condenacao na esfera criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Condenação na esfera criminal. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 86 e CCB/2002, art. 935. CCB, art. 1.525.

«... Na espécie, a condenação na esfera criminal da ora recorrida (...), como a causadora do evento danoso (fls. 28/35 - vol. 01) afasta a necessidade de se aferir a responsabilidade no âmbito civil, nos termos do art. 935 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.525). ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pedidos julgados parcialmente procedentes - Prova dos autos que indicam que a culpa pelo acidente foi do apelante - Condenação na esfera criminal - Aplicação do art. 935 do CC - Pedido de redução da condenação diante da ausência de recursos financeiros - Impossibilidade - Morte do genitor gera danos morais e os valores fixados estão condizentes com condenações similares - Danos materiais que restaram devidamente comprovados - Ausência de impugnação específica - Cumulação de pensão - Possibilidade - Apelo desprovido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. CNH. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em aferir se houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo E-12/167/735/2017 de cassação da CNH do ora apelante. A doutrina e jurisprudência entendem que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º. Verifica-se que o apelante foi condenado criminalmente em razão de prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, incurso no CTB, art. 302, caput. Nesse sentido, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, uma vez que não foi reaberta a oportunidade de discussão acerca da cassação do documento de habilitação do autor, mas apenas consequência da condenação judicial na esfera penal, na forma do CTB, art. 263, III. Com efeito, a penalidade decorreu da condenação na esfera criminal, onde o apelante exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Condenação na esfera criminal. Perda do posto. Produção de provas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

1 - A não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial interposto com base no CF/88, art. 105, III, «c.... (Continua)

5 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Demissão. Pretensão do impetrante de ser mantido no cargo de investigador de polícia, do qual foi demitido a bem do serviço público. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Responsabilidade civil independente da criminal. Aplicação do CCB, art. 935. Condenação na esfera criminal em 1ª e 2ª instâncias pela prática do crime de extorsão. Recurso improvido.

6 - TJSP Responsabilidade Civil. Erro Médico. Dano Moral. Parto induzido quando deveria ter sido realizada cesariana diante das condições da parturiente. Morte fetal. Ação julgada procedente contra ente hospitalar e profissional que a assistiu. Indenização de R$ 100.000,00. Recurso. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Provada responsabilidade da profissional (subjetiva). Ação civil ex delicto. Condenação na esfera criminal nos auto de 0000560-92.2007.8.26.0002. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Equívoco do acórdão rescindendo, que decidiu com fundamento na ocorrência de coisa julgada criminal. Hipótese de infração de menor potencial ofensivo na qual o imputado aceitou custear uma cesta básica a título de pena restritiva de direitos, o que não representa condenação na esfera criminal. Inobservância da regra expressa no Lei 9099/1995, art. 76, § 6º, segundo a qual a imposição da sanção prevista no § 4º não terá efeitos civis. Ação rescisória julgada procedente para negar provimento ao apelo da autora na ação primitiva, mantendo-se o decreto de improcedência anteriormente prolatado.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Cheques falsificados por funcionária da empresa autora. Endossos e saques fraudulentos na conta corrente da empresa. Apuração e condenação na esfera criminal. Reconhecida a negligência do banco, ante a ausência de medidas acautelatórias e conferência da autenticidade dos documentos e assinaturas. Os bancos devem responder pela falta de segurança nos serviços que prestam, inerente à atividade bancária. Culpa concorrente. Reconhecimento da negligência da autora na administração de seus negócios a concorrer com o ilícito cometido. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. Recursos improvidos.

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Bem imóvel utilizado como moradia pelos réus. Determinação de levantamento da constrição, por tratar-se de bem de família. Cobrança de indenização civil oriunda de conduta tipificada como ilícito penal. Pedido de manutenção do ato constritivo. Aplicação analógica da exceção prevista pelo Lei 8009/1990, art. 3º, VI. Impossibilidade. Norma excepcional, que deve ser interpretada de forma restritiva. Ausência de condenação na esfera criminal. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Oficial de justiça que, no exercício de suas funções, solicitou vantagem indevida para cumprir diligência. Instauração de processo administrativo para apurar a falta que culminou na pena de demissão a bem do serviço público. Condenação na esfera criminal por prática de corrupção passiva. Provas testemunhais aptas a confirmarem a ocorrência dos fatos imputados ao servidor. Prática de improbidade administrativa caracterizada. Violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e integridade na função pública. Art. 11 da Lei nº. 8.429/92. Manutenção das penas aplicadas e dosadas. Ação procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Perturbação do sossego público. Imóvel locado transformado em «república de estudantes. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização. Ilegitimidade passiva dos locadores, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por terceiros (inquilinos). Desocupação do imóvel que não afasta a responsabilidade dos locatários. Conduta dos estudantes que ultrapassou os limites da razoabilidade, tirando a tranquilidade e prejudicando o sono dos vizinhos, o que justificou até mesmo condenação na esfera criminal. Indenização por danos morais devida. Processo extinto em relação aos corréus locadores. Recursos dos demais corréus improvidos.

