comprovacao de idoneidade cadastral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fiança. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI.

«1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo Lei 10.260/2001, art. 5º, VII. Precedentes do STJ: REsp 997.513, DJ de 14/08/2009; REsp 997.513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1.108.160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1.069.845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760.832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, 2ª TURMA, DJ de 29/06/2007; REsp 879.990/RS, 2ª TURMA, DJ de 14/05/2007; REsp 840.602/RS, 1ª TURMA, DJ de 09/11/2006; REsp 642.198/MG, 1ª TURMA, DJ de 03/04/2006. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.

1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 997513, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 760832, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp. 772.267, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp. 840.602, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp. 642.198, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Portaria normativa mec 17/2012 e Lei 10.260/2001, art. 5º, inciso VI. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante.

«1. A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Consta dos autos que o ora recorrente participou do Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário, tendo feito inscrição para a Regional de Divinópolis/MG, conforme Instrumento Convocatório - SEAP 01/2018, que previa a existência de 158 vagas e mais cadastro de reserva. O ora recorrente foi aprovado na 127ª colocação na primeira etapa do certame (prova objetiva e avaliação de títulos). Todavia foi desclassificado na fase de Investigação Social (comprovação de idoneidade e conduta ilibada). ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Nada evidenciando nos autos processuais ter a autora de ação indenizatória movida contra administradora de cartão de crédito, suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade, sequer comprovando que efetivamente teve seu nome negativado como alegado, apresentando tão somente comunicado de que seu nome seria incluído nos cadastros de proteção ao crédito, de rigor o decreto de improcedência da ação. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

10 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência de ambas as partes - Recurso da autora para majoração da indenização por danos morais e retificação do termo «a quo de incidência de juros moratórios e correção monetária - Acolhimento parcial - Valor arbitrado a título de danos morais na origem que se mostra proporcional e condizente à situação enfrentada pela autora - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Ausência de comprovação de relação contratual entre as partes - Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (primeira inscrição indevida no cadastro de inadimplentes), e não como constou da sentença - Inteligência do art. 398 do CC e súmula 54 do E. STJ - Majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação, a fim de que a patrona da autora seja remunerada de acordo com o trabalho desenvolvido - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Apelo da ré para exclusão ou redução do valor arbitrado a título de danos morais - Rejeição - Ré que não se desincumbiu em comprovar a idoneidade dos apontamentos efetivados - Exegese do CPC, art. 373, II - Dano moral «in re ipsa configurado - Montante corretamente arbitrado na hipótese - Impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade - Tema 1076 do E. STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO MULTADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO SIDO VIOLADO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO art. 4º, §1º, I E art. 1ºDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 126/2013. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. A PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO DEVE FUNDAR-SE EM VÍCIO QUE ACOMETE ALGUM DE SEUS REQUISITOS DE VALIDADE, POIS SEM ELES O ATO CARECERÁ DA IDONEIDADE QUE O PERMITA PRODUZIR OS EFEITOS ALMEJADOS PELO ADMINISTRADOR. VALORAÇÃO DO ATO SEGUNDO OS PRESSUPOSTOS DE COMPETÊNCIA, FORMA, FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO QUE ENCONTRA ÓBICES AO SEU REFERENDO, DO QUE DECORRE A PRONÚNCIA DE SUA NULIDADE. VÍCIO DE FORMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFEITO NO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ NÃO CONSTA NOS AUTOS A EFETIVA E INQUESTIONÁVEL COMPROVAÇÃO DE QUE CONDOMÍNIO FOI NOTIFICADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO MUNICÍPIO. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL DIFERENTE DO QUE HAVIA SIDO INFORMADO NO CADASTRO DO CONDOMÍNIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA EXPRESSAMENTE QUE O E-MAIL ENVIADO PARA O APELANTE NÃO FOI RECEBIDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 4º, §1º, I E art. 1ºDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 126/2013 ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. NULIDADE QUE SE PRONUNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Existência de relação jurídica comprovada. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé configurada. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL - CADASTRO NÃO ACEITO - ALEGADA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - INJUSTO MOTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA

