido.

8 - TJSP REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSIONISTA DA FEPASA. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE. OBSERVÂNCIA IPC JAN/89. ADMISSIBILIDADE. 1- O reajuste previsto em contrato coletivo correspondente ao índice de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989. 2- Inaplicabilidade da Lei 8.030/90, convertida pela Medida Provisória 154/90. 3- Medida Provisória posterior à consolidação do Ementa: REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSIONISTA DA FEPASA. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE. OBSERVÂNCIA IPC JAN/89. ADMISSIBILIDADE. 1- O reajuste previsto em contrato coletivo correspondente ao índice de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989. 2- Inaplicabilidade da Lei 8.030/90, convertida pela Medida Provisória 154/90. 3- Medida Provisória posterior à consolidação do direito que não pode retroagir a ofender direito adquirido. 4- Observância do princípio da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso improvido. 

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidores públicos. Inativos. Complementação de proventos. Pretensão ao recebimento de abono salarial. Lapso prescricional de cinco anos para propositura da demanda. Prescrição constatada. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor do Município de Valinhos: 1) Decadência de 120 dias. Inocorrência, pois se busca a complementação de proventos de aposentaria. Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês; 2) Inadequação da via eleita. Inocorrência, pois desnecessária a dilação probatória; 3) Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência, pois a autoridade apontada como coatora foi a que indeferiu o pedido administrativo; 4) Aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição previdenciária na ativa. Pretendida complementação de proventos com a soma da contribuição previdenciária vinculada ao tempo de aposentadoria pelo RGPS, de modo a recebê-los de forma integral. Não cabimento, pois, embora haja lei municipal neste sentido (§ 2º do Lei 2.018/1986, art. 224, com redação dada pela Lei 3.117/1997), o recebimento de proventos integrais pressupõe trinta anos de contribuição previdenciária em atividade funcional (CF/88, Lei 8.213/1991, art. 40, III, «a, e § 2º, art. 18), o que não é o caso. § 2º do Lei 8.213/1991, art. 18, objeto da Repercussão Geral de tema 503/STF sobre o instituto da desaposentação. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - PISO SALARIAL (2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS) - ACORDO COLETIVO 95/96 (CLÁUSULA 4.17) - LEI 9.343/96 E DO ESTATUTO DOS FERROVIÁRIOS ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantias pagas à título de complementação de proventos de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Súmula 280/STF.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantias pagas à título de complementação de proventos de aposentadoria. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - Pensionista da extinta Fepasa - Pretensão de complementação de proventos por reajuste de remuneração decorrente do dissídio coletivo TST DC 92590/2003 - Direito de postular o reajuste atingido pela prescrição - Recurso não provido, sob fundamento diverso daquele contido na r. sentença de improcedência.

14 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Beneficiários da extinta FEPASA. Complementação. Proventos. Piso Salarial. Fixação em dois salários mínimos e meio. Dissídio coletivo. Impossibilidade. A complementação de proventos e pensões deve propiciar a paridade com a remuneração dos ferroviários ativos da mesma categoria a que pertencia o aposentado ou falecido, mas não comporta adoção de salário-base, ou piso salarial correspondente a salários mínimos. Recurso da Fazenda Estadual provido para julgar improcedente a demanda.

15 - TJSP Pensão. Complementação de proventos. Aponta o agravante a existencia de Ação Civil Publica , com decisão transitada em julgado com eficácia para todos os pensionistas. Cabimento. Processo redistribuido. Tutela de direitos individuais homoge por meio de ação coletiva não obstaculiza a propositura de ação individual. Caracterizado o direito de agir do agravante. Recurso provido para esse fim.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantias pagas à título de complementação de proventos de aposentadoria. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantias pagas à título de complementação de proventos de aposentadoria. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Complementação de proventos e pensão. Fepasa. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO . Trata-se de controvérsia sobre o deferimento de complementação de proventos de aposentadoria à reclamante, cujo vínculo de emprego continua ativo com o Município. O Tribunal Regional consignou que é vedada «a cumulação dos vencimentos de cargo, emprego ou função pública e proventos de aposentadoria pagos pelo ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), já que ambos são recursos oriundos da mesma fonte pagadora . Decisão regional em consonância com a jurisprudência predominante do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

19 - STJ Recurso especial. Aposentadoria. Complementação de proventos. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Leis estaduais. Súmula 280/STF. Multa procrastinatória afastada.

