contestacao arbitramento alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada pelo ex-marido em face da ex-mulher - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Ré que não apresentou contestação - Aplicação dos efeitos da revelia - Ausência de partilha de imóvel adquirido pelo casal que não impede o ajuizamento da demanda - Cabimento do pedido de fixação de aluguel pela fruição exclusiva do imóvel pela ex-mulher - Impossibilidade de desfrute exclusivo dos bens comuns, sob pena de enriquecimento sem causa - Aluguéis que não se confundem com os alimentos devidos à filha do casal - Discussão dos alimentos que já é objeto de ação própria - Sentença reformada para acolher o pedido inicial e reconhecer o direito ao arbitramento de aluguel, no valor de R$ 1.215,00, correspondente ao quinhão de 50% de cada parte, devido a partir da citação - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - A

fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1319, do Código Civil no sentido de que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa - Valor fixado que não se mostra excessivo, cuja estimativa não foi contrariada pela apelante em contestação - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Ação ajuizada pelo herdeiro - Sentença de parcial procedência - Irresignação do requerido - Questões atinentes à suposta sonegação de bens que serão dirimidas na ação própria e não impedem a condenação na presente demanda - Residência da filha e neta do recorrente confessada em contestação e comprovada através da conta de energia elétrica e recebimento do AR pela primeira - Uso do imóvel comum em comodato, até a data da cientificação da oposição dos demais herdeiros - Constituição em mora, a partir do qual os aluguéis passariam a ser devidos, art. 240, CPC - Entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores - Notificação enviada para oposição do comodato sujeita à condição suspensiva - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Insurgência do apelante contra sentença que julgou procedente a ação, com base em revelia. AR de carta de citação de pessoa física endereçado a apartamento, assinado por terceiro. Ausência de controvérsia a respeito de o apartamento se localizar em prédio desprovido de portaria. Nulidade da citação. Afastamento da revelia, anulação da sentença e determinação de prosseguimento do processo, a partir do conhecimento da contestação com reconvenção. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Condomínio incontroverso sobre bem imóvel - Alegações postas na contestação e reiteradas no apelo que não servem para desconstituir o direito potestativo dos demais condôminos de se ver indenizado pela privação do uso da coisa - Inteligência dos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil - Ressalva apenas quanto ao valor da cota parte - Cada litigante possui 1/3 do imóvel, de modo que a ré deve pagar aluguel pela ocupação exclusiva na proporção de 2/3 (do valor a ser apurado em liquidação) aos autores e não como constou da sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Condomínio entre irmãos incontroverso sobre bem imóvel - Alegações postas na contestação e reiteradas no apelo que não servem para desconstituir o direito potestativo de um dos condôminos de se ver indenizado pela privação do uso da coisa - Inteligência dos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Insurgência da ré pelo conhecimento do pedido contraposto, afastado o fundamento do magistrado sentenciante pela propositura de reconvenção - Insurgência do autor pela condenação da ré pelo uso exclusivo do imóvel depois de exonerado da pensão alimentícia do filho - Acolhimento - Ações de família possuem caráter dúplice - Cabimento do pedido contraposto em contestação - Matéria que foi abrangida na perícia - Condenação do autor a indenizar a ré nos limites em que devidamente apresentar os comprovantes de pagamento, ou, na ausência, o equivalente a 50% do valor apurado no laudo pericial durante a união, eis que se presume o esforço comum - Condenação também da ré pelo uso exclusivo do imóvel (parte superior - eis que o imóvel possui duas residências) a partir da exoneração de alimentos em desfavor do filho em comum - O cerne do entendimento do Tribunal da Cidadania ao afastar referido arbitramento decorre do instituto referir-se a prestação alimentícia - Sentença reformada em parte - Recursos providos.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Irresignação do autor. Reconhecimento da existência e dissolução da união estável em ação precedente. Imóvel adquirido pelo autor na constância da referida União. Pendência de efetiva partilha de todos os bens pertencentes ao ex-casal. Ausência de definição inequívoca acerca dos bens que serão partilhados e do quinhão pertencente exclusivamente a cada uma das partes. Inviabilidade do requerimento de arbitramento de aluguel, ante as peculiaridades do caso em análise. Acertado o reconhecimento de ausência do interesse processual no tocante ao referido pleito. Ausência de apreciação dos pedidos de restituição dos valores pagos a título de IPTU e seguro residencial. Possibilidade da análise das referidas alegações, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Autor que comprovou o pagamento da primeira parcela do referido tributo em 2021, quando a ré já estava na posse exclusiva do bem. Restituição cabível. Seguro residencial que não é obrigatório. Ausência de prova da concordância da requerida com a sua contratação. Impossibilidade de condená-la ao pagamento de despesa ocorrida por mera liberalidade do apelante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Sentença que julgou extinto sem análise do mérito o pedido de extinção de condomínio por perda de objeto e improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis dos imóveis de matrículas 20.689 e 20.690 do 4º CRI de São Paulo/SP (unidade condominial e vaga de garagem), condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso da autora. Cabimento parcial. Autora que possuía fração dos imóveis, que foram arrematados após terem sido penhorados no curso dos autos por requerimento da autora em outra demanda. Imóvel comum que não era ocupado pelos réus-coproprietários (ex-marido, ex-cunhado e ex-cunhada da autora), os quais tampouco percebiam frutos. Bem que serviu de moradia à genitora dos dois primeiros réus desde 1999, quando a genitora adquiriu o imóvel (posteriormente o doou aos filhos) até entregar as chaves ao arrematante em setembro/2023. Arbitramento de aluguéis improcedente. Autora vencida na ação de arbitramento de aluguéis, fica condenada ao pagamento das custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono dos réus, fixados em 10% sobre o valor da ação de arbitramento de aluguel (art. 85, caput e §2º, do CPC). No caso da extinção de condomínio extinta por perda de objeto, os honorários serão devidos pelos dois primeiros réus, que deram causa ao processo. Aplicação do CPC, art. 85, § 10. Resistência à demanda confirmada pelos termos apresentados na contestação. Fixação em valor elevado ao aplicar o §2º do CPC, art. 85. Possibilidade de redução para atender aos critérios estabelecidos nos, I, II, III e IV do art. 85, §2º, do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste E. TJSP. Condenação dos dois primeiros réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, fixados por equidade em R$5.000,00 (incisos I a IV, do art. 85, §2º, CPC). Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Sentença de parcial procedência, parcialmente declarada para rejeitar o pedido de alugueis. Insurgência da requerente. Descabimento. Locativo pelo uso exclusivo da coisa comum devido desde a constituição do coproprietário em mora, o que ocorre com a citação. Venda do bem a terceiros que ocorreu antes da citação do requerido. Rejeição do pedido. Insurgência do requerido quanto ao acolhimento do pedido de extinção do condomínio após a venda do imóvel. Descabimento. Interesse de agir que existia à época do ajuizamento da ação em razão da utilização do imóvel com exclusividade pelo requerido, conforme relato não infirmado em razão da revelia decorrente de contestação intempestiva. Incidência à hipótese do princípio da eventualidade. Sucumbência recíproca mantida. Valor da causa que tampouco merece reparo, pois atribuído em conformidade com o art. 292, IV, IV e § 2º, CPC. Honorários de sucumbência, porém, incidentes sobre o proveito econômico pretendido após a venda do bem, o qual corresponde ao valor anual dos aluguéis pretendidos pela parte autora. Sentença reformada. Recurso do requerido parcialmente provido. Recurso da requerente improvido