Réu que não aceitou o cadastro do autor em sua plataforma - Alegação de ilícito, ao argumento de que este já possuía conta que foi desativada permanentemente, em 21.12.2021, por infração aos termos de uso da comunidade, sob a alegação de compartilhamento de conta com terceiros; ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em imóvel, bem como indenização por danos morais por negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Existência de relação jurídica entre as partes não comprovada. Requerida que não trouxe qualquer documento a atestar que a autora solicitou seus serviços. Ônus que incumbe ao prestador dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Débito inexigível. Inexistência, todavia, de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade. Dano moral não comprovado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Crime praticado com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (identidade). Alteração de nome em certidão de nascimento. Fato constatado quando o acusado buscava tirar nova cédula de identidade. Momento em que foi encontrado seu verdadeiro cadastro com pendência criminal. Novo documento que serviria para que não descobrissem que o réu respondia pela prática de crime de extorsão qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico demonstrado. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em imóvel, bem como indenização por danos morais por negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Existência de relação jurídica entre as partes não comprovada. Requerida que não trouxe qualquer documento a atestar que a autora solicitou seus serviços, nem mesmo a qual endereço se refere a suposta contratação. Prints das telas sistêmicas da ré, juntados muito após a contestação e que não demonstram a origem da dívida. Ônus que incumbe ao prestador dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Débito inexigível. Inexistência, todavia, de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade. Dano moral não comprovado. Indenização afastada. Recurso provido em parte.... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Autora pretende a rescisão de contrato de locação de imóvel comercial firmado com o réu, ante o descumprimento de obrigações contratuais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos alegados danos morais. Inexistência, todavia, de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade. Dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO E PENHORA DE BENS.

Coexecutados, empresários rurais individuais, comprovaram que estão contemplados pela decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Irrelevância do fato de terem sido qualificados pelo cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ, ao contrário do que se verifica no título executivo, em que são individualizados pelo cadastro de pessoa física - CPF. Identidade de sujeitos de direitos e de patrimônios. Crédito exequendo, ademais, que resultou de mútuo para aquisição de produtos agropecuários comercializados pela cooperativa mutuante, negócio que guarda íntima relação com a atividade empresária rural empreendida. Concursalidade do crédito impõe, relativamente aos agravantes, a suspensão da execução, em virtude da vigência do prazo de suspensão. Inadmissibilidade da constrição de bens à luz do que impõe a Lei 11.101/05, art. 6º, III. Decisão reformada para levantar a penhora e determinar a suspensão do processo, no que toca aos recorrentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de acesso a internet residencial. Sentença de improcedência. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia fixa. Sentença de improcedência. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Duplicata - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - PRELIMINARES: Cerceamento de defesa - Inocorrência - Oportunizado às partes prazo para especificação de provas, tendo o embargante se quedado inerte - Atributos de certeza, liquidez e exigibilidade presentes no título executivo extrajudicial - MÉRITO - Duplicata - Causa subjacente devidamente comprovada - Venda de mercadoria formalizada com emissão de nota fiscal e duplicata mercantil - Documentos anexados aos autos pela embargada demonstrando que a sede do embargante na ocasião era aquela em que a mercadoria foi recebida e que a atividade econômica, então, exercida por ela se coadunava com a compra realizada - Falta de idoneidade da rubrica lançada no recibo da mercadoria - Descabimento - Plausibilidade de que terceiro funcionário do embargante tenha recebido o produto - Desnecessário que tenha que ser o proprietário da empresa quem receba a mercadoria - Aplicação da teoria da aparência - Comprovado nos autos que alteração cadastral da atividade econômica e endereço da sede do embargante junto à Junta Comercial se dera posteriormente ao negócio jurídico e recebimento da mercadoria, sub judice - Embargante não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, tampouco em desconstituir o título, nos termos do art. 917, I, do Código de Processo civil - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração dos honorários. Observância do tema 1059 - Aplicação do artigo do 85, § 11, do CPC no caso sub judice, observada a gratuidade concedida ao embargante. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Keli Cardoso Vieira de Sá contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada em face de Luizacred S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, reconhecendo a legitimidade da negativação de seu nome e aplicando multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a reforma da sentença para declarar indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a multa imposta. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de que, apesar de ser possível o reconhecimento de inconstitucionalidade como pedido incidental em ação civil pública, a matéria de fundo do presente caso encontra-se pacificada no sentido de que não há qualquer ilegalidade na exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, conforme disposto no Lei 10.260/2001, art. 5º, VII. Precedente: REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010, submetido ao procedimento de que trata o CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da parte autora. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJMG Ação de estelionatário. Inexigência de documentos. Dano moral. Consumidor. Ação de estelionatário. Ausência da comprovação de exigência da apresentação de carteira de identidade, comprovante de endereço e de rendimentos. Exigência de todas as cautelas para a contratação. Ausência. Pressupostos da responsabilidade civil