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Punição disciplinar. Prescrição. Infração disciplinar identificada como crime. Condenação na esfera criminal. Prescrição retroativa no âmbito administrativo. Incidência do prazo prescricional da Lei penal correspondente à pena em concreto. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que ao se adotar, na instância administrativa, o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes daqueles aplicados no processo criminal; vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o Servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do CP, art. 109, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, «e, após o referido trânsito ou o não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA. IN DUBIO PRO REO.

Em detida análise da frágil prova carreada aos autos, é nítido observar que em momento algum restou provado que o ora apelante tivesse constrangido a vítima a lhe entregar vantagem econômica, tampouco que esta tenha agido contra sua própria vontade em razão de supostas ameaças do acusado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo lesivo à honra de pessoa falecida. Exposição distorcida dos fatos. Benefício a partícipe do homicídio. Indenização. Filhas da vítima. Independência entre esfera cível e penal. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório mantido. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do CCB/2002, art. 935. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de reparação de danos. Independência entre esfera cível e penal. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório mantido. Não provimento.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empregador. Responsabilidade solidária. Ato de funcionário. Agressão a cliente. Óbito. Condenação criminal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Salário mínimo. Termo final. Idade limite. Constituição de capital. Garantia. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Óbito de cliente decorrente de agressão física praticada por funcionário do estabelecimento comercial codemandado. Condenação na esfera criminal. Danos materiais. Pensionamento. E danos morais.

«1) APELO DO RÉU LUCIMAR. PREPARO. DESERÇÃO. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Advocacia administrativa. Condenação, na esfera criminal, pelos mesmos fatos (CP, art. 321). Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Esfera cível e penal. Independência. CCB/2002, art. 935. Súmula 83/STJ. Existência do dano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das esferas e responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do CCB/2002, art. 935, do Código Civil (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019). ... (Continua)

20 - TJSC 1. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento, monocraticamente, a revisão criminal. Fungibilidade. 2. Prova nova. Sentença de improcedência de ação ex delicto na esfera cível.

«Tese - Sentença de improcedência em ação indenizatória ex delicto, concernente ao mesmo fato que motivou a decisão condenatória, não constitui prova nova a justificar o ajuizamento de revisão criminal. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente pedido de indenização moral. Reforma impertinente. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Injúria racial. Alegada semi-imputabilidade que não pode servir de pretexto para autorizar a prática de atos como o reclamado. Prévia condenação na ESFERA CRIMINAL, fulcrada nos mesmos fatos ora em exame, que bem enaltece esta exegese. Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Minoração / Majoração indevidas. ... (Continua)

22 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Independência entre as esferas cível e penal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Absolvição na esfera criminal. Inexistência de prova. Independência das esferas. Possibilidade de condenação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria. ... (Continua)

24 - TJSP Revisão criminal. Interesse de agir. Reconhecimento parcial. Peticionário condenado pelo delito de roubo. Pedido de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse desvigiada dos bens, que saíram da esfera de proteção do dono. Crime caracterizado. Condenação mantida. Indeferimento do pedido na parte conhecida.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL - DANOS MORAIS -

Pedidos julgados parcialmente procedentes - Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão criminal. Deserção. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejuízo à defesa. Inexistência. Decisão com trânsito em julgado. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 268/STF. Dilação probatória. Vedação. Agravo regimental desprovido.

«1. O reconhecimento de ausência de prestação jurisdicional pressupõe a ocorrência de prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

27 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Execução. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Lei 8009/1990. Exceção. Reconhecimento. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Título executivo. Embargos à execução. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Embargos à execução. Bem de família. Réu condenado na esfera criminal pelos mesmos fatos discutidos na fase de conhecimento. Penhorabilidade do imóvel.

