conjunto das circunstancias judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Regime prisional. Conjunto das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Condenado não reincidente. Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Fixação do regime semi-aberto. Inadmissibilidade. Fixação do regime aberto. Necessidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c, § 3º, e 59, III. Inteligência.

«É imperiosa a fixação do regime prisional aberto na hipótese de o conjunto das circunstâncias judiciais ser considerado integralmente favorável ao condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, vedada a consideração da gravidade abstrata do crime e conseqüente presumida periculosidade do agente.... (Continua)

2 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Regime penitenciário. CP, arts. 33, § 2º, «b e 157, § 2º, II.

«Fixada a pena corporal para o delito de roubo, majorado por uma das causas de aumento, em patamar não superior a oito anos, se o condenado for tecnicamente primário e a sentença reconhecer-lhe como favorável o conjunto das circunstâncias judiciais, o regime para o início do cumprimento da reprimenda deve ser o semi-aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b.... (Continua)

3 - TJMG Tóxicos. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu primário e sem maus antecedentes, e não lhe sendo desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo só fato da reprovabilidade da conduta.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Veículo. Arrombamento. Emprego chave falsa. Pena. Furto. Emprego de chave falsa. Uso de mixa. Caracterizado. Pena. Aplicação adequada.

«I - Como já está assentada na doutrina e na jurisprudência, a chave falsa é todo instrumento que se usa, para abrir fechaduras ou dispositivos análogos, possibilitando ou facilitando a execução do crime pelo agente. Ele pode ter ou não a forma de uma chave. E dentre os objetos utilizados pelos ladrões (gazua, gancho, grampo etc.) está a denominada «mixa. No caso em julgamento, este foi o meio empregado pelo recorrido, para adentrar no interior do veículo da vítima e tentar subtrair coisas de lá. Qualificadora caracterizada. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Nulidade. Ausência. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas dos autos. Ofensa ao CP, art. 59. CP e ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Não há falar em nulidade na dosimetria da pena do paciente, haja vista que o Juízo de primeira instância, malgrado não tenha se pronunciado expressamente acerca de todo o rol de circunstâncias elencadas no CP, art. 59 - Código Penal, explicitou, com base nos elementos concretos dos autos, as razões para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, a saber, o fato de que a empreitada criminosa envolvera uma intrincada rede de distribuição e venda de drogas e armas de fogo em diversas comunidades, sendo que não havia uma única associação criminosa, mas sim várias delas com a atuação em várias comunidades carentes, inclusive na região metropolitana de São Paulo, o que acarretou a valoração negativa da culpabilidade do paciente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio da União. Dosimetria. Pena-base fixada seis meses acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Individualização da pena. Análise conjunta das circunstâncias judiciais dos corréus. Possibilidade.

«1. Na espécie, a pena-base foi fixada 6 (seis) meses acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não havendo nenhuma irregularidade na dosimetria que considerou as penas mínima e máxima cominadas ao delito (Lei 8.176/1991, art. 2º - um a cinco anos), além das particularidades do caso. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica no reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Tentativa. Percentual de redução da pena. Análise das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Inafastável a incidência da Súmula 7STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

8 - TJPE Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, II e IV, do CPb. Reconhecimento das qualificadoras contrariamente à prova dos autos. Inocorrência. Decisão em harmonia com o conjunto probatório. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Exacerbação da reprimenda. Inocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Coerência na fixação da pena base. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que, ao reconhecer a ocorrência das qualificadoras dos incisos II e IV, do CP, art. 121, acolhendo a tese da acusação, decide em harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Pleito de absolvição por falta de provas e modificação do patamar decorrente da tentativa. Impossibilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda qualificadora no furto utilizada como circunstância judicial. Possibilidade. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Aplicação da Súmula 269/STJ afastada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Valoração das circunstâncias judiciais. CP, art. 59. CP. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Tema 182. Ausência de repercussão geral. Inexistência de ofensa direta à CF/88. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de afastamento das cirunstâncias judiciais. Culpabilidade. Grau de reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do delito. Dano que supera o resultado típico. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Violação do CP, art. 44, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 387, II e III. Substituição da pena privativa de liberdade. Requisitos subjetivos. Medida insuficiente à reprovação e prevenção da conduta criminosa. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias dispuseram que o princípio da suficiência, previsto no CP, art. 44, III, aponta que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só terá lugar quando se mostrar adequada e suficiente para atingir as finalidades da sanção penal (retributiva e preventiva). [...] Na situação concreta, tenho que o acusado não faz jus à substituição da pena, porquanto a gravidade do fato (tentativa de homicídio) que originou sua condenação transitada em julgada nos autos da Ação Penal 012/2.17.0000054-3 indica que o denunciado se trata de indivíduo de alta periculosidade social [...] No caso em tela, embora o conjunto das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, tenha sido valorado como neutro na primeira fase da dosimetria, a condenação transitada em julgado de crime de homicídio tentado (ev. 137-CERTNARRAT1) indica que a substituição da pena não é recomendada. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Fraude à licitação e desvio de verba pública. Inexistência de bis in idem. Condutas distintas. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Soma das penas para definição do regime prisional. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plenário anulado. Inovação no conjunto probatório. Impossibilidade. Testemunha que reside em comarca distinta. Inexigibilidade de comparecimento à sessão plenária. Ônus das partes. Redação dos quesitos. Observância do CPP, art. 482, parágrafo único. Dosimetria da pena. Juízo de discricionariedade vinculada. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Ausência de cometimento de novos delitos. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite inovação no conjunto probatório que será levado ao novo Conselho de Sentença em virtude de anulação do julgamento anterior. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 201/1967, art. 1º, I. Pedido de absolvição. Condenação lastreada no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade da vinculação da pretensão na via eleita. Necessidade de reexame de provas. Desvalor das circunstâncias judiciais. Elementos concretos. Quantum de aumento da basilar. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

