contradicao julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Alegada omissão e contradição julgado. Não ocorrência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em contradição acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao registrar que a reforma do aresto estadual, quanto à responsabilidade de pagamento da taxa associativa, esbarra veto da Súmula 7/STJ, já que demanda reexame de provas. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em contradição no acórdão recorrido, pois está claramente consignado que o Tribunal a quo entendeu que a recorrente não demonstrou a superveniência de fato novo que justificasse a juntada de documento na fase recursal. Como dito, a reforma do aresto neste aspecto demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois está claramente consignado que o Plenário desta Corte Superior proferiu o Enunciado Administrativo 2/2016, no qual sedimentou o entendimento de que aos recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma, do CPC/1973. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao registrar a ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, bem como ao consignar que a reforma do aresto estadual, nos demais aspectos questionados, esbarra no veto da Súmula 7/STJ, já que demandam reexame de provas. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em contradição no acórdão recorrido, pois não se verifica a existência de descompasso ou incoerência entre os fundamentos adotados como razão de decidir e a conclusão jurídica alcançada. De fato, está claramente consignado que o reconhecimento do direito real de habitação da parte adversa baseia-se na análise do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em contradição no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a impossibilidade de alteração do entendimento proferido na origem quanto à abusividade do percentual de reajuste do contrato de plano de saúde coletivo, bem como da cláusula contratual embasada no aumento de sinistralidade, sem estar embasada em critérios objetivos, por demandar interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão e contradição no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer que os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem após a entrada em vigor do CCB/2002, de acordo com o disposto no art. 406 daquele diploma. Além disso, o aresto é claro sobre a impossibilidade de acolhimento do especial quanto ao alegado dissídio de jurisprudência, uma vez que não foi particularizado o artigo de Lei sobre o qual se baseia a divergência interpretativa (Súmula 284/STF). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição julgado. Nítida pretensão de reexame de matéria fática. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, acórdão impugnado, alguma omissão ou contradição a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida quanto à aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ à hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Erro material. Ocorrência.

«1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial tribunal de origem. Não cabimento. Ausência de contradição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Não há falar em erro material ou contradição v. acórdão recorrido, de rejeição dos embargos de declaração, pois está claramente consignado referida decisão colegiada que primeiros embargos de declaração da ora embargante atacaram os fundamentos da decisão monocrática de não provimento do agravo em recurso especial em equívoco, deixando sem impugnação a fundamentação da decisão colegiada que não conheceu do agravo interno subsequente, com fundamento Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido de rejeição dos embargos de declaração, pois está consignado na referida decisão colegiada que a pretensão de reforma não se adequa à via dos embargos de declaração, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e admitido nas estritas hipóteses de vício intrínseco à decisão judicial exarada. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois está claramente consignado a intempestividade dos embargos de terceiro, pois os autores tinham ciência da constrição judicial havida sobre seu imóvel desde 16/08/2002, ao passo que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 18/12/2011, muito além do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 1.048 (atual CPC/2015, art. 675). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em contradição acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao registrar a falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 227. Por outro lado, ainda que se reconhecesse a existência de pequeno erro material nos anteriores pronunciamentos desta Corte, e se considerasse como alegada a violação do CPC/1973, art. 277, tal qual sustenta o embargante, melhor sorte não o ampararia. Ocorre que tanto o CPC/1973, art. 227 quanto o CPC/1973, art. 277, não foram alvo de discussões e debates prévios origem, o que impede o acolhimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Julgado earesp 386.266/SP não incide à hipótese dos autos. Prescrição. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - O trânsito em julgado não retroage à data do último dia para a interposição de recurso cabível em face do acórdão que julgou a apelação na presente hipótese, em que o agravo foi conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte negar provimento. Não incidência do EAREsp 386.266/SP. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Não há falar em erro material ou omissão no v. acórdão recorrido de rejeição dos embargos de declaração, pois está claramente consignado na referida decisão colegiada que primeiros embargos de declaração da ora embargante atacaram os fundamentos da decisão monocrática de não provimento do agravo em recurso especial em equívoco, deixando sem impugnação a fundamentação da decisão colegiada que não conheceu do agravo interno subsequente, com fundamento na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Julgado o qual declarou válidas as notificações administrativas, mas com a devolução de prazo para defesa. Possibilidade de se declarar a validade de ato jurídico e, ao mesmo tempo, regular parte de seus efeitos, ante as particularidades do caso. Solução que se amolda ao art. 20 da LINDB. Suposto vício que reflete tentativa de rediscutir o mérito. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

19 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Inexistência de contradição julgado. Dosimetria. Segunda fase. Homicídio duplamente qualificado. Utilização da qualificadora remanescente como circunstância agravante, prevista CP, art. 61. Possibilidade. Quantum de aumento. Inexistência de parâmetros legais. Fração inferior a 1/6. Benefício ao réu. Ausência de constrangimento ilegal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alegação de contradição - Julgado que não ostenta omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão de rediscussão - Caráter Infringente - Matérias não abordadas no recurso julgado - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de omissão, carência de fundamentação ou contradição. Julgado devidamente justificado. Conclusão no sentido da inexistência de ato ilícito imputável à recorrida. Inobservância de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Não há que se falar em erro material, obscuridade ou omissão no v. acórdão recorrido de rejeição dos embargos de declaração, pois está claramente consignado na referida decisão colegiada que primeiros embargos de declaração do ora embargante não apresentaram qualquer hipótese em que se admite o recurso oposto, mas sim manifestaram insurgência contra o deslinde do agravo em recurso especial, o qual confirmou a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência dos óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Embora cheguem a admitir efeitos infringentes, os embargos de declaração não têm aplicabilidade fora dos limites do CLT, art. 897-A, sendo cabíveis apenas em casos de omissão ou contradição julgado. Ausentes tais vícios, os embargos da ré eram impróprios e, portanto, manifestamente protelatórios, o que justifica a aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

24 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão ou contradição julgado. Execução fiscal. Hipótese em que o tribunal local entendeu que a simples análise do comprovante de pagamento não é suficiente para afastar a exigibilidade do título executivo, em razão da necessidade de oitiva da Fazenda Pública e de elaboração de cálculos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A matéria cuja apreciação a agravante afirma ter sido sonegada foi, ao contrário, analisada com proficiência pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Com efeito, a instância de origem afastou o cabimento da Exceção de Pré-Executividade por entender que a simples análise dos documentos juntados não é suficiente para afastar a exigibilidade título executivo, sendo necessária prévia oitiva da Fazenda Pública e elaboração de cálculos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno recurso especial. Reparação de danos. Interrupção de atividade econômica. Implantação de usina hidrelétrica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo prestou jurisdição completa, não havendo omissões a sanar. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência de vícios julgado.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mandamus impetrado quase seis anos após o trânsito em julgado da condenação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Contradição apontada com julgado do STF. Não cabimento.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de contradição no julgado no julgado.

«1. Não há contradição no julgado. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são um instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Contradição externa ao julgado. Impossibilidade.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Reconhecimento de omissão no julgado. Possibilidade de efeitos modificativos. Depósito do montante integral. CTN, art. 151, II. Trânsito em julgado favorável à autora. Efeitos preclusivos da coisa julgada.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar. Também as inexatidões materiais e os «erros evidentes são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 7.5.2013). Na hipótese, o acórdão embargado incorreu em equívoco quanto à premissa fática adotada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Contradição. Inexistência. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradiç ão ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)