«Embora se trate de cumprimento de provimento judicial proferido na esfera cível, o embargante fora igualmente condenado por sentença criminal transitada em julgado, em que discutidos os mesmos fatos que originaram a ação indenizatória, impondo-se a aplicação da exceção de penhorabilidade do bem de família, prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Precedente do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: 1. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de interrogatório e perícia médica em Processo Administrativo Disciplinar. Pretensão à anulação do procedimento administrativo que culminou na demissão do serviço público. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento administrativo, quanto à legalidade e legitimidade. III. Razões de Decidir: 3. Sanção que foi aplicada em regular processo administrativo - Ilegalidade e/ou ilegitimidade do ato administrativo não comprovadas, inexistência de vícios de finalidade, de motivação ou de abuso de poder, além da observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Condenação na esfera criminal pelos mesmos fatos. Análise do mérito administrativo vedada ao Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Absolvição do réu na esfera criminal. Prova insuficiente para a condenação. Independência das instâncias cível, penal e administrativa.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Independência entre as esferas cível e penal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Infração funcional também capitulada como crime. Tramitação concomitante de ação penal e de processo disciplinar. Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da imposição da sanção na esfera administrativa. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Aplicação do prazo prescricional da Lei penal correspondente à reprimenda aplicada, em concreto, na esfera criminal. Precedentes.

1 - A Lei 10.261/1968, que instituiu o regime jurídico dos servidores civis do Estado de São Paulo, previa, em sua redação original, a aplicação, nos casos em que a infração funcional também estivesse capitulada como crime, dos prazos prescricionais da lei penal. Ao interpretar normas de conteúdo semelhante, o STJ firmou o entendimento de que, havendo sentença penal condenatória, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração será o correspondente à reprimenda aplicada, em concreto, na esfera criminal. ... (Continua)

32 - TJSP Resposabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação no juízo criminal. Reconhecimento do dolo ou da culpa na esfera penal. Impossibilidade de reexame da questão no juízo cível. Recursos das rés improvidos.

33 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Versão acusatória amplamente comprovada pelos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo ofendido, que reconheceu o acusado como autor do roubo a que foi submetido, e pelos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência, que descreveram as circunstâncias do flagrante. Crime permaneceu na esfera da tentativa, frente a reação imediata de populares que estavam no local e notaram o emprego de grave ameaça à vítima. Condenação mantida.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXCLUSÃO DO AUTOR EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. AUTOR ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL, COM FULCRO NO art. 386, S I E IV DO CPP. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DO CRIME E NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO QUE VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEQUENO AJUSTE DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA (CONTRA FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) - CONDENAÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA SEJA FIXADA REPARAÇÃO MÍNIMA PARA OS DANOS MORAIS SOFRIDOS - A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FOI CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA (DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS), MELHOR QUE A REPARAÇÃO CÍVEL PELOS DANOS MORAIS, NO CASO, SEJA FIXADA NA ESFERA CÍVEL, COM COGNIÇÃO EXAURIENTE, BALANCEANDO A NECESSÁRIA REPARAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Menoridade do corréu à época dos fatos. Legitimidade passiva de seus genitores reconhecida. Condenação criminal. Situação que tem reflexos na esfera civil. Indenização devida. Recurso não provido.

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Justa causa. Matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Absolvição na esfera administrativa. Reflexo na esfera penal. Independência.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO CONSTANTE DO CP, art. 129, § 13. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. - VIABILIDADE - VÍTIMA QUE APRESENTOU DISCURSO CONFUSO QUANTO AOS FATOS E AFIRMOU QUE ESTÁ RECONCILIADA COM O AUTOR - «NA ESFERA CRIMINAL NÃO SE ADMITE A CONDENAÇÃO DO RÉU BASEADA EM MERAS SUPOSIÇÕES, PROVAS INCONCLUSIVAS, OU EXCLUSIVAMENTE COLHIDAS EM SEDE INQUISITORIAL, TAL COMO OCORRIDO NA ESPÉCIE (STJ - AGRG NO ARESP 1.288.983/MG) - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

39 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - NÃO ACOLHIMENTO - RES FURTIVA QUE INGRESSOU NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DA CONFIANÇA NELE DEPOSITADA - CONFISSÃO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME ABERTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.

Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que excluiu o autor do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência na origem, sendo acolhido o pedido de reintegração do autor nas demais fases do certame. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Registro de Boletins de Ocorrência que, por si só, não basta para a exclusão de candidato de concurso público. Aplicação do entendimento do STF no julgamento do RE 560.900, sob o rito da repercussão geral (Tema 22). No caso, além do autor ter mencionado as ocorrências, no formulário de avaliação, não há condenação na esfera criminal. Hipótese, ademais, em que ele foi absolvido da acusação de difamação contra a ex-esposa, por falta de dolo específico exigido no tipo penal. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Controle jurisdicional para afastar o ato de exclusão do candidato, com a sua reintegração ao certame. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJRJ CRIME CONSTANTE DO CP, art. 129, § 9º. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ¿ VIABILIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL ¿ VÍTIMA QUE PERMANECEU SILENTE QUANTO AOS FATOS AFIRMANDO QUE ESTÁ RECONCILIADA COM O AUTOR ¿ NA ESFERA CRIMINAL NÃO SE ADMITE A CONDENAÇÃO DO RÉU BASEADA EM MERAS SUPOSIÇÕES, PROVAS INCONCLUSIVAS, OU EXCLUSIVAMENTE COLHIDAS EM SEDE INQUISITORIAL, TAL COMO OCORRIDO NA ESPÉCIE (STJ - AGRG NO ARESP 1.288.983/MG) ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