1 - Em relação a suposta violação aos arts. 2º, § 1º, e 6º, caput, e § 2º, da LICC, verifico que não houve o devido prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço. Direito à percepção do quinquênio. Complementação de proventos. Impugnação do «quantum arbitrado a título de verba honorária. Ação para recomposição de proventos. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Ação procedente. Arbitramento da remuneração à razão de 10% sobre o valor da condenação. Recurso adesivo dos autores desprovido.

21 - TJSP Representação processual. Ação de complementação de proventos. Curatela. Decisão que determina a regularização da representação processual dos coautores incapazes, nos termos do CCB, art. 1748, V. Descabimento. Ajuizamento de demanda que não implica em risco de prejuízo patrimonial para os interessados. Escopo protetivo dos dispositivos do Código Civil ao hipossuficiente e não o de obstar exercício de seus direitos. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Fepasa. Aposentado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão de recomposição da complementação de proventos consoante índices aplicados pelo INSS no período compreendido entre 1998 a 2001. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade da implantação dos percentuais pretendidos. Precedentes. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

23 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Ação de complementação de proventos. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Arbitramento à razão de 10% sobre o valor da causa. Adequação. Apelação da parte autora não provida.

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - Pensionista de ex-funcionário da CESP - Complementação de pensão por morte, com suporte nas Leis 1.386/51, 4.819/58 e 200/74 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão da apelante - Morte do instituidor ocorrida já na vigência da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 15 ao CF/88, art. 37- Expressa vedação à complementação de aposentadorias e pensões - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença mantida.

25 - TJSP Funcionário público estadual. Gratificação. Complementação de proventos. Servidores inativos. Gratificação por suporte administrativo (GASA) instituída pela Lei Complementar nº: 876/00 — Extensão aos inativos — Admissibilidade. Aplicação do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º da CF. Entendimento jurisprudencial sobre o tema — Aplicação, entretanto, da prescrição qüinqüenal. Recurso oficial parcialmente provido para observar-se a prescrição qüinqüenal, negando-se provimento ao apelo voluntário da Fazenda do Estado

26 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público aposentado beneficiado pela regra da paridade. Complementação de proventos. Afastamento de fator de redução salarial imposto pela Lei municipal 7.494/1997. Controvérsia que envolve a análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Precedentes.

«Dissentir do Tribunal de origem e concluir se são devidos, ou não, aos servidores inativos, beneficiados pela regra da paridade, o complemento de seus proventos por afastamento de fator de redução salarial demandaria a análise da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF), providência inviável de ser realizada neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de proventos de aposentadoria. Regulamento aplicável. Livre adesão a novo regulamento. Validade

«1. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, a adesão voluntária do empregado a novo regulamento empresarial de benefícios implica em renúncia aos termos do regulamento anterior (Súmula 51/TST, II). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação contra a Fazenda Pública de são paulo. Servidor do banespa. Complementação de proventos. Proporcionais. Pagamento feito por abono. Direito à complementação na forma integral. Análise obstaculizada pelas súmulas 7/STJ e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Servidores admitidos antes da Lei estadual 4.819/1958 revogada pela Lei complementar estadual 200/1974, têm direito, em tese, à complementação na forma integral dos proventos/pensões.