«- A inexistência das cautelas referentes à exigência de documentação como carteira de identidade, comprovante de endereço e de rendimentos revela que eventual contratação por estelionatário não ocorreu em virtude de culpa exclusiva de terceiro de má-fé, atraindo a responsabilidade civil do fornecedor por eventuais danos causados ao consumidor por indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de cartão de crédito não reconhecido pelo autor - Roubo de aparelho celular e documento de identidade imediatamente reportado à autoridade policial - Requeridas que não comprovaram a existência e validade das dívidas indicadas no cadastro de inadimplentes e provenientes do cartão - Ausência de relação jurídica entre as partes - Danos morais configurados - «Quantum indenizatório fixado com moderação na espécie (R$ 10.000,00) - Verba honorária de sucumbência bem arbitrada, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV, e 8º do CPC - Regra introduzida pela Lei 14.365/1922 (§8º-A do art. 85) que é meramente referencial - Jurisprudência do Colendo STJ em casos semelhantes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sepultamento de genitor como indigente. Identificação inadequada do ex-paciente para os serviços de sepultamento. Ofensa à memória do morto e à família. Condenação que somente deve recair sobre a clínica que encaminhou o corpo para sepultamento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É dever da unidade de saúde promover a identificação do paciente e disponibilizar adequadamente seus dados ao serviço competente no caso de falecimento. Se a identidade do ex-paciente era parcialmente conhecida e, ainda assim, o nosocômio procedeu ao seu encaminhamento para sepultamento na condição de indigente, revelando negligência no tráfego de informações cadastrais, incorre em dano moral. Ofensa à memória do morto e aos seus familiares. Responsabilização apenas da clínica que realizou o enterro, porquanto não comprovada a falha do serviço prestado pelo outro hospital. Majoração do valor indenizatório ante a gravidade do fato.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega desconhecer a origem dos débitos inseridos no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo efetuado compras e se utilizado do mecanismo «Mercado Crédito para pagamento - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente assinatura digital, desprovida de validação - Instrumento que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a autenticidade da assinatura atribuída à autora - Documento de identidade inserido no bojo da defesa apresentado quando do cadastro no «Mercado Pago - Falta de prova quanto à destinação dos créditos tomados - Inexistência dos negócios jurídicos e, por consequência, inexigibilidade das dívidas que originaram os desabonos públicos - Dano moral, contudo, não configurado - Frustração quando da tentativa de compra de produto não comprovada - Anotação preexistente - Incidência da súmula 385, do E. STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da lide... (Continua)