42 - TJSP Suspensão do processo. Reparação de danos. Acidente de veículo. Ação criminal em curso. Suspensão da cível. Inviabilidade. Prova independente para cada feito. Demonstração inequívoca da culpa e circunstâncias em que o fato ocorreu são requisitos necessários para a condenação criminal. Culpa levíssima em acidente de trânsito pode ensejar a indenização na esfera civil. Prosseguimento regular da ação. Recurso provido.

43 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar regular. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Extinção da punibilidade na esfera penal pela ocorrência da prescrição. Independência entre as instâncias administrativa e criminal. Direito administrativo.

«1. Não há falar em ilegalidade da pena administrativa de demissão, em virtude da não condenação do réu na esfera criminal, devido à extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição executória estatal. A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais têm sido unânimes ao afirmarem que somente se excetua a essa regra a hipótese de absolvição criminal fundamentada na inexistência do fato criminoso ou na negativa de autoria, o que não é o caso dos presentes autos. ... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral in re ipsa. Concussão. Condenação dos policiais. Falta de trânsito em julgado da sentença criminal. Ausência de título executivo judicial, irrelevância. Possibilidade de demandar na esfera civil. Majoração da verba indenizatória, para R$ 30.000,00 na hipótese. CCB/2002, arts. 43, 186 e 935. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CPP, art. 66.

«1. Restou evidente a atuação do agente do estado, o que por si só configura hipótese de responsabilidade civil objetiva do estado. 2. A falta de trânsito em julgado da sentença na esfera criminal não impede o conhecimento da matéria na esfera cível, tendo em vista que não se trata de execução da sentença criminal, e sim de demanda de conhecimento. 3. Autor vítima de concussão. Agentes do executivo que lograram obter dele dinheiro, mediante ameaça de prisão e imputação de prática criminosa. 4. Valor do dano moral fixado aquém dos danos suportados, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, merece ser majorada a verba para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em vista de atender ao tríplice aspecto da condenação.... (Continua)

45 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS PESSOAS OUVIDAS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ARTEFATOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE TODOS OS CORRÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - STJ Processual civil. Agravo no recurso em mandado de segurança. Condenação criminal. Pretendida reintegração a cargo público. Alegação de absolvição na esfera criminal. Ausência de comprovação. Pretensão a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Violação do princípio da dialeticidade.

«1 - Caso em que a recorrente se insurge contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de erro material, a fim de que os reflexos de sua absolvição na seara criminal acarretassem o arquivamento da ação de cumprimento de sentença que a condenou pela prática de ato de improbidade administrativa. O acórdão recorrido denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída, além de afastar a presença de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico prestado à vítima de atropelamento que veio a falecer posteriormente. Médico que atendera a vítima condenado criminalmente em homicídio culposo. Impossibilidade de rediscussão da culpa do profissional correquerido nesta instância, eis que a condenação no juízo criminal faz coisa julgada na esfera cível. CCB/2002, art. 935. Dever de indenizar que se mantém. Recurso desprovido.

48 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Parcialidade da comissão processante. Inexistência de comprovação. Uso de prova emprestada da esfera criminal. Possibilidade. Violação a princípios constitucionais por ausência de condenação na esfera penal. Inocorrência. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Proporcionalidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. Consta dos documentos acostados que o impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão, mediante Portaria Ministerial 589, de 01/4/2014, tendo como fundamento a prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei 8.112/90, de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força do disposto no art. 132, caput, e incisos IV, XI e XIII, da referida Lei. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Validade das declarações das vítimas e testemunhas, coerentes e seguras, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Desclassificação para o CP, art. 169 não encontra respaldo na prova produzida. Incabível reconhecimento da tentativa. Apelante retirou a coisa móvel da esfera de disponibilidade da vítima. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência. Condenações distintas não implicam «bis in idem". Manutenção do regime inicial semiaberto, devido à reincidência. Recurso defensivo não provido

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do CCB, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.