conglomerado financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro. Solidariedade. Inexistência. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Desprovimento.

«1. «Na responsabilidade solidária de que cuida o CTN, art. 124, I, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas (HARADA, Kiyoshi. «Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador). ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Em outra demanda já havido julgamento definitivo de inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato de empréstimo 582609723 Itaú Consignado S.A e também ao contrato de cartão de crédito BMG 13402286. Conglomerado financeiro, legitimidade passiva de Banco Itaú Consignado. Devolução em dobro, posto que ainda não ressarcidos descontos efetivados no benefício previdenciário do Ementa: RECURSO INOMINADO - Em outra demanda já havido julgamento definitivo de inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato de empréstimo 582609723 Itaú Consignado S.A e também ao contrato de cartão de crédito BMG 13402286. Conglomerado financeiro, legitimidade passiva de Banco Itaú Consignado. Devolução em dobro, posto que ainda não ressarcidos descontos efetivados no benefício previdenciário do autor. Extratos evidenciam os descontos de 2017 a junho de 2019. Recurso improvido.

4 - TRT2 Bancário. Banco. Participação nos lucros. Conglomerado financeiro. Exclusão da distribuição dos retornos financeiros que só foram possíveis em virtude do trabalho de captação desempenhado pelos empregados. CLT, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 7º, XI.

«Não pode prevalecer o entendimento que restrinja indevidamente o conceito de lucro operacional bancário, excluindo da distribuição retornos financeiros que só puderam ser concretizados em virtude do trabalho de captação desempenhado pelos empregados, como a aquisição de ações, de ouro e de títulos do governo ou de empresas privadas. O resultado produtivo da força de trabalho do bancário não se exaure nas operações exclusivamente ligadas ao nome-fantasia do banco, caracterizadas como lucro típico, ou não haveria sentido na constituição de conglomerados que, como se sabe, jamais se constróem sem a contribuição direta da mão-de-obra bancária. Outra não é a conclusão que se extrai do disposto no § 2º do CLT, art. 2º, em que se estabelece a responsabilidade solidária entre a empresa responsável e cada uma das subordinadas, no âmbito do grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Mesmo conglomerado financeiro. Confusão patrimonial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Fundamentos da decisão não atacados. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Polo passivo. Empresas do mesmo conglomerado financeiro. Inclusão. Agravo interno assinado por advogado sem poderes conferidos nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Indevido remessa e utilização de cartão de crédito. Alegação de ilegitimidade da instituição bancária, da administradora do cartão e da empresa titular da bandeira de crédito do cartão. Descabimento. Pessoas jurídicas distintas que integram o mesmo conglomerado financeiro. Hipótese de intermediação nas operações de cartão de crédito. Legitimidade passiva de todas reconhecida. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Revisional. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial e capital de giro) firmada por empresa. Ação revisional julgada improcedente. Contrarrazões com pleito de apreciação do agravo retido interposto para reconhecimento da ilegitimidade de parte com relação aos contratos de seguros e previdência privada. Avenças firmados por empresas com personalidades jurídicas distintas. Constatada a existência de grupo econômico ou conglomerado financeiro, a empresa líder tem legitimidade passiva para constar da relação jurídica processual. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Existência de conglomerado financeiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Solidariedade tributária passiva. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Inexistência. Desprovimento.

«1. A comprovação de que o BANCO e a ARRENDADORA MERCANTIL constituem partes de uma única organização econômica está atrelada aos aspectos fático-probatórios da causa, cujo reexame é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«... I - Da legitimidade passiva do banco recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. O decisum embargado concluiu inexistirem nulidades no acórdão recorrido. Além disso, aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática) e 283/STF (existência de fundamento autônomo não atacado). ... (Continua)

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica. Afirmativa de que foram compelidos a adquirir títulos das instituições financeiras integrantes do mesmo grupo econômico do banco santos. Ausência de prova da existência de grupo econômico, bem como da alegada «engenharia financeira dos administradores do banco na emissão de debêntures. Pretensão de desconsideração de personalidade jurídica da autora, para atingir empresas do conglomerado financeiro. Desacolhimento. Medida somente admitida em caráter restrito e subsidiário. Inexistência de demonstração no sentido de inexistência de patrimônio em poder destas pessoas ou daquelas que as sucederam na gestão da carteira de investimentos. Inviabilidade de se invadir o patrimônio pessoal da instituição bancária. Recurso dos embargantes desprovido neste aspecto.