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Procedência parcial para o fim de extinguir o condomínio existente entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem. Condenação daquele, ainda, à devolução de valores destinados pelas autoras à contratação de serviço de internet e realização de parecer para avaliação do imóvel. Pedido contraposto indeferido - Inconformismo manifestado pelo réu que comporta parcial acolhimento - Pretensão de anulação da sentença que não se justifica. Parâmetro e raciocínio adotados pela sentença, assim como o valor apurado a título de locação mensal, que se revelam condizentes e razoáveis. Ausente qualquer prejuízo ao apelante - Devolução do valor destinado à contratação de serviço de internet que deve ser afastada. Autoras que não comprovaram suas alegações - Quantia gasta pelas requerentes com a avaliação do imóvel por profissional por elas contratado e sem qualquer participação do réu que também não comporta devolução. Perícia técnica que, em regra, é realizada em ações como a presente - Mantido o indeferimento do pedido contraposto - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inexistência de pedido expresso acerca do arbitramento e da cobrança de aluguéis. Afastamento. Pretensão deduzida expressamente no corpo da petição inicial, embora fora do capítulo dos pedidos. Requerimento devidamente impugnado na contestação. Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ajuizamento contra ex-companheira do filho da autora, que permanece ocupando o imóvel após o término do relacionamento entre eles, juntamente com a neta da primeira - Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV e V, do CPC - Pretendido afastamento - Descabimento no caso concreto - Existência de contrato de comodato entre as partes, nos termos do art. 579, do CC, sem prazo de duração - Ausência de interpelação prévia para constituição em mora da comodatária - Contrato de comodato que, portanto, permanece em vigência - - Inocorrência, outrossim, de reconhecimento do pedido por parte da ré na contestação, pois tão somente mencionou que a contraprestação pretendida poderia ser exigida apenas após o término dos estudos da filha no ciclo fundamental, e ainda em valor de mínima monta, dada a impossibilidade de arcar com a quantia aqui tratada - De qualquer forma, ausente imprescindível interpelação prévia, inadmissível pretender-se transformar por vontade unilateral contrato de comodato em locação.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência em relação a 03 dos demandados, e improcedente em relação a uma corré, para declarar a responsabilidade dos réus pelo pagamento na proporção de 3/5 do IPTU, bem como para condená-los ao pagamento de R$ 23.905,36, com atualização desde cada desembolso pela Tabela Prática e juros da citação. ... (Continua)