2 - Na espécie, os servidores pleiteiam a complementação integral do beneficio. Todavia, foram aposentados de forma proporcional.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Pensionista de empregado da extinta FEPASA. Busca Paridade com servidores da CTPM. Sentença acolheu prescrição. Alegação de que a relação jurídica versa sobre trato sucessivo, por isso não haveria de se falar em prescrição. Acolhimento. Inteligência da Súmula 85/Col.STJ. Alegação de que teria direito a complementação de aposentadoria do Estado com fundamento no abono salarial em razão de acordos coletivos referentes aos exercícios de 1989, com paridade aos servidores da CTPM. Descabimento. Matéria que foi objeto de Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269, por meio da qual houve composição da divergência de entendimento. Inexistência de norma legal a amparar a pretensão inicial. O aposentado e/ou pensionista da FEPASA tem direito ao reajuste de sua complementação com base nos mesmos índices e datas aplicados aos salários dos servidores da ativa Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

30 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS -

Unidade Real de Valor (URV) - Lei 8.880/1994 - Questão pacificada pelo Tema 5/STF - Incidência compulsória sobre a remuneração dos servidores estaduais, municipais e respectivos pensionistas, independentemente da legislação local - Competência originária da União para legislar sobre o sistema monetário nacional, reservada no CF/88, art. 22, VI - Inexistência de prova, por parte do empregador, no sentido de que a reestruturação financeira dos servidores integrantes da carreira por lei posterior absorveu por completo a incorreta conversão, tampouco, que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Vedação expressa inscrita no título exequendo de eventual compensação de vencimentos na hipótese de reestruturação funcional da carreira - Afirmação da coisa julgada - Ressalva de cautela à prescrição quinquenal, preservado o fundo de direito nos termos da Súmula 85/STJ - Apelação dos exequentes providas, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução - Apelação fazendária prejudicada... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Inativo da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Pedido de diferenças decorrentes de erro na conversão de salários em URV, de acordo com a Lei nº: 8880/94. Inviabilidade. Complementação de proventos convertida de maneira irregular, na esteira da legislação instituidora do chamado Plano Real. Incorreção, entretanto, que atingiu tão somente os ferroviários da ativa. Sentença de improcedência mantida, embora por outros fundamentos.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989, NO IMPORTE DE 42,72%.

1.Servidor aposentado da extinta FEPASA. Pretensão de complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989. Percentual de 42,72%. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989, NO IMPORTE DE 42,72%.

1.Servidor aposentado da extinta FEPASA. Pretensão de complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989. Percentual de 42,72%. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Complementação de proventos. Policiais civis e militares inativos. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Ação de revisão de proventos e pensão irradiada de dissídio coletivo. Procedência. Pretensão à agregação do abono concedido a todos os ferroviários oriundos dos quadros da antiga FEPASA, em face do decidido em dissídio coletivo. Admissibilidade. O direito à complementação de proventos está garantido pelos arts. 192 e 200 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto 35.530/59). A norma constitucional advinda do art. 40, §§ 2º, 3º e 8º, independe de complementação. Assim, a revisão dos proventos de aposentadoria deve ser feita sempre que houver modificação na remuneração dos servidores em atividade, na mesma proporção e no mesmo momento, englobando-se nessa modificação, benefícios e vantagens de qualquer natureza. Ressalva da tese do relator. Sentença confirmada. Recurso não provido.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado do Município de Rio Claro, contra ato da Fundação Municipal de Saúde, que revisou unilateralmente seus proventos de aposentadoria, suprimindo verba relativa à complementação de benefício previdenciário. A revisão foi realizada com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou ilegal o pagamento da verba, sem a instauração de processo administrativo no âmbito municipal e sem garantir o contraditório ao servidor. ... (Continua)