13 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Justificativa para a medida cautelar de arresto. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, procedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do réu. Objeção que se acolhe. Instituição financeira ré que não integra a relação jurídica. Descontos em folha de pagamento efetuados pelo Banco BMG. Banco Itaú Consignado nem mesmo pertencendo ao mesmo conglomerado financeiro do banco contratante. Contrato de «joint venture entre os bancos, em razão do qual integraram eles o mesmo grupo econômico, que se encerrou no ano de 2016. Negócio em discussão na demanda celebrado em 2020. Sentença afastada, com a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Grupo econômico ou conglomerado financeiro. Empresa líder. Legitimidade passiva confirmada. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Particularização de dispositivo legal reputado como violado. Requisito não atendido. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência do juízo. Fundamento inatacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Natureza do título exequendo. Falta de interesse de agir. Cerceamento do defesa. Apreciação das matérias deduzidas na peça defensiva. Inocorrência da alegação. Condições de executibilidade do título. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 398. Conhecimento da parte adversa. Conteúdo desinfluente para a lide. Regularidade do título. Celeridade e economia processual. Substituição do título. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

16 - TJSC CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. APELO DO BANCO. PREFALADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE INSUBSISTENTE. CASAS DE CRÉDITO QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

«Tese - A cobrança de tarifa por liquidação antecipada de empréstimo, ainda que contratualmente prevista, mostra-se abusiva e contrária às normas consumeristas, o que obriga a casa bancária a promover a restituição do montante irregularmente exigido, acrescido de juros e de correção monetária. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 124, 128, 135 e 174 do CTN. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 124, 128 e 174 do CTN e 50 do CCB/2002. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 124, 128, 135 e 174 do CTN. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão interlocutória proferida em Execução Fiscal que excluiu do polo passivo as empresas ora recorrentes. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Empresas que compõem o mesmo grupo conglomerado. Consumidores que são induzidos à ideia de que são idênticas. Circunstância em que não há se falar em vício no ato citatório, mister quando não é razoável que se admita a coligação de empresas apenas quando favoreça a sua constituição, e por consequência, o giro financeiro, desprezando-se esta realidade quando arguida em benefício dos credores de boa-fé. Recurso improvido, neste tocante.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu o pedido de decretação da disregard, sob os fundamentos de que restou evidenciada a interligação e atuação conjunta da executada e dos ora recorrentes em torno dos mesmos interesses e finalidade econômica, estando-se diante, pois, de grupo econômico familiar formado com intuito fraudulento de não pagar as dívidas daquela. Inconformismo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. Segundo a credora, os membros da família TIDEMANN DUARTE, incluindo os agravantes, estariam se beneficiando da complexa estrutura societária comandada pela família e utilizada com o objetivo de desviar patrimônio e fraudar credores. Daí advém a legitimidade, apurada com base na teoria da asserção. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Os prazos estabelecidos nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC não assiste aos insurgentes, porque a responsabilidade que lhes está sendo imputada decorre da destinação anormal e ilícita da pessoa jurídica. Precedentes do C. STJ. Ademais, a obrigação exequenda remete a período que os recorrentes compunham a sociedade e o pedido de inclusão no polo passivo se fundamenta na destinação anormal e ilícita dos ativos da pessoa jurídica dos quais os agravantes se beneficiaram até hoje. ABUSO DA PERSONONALIDADE JURIDICA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Em se tratando de grupo econômico de fato, as decisões tomadas pelo conglomerado financeiro produzem efeitos na estrutura produtiva dos agentes econômicos envolvidos, fazendo-os praticar atos e negócios jurídicos que provocam o nascimento de relações jurídicas, o que justifica que, independentemente de delimitação temporal, a responsabilidade pelas obrigações surgidas recaia sobre todos os seus componentes, mormente em situações em que os débitos contraídos por um deles, que posteriormente teve esvaziado seu patrimônio, alavancou a organização produtiva dos demais em detrimento dos interesses dos credores, o que foi propiciado por manifesta confusão patrimonial. Evidente a intenção dos demandados de, acobertando-se sob o manto das personalidades das empresas, extraírem os ativos e dividendos oriundos das atividades comerciais desempenhadas pela sociedade originalmente executada sem, contudo, ocuparem-se de satisfazer os terceiros com os quais entabulou liame obrigacional. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu o pedido de decretação da disregard, sob os fundamentos de que restou evidenciada a interligação e atuação conjunta da executada e dos ora recorrentes em torno dos mesmos interesses e finalidade econômica, estando-se diante, pois, de grupo econômico familiar formado com intuito fraudulento de não pagar as dívidas daquela. Inconformismo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. Segundo a credora, os membros da família TIDEMANN DUARTE, incluindo os agravantes, estariam se beneficiando da complexa estrutura societária comandada pela família e utilizada com o objetivo de desviar patrimônio e fraudar credores. Daí advém a legitimidade, apurada com base na teoria da asserção. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Os prazos estabelecidos nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC não assiste aos insurgentes, porque a responsabilidade que lhes está sendo imputada decorre da destinação anormal e ilícita da pessoa jurídica. Precedentes do C. STJ. Ademais, a obrigação exequenda remete a período que os recorrentes compunham a sociedade e o pedido de inclusão no polo passivo se fundamenta na destinação anormal e ilícita dos ativos da pessoa jurídica dos quais os agravantes se beneficiaram até hoje. ABUSO DA PERSONONALIDADE JURIDICA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Em se tratando de grupo econômico de fato, as decisões tomadas pelo conglomerado financeiro produzem efeitos na estrutura produtiva dos agentes econômicos envolvidos, fazendo-os praticar atos e negócios jurídicos que provocam o nascimento de relações jurídicas, o que justifica que, independentemente de delimitação temporal, a responsabilidade pelas obrigações surgidas recaia sobre todos os seus componentes, mormente em situações em que os débitos contraídos por um deles, que posteriormente teve esvaziado seu patrimônio, alavancou a organização produtiva dos demais em detrimento dos interesses dos credores, o que foi propiciado por manifesta confusão patrimonial. Evidente a intenção dos recorrentes de, acobertando-se sob o manto das personalidades das empresas, extraírem os ativos e dividendos oriundos das atividades comerciais desempenhadas pela sociedade originalmente executada sem, contudo, ocuparem-se de satisfazer os terceiros com os quais entabulou liame obrigacional. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Decisão que deferiu o pedido de decretação da disregard, sob os fundamentos de que restou evidenciada a interligação e atuação conjunta da executada e dos ora recorrentes em torno dos mesmos interesses e finalidade econômica, estando-se diante, pois, de grupo econômico familiar formado com intuito fraudulento de não pagar as dívidas daquela. Inconformismo. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Quanto à arguição de prescrição intercorrente, já foi objeto de minuciosa análise judicial e, embora argumentem os agravantes pela viabilidade de reprise da alegação, sob o fundamento de que lhes deve ser oportunizado o contraditório, não apresentaram motivos relevantes aptos a infirmar o já decidido e transitado em julgado. Ademais, o disposto no art. 1.032 do CC não assiste ao insurgente que se retirara formalmente da sociedade quanto às obrigações posteriores, porque a responsabilidade que lhe está sendo imputada decorre do reconhecimento da destinação anormal e ilícita da pessoa jurídica não somente durante o período em que dela era formalmente sócio, porquanto o abuso da personalidade se protraiu no tempo. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA DA ENTIDADE MORAL EXECUTADA QUEDE IGNORADA. em se tratando de grupo econômico de fato, as decisões tomadas pelo conglomerado financeiro produzem efeitos na estrutura produtiva dos agentes econômicos envolvidos, fazendo-os praticar atos e negócios jurídicos que provocam o nascimento de relações jurídicas, o que justifica que, independentemente de delimitação temporal, a responsabilidade pelas obrigações surgidas recaia sobre todos os seus componentes, mormente em situações em que os débitos contraídos por um deles, que posteriormente teve esvaziado seu patrimônio, alavancou a organização produtiva dos demais em detrimento dos interesses dos credores, o que foi propiciado confusão patrimonial. Evidente a intenção dos demandados de, acobertando-se sob o manto de suas personalidades, bem como da autonomia patrimonial ostentada por empresas outras que constituíram, extraírem os dividendos oriundos das atividades comerciais desempenhadas pela sociedade originalmente executada sem, contudo, ocuparem-se de satisfazer os terceiros com os quais entabulou liame obrigacional. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro de proteção financeira. Pedido inicialmente deduzido em face da empresa administradora de cartões de crédito. Alteração do polo passivo com substituição da empresa inicialmente indicada por outra integrante do mesmo conglomerado econômico. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ CENTRAL UNIMED SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE. MESMO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS COOPERATIVAS UNIMED, AINDA QUE CADA UMA TENHA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA S. 286 DESTE E.TJRJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

