contrarrazoes aos embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico interna cional de armas. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos. Contrarrazões aos embargos apresentadas pela defesa. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação para sessão de julgamento de embargos de declaração. Descabimento. Efeitos infringentes no recurso integrativo. Consequência da correção de vício do julgado. Revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedidos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são apresentados em mesa pelo Relator, não havendo intimação das partes para a sessão de julgamento, para a qual, inclusive, não se admite sustentação oral. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual em face de acórdão de julgamento de recurso de apelação. Efeitos infringentes. Agravamento da situação prisional do embargado. Alegação de nulidade ante a falta de intimação das advogadas para oferecerem contrarrazões aos embargos. Cerceamento de defesa configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que decidiu recurso de apelação, com agravamento da situação do Embargado, pressupõe a intimação dos seus Patrocinadores para oferecerem contrarrazões, sob pena de ilegal cerceamento de defesa. ... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. OMISSÃO ALEGADA NÃO CONSTOU NAS CONTRARRAZOES.

A reclamada sustenta que não houve análise acerca da delimitação temporal da condenação em horas extras pela não observância do intervalo previsto no CLT, art. 384, ao argumento de que, diante da revogação do referido dispositivo de lei após a vigência da Lei 13.467/2017, deveria ter sido limitada a condenação apenas ao período anterior. Tais alegações não foram objeto de contrarrazões, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração com efeito infringente. Necessidade de intimação da parte adversa para impugnação.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Estupro e latrocínio tentados. Recurso especial. Acolhimento dos embargos infringentesausência de intimação para contrarrazões. Ofensa ao contráditório. Nulidade configurada. Recurso especial provido..

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração com efeito infringente. Necessidade de intimação da parte adversa para impugnação. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. A ausência de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, enseja nulidade, por afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, senda Medida imperiosa a abertura de oportunidade à parte contrária para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento, na origem, de embargos declaratórios com efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte adversa para impugnação. Agravo interno não provido.

1 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Indicação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de indicar os, tidos por violados. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Precedentes.

1 - Em relação à alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (fl. 621, e/STJ), os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois o recorrente não indicou os, tidos por violados do dispositivo indicado. ... (Continua)

9 - TJRS (Monocrática) Nascimento de filho da única patrona da causa. Suspensão do processo. Apresentação de certidão de nascimento. Necessária comprovação da notificação do cliente. CPC/2015, art. 313.

«[...] nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 313, a suspensão se dá mediante apresentação da certidão de nascimento e ‘desde que haja notificação ao cliente’. Ocorre que, no caso, em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, a parte-embargada trouxe a comprovação da notificação ao cliente, o que é suficiente para manutenção da decisão que deferiu a suspensão do prazo [...]. Nessas circunstâncias, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, mantendo o deferimento da suspensão do prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento [...].... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