16 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento por testemunha presencial. Suficiência do conjunto probatório para ensejar a condenação. Adoção do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem furtado não irrisório. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Comprovação tanto pela prova oral quanto pela pericial. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de uso restrito. Dosimetria. Avaliação conjunta das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Crimes praticados no mesmo contexto fático. Circunstâncias judiciais negativas.a análise conjunta das circunstâncias judiciais na situação deste autos não traduz ausência ou insuficiência de fundamentação, uma vez que os delitos foram cometidos no mesmo contexto fático, não sendo o julgador obrigado a apresentar fundamentação diferenciada para cada um deles nesta hipótese.pena-base. Quantidade e natureza da droga. Papel de liderança no grupo criminoso. Grande quantidade de munição. Consequências do crime. Fundamentos idôneos. Agravo regimental improvido.

1 - «No termos da 1Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado (HC 301.872/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2017). ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Pretensão de exclusão das qualificadoras reconhecidas pelos jurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que também implica no reexame do conjunto probatório. Continuidade delitiva. Prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares 282 e 356 do pretório excelso. Agravo desprovido.

«- A continuidade delitiva não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo. Contra o acórdão proferido no julgamento do apelo, apesar de opostos embargos de declaração, não se alegou essa matéria. Incidência, na hipótese, dos verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - TJPE Processual penal. Latrocínio tentado. Desclassificação. Vítima lesionada. Descabimento. Confissão judicial. Dosimetria. Análise das circunstâncias judiciais. Provimento parcial.

«1. O latrocínio se perfaz na hipótese de forma qualificada do crime de roubo que se dá pelo resultado morte, sendo plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, resultando lesão corporal grave, se a intenção do agente foi investir contra a vida da vítima. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Avaliação conjunta das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Crimes praticados no mesmo contexto fático.

«A análise conjunta das circunstâncias judiciais na situação deste autos não traduz ausência ou insuficiência de fundamentação, uma vez que os delitos foram cometidos no mesmo contexto fático, não sendo o julgador obrigado a apresentar fundamentação diferenciada para cada um deles nesta hipótese.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Ausência de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Não preenchimento dos seus requisitos.

1 - Impossível apreciar em sede de habeas corpus o pleito absolutório formulado pelo impetrante, por demandar, necessariamente, o exame aprofundado dos elementos de convicção colhidos ao longo da instrução criminal, procedimento incompatível com a estreita via do writ.... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de estupro. Imposição de regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pretensão de afastamento das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. É válida a decisão que fixa o regime inicial mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, arts. 33, §3º e 59), não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência dos dados assentados: Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Inafastável a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas CP, art. 59, o que se revela inadmissível via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Inafastável a incidência do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias judiciais preponderantes. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Reincidência. Anotações criminais distintas. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica no reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Inafastável a incidência do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

27 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime contra a economia popular. Imposição de regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Pretensão de afastamento das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade na decisão que fixa o regime inicial mais gravoso considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, arts. 33, § 3º e 59), não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência daquelas circunstâncias: Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Apelação - Nulidade da prova por invasão de domicílio - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada - Imposição do regime semiaberto, que, na hipótese, revela-se suficiente para reprovação e prevenção do crime, tendo em conta o montante punitivo fixado e o favorecimento das circunstâncias judiciais - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Dosimetria da pena. Análise conjunta para todos os réus das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Possibilidade. Similitude da situação jurídica-processual dos acusados. Eiva não configurada.