15 - TJSP Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Uso exclusivo pelo réu. Imóvel que serviu de residência do ex-casal. Alegação de exclusiva posse contestada. Ausência de comprovação de que o réu reside em outro endereço. Dilação probatória não requerida. Falta de impugnação da sentença no exame da prova. Aluguel proporcional devido. Litigância de má-fé, contudo, não configurada. Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Subsistência que depende de renda incerta e variável. Dispêndio do valor das custas que pode gerar efeito negativo na subsistência da recorrente. Contratação de advogado particular que não tem o condão de impedir a concessão da gratuidade. Inteligência do parágrafo 4º do CPC, art. 99. Elementos que não contrariam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PARA A RECONVENÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, INDEFERINDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE COMODATO. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SUPOSTA CONDENAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA OU, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO CONDOMINIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS PARA O IMÓVEL DE BURITAMA/SP, SOBRE O QUAL FOI AFASTADA A PRETENSÃO DA RECONVENÇÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL DE BIRIGUI/SP, CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO EM SENTENÇA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

Preliminar de cerceamento de defesa. Análise prejudicada ante a suficiência probatória que culminará no exame do mérito sobre o imóvel de Buritama/SP.2. Preliminar de nulidade por suposta condenação a uma obrigação ilíquida. Mensuração do valor dos imóveis para fins de alienação e de arbitramento de aluguéis que se dará em liquidação de sentença. Inexistência de iliquidez. Rejeição é medida que se impõe.3. Mérito. Imóvel de Birigui/SP. Comprovação da existência do condomínio entre as partes e da ocupação exclusiva pela apelante. Questão devidamente pacificada na ação de dissolução de união estável 1003800-89.2017.8.26.0077. Cabível a extinção condominial e o arbitramento de aluguéis. Manutenção da sentença.4. Mérito. Imóvel de Buritama/SP. Comprovação da aquisição do imóvel pela apelada no período da união estável (junho de 2001 a novembro de 2016). Propriedade tabular que só não se perfectibilizou devido à existência de dívidas perante a imobiliária. Cotas condominiais, contratação de engenheiro e de projeto arquitetônico e existência de cadastro municipal, todos em nome da recorrida, que demonstram a propriedade sobre o bem. Ação de dissolução de união estável em que a matéria também ficou sedimentada. Interesse de agir caracterizado e direitos à extinção condominial e ao arbitramento de aluguéis configurados.5. Sentença parcialmente reformada. Apelo prejudicado quanto à preliminar de cerceamento de defesa, rejeição para a preliminar de iliquidez sentencial, improvido em relação ao imóvel de Birigui/SP e provido no concernente ao imóvel de Buritama/SP.6. Sucumbência redistribuída com manutenção da verba honorária (Tema 1.059 do C. STJ).7. Recurso parcialmente não conhecido e parcialmente provido na esfera conhecida... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSE DOS RÉUS ORIUNDA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL, NO QUAL FIGURAM COMO COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES E QUE VEIO A SER RESCINDIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE ELAS, DEVENDO O VENDEDOR DEVOLVER AOS COMPRADORES OS VALORES POR ESTES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E OS COMPRADORES DEVOLVER AO VENDEDOR A POSSE DIRETA DO IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO FOI DESFEITA, BEM COMO PAGAREM A ELE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, PELO TEMPO QUE OCUPARAM O IMÓVEL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS RECIPROCAMENTE PELAS PARTES - PRAZO DE 30 DIAS CONCEDIDO AOS RÉUS PARA DESOCUPAREM O IMÓVEL - TEMPO RAZOÁVEL PARA ESSA FINALIDADE E QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL MENSAL ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO EM RAZÃO DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO - APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA.