11 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM RECURSOORDINÁRIO DA PETROBRAS. SÚMULA 383/TST, II. Caso em que mantidaa decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que não há falar em irregularidade de representação por parte da Petrobras. No caso, o Reclamante alegou, em contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Petrobras em face do acórdão regional, a irregularidade de representação processual do advogado subscritor do recurso. No julgamento dos referidos embargos de declaração, o Regional consignou que « evidenciando-se a omissão quanto à irregularidade de representação suscitada pela embargante, cabe ser sanado o vício para reconhecer que o advogado subscritor dos primeiros embargos de declaração apresentou procuração com outorga de poderes de representação, encontra-se superada a irregularidade de representação «. A Corte de origem registrou, ainda, que diante da apresentação da procuração que regulariza a representação processual, não há necessidade de notificar a parte para sanar o vício, nos termos da orientação contida na Súmula 383/TST, II . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimode fundamentação. II. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter o Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, a Corte Regional, com base na prova documental produzida, - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando o descumprimento de obrigações básicas do contrato de trabalho, notadamente de parcelas relativas ao FGTS. 4. Configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público devedor. Omissão na fixação da modulação de efeitos. Não ocorrência. Dispositivos legais examinados. Tentativa de rediscussão da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados, julgados sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - Não assiste razão à embargante no quanto pretendido nos embargos de declaração, isto é, que seja afastada a modulação de efeitos, uma vez que o caso não se amoldaria à previsão do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida - Improcedência do inconformismo - Exceção de pré-executividade - Desatendimento dos requisitos para sua admissibilidade - A exceção de pré-executividade é restrita a vícios formais ou questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória (CPC/2015, art. 917, I e VI) - Impropriedade do meio processual eleito - Tentativa de discussão do mérito da execução via exceção de pré-executividade é incompatível com a natureza e os limites desse instrumento - Inadequação - Questões suscitadas pelo agravante que demandam análise aprofundada de provas devem ser veiculadas por meio de embargos à execução (CPC/2015, art. 914). - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal militar. Processo penal militar. Nulidade. Julgamento monocrático de embargos de declaração. Ratificação posterior pelo conselho permanente. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Nesse mesmo sentido é o CPP, art. 499 Militar - CPPM. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Oferecimento. Direito subjetivo do acusado. Inexistência.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Precedentes. ... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, «a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal, estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que «A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria «sucinto, como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE RECORRIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Penal militar. Processo penal militar. Nulidade. Julgamento monocrático de embargos de declaração. Ratificação posterior pelo conselho permanente. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Rejulgamento após vista à parte embargada. Omissão quanto às alegações de intempestividade e interpretação do CP, art. 224 conforme a CF/88. Intempestividade dos embargos de divergência evidenciada. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Hipótese de rejulgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão da Terceira Seção, que havia acolhido os embargos de divergência, para reconhecer a presunção relativa de violência atribuída prática de estupro contra menor de 14 anos ao fundamento de que teria havido consentimento das vítimas. O Parquet Federal alega omissão, uma vez que, em suas contrarrazões aos embargos de divergência, apontou a intempestividade destes e a necessidade de uma interpretação do então CP, art. 224, «a, conforme a CF/88, art. 227, § 4º. Omissão evidenciada. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - Ausência de intimação dos patronos do embargante apelado para apresentar contrarrazões de recurso de apelação - Ofensa ao art. 1.010, § 1º do CPC/2015 - A ausência de intimação dos patronos da apelada para apresentar contrarrazões de apelação configura nulidade absoluta, porquanto evidencia o cerceamento de defesa e a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Embargos de declaração da Defensoria Pública, que atua como curadora do executado ausente (citado por edital). Dou provimento aos embargos para que sejam apreciadas as contrarrazões do agravo de instrumento. No mérito, RATIFICA-SE o julgamento do agravo, porque a matéria trazida nas contrarrazões não demonstrou impossibilidade da expedição do ofício ao INSS. A diligência não poderia ser qualificada, desde logo, como inútil. A impenhorabilidade somente será decidida, insista-se, com a resposta daquele ofício.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Impugnação à justiça gratuita oferecida em contrarrazões - Questão não apreciada no acórdão - Omissão configurada - Impugnação, contudo, que não comporta acolhimento - Recorrente que juntou aos autos cópia de sua CTPS, na qual demonstrou que a sua última remuneração, em 18 de maio de 2023, foi de R$ 2.121,00 - A declaração de pobreza de próprio punho, aliada a outros Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Impugnação à justiça gratuita oferecida em contrarrazões - Questão não apreciada no acórdão - Omissão configurada - Impugnação, contudo, que não comporta acolhimento - Recorrente que juntou aos autos cópia de sua CTPS, na qual demonstrou que a sua última remuneração, em 18 de maio de 2023, foi de R$ 2.121,00 - A declaração de pobreza de próprio punho, aliada a outros elementos (como no caso concreto) induz presunção de necessidade, cabendo àquele que a impugna fazer prova da capacidade econômica do ex adverso - Embargante, contudo, que não trouxe aos autos qualquer elemento a demonstrar a não veracidade da declaração de pobreza - Presunção que restou incólume - Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a impugnação à justiça gratuita.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A LESÃO EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, ora embargado. A embargante alega omissão quanto ao índice de correção monetária e aos juros moratórios aplicáveis sobre o valor a ser restituído. O embargado não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se ter havido omissão no julgado, uma vez que o acórdão original não deliberou sobre os critérios de correção monetária e os juros moratórios. 2) Supre-se o julgado para que os valores pagos a maior sejam restituídos em dobro, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP a partir do julgamento. 3) A partir da geração de efeitos da Lei 14.905/24, a atualização e os juros serão regidos pela atual redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, por se tratar de lesão extracontratual. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não insurgência da defensoria pública estadual e da defensoria pública da união, quando realizada a intimação pessoal de atos processuais posteriores. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, constituindo nulidade, em regra, por cerceamento do direito de defesa, a sua inobservância. Contudo, a jurisprudência do STF e do STJ orienta-se pela preclusão da matéria, se a irregularidade vem a ser arguida tempos após. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