«Não se constata qualquer irregularidade ou ausência de fundamentação concreta no fato de a Corte Estadual haver analisado as circunstâncias judiciais de forma conjunta para todos os réus, pois, havendo similitude entre as suas situações jurídicas, exatamente como na espécie, o julgador não é obrigado a realizar uma dosimetria para cada um deles.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Utilização de mesma fundamentação para os corréus. Violação aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que não há qualquer ilegalidade na avaliação conjunta das circunstâncias judiciais que sejam comuns a todos ou a um grupo de condenados, desde que a análise seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes, a fim de que se proceda ao correto exame quanto às circunstâncias particulares. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Dosimetria. Pena-base mantida pelo tribunal de origem. Revaloração das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Critério matemático. Inaplicabilidade. Discricionariedade. Devida motivação. Regime inicial intermediário. Adequação ao comando legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria. Individualização da pena. Análise conjunta das circunstâncias judiciais dos corréus. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma. Execução do mandado de busca e apreensão. Ausência de prequestionamento. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 42 da Lei antidrogas. Natureza das drogas. Art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime do Lei 10.826/2003, art. 16. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exasperação das penas-base justificada. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- Nos termos do verbete 320 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (AgRg no REsp 1.077.481/MA, desta relatoria, DJe de 24.2.2015). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pelo tribunal a quo. Acórdão mantido. Circunstâncias judiciais. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é meio adequado para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 647.537/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe 4/8/2015). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Réu reincidente específico. Tipicidade material reconhecida. Dosimetria da pena. Revisão. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Enunciado sumular 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Afastamento. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Conduta social. Manutenção. Ausência de flagrante ilegalidade. Pena redimensionada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Impossibilidade de reapreciação do conjunto probatório. Questão não tratada nos recursos originariamente apresentados.

«1. A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59 - Código Penal, pode este Tribunal Superior reexaminar o decisum em tal aspecto, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica no reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- Ante a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise das fatos, inexiste o alegado constrangimento ilegal apontado na fixação da pena-base, pois consta dos autos que a sentença estabeleceu a reprimenda acima do mínimo legal diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicando corretamente o CP, art. 59, uma vez que esses vetores devem ser analisados no momento da dosimetria, sendo, portanto, elementos hábeis à majoração da pena. ... (Continua)

39 - TJSP Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e Extorsão mediante sequestro - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Concurso material de crimes - Circunstâncias judiciais negativas que justificam um aumento das penas na primeira fase - Aumento de 1/5 (um quinto) nas penas fixadas para o réu Wallace, visto que reincidente e que incide o disposto no CP, art. 61, I - Redução das penas na terceira fase em relação ao crime de roubo, sendo aplicado o art. 68, parágrafo único, do CP

40 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Violação do CPP, art. 155 e CP, art. 59. Tese de condenação contrária às provas dos autos. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito de redução de pena-base. Inviabilidade. Vetores judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime devidamente negativados. Idônea avaliação das particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agravante.

1 - Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição do édito condenatório não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/86, art. 4º. 1) violação aa Lei 7.492/86, art. 4º. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Óbice do revolvimento fático probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. Mesmas justificativas para os corréus. Admissibilidade ante a comunicação das circunstâncias judiciais. 3) violação ao CP, art. 61, II, b. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

42 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Recurso improvido. Avaliação conjunta das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Crimes praticados no mesmo contexto fático. Agravo improvido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Conduta social. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Maus antecedentes. Incremento motivado por elementos concretos.

«1 - A aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estelionato qualificado. Desconstituição das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo magistrado de piso e pelo Tribunal Regional, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processo penal. Júri. Anulação do julgamento. Insuficiência das provas de autoria. Improcedência. Conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Diminuição da pena. Inacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dosimetria correta. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Somente se concede a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa armada e envolvendo adolescente. Arguida nulidade da prova emprestada por ofensa ao contraditório. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade da fração de aumento. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 1.

A arguida nulidade da prova emprestada, consistente em interceptações telefônicas, não prospera, em primeiro lugar, pois a defesa aponta a vulneração do CPP, art. 386, V e VII, cujo comando normativo não é suficiente para sustentar a insurgência e reformar o entendimento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Arts. 59, do CP, CP. CP e 42 da Lei 11.343/2006. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... (Continua)

48 - STJ Regime inicial fechado. Redução da pena para 8 (oito) anos de reclusão. Avaliação negativa de parte das circunstâncias judiciais. Manutenção do modo fechado de execução.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Insuficiência de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de estabelecimento de regime prisional menos gravoso.

1 - A tese do paciente de que seria inocente e a alegação de fragilidade das provas enseja o revolvimento do conjunto fático probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pelo tribunal a quo. Acórdão mantido. Circunstâncias judiciais. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é meio adequado para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 647.537/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe 4/8/2015). ... (Continua)