19 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Ação de arbitramento de aluguel. Título judicial admitiu a compensação das benfeitorias realizadas pela executada com os valores devidos a título de aluguel. Recurso da exequente acolhido. Benfeitorias. Pretensão de inclusão das benfeitorias realizadas após a contestação. Desacolhimento. Título judicial determinou a apuração dos gastos com benfeitorias comprovados com a contestação. Ausente determinação no título judicial da possibilidade de inclusão na apuração do valor devido a título de benfeitorias de gastos realizados a depois da contestação, o pedido da executada para que sejam consideradas todas as benfeitorias realizadas no curso do processo de conhecimento e da liquidação de sentença não comporta acolhimento. Recurso da exequente provido, recurso da executada desprovido

20 - TJSP Ação de exigir contas. Pedido para prestação de contas da administração dos bens do período em que foi nomeado inventariante até a distribuição da prestação de contas. Esclarecimento sobre os contratos de locações vigentes de 20 de janeiro de 2015 até 30/03/2023. Contestação com reconvenção. Prestação de contas pelo autor, de imóvel que ficou sob seu uso exclusivo, arbitramento de aluguel e condenação ao pagamento das despesas do imóvel no período de ocupação. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida.

21 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL POR EX-CONVIVENTE. DEMANDADA QUE OFERTA PEDIDO RECONVENCIONAL COBRANDO A DÍVIDA ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHO COMUM INADIMPLIDA PELO AUTOR, E CUJA QUITAÇÃO SERIA CONDIÇÃO PARA A SAÍDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO FIRMADA NO ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR LOCATIVOS DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE E POSSE É CONTESTADA. PRESERVAÇÃO DO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, ANTE A TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

22 - TJMG Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pedido de suspensão do feito até o julgamento do recurso especial interposto pela ré nos autos de ação de anulação de partilha julgada improcedente. Inadmissibilidade. Recurso desprovido de efeito suspensivo. Autoras que são proprietárias de imóvel a elas doado por ocasião da partilha dos bens de sua falecida mãe. Falecido pai das autoras, cônjuge da ré, que era apenas usufrutuário do imóvel. Imóvel que não integrava o patrimônio comum ou particular do falecido cônjuge da ré. Ré que não tem direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC. Precedente do STJ. Irrelevância de o registro da doação e do formal de partilha ter ocorrido em data posterior ao casamento do pai das autoras com a ré e do falecimento dele. Ré que tem obrigação de pagar aluguel às autoras no período fixado na sentença. Valor do aluguel que não foi impugnado pela ré em contestação. Sentença mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de extinção c/c fixação de alugueres - Arbitramento de aluguel - Admissibilidade - Uso exclusivo de imóvel por apenas um dos titulares - Fixação inafastável, mostrando-se, no caso em apreço, irrelevante que a filha em comum do ex-casal resida com a mãe no local, porquanto, contando da data devida ao início do encargo, ela já teria atingido a maioridade e não há notícia de incapacidade reconhecida - Insurgência em relação ao termo inicial de incidência dos alugueis - Acolhimento - Demonstração de que houve prévia remessa de notificação extrajudicial ao endereço da demandada, figurando esse como momento de conhecimento expresso da oposição sobre uso exclusivo do bem - Obrigatoriedade de correção monetária e juros de mora desde o desembolso das parcelas do financiamento e dos gastos com as benfeitorias a serem ressarcidas pelo autor-reconvindo à ré-reconvinte, observando-se o percentual de titularidade de cada litigante, a serem calculados na próxima fase recursal - Realização das benfeitorias que restaram incontroversas, uma vez que não negada pela defesa do autor-reconvindo, que se limitou a asseverar que elas foram feitas sem a sua autorização - Obras narradas na contestação e não negadas que não indicam natureza de voluptuárias, não sendo necessária perícia nesta fase de conhecimento e sim, se assim entender o MMº Juízo da causa, apenas na fase de liquidação de sentença para apurar especificamente o montante do ressarcimento - Ressalva no sentido de que, conquanto mantida a condenação sobre a metade das benfeitorias, cabe a exata apuração de sua respectiva soma em liquidação de sentença - Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido, improvido o recurso adesivo do autor-reconvindo, com ressalva... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA. CPC, art. 99, § 3º. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA ACEITO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DECLARAÇÃO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DA CDHU, COM DÍVIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES SOBRE A COISA. INADMISSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RÉU. BEM EM RELAÇÃO AO QUAL AS PARTES SÃO COTITULARIDADES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA COISA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO DEMANDADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural não é ilidida, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Falta de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida. Repetição das alegações feitas em sede de contestação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