25 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, e 37, X, da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação nº0313858-7, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 216). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§ 7º e 8º, e 37, X, da CF/88. - Cumpre mencionar que a suposta omissão referente ao CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º, já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. - Assevero que tal matéria foi trazida pelo embargante nas contrarrazões à apelação, alegando que os §§ 7º e 8º do CF/88, art. 40 não podem ser aplicados ao caso, visto que a Gratificação de Policiamento Ostensivo possui caráter propter laborem. Houve manifestação explícita acerca de tal matéria, em acórdão unânime, no qual foi, inclusive, colacionado o entendimento pacífico desde Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (fls.170/171 dos autos do Recurso de Agravo nº0313858-7): «Desta feita, sendo a gratificação instituída como atividade fim da Polícia Militar do Estado, foi elevada à categoria de gratificação geral, o que a estende a todos os servidores militares, inclusive pensionistas e inativos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. - Quanto à questão da ofensa à legalidade estrita (CF/88, art. 37, X) entendo que o acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo não se pronunciou acerca de tal matéria. Fica constatada, portanto, a hipótese de omissão, que ora supro. - A inserção da Gratificação de Policiamento Ostensivo nos proventos dos inativos não se trata de aumento de remuneração, mas sim, de atender à regra constitucional de paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Deste modo, não há ofensa ao princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, X), visto que o mesmo não se aplica ao caso em análise. - Por unanimidade, deu-se provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Agravo Regimental, especificamente quanto ao descumprimento do art. 526, parágrafo único, no que pertine a extemporaneidade das contrarrazões ao agravo de instrumento e com relação ao reconhecimento da aplicabilidade da Resolução 156/2001 do TJPE e do CPC/1973, art. 172, § 3º. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões e contradições do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto ao descumprimento do art. 526, parágrafo único, no que pertine a extemporaneidade das contrarrazões ao agravo de instrumento e com relação ao reconhecimento da aplicabilidade da Resolução 156/2001 do TJPE e do CPC/1973, art. 172, § 3º. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vício de omissão não caracterizado. Caráter infringente inadmissível. Arguição de nulidade ocorrida em primeira instância somente após prolação do acórdão. Oferta de contrarrazões sem apresentação de preliminar de nulidade. Remessa dos autos à segunda instância há mais de cento e vinte dias, sem qualquer insurgência quanto à não apreciação dos embargos de declaração contra sentença na parte referente aos honorários. Insurgência da parte apenas após o resultado do julgamento. Preclusão do direito de alegar nulidade. Embargos rejeitados... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, 37, X, e 97 da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0295327-7, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 212) ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço - Telefonia - Migração de plano - Arbitramento de multa diária em razão do descumprimento da tutela de urgência - A embargante (agravada) reclama de omissão em relação aos honorários recursais e pede que a embargada seja condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 - Nas contrarrazões do agravo de instrumento não há tal pedido - A r. decisão agravada não fixou honorários de sucumbência e o art. 85, §º11, do CPC, mencionado expressamente pelas razões do presente recurso, autoriza a majoração dos «honorários fixados anteriormente - Recurso manifestamente protelatório - Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

