1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - OFERTA DE PORTABILIDADE QUE MASCARA A CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO BANCÁRIO - FRAUDE QUE TORNA O ATO JURÍDICO NULO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO PRESENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - OFERTA DE PORTABILIDADE QUE MASCARA A CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO BANCÁRIO - FRAUDE QUE TORNA O ATO JURÍDICO NULO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO PRESENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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2 - TJSP Contrato. Rescisão. Locação de máquinas. Acordo inexistente. Atividade exercida em parceria entre as partes com o uso dos bens. Negócio jurídico realizado de forma diversa da pretendida pelas partes. Vício de consentimento ou simulação. Negócio anulável ou nulo. Réu na posse de caixas metálicas do autor. Devolução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de locação. Shopping center. Contrato declarado nulo na origem. Vício de consentimento. Omissão dolosa. Alegada violação do art. 147 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do art. 182 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Mostram-se deficientes as razões do recurso especial quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não te m o condão de lastrear a tese defendida no recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Alegação de intempestividade da contestação. Inocorrência. Efeitos da revelia relativos. Contratação comprovada pela prova documental. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. A ação foi proposta pelo apelante com o objetivo de declarar nulo um contrato de prestação de serviços, sob a alegação de vício de consentimento, além de requerer a devolução de valores pagos e indenização por dano moral. Sustenta, ainda, a intempestividade da contestação e a aplicação dos efeitos da revelia. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de: (i) incidência dos efeitos da revelia devido à alegada intempestividade da contestação; e (ii) validade do contrato questionado e a existência de vício de consentimento. III. Razões De Decidir 3. A contagem do prazo de contestação iniciou-se com a liberação do aviso de recebimento da citação, afastando a alegação de intempestividade. 4. A revelia não implica automática procedência da ação, pois constitui presunção relativa, e o acervo probatório respaldou as afirmativas da ré. 5. A análise dos autos revela que o contrato foi regularmente celebrado, com assinatura do apelante e documentos pessoais, não havendo prova de vício de consentimento. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade pela revelia é relativa e depende da análise probatória. 2. Comprovada a regularidade do contrato, inexiste fundamento para nulidade e indenização"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Sentença que declara nulo o contrato guerreado, por não disponibilização de valor à autora, ordenada ao banco abstenção de cobranças, sob pena de multa e restituição de valores descontados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Valor de R$ 10.000,00 que não se prova tenha sido disponibilizado em favor da autora, igualmente não provados pelo banco Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Sentença que declara nulo o contrato guerreado, por não disponibilização de valor à autora, ordenada ao banco abstenção de cobranças, sob pena de multa e restituição de valores descontados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Valor de R$ 10.000,00 que não se prova tenha sido disponibilizado em favor da autora, igualmente não provados pelo banco a existência de débitos que naquele momento justificassem retenção de valor para quitação de dívida pretérita. Vício de informação/vício de consentimento que justifica nulidade do vínculo. Multa imposta em sentença, que além de razoável, não exige intimação pessoal da parte para sua exigibilidade. Consectários da restituição de valores definidos corretamente na sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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7 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Dívida reconhecida em instrumento particular de transação de direitos. Réu deixou de realizar o pagamento do acordado. Sentença de parcial procedência, condenando o réu no pagamento do valor restante. Apela o réu alegando que o contrato é nulo, pois eivado de vício de consentimento. Sustenta que no momento da celebração não tinha ciência de que já havia realizado o pagamento anteriormente. Afirma que a autora foi por ele representada em processo de inventário, e que já havia realizado os depósitos de todos os valores levantados, inclusive do crédito que a autora detinha com seu finado irmão. Afirma que a transação de direitos se deu sobre crédito já quitado. Réu apelante é advogado e conhecedor de seus direitos. Alegações que não se revelam factíveis. Analise dos documentos juntados nos autos que revelam que o pagamento não foi efetuado. Instrumento particular de transação de direitos é válido e eficaz, obrigando as partes em seu integral cumprimento. Sentença integralmente mantida, art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.