28 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa - A pretensão da parte autora apelada consiste na obrigação de fazer da parte ré em observar que a parte autora é cessionária de cotas de consórcio canceladas com valor de crédito total superior aos R$ 25.000,00 reais pagos ao cedente, de modo que o proveito econômico almejado pela parte autora é condizente com o valor da causa apontado. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. «existência de cláusula-mandato. Abusividade da cláusula não configurada. Hipótese, entretanto, em que cabia a administradora prestar conta de seu mandato à usuária-consumidora, mas não o fez. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados a consumidora. Administradora de cartão de crédito que celebrou o contrato não constitui instituição financeira. Cessão de direitos e obrigações a banco do mesmo conglomerado que não vincula a consumidora. Confissão do banco-apelado no sentido de que a captação de recursos é feita, mas apenas através dele e não de outras instituições financeiras. Imposição do limite legal de 12% ao ano para os juros moratórios e remuneratórios. Recurso nesta parte parcialmente provido

30 - TRT2 Bancário. Financeiras. Equiparação a bancos. Reconhecimento da condição de bancária. Contratação por empresa do grupo econômico destinado a afastar direitos da trabalhadora. Como sabido, a finalidade das Instituições Financeiras é a obtenção de lucro com as transações mercantis que realizam na área financeira. Portanto pode-se considerar que, todas as pessoas que direta ou indiretamente ofereçam produtos bancários a terceiros estão contribuindo para a realização de sua atividade-fim (atividade principal). Dá maior ênfase ao caso de «contribuição para uma única finalidade, quando as empresas fazem parte de um mesmo conglomerado econômico, caso dos autos. Ressalvo que, o caso trazido nestes autos trata-se de um «escancarado mascaramento da relação de trabalho com a 3ª reclamada, o Banco Itaú, como se observa da prova oral colhida. Mantenho incólume a sentença, neste tópico. Nego Provimento.

31 - TJPE Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.1. Diferentemente do que alega o município o despacho de fl. 43 do juízo a quo determina a intimação da fazenda municipal para falar sobre a objeção à pré-executividade, o que fora atendido pelo município/apelante com a apresentação de contrarrazões à exceção de pré executividade às fls. 44/85 dos autos.