32 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, fundada na cobrança indevida de juros capitalizados, de Tarifa de Cadastro, do Registro de Contrato, do Seguro Prestamista e do Cap. Parc. Premiável, com pedidos cumulados de que sejam deferidos os juros mensais de acordo com a taxa média de mercado à época do contrato, que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, além da condenação do Réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu a aplicar, no contrato de financiamento de veículo debatido nos autos, os juros efetivamente pactuados pelas partes, conforme indicado no laudo pericial, bem como para expurgar as cobranças a título de registro de contrato, de seguro prestamista e de «Cap Parc. Premiável, condenando-o à restituição, em dobro, da quantia paga a maior, a ser verificado em sede de liquidação de sentença, além da restituição, em dobro, das quantias pagas a título de cumulação de comissão de permanência nas parcelas noa 11 e 12, e a se abster da cobrança de comissão de permanência nas parcelas vencidas e não pagas que não foram objeto de consignação nos autos, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado, rejeitados os demais pedidos. Apelação do Réu. Prova pericial produzida nos autos que concluiu que os juros efetivamente aplicados no contrato foram diversos do pactuado. Cobrança da Tarifa de Registro de Contrato que é válida, conforme a tese definida no julgamento pelo STJ para o Tema 958. Inexistência de prova nos autos de que tal serviço tenha sido efetivamente realizado, revelando-se indevida a respectiva cobrança, como reconhecido na sentença. Ausência de comprovação de contratação regular do Seguro Prestamista e da «Cap. de Parcela Premiável, sendo indevida a sua cobrança. Alegação de que a idoneidade do Apelante está comprovada por auto de constatação, o que demonstraria que a consumidora não foi induzida a erro ou forçada a promover a contratação do seguro, que não comporta análise, por se tratar de inovação recursal. Instituição financeira que é parte legítima para devolver os valores referentes ao prêmio securitário, vez que atua em parceria comercial com a seguradora, ambas integrando a cadeia de consumo. Cobrança da comissão de permanência que não é vedada, não sendo, no entanto, admitida, a sua cumulação com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmulas nos 30, 294 e 472 do STJ. Prova pericial que reconheceu que houve excesso nos valores cobrados em razão da indevida cobrança da comissão de permanência e multa contratual. Comissão de permanência corretamente expurgada da contratação. Devolução dos valores pagos a maior, em dobro, corretamente determinada na sentença, por não se verificar engano justificável na cobrança impugnada. Inteligência do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Cobrança da multa de 2% ao mês prevista em contrato que não comporta análise, pois não foi modificada na sentença. Multa cominatória que não comporta redução, pois é compatível com o caráter coercitivo do instituto, e poderá ser revista pelo juízo da causa, caso se mostre insuficiente ou excessiva. Inteligência do art. 537, § 1º do CPC. Pedido do Apelante de que o saldo devedor seja atualizado pela taxa Selic que não merece ser acolhido pois trata-se de índice que inclui juros e atualização monetária, e, no caso destes autos, tais consectários têm termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ. Pedido de compensação entre os valores d condenação imposta ao Apelante com eventual saldo devedor da Agravada, que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Provimento parcial da apelação

33 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Reparação Civil. O Tribunal local concluiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presença dos requisitos ensejadores da reparação pleiteada, fixando, em consequência, o quantum indenizatório pertinente, motivo pelo qual o objeto do recurso especial não pode ser acolhido ante a necessidade de derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, motivo pelo qual incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Auto de infração e multa. Responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Caráter confiscatório. Matéria de índole constitucional.

«1 - Esta Corte possui o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 123, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor, tendo validade somente entre as partes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO.

Articula-se inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito em razão de débito, sem que tenha utilizado os serviços cobrados pelo réu.... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais julgada improcedente. Inconformismo da autora. Apontamento de dívida no cadastro de devedores. Contratação regular. Cessionário apelado que demonstra a existência de vínculo entre o credor originário e a consumidora, derivado de contrato de empréstimo pessoal. Impugnação da assinatura do instrumento. Dispensabilidade da perícia grafotécnica. Aplicação do tema 1061 do STJ. Autenticidade comprovada por outros meios. Padrão de assinatura compatível com cédula de identidade, valor liberado em conta da consumidora e pagamentos parciais das parcelas. Incompatibilidade com a tese de contratação irregular. Ausência de provas da quitação do débito. Apontamento legítimo. Exercício regular de direito do credor. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO POR ELE DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Menoridade. Reconhecimento por meio de documentos hábeis dotados de fé pública. Possibilidade. Nulidade inexistente. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição por pena restritiva de direitos. Quantidade e qualidade da substância entorpecente. Medida socialmente não recomendável. Fundamentação adequada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«I - Constituem-se documentos hábeis a comprovação da menoridade a Carteira de Identidade, o Cadastro de Pessoa Física (CPF), por se constituirem em documentos formalmente públicos e por gozarem de presunção de veracidade. A participação do menor na empreitada delitiva restou cabalmente demonstrada nos autos pelas instâncias ordinárias, mediante análise da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF), documentos esses que são dotados de fé pública, não sendo o caso, repise-se, de afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS.