27 - TJSP QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Pretensão à declaração de nulidade de sentença de arbitramento de alugueres proferida em ação de cobrança - Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que a apelante teve ampla oportunidade para se manifestar nos autos acerca da fixação do valor dos alugueres, ainda que com eles não concordasse, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa - Ação declaratória de ineficácia que não serve de sucedâneo recursal, tendo a ora autora apresentado regular contestação e recurso no processo anterior - Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Inventário. Partilha. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Mitigação. Necessidade de dilação probatória. Cabimento de ação autônoma. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido de aluguel. CCB/2002, art. 1.319. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/1973, art. 984. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 630. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.221. CCB/2002, art. 1.255. CPC/2015, art. 1.791.

1 - O juízo do inventário é dotado de caráter universal expresso no CPC/2015, art. 612, segundo o qual «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL -

Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Bens do casal partilhados quando do divórcio que incluem direitos de uso de imóvel em zona de interesse social do Município de Santo André - Magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos de extinção de condomínio, dada a natureza do contrato que funda a posse, a impedir sua alienação em favor de terceiros, bem como no que tange ao arbitramento de alugueis, vez que o imóvel é atualmente ocupado pelo réu e pela irmã da autora e respectivos sobrinhos - Recurso autoral - Demandante que a par do nome atribuído à peça inicial, não pediu a alienação do imóvel a terceiros, mas a condenação do réu ao pagamento de indenização de sua cota parte - Nulidade da sentença, fundamentada sobre pretensão diversa e que não foi formulada (extra-petita) - Cerceamento de defesa, ademais, caracterizado, a impedir a aplicação da teoria da causa madura por esta Corte - Assertiva do réu em contestação, não negada em réplica (de que a irmã da autora passou a residir no local) que não induz à incontrovérsia, ou gera presunção de veracidade, a demandar, sim, provas - Elucidação de questão fulcral para o adequado desfecho da lide que à míngua de iniciativa das partes, pode ser determinada de ofício, pelo Juízo - Sentença anulada, com retorno dos autos para instrução e novo julgamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

30 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES POR CORRETORES - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que determinou a apresentação de avaliações por corretores do imóvel sub judice para recebimento da peça inaugural da liquidação de sentença - Agravante que contesta a exigência por ser beneficiária da justiça gratuita - Acolhimento - Demanda relativa a arbitramento de aluguéis de imóvel comum - Avaliação do imóvel que deve ser feita por prova pericial e, como faculdade da parte, pode ser substituída por relatórios extrajudiciais feitos por corretores - Gratuidade judiciária concedida à agravante que a dispensa de quaisquer despesas com diligências periciais (art. 98, §1º, VI, do CPC), inclusive de contratação particular de assistentes técnicos - Exigência judicial indevida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL -

Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de procedência - Anulação que se impõe - Hipótese em que o réu apresentou contestação com pedido reconvencional, sem, no entanto, atribuir valor da causa e recolher as custas iniciais respectivas - Violação aos arts. 286, §único, do CPC e art. 915, §único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença que aprecia o pedido contido na reconvenção, mas deixa de declarar a procedência ou improcedência do pedido, bem como de impor os ônus da sucumbência - Anulação que se impõe, sob pena de supressão de instância e a fim de se evitar a violação ao devido processo legal, bem como para se preservar o direito à ampla defesa - Sentença anulada, recursos prejudicados... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO DE BENS MÓVEIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - MÉRITO - Controvérsia acerca da natureza da transação realizada pelas partes - Autora que alega ter cedido em comodato equipamentos de limpeza e higiene à ré que, por sua vez, alega ter sido induzida a erro, com a promessa de doação dos equipamentos em questão - Doação que consiste em negócio jurídico formal, sendo inadmitida, em regra, a contratação verbal - Hipótese dos autos que envolve a cessão de bens móveis de baixo valor, de modo que autorizada a doação sem maiores formalidades - Inteligência do art. 541, do CC - Entretanto, documentos carreados pela autora que demonstram, suficientemente, a celebração do comodato - VENDA CASADA - Aquisição de insumos pela ré como forma de justificar a cessão dos equipamentos fornecidos pela autora que não configura prática ilícita - MORA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DECORRENTE DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS - Encaminhamento de notificação extrajudicial compelindo a ré à devolução dos equipamentos que basta à configuração da mora - Arbitramento de aluguel pela demora na restituição dos bens móveis que se justifica - Inteligência do art. 582 do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO da autora PROVIDO e da ré improvido... (Continua)

33 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - IPESP -

Contestação com reconvenção, em que postulam os mutuários réus a inexigibilidade do débito e a adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido da ação principal e improcedência da reconvenção - Recurso dos réus, arguindo prejudicial relativa à prescrição, além do adimplemento substancial - Recurso adesivo do autor, pugnando pelo arbitramento de alugueis - Prejudicial de mérito que se acolhe - Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de rescisão deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança - Última parcela contratual, no caso, que venceu em 21/11/2009 - Notificações encaminhadas que não interromperam o prazo prescricional, pois anteriores ao fim do contrato - Ação proposta em 2019 - Prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecida a prescrição para o pedido principal, fica, de conseguinte, acolhido o pedido reconvencional, para reconhecer a inexigibilidade do débito e autorizar a adjudicação compulsória em favor dos mutuários - Prejudicado o exame das demais teses invocada pelos réus e do recurso adesivo do autor - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisional de aluguel. Claúsula de renúncia de revisão do valor do aluguel. Não incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Conhecimento do recurso pela alínea «c". Honorários devidamente fixados. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, a discussão cinge-se, tão somente, à validade da cláusula de renúncia à revisão do valor do aluguel. Não se está ... (Continua)

35 - TJPE Civil. Processo civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Agravo retido. Honorários periciais. Manutenção do quantum fixado no 1º grau. Apelação. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Entendimento sumulado deste tribunal. Ilegitimidade passiva da seguradora. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Apólice rd 18/77 do bnh. Vícios construtivos. Cobertura devida. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 784. Multa decendial. Segurado beneficiário. Limitação ao valor da obrigação principal. Incidência a partir do reconhecimento do sinistro. Aluguéis devidos aos segurados que desocuparam os imóveis. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência a partir da apresentação do laudo pericial em juízo. Agravo retido não provido. Apelação provida em parte.

«I - Agravo Retido: O arbitramento dos honorários do perito deve ser norteado por critérios como o grau de especialização do profissional, a diligência e o zelo com a atividade, a complexidade do exame, a capacidade financeira das partes, o local de realização da perícia, bem como devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apesar de se tratar de imóveis com vícios construtivos e danos semelhantes, foram 14 (quatorze) unidades periciadas, e cada uma delas precisou ser minuciosamente analisada pelo perito a fim de viabilizar a individualização dos valores necessários aos reparos dos sinistros. O quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pleiteado pela Seguradora é manifestamente irrisório para o caso em apreço, sendo insuficiente para contemplar a dignidade da atividade profissional do perito. Honorários periciais mantidos em R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... (Continua)

36 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)