«2. Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal (fl. 06) do Banco do Brasil S.A/apelado junto ao Município de Vitória de Santo Antão - Prefeitura/apelante, datada de 08/01/2008, a quantia de R$ 478.830,79 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos), sem qualquer indicação quanto à legislação municipal que teria rendido ensejo ao crédito objeto da presente controvérsia, em verdade, foram arrolados como base legal da cobrança do tributo tão-somente o CTN, a Lei Complementar Federal 56/87, a Lei Complementar Federal 116/03 e o Decreto-Lei 406/68. A Constituição Federal não cria tributos, mas apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. Nos termos do CF/88, art. 156, III, caberá aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), através de Lei, para que, ocorrendo o fato gerador nos moldes do que dispõe a Lei Complementar 116/03, se possa exigir o aludido tributo dos contribuintes, assim sendo, para a cobrança do crédito em questão faz-se imprescindível a edição pelo Poder Legislativo Local de lei que descreva os elementos jurídicos essenciais da exação (fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, as alíquotas, o sujeito ativo e os sujeitos passivos), o que leva a crer que merece prosperar a pretensão do Recorrido quanto à irregularidade da cobrança.3. Solidariedade entre o executado e seus controlados. Na execução fiscal foram listadas como executadas pessoas jurídicas diversas, sob a alegação de que entre as instituições financeiras integradas ao pólo passivo da ação executiva haveria relação de subordinação, onde a empresa líder exerceria o controle sobre as demais sociedades componentes do conglomerado econômico, responsabilizando-se pelas obrigações tributárias imputadas ao grupo financeiro. A jurisprudência do STJ, por ocasião do enfrentamento de situações análogas à que ora se apresenta, vem assentando o entendimento de que - sem ofensa à previsão contida no CTN, art. 124, I - «não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico (REsp 1.079.203/SC, Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe de 02/04/2009). Isso porque, «Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico (REsp 834.044/RS, Relª. Minª. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe de 15/12/2008). Improcedente a alegação sustentada pelo Município/apelante segundo a qual haveria relação de subordinação (ou de solidariedade) entre as instituições financeiras coligadas, para fins de responsabilização tributária. ... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Legitimidade passiva. Distinção entre a empresa detentora da marca e a emissora do cartão. Inexistência de conglomerado econômico. Responsabilidade solidaria. Solidariedade. Inexistência. Ação proposta contra a empresa detentora da marca. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso dos autos, o autor pretende indenização por danos morais e cancelamento de débito ao argumento de que houve cobrança indevida de quantias já pagas. A utilização do cartão de crédito como meio de pagamento envolve uma complexa rede de empresas e contratos cuja natureza nem sempre se mostra transparente para os consumidores. Integram o sistema, empresas chamadas «bandeiras que são titulares das respectivas marcas; as que são emissoras do cartão; as instituições financeiras (caso as emissoras não sejam elas próprias instituições financeiras); as empresas credenciadoras; os estabelecimentos comerciais credenciados; as processadoras de meios eletrônicos de pagamento e por fim os titulares e usuários do cartão de crédito. No Brasil, as principais «bandeiras de cartões de crédito são Diners Club, Visa, MasterCard e American Express. Para os cartões de débito, as principais «bandeiras são Visa Electron, Cheque Eletrônico e Maestro. Ao adquirir um cartão de crédito, o usuário estabelece uma relação jurídica com a empresa emissora do cartão, sem vínculo - legal ou contratual - com as corporações que detêm a titularidade das marcas. Já ao utilizar o cartão de crédito para a aquisição de produtos ou serviços, o consumidor cria uma relação negocial com o fornecedor, independente daquela que mantém com a empresa emissora do cartão. Se adquiriu produto (ou lhe foi prestado serviço) defeituoso ou de qualquer forma imprestável, não deve impetrar ações contra a empresa ou Banco emissor do cartão. Por outro lado, se pretende questionar cobranças equivocadas, taxas de juros ou encargos não haverá de demandar o fornecedor, afinal de contas no direito brasileiro é secular a regra de que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CCB/2002, art. 265). A seu turno as pessoas jurídicas titulares das marcas («bandeiras) não firmam qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão cuja aquisição resulta de contrato entre consumidor e as empresas ou Bancos emissores. As «bandeiras são empresas transnacionais que definem políticas e estratégias de utilização dos cartões, patrocinam sua publicidade e padronizam os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas emissoras dos cartões, às quais cedem e outorgam licença para o uso de sua marca - Visa, MasterCard, etc. Ilegitimidade reconhecida.... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença penal condenatória. Grupo econômico. Autonomia da conduta praticada no contexto de pessoa jurídica integrante de conglomerado empresarial. Reunião de processos. Conexão. Súmula 235/STJ. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não demonstrada. Omissão de obrigações tributárias acessórias. Ponto não impugnado. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Conglomerado econômico. Alegação de ilegitimidade passiva do recorrente. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise acerca da inexistência de relação de consumo e acerca da configuração, ou não, do consumidor como destinatário final. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. No tocante ao dissídio jurisprudencial, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 116/2003, art. 5º. CTN, art. 124.