Ao requerido incumbe a obrigação de documentar as relações jurídicas travadas e adotar as cautelas ordinárias para se certificar a real identidade daquele com quem veio a supostamente contratar. A simples juntada das telas de impressão do sistema, emitidas unilateralmente, sem qualquer outro indício de prova, não é suficiente para comprovar a existência da celebração do contrato. Assim, os elementos constantes dos autos não demonstram a existência de manifestação de vontade do autor no sentido de entabular contrato bancário. Logo, na falta de comprovação em sentido contrário, presume-se que o débito comunicado aos órgãos de proteção ao crédito decorre de contrato fraudulento. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Parte autora alega que recebeu o cartão e após utilizar o valor descobriu que este é inutilizado, porém vem sendo descontada diretamente de seu benefício previdenciário. Contratos carreados aos autos que contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito consignado. Ademais, utilização efetiva pela apelante do referido cartão de crédito, tanto que comprovado o depósito dos valores em suas contas correntes e compras no cartão . Que na mídia de fls. 38, renovada a fls. 538, temos a gravação contendo 03m, na qual o autor solicita nova senha para o cartão de crédito, em virtude de esquecimento. Para tanto fornece todos os dados cadastrais (CPF, Carteira de Identidade), data de nascimento, telefone e endereço, inclusive o CEP e declina não possuir e-mail. Comprovou também o saque complementar, a fls. 142, bem como a realização de compras com o aludido cartão, a fls. 102, 106, 144 e 148. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedente da Câmara. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE .

A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao CLT, art. 899, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1, de 16/10/2019, que: «Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : «Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese dos autos, o Regional registrou, textualmente, que «quando da interposição do recurso de revista, em 23.05.2022, a Reclamada Consórcio Sorriso somente apresentou a carta de fiança de Id 233e3f8, que não se trata de meio apto a substituir o depósito recursal, nos moldes do CLT, art. 899, § 11, porque a empresa fiadora (SMIBC BANKSA) não possui registro/autorização perante o Banco Central. Ademais, a Recorrente não apresentou documento adequado para atestar a idoneidade da empresa fiadora.. Oportuno salientar que o caso dos autos, em que se constata a ausência de depósito recursal, não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no CPC, art. 1007, § 2º, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim sendo, em que pese o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, deve ser mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS ATRAVÉS DE LEILÃO VIRTUAL. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSa LeiLÃO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO AO BANCO ITAÚ COM TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA INDICADA NA STONE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. FATO DE TERCEIRO SÓ ROMPE O NEXO CAUSAL SE O FORTUITO FOR EXTERNO, OU SEJA, NÃO DECORRER DE ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. SÚMULA 479/STJ. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, INFERE-SE DA ANÁLISE DOS AUTOS QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS BANCOS RÉUS. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, TEM-SE QUE NÃO HOUVE A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRATICADOS PELOS BANCOS RÉUS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE QUALQUER UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TENHA DE FATO CONTRIBUÍDO PARA OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR DECORRENTES DO FALSa LeiLÃO, TUDO LEVANDO A CRER QUE O AUTOR, ORA APELANTE, FOI VÍTIMA DE UM GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS, SEM QUALQUER INGERÊNCIA DOS BANCOS RÉUS, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO. NA VERDADE, A CULPA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO RECORRENTE SOMENTE PODE SER IMPUTADA A ELE PRÓPRIO, QUE DESPROVIDO DA CAUTELA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES PELA INTERNET, NÃO DILIGENCIOU PARA APURAR A IDONEIDADE DOS ANÚNCIOS OFERTADOS. SENDO CERTO QUE O AUTOR, ORA APELANTE, POR MERA LIBERALIDADE REALIZOU O EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO AO BANCO ITAÚ E TRANSFERIU QUANTIAS AO FAVORECIDO INDICADO NO TERMO DE ARREMATAÇÃO DO SUPOSTa LeiLÃO. ADEMAIS, CONFORME O PRÓPRIO APELANTE INFORMA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O CNPJ UTILIZADO PELA ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO RÉU STONE CONSTAVA DEVIDAMENTE CADASTRADO JUNTO A RECEITA FEDERAL, NÃO HAVENDO COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPOR QUE TAL CONTA BANCÁRIA SERIA UTILIZADA PARA PRÁTICA DE GOLPE, AO CONTRÁRIO DO AUTOR QUE PODERIA SUSPEITAR DE UMA EMPRESA CUJA DATA DE ABERTURA FOI REALIZADA EM 23/09/2021, OU SEJA, HÁ APENAS POUCOS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO SUPOSTa LeiLÃO QUE OCORRERIA EM 04/10/2021. ACRESCENTA-SE, AINDA, QUE, CONFORME RESPOSTA DO BANCO ITAÚ ACOSTADA À INICIAL, HOUVE A TENTATIVA DE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, O QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DE JÁ TEREM SIDO TRANSFERIDOS DA CONTA DE DESTINO. DESTA FORMA, INEXISTE PROVA DE QUALQUER PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE POSSA SER IMPUTADA AOS BANCOS RÉUS. SENDO ASSIM, RESTOU EVIDENTE QUE A FRAUDE FOI COMETIDA POR TERCEIROS, ESTRANHOS AOS AUTOS, E SEM QUALQUER RELAÇÃO COMPROVADA COM OS RÉUS, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS HOUVE O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ANTE O FORTUITO EXTERNO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 14, § 3º, II, DO CDC. IMPORTANTE REGISTRAR QUE A REVELIA DO RÉU STONE PAGAMENTOS, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ INEXORAVELMENTE À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, TENDO EM VISTA QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO CPC, art. 344 É RELATIVA, DEVENDO A PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA, AO MENOS, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE DE FATO NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. LOGO, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, RAZÃO PELA QUAL MERECE O PEDIDO AUTORAL SER JULGADO IMPROCEDENTE, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