31 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte. ... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões e contradições do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, especificamente quanto ao descumprimento do art. 526, parágrafo único, no que pertine a extemporaneidade das contrarrazões ao agravo de instrumento e com relação ao reconhecimento da aplicabilidade da Resolução 156/2001 do TJPE e do CPC/1973, art. 172, § 3º. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência, Embargos acolhidos, com determinação.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 289/301, TIDO POR OMISSO E CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS DE PARTE A PARTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES, PORQUE MARCADAS POR OMISSÃO - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU ATÉ MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO C. STJ - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido. Ausência de intimação da parte agravada. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

«1 - Hipótese em que o agravo interno da parte contrária foi provido pelo colegiado, sem a prévia intimação dos agravados, sob premissa equivocada de que estavam sem representação nos autos. ... (Continua)

36 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos infringentes. Apelação cível. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Precedentes jurisprudênciais do tjpe. Negativa de provimento ao recurso.

«Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, em autos de Apelação Cível (proc. 0291153-1) que, por maioria de votos, reformou a sentença dada pelo juízo a quo. - No julgamento do apelo, de Relatoria Substituta do Juiz Demócrito Ramos Reinaldo Filho, o Órgão Colegiado entendeu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reformando integralmente a sentença, a fim de conceder aos apelantes/embargados a implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal (fls. 104/105). Quando do exame do mérito recursal, houve voto divergente do Juiz Demócrito Ramos Reinaldo Filho, dando negativa de provimento ao apelo, sob o fundamento de que a gratificação de risco de policiamento ostensivo, por possuir natureza propter laborem, não é incorporável para fins de aposentadoria ou pensionamento, em razão de estar condicionada ao exercício de atribuições específicas ou em face das condições especiais do serviço (fls. 98/99). - Em sede de razões recursais, o Estado de Pernambuco defende a mantença do voto divergente, argumentando, em suma, ter havido divergência quanto à natureza propter laborem da gratificação de risco de policiamento ostensivo; o art. 7º, § único, da LCE 59/04, que não prevê a extensão da gratificação referida aos proventos de inatividade e às pensões; e quanto ao aumento de vantagem sem previsão do referido custeio. - Contrarrazões acostada às fls. 143/151. Parecer ministerial ofertado às fls. 154/157, no qual o Parquet opinou pela negativa de provimento aos presentes Infringentes.- PASSO A DECIDIR. O objeto de divergência do julgamento colegiado restringiu-se a definir se a gratificação de policiamento ostensivo teria ou não natureza de gratificação de caráter geral, o que ensejaria a sua extensão aos inativos. - Por ocasião do julgamento do apelo, o Tribunal reformou, por maioria de votos, o ato sentencial, prolatando acórdão em cujo bojo se lê: «... a gratificação em lume, por incluir os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas, nada obstante a vedação expressa no Lei Complementar 59/2004, art. 14. Neste contexto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 7º e 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003, que ampara o direito à paridade dos proventos do agravante (fls. 104). - Já o voto vencido, prolatado pelo Relator Substituto, o Juiz Demócrito Reinaldo Filho, em que ora se pretende a prevalência, dava negativa de provimento ao apelo por entender que: «A gratificação em referência foi criada pelo art. 8º da LCE 59/04 para ser concedida exclusivamente aos militares em efetivo serviço ativo da Polícia Militar e que, cumulativamente, desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma legislação e que estejam lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específica, cumprindo escala permanente de Policiamento Ostensivo, e se apenas estes fazem jus à referida gratificação, aparenta-se que sua natureza é propter laborem, sendo certo, ainda, que as gratificações de natureza propter laborem não são incorporáveis para fins de aposentadoria ou pensionamento, porquanto sua concessão está condicionada ao exercício de atribuições específicas ou em face das condições excepcionais do serviço, o que não se visualiza na hipótese dos autos (fls. 98). - Ocorre que, diante das razões expostas pelo Des. José Ivo de Paula Guimarães, e ratificadas pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça por meio do acórdão de fls. 104/105, merece ser mantido em sua inteireza o voto vencedor. - Sobre o tema, esta Relatoria já teve oportunidade de manifestar-se, reconhecendo tratar-se, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, de valor extensível aos inativos. Os motivos, passo a discorrer. - A Lei Complementar Estadual 59/04 cuidou em redefinir as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, esclarecendo, em seu art. 1º, os grupos de atuação de ambos. Os parágrafos seguintes trataram de definir cada um dos tais grupos, referindo-se por vezes ao termo «atividade-fim, por vezes ao termo «atividade-meio. - Dentre os grupos de atuação encontra-se exatamente o Policiamento Ostensivo, cujo art. 2º da norma complementar intitula-o como «atividade-fim, definindo-o nos seguintes termos: Art. 2º O serviço de Policiamento Ostensivo constitui atividade-fim da Polícia Militar e abrange as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vistas à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328, de 11 de janeiro de 1996. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida.