«1 - A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a copropriedade - é-lhes comum. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Parte agravada que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com as instituições financeiras agravantes, assim como que se lhes ordene absterem-se da realização descontos que afirma ser absolutamente irregulares em sua conta bancária, condenando-as, pela prática desses atos, a compensá-la pelos danos morais que lhe causaram. Todavia, não Ementa: Agravo de Instrumento. Parte agravada que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com as instituições financeiras agravantes, assim como que se lhes ordene absterem-se da realização descontos que afirma ser absolutamente irregulares em sua conta bancária, condenando-as, pela prática desses atos, a compensá-la pelos danos morais que lhe causaram. Todavia, não obstante a agravante manter conta bancária perante o banco recorrente, de cujo conglomerado econômico faz parte a coagravante, é certo que os referidos descontos têm sido realizados por solicitação de companhia seguradora que não compõe este grupo de instituições financeiras. Logo, as agravantes não colhem e não colherão qualquer benefício concernente aos descontos que segundo a agravada são realizados em sua conta bancária de modo indevido. Em assim sendo, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva ação, uma vez não serem as efetivas titulares dos interesses que se contrapõem aqueles afirmados na inicial da mencionada demanda. Recurso conhecido e provido e provido para o fim de se declarar a extinção do processo de origem por ilegitimidade passiva «ad causam, nos termos do art. 485, VI, primeira figura, do CPC.

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e organização criminosa. Indícios de autoria. Atipicidade da conduta. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem púbica. Necessidade de interrupção das atividades da súcia criminosa. Extensão do benefício da prisão domiciliar. Ausência de similitude fática entre as partes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inovação recursal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia. ... (Continua)

38 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA NOS ATIVOS FINANCEIRAS DA UNIMED-FERJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a penhora online nas contas bancárias da Unimed-FERJ (assistente litisconsorcial) em ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido da corré Aymoré para excluir o corréu Banco Santander do polo passivo da ação - Desacerto - Contratação de financiamento para aquisição de placas solares não reconhecida pelo agravante - Instituições financeiras que integram o mesmo conglomerado econômico - Aplicação da teoria da aparência - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeira de consumo - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do CDC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Demanda ajuizada pelo consumidor em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e faturas que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes e existência da dívida do cartão de crédito - Irrelevância do fato de as faturas terem sido emitidas pela empresa Magazine Luiza e a inscrição ter sido realizada pela Luiza Cred - Empresas que atuam em conjunto pertencendo ao mesmo conglomerado - Responsabilidade do órgão de proteção ao crédito pela notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