45 - TJSP Danos morais. Anotação indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Compras efetuadas com cartão de crédito que não foi extraviado, furtado ou roubado. Cartão magnético de tecnologia antiga, desprovido de dispositivo de leitura eletrônica (chip ou smart card), bastando para a realização de compras a simples aposição de assinatura em comprovante de autorização. Negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão. Supermercado que não solicitara o documento de identidade da pessoa que utilizava o cartão nas operações impugnadas. Culpa concorrente do consumidor que não afasta a responsabilidade civil do fornecedor (CDC, art. 14, § 3º, II). Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de tais danos, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora pronunciado (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios a partir da citação. Recurso provido.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 E 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINA DIGITALIZADA 207) - POLICIAIS CIVIS QUE FORAM ATÉ O ENDEREÇO DO APELANTE, APÓS NOTÍCIA DE QUE ELE TERIA SE CADASTRADO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VERIFICOU O SUPOSTO CRIME APÓS O SISTEMA ALERTÁ-LO SOBRE O USO INDEVIDO DE UM DOCUMENTO, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, NO ENTANTO, TUDO TRANSCORREU INFORMALMENTE, SEM QUALQUER REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO LESADO E ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, CONFORME RELATADO POR UM DOS POLICIAIS OUVIDO EM

48 - TJSP Indenizatória por danos materiais e morais - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Incidência da teoria da asserção - Análise de responsabilidade que se relaciona com o mérito - Preliminar afastada.

49 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Agravo de instrumento. Responsabilidade. Reparação de danos. Auxílio emergencial. TAC. Demonstração dos requisitos. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida realize o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a suspensão, devidamente corrigidas, de auxílio emergencial. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo. ... (Continua)

50 - TJSP Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - A autora alega que foi surpreendida no final do ano de 2020 por uma cobrança indevida enviada pela ré indicando a contratação de uma linha telefônica de um número desconhecido que não realizou e seu nome foi indevidamente negativado pela ré junto aos cadastros de proteção ao crédito - Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista - Aplicação do CDC - Ônus da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a justificar o débito inscrito que competia à ré, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão e contratação juntado a fls. 15 que consta assinatura totalmente divergente da lançada no documento de identidade da autora a fls. 12 - Além disso, o documento pessoal apresentado por ocasião da contratação (fls. 18) não é o mesmo juntado pela autora nos presentes autos (fls. 12) - Como se não bastasse, de acordo com a certidão de fls. 196, a autora é desconhecida no endereço indicado quando da contratação, encontrando-se o imóvel desocupado - Demonstração nos autos de que no ano de 2019 a autora já residia no endereço informado na inicial e que seu número de celular é 997619161 - Responsabilidade objetiva da ré, fundada na teoria do risco do negócio - Irregularidade na prestação do serviço, que gerou inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa, decorrente da comprovada negativação indevida - Simples inscrição que se constitui em transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 6.000,00 que se afigura razoável e não comporta redução - Astreinte também fixada com moderação - Recurso improvido.