1 - O ato apontado como coator, praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela 5ª Câmara Criminal, admite a impetração de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I, «c. Portanto, não se tratando aqui de writ substitutivo. ... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração. Nulidade acórdão que decidiu agravo de instrumento. Contrarrazões equivocadamente juntadas em outro processo. Prejuízo ao contraditório. Necessidade de anulação do julgado.

«1. Sustenta o Embargante a nulidade absoluta do julgamento do recurso de agravo de instrumento subjacente a estes aclaratórios, sob o argumento de que levado a efeito sem que suas contrarrazões tivessem sido analisadas, eis que foram, por equívoco, juntadas em outro processo. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. A ausência de contrarrazões ao recurso ministerial (embargos de declaração com efeitos modificativos) enseja nulidade, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte: «visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõe-se, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (STF, HC 92.484 ED, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, publicado em 19/6/2012). ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, REJEIÇÃO.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Provimento. Ausência de intimação da parte agravada. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. Hipótese na qual a Segunda Turma deu provimento a Agravo Regimental sem intimar previamente a parte agravada. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA.

Decisão combatida que apresenta omissão apenas no tocante à análise da preliminar em contrarrazões sobre a ilegitimidade ativa da FESP e a ocorrência ou não de reexame necessário. ... (Continua)

45 - STF Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatórios. Falecimento da parte autora e suspensão processual. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esclarecimentos.

«1 - Não há nulidade nos atos processuais praticados, uma vez que o falecimento somente foi noticiado após a publicação da decisão monocrática (CPC/2015, art. 313, I c/c o CPC/2015, art. 689). ... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito infringente. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento desnecessário. Rejeição.

«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada para atribuição de efeitos infringentes aos Aclaratórios; ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada aos advogados subscritores das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º). Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

49 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em apelação. Ação civil pública. Plano de saúde. Repactuação. Reajuste. Alegação de contradição. Inexistente. Rejeição dos embargos à unanimidade.

«- Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos em face de acórdão exarado nos autos dos Embargos de Declaração 0139546-8/01, de lavra desta Relatoria. ... (Continua)

50 - TJPE Embargos declaratórios na apelação criminal. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«1. Correta a nomeação de defensor dativo para apresentação das contrarrazões, em homenagem ao princípio do contraditório, não havendo que se falar em nulidade do processo, já que se tentou proceder com a intimação pessoal do réu que, no entanto, mudou-se sem informar ao juízo processante seu novo endereço. ... (Continua)