42 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Débitos bancários desconhecidos. Negativação do nome da consumidora.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Gratuidade de justiça. Pedido realizado no curso da demanda. Deferimento que não possui efeito retroativo. Precedentes. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Recurso da instituição financeira ré - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA em relação aos contratos 0021450624820210804, 0041337465320220307C e 0079688420320220504C, posto que celebrados com o Banco Itaú S/A - Descabimento - Instituições financeiras que integram o mesmo conglomerado econômico - Aplicação da teoria da aparência - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeira de consumo - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do CDC - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Contratos de empréstimos consignados, não reconhecidos pela autora - Não apresentados pelo Banco réu, três dos quatro contratos impugnados - Em relação a estes três, não restou demonstrada a existência dos negócios jurídicos que ensejaram os descontos no benefício previdenciário da autora - Ônus que incumbia ao Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos três negócios jurídicos e devolução dos valores mantidos - Apelo da autora - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - A devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples quanto ao contrato objeto da perícia, pois ausente violação à boa-fé objetiva ou má-fé a justificar a imposição da penalidade prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, pois os descontos foram amparados no contrato bancário, ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à autora - Observância do EREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Indenização devida - O dano moral experimentado pela autora é manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte de seu benefício previdenciário (verba de nítido caráter alimentar) e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano -  Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto, haja vista a regularidade de um dos contratos impugnados na exordial - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) - JUROS DE MORA - Entendimento pacificado na Súmula 54 do C. STJ de que os juros de mora incidem desde o evento danoso em caso de responsabilidade extrapatrimonial (no tocante aos negócios jurídicos inexistentes, dada a ausência de comprovação da relação jurídica) - SUCUMBÊNCIA - Banco réu deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em desfavor do Banco réu - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Inocorrência - Administradora da consórcio e instituição financeira ré que integram o mesmo conglomerado econômico - Teoria da Asserção - INTERESSE PROCESSUAL da autora devidamente demonstrado, que se confunde com o mérito - VALOR DA CAUSA - Impugnação rejeitada - MÉRITO - Cessão de crédito de cotas canceladas - Requerida devidamente notificada da cessão - Negativa de anotação em sistema acerca da nova titularidade - Descabimento - Prestação jurisdicional devida a fim de se evitar pagamento equivocado à empresa cedente - Possibilidade de cessão - Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pela Lei 11.795/2008, art. 13 - Enunciado 16 deste E. TJSP - Precedentes - Matéria pacificada - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 20% do valor atualizado da causa (Tema 1059 do C. STJ). PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 1º. RÉU. PROVIMENTO. ITAÚ CONSIGNADO S.A E BANCO BMG S/A. SÃO CONGLOMERADOS DISTINTOS, INEXISTINDO RELAÇÃO ENTRE OS MESMOS. CONTRATO IMPUGNADO FIRMADO SOMENTE COM 2º. RÉU, BANCO BMG S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 6.000,00. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO DO 2º. RÉU (BMG). DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 33, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O «QUANTUM INDENIZATÓRIO.

47 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Cessão de crédito. Comunicação. Necessidade. Solidariedade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Decisão judicial. Descumprimento. Indenização. Cabimento. Ação indenizatória. Dano moral. Descumprimento de ordem judicial. Cadastro em órgãos de restrição ao crédito. Ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Banco do Brasil e ativos S/A. Companhia securitizadora de créditos financeiros.

«Entidades integrantes do mesmo conglomerado econômico. Ausência de mínima prova acerca da suposta distinção entre as empresas. Aplicação da regra do art. 28, §§ 2º e 3º, da Lei n.º8.078/90. Solidariedade daí decorrente. De resto, circunstâncias da prova que evidenciam ter sido o Banco do Brasil citado, na ação revisional, quando deferida a liminar obstativa, que, depois, veio a ser descumprida pela cessionária, Ativos S/A. Responsabilidade de ambos os réus bem caracterizada nos autos. DANO MORAL IN RE IPSA. Sendo evidente a ilicitude da conduta dos apelantes, que descumpriram a ordem judicial proferida em processo que visava a revisão do contrato firmado, assim como os prejuízos suportados pelo autor em razão do ato, caracterizado está o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00. Redução descabida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Direitos processual civil e empresarial. Preliminares rejeitadas. Mérito. É indevida a cobrança, sujeita a protesto, de quantia maior do que a prevista em nota promissória que teria sido utilizada como garantia de crédito. Honorários advocatícios repartidos igualmente entre os litigantes. Apelo parcialmente provido.