37 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Proventos de aposentadoria. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pretendida complementação de proventos e pensões. Reajuste não concedido a toda a categoria de ferroviários. Ausência de comprovação de que os aposentados e ferroviários falecidos pertenciam à mesma base territorial do sindicato que firmou o acordo no dissídio coletivo cujo índice de reajuste pretende-se ver aplicado em benefício dos autores. Pedido que não se encontra amparado no artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 9343/96, nem nos artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários. Pretensão que implica, ademais, em cumulação de reajustes e percepção de proventos e pensões em valor superior à remuneração dos ferroviários em atividade. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Complementação de proventos e pensões. Servidores aposentados e pensionistas da FEPASA. Pretensão de percepção de reajustes concedidos a ferroviários ativos da CPTM. Direito ainda não incorporado ao patrimônio do servidor, que seria pressuposto para o pagamento das prestações. Prescrição quinquenal do fundo de direito. Recurso oficial e recurso voluntário providos e prejudicado o recurso dos autores.

39 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ferrovia Paulista S/A (FEPASA). Pretensão de recomposição a complementação de proventos de pensão consoante a Estrutura de Cargos e Salários. Piso salarial. Prescrição. Inocorrência. Sustenta a pensionista ser devido o pagamento correspondente às classes salariais dos ferroviários ativos, conforme as referencias indicadas na inicial. Inadmissibilidade da implantação dos valores. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - STF Recurso extraordinário. Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Tema 149. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Lei estadual. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 114. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 149 - Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. ... (Continua)

41 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento em recurso extraordinário. Descontos de valores pagos a título de complementação de proventos. Prévio processo administrativo. Necessidade. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 594.296 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 138), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso, tendo fixado a seguinte tese: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Justiça do trabalho. Competência. Complementação dos proventos da aposentadoria. Instituição de previdência privada. Inexistência de decisão de mérito.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 658823/RJ - RIO DE JANEIRO, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria, oriundos de plano de previdência complementar privada, é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, até o presente momento não fora proferida sentença de mérito. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Complementação de proventos. Inexistência de vícios no acórdão de origem. Análise de direito local. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão analisa de modo claro, suficiente e fundamentado a questão posta nos autos. ... (Continua)

44 - TST Questão preliminar. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão de mérito. Competência residual. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Entidade de previdência privada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 30/4/2007, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela excelsa Corte. 3. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

45 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço. Direito à percepção do quinquênio. Complementação de proventos. Taxa mensal juros fixada em 0,5% desde a citação até o efetivo pagamento. Não incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11960/09, nas ações ajuizadas antes do dia 29/6/2009. Reexame necessário desprovido, bem como o recurso voluntário da fazenda e a apelação adesiva dos autores.

46 - STJ Servidor público. Complementação de proventos e pensões. Prescrição. Processo administrativo em curso. Matéria não prequestionada, ainda que implicitamente. Precedentes do STJ agravo regimental não provido.

1 - Não é conhecida a alegação em sede de recurso especial que não foi prequestionada, nem de forma implícita, no acórdão recorrido. Precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Competência. Complementação de aposentadoria. Incidência de contribuição social instituída por estado membro. Repercussão geral reconhecida. Tema 149. Seguridade social. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Justiça Trabalhista. Incompetência. Julgamento pela Justiça Comum. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88,art. 40. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 149 - Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.
Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; e CF/88, art. 114 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput, qual a justiça competente, se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum, para processar e julgar conflito que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 20/2/2013, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela excelsa Corte. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Complementação de proventos. Ausência de procuração. Extinção do processo. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de dispositivo legal. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da alegada divergência jurisprudencial, se a parte não demonstra sobre qual dispositivo legal ocorreu o dissenso pretoriano. Ademais, não se realizou cotejo analítico, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF (EDcl no AgRg no AREsp 257.377/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013; AgRg no AREsp 263.444/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.2.2013). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria e complementação de proventos. Art. 453 da consolidação das Leis trabalhistas e Lei estadual 974/1957. Súmula 280/STF. Incidência. CLT, art. 448. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação.

1 - Nos termos da Súmula 280/STF, aplicável à espécie por analogia, não se conhece do recurso especial quando a verificação da alegada ofensa à legislação federal demanda o prévio exame de norma local. ... (Continua)