«Preliminar de ilegitimidade passiva. Não há que se falar em ilegitimidade do Bradesco para figurar no polo passivo, fazendo ele parte do mesmo conglomerado econômico do banco que incorporou a instituição financeira protestante da nota promissória litigiosa. Rejeição; Preliminar de prescrição intercorrente. A parte autora diligenciou quando intimada para manifestar-se acerca do aviso de recebimento devolvido sem citação. Rejeição; Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A produção da prova documental aduzida pela Apelante deveria ter sido realizada no momento de sua contestação. Rejeição; Mérito. Inexistindo identidade de valores entre o aduzido na nota promissória acostada à fl. 14 e o referido no documento emitido pelo cartório de protesto (fl. 13), assim como não havendo outra prova referente à validade da cobrança de Cr$83.268.194,34, não há que se falar em dívida a pagar; Tendo as partes restado reciprocamente sucumbentes, os honorários advocatícios devem ser divididos pela metade entre os litigantes; Apelo parcialmente provido.... (Continua)

49 - TRT3 Caracterização. Grupo econômico. Configuração. Enquadramento. Norma coletiva dos bancários.

«O grupo econômico de que trata o § 2º do CLT, art. 2º possui amplitude maior do que o previsto na legislação comercial, cujos participantes têm que ser, necessariamente, sociedades. Perante o Direito do Trabalho, o grupo pode ser composto de empresas e o controle poderá ser exercido por pessoas físicas, já que a tônica da formação empresarial está no poder que o comanda, e não na pessoa (física ou jurídica) que detenha sua titularidade. Admite-se, pois, a existência do conglomerado econômico instituído sem a existência de uma empresa líder, mas com todas as empresas dispostas horizontalmente, no mesmo plano, exercendo reciprocamente controle ou vigilância e participando todas de um empreendimento global. Neste compasso, e muito embora o CLT, art. 2º, em seu § 2º, refira-se a uma empresa principal e suas subordinadas, é necessário ultrapassar a interpretação literal da norma para alcançar seu verdadeiro sentido. Isto porque sob o prisma juslaboral, a concepção do grupo econômico se afasta da relação de dominação entre as empresas integrantes, configurando a hipótese de empregador único. Neste compasso, e integrando a FINASA Promotora de Vendas Ltda o mesmo grupo econômico a que pertence o Banco Bradesco Financiamentos S/A, integrará a reclamante a categoria econômica dos bancários, sendo a ela aplicáveis as cláusulas e condições asseguradas na norma coletiva desta instituição financeira. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação autoral de inscrição negativa junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR), em que pese acordo extrajudicial firmado entre as partes. Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. APELO DA PARTE AUTORA. No caso, a demanda foi proposta pela autora contra a FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com pedido de declaração de inexistência de débito no valor de R$ 366,21 e indenização por danos morais. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inexistência de interesse de agir, sob o argumento de que a questão já teria sido resolvida em transação homologada no processo 0808373-40.2023.8.19.0207. Ocorre que inexiste identidade de partes e pedidos entre as demandas. O acordo celebrado no processo anterior envolveu exclusivamente o BANCO ITAUCARD S/A. sem qualquer menção à abrangência de débitos vinculados à ré desta demanda, ainda que ambas integrem o mesmo conglomerado econômico. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, por ausência de citação da parte ré, o que inviabiliza o julgamento de mérito, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da ausência de perda do interesse de agir e de litispendência, impõe-se a anulação da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)