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8 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MATÉRIA FÁTICA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a quitação dada pelo trabalhador ao firmar termo de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia enseja a eficácia liberatória geral quanto a todas as parcelas do contrato de trabalho, conforme preconiza o art. 625-E, parágrafo único, da CLT, salvo em face da existência de parcelas expressamente ressalvadas ou de vício de consentimento. 2. No entanto, Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.139/DF, 2.160/DF e 2.237/DF, analisando a constitucionalidade do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, fixou entendimento no sentido de que a eficácia liberatória diz respeito aos valores discutidos e não se transmuda em quitação geral e indiscriminada das verbas trabalhistas. 3. Por sua vez, quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF especificou que o Termo de Conciliação firmado perante a CCP ocasiona eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas, e não apenas aos valores. 4. Não obstante, o Tribunal Regional, após percuciente análise da prova dos autos, documental e oral, anulou o acordo, afirmando ter havido vício de consentimento na sua celebração. 5. Nesse contexto, consignou o Tribunal Regional que, «Diante do conjunto probatório produzido, ficou evidenciado que o reclamante assinou o referido termo sob ameaça de que se não anuísse não receberia nada; além disso, a testemunha da ré afirmou que o reclamante solicitou a conciliação, mas não há comprovação nesse sentido, não tendo referida testemunha nem mesmo se lembrado do reclamante ou acompanhado a conciliação. E que «O reclamante claramente não conhecia a advogada enviada à audiência; logo, não se pode falar em livre manifestação de vontade, caracterizando o vício de consentimento, o que acarreta a anulação do negócio jurídico firmado entre as partes, tal como corretamente decidiu o MM. Juízo de origem. Afinal, o CLT, art. 9º é taxativo em proclamar que são nulos de pleno direito os atos praticados pelo empregador com fito de impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. 6. A inversão do decidido, no sentido de que não haveria provas de que o acordo tenha sido indevidamente conduzido ou manipulado, demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência sabidamente vedada nesta instância extraordinária em razão do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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9 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual. Improcedência dos Pedidos.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Gabriela Keis Alves contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais, movida em face de Facta Financeira S/A. 2. A autora alegou a nulidade do contrato por falta de informação clara e adequada, afirmando ter intenção de firmar empréstimo consignado, ao invés de contrato de cartão de crédito consignado. 3. Requereu a reforma da sentença, visando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve violação do dever de informação por parte da ré; (b) o contrato firmado é nulo e se cabe a restituição dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 5. A relação é regida pelo CDC, sendo a apelante consumidora e a apelada fornecedora do serviço 6. A apelante não comprovou o alegado vício do consentimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. 7. Os documentos demonstram que a apelante foi devidamente informada sobre as condições do contrato. 8. A natureza do cartão de crédito consignado implica na responsabilidade da apelante em honrar as obrigações contratuais. 9. O vínculo jurídico se mantém, não havendo ato ilícito da ré. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso de apelação não provido. 11. Tese de julgamento: «1. Não houve violação do dever de informação. 2. O contrato é válido e deve ser honrado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC: arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; Lei 8.078/1990: arts. 2º e 3º. Jurisprudência: STJ, Súmula 297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.
«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... ()
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11 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.
«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E FALTA DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alegava que pensou estar contratando um empréstimo consignado comum, não tendo recebido o cartão ou informações detalhadas sobre a contratação. Pleiteava a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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13 - TRT2 Alteração contratual. Efeitos alteração contratual lesiva. Análise global favorável ao reclamante. Pelo princípio da imodificabilidade (princípio da inalterabilidade contratual lesiva), nenhuma condição de trabalho pode ser modificada de forma unilateral, de modo que nos contratos de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (CLT, art. 468, «caput). Assim, as alterações do contrato de trabalho por vontade comum das partes são válidas (mútuo consentimento), desde que não causem prejuízo (direto ou indireto) para o empregado, sob pena de ser declarada nula a alteração pactual. O conceito de prejudicialidade não deve ser analisado de forma restrita, analisando-se um ou outro elemento do contrato de trabalho, mas sim sua perspectiva global. A mera majoração da jornada semanal, ou mesmo a alegada supressão de um adicional pontual, não podem ser admitidos como causa suficiente da nulidade da mudança. Deve-se analisar o conjunto completo de condições de trabalho que, no caso dos autos, indica a melhoria das condições de trabalho (inclusive com aumento salarial). O próprio autor anui com a mudança, conforme declara no doc. 4 do volume anexo. Ainda que a carta tenha seguido modelo padrão apresentado pela ré, é incontroverso que foi preenchida e assinada pelo autor, demonstrando manifestação volitiva. Eventual vício de vontade na assinatura do documento é matéria que não se presume, mas se prova. O autor não demonstrou por qualquer meio a existência de vício de vontade na confecção da carta. O temor, genérico, de transferência para a linha 2, vermelha, não nos parece alegação satisfatória, mesmo porque não foi comprovado qualquer indício de que havia essa ameaça.
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14 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c conversão para empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Legitimidade da contratação. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A demanda alegava irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sob a pretensão de que fosse convertido em empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores descontados e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre as partes é nulo ou irregular; e (ii) verificar se há fundamento para a conversão do contrato, restituição de valores e condenação em danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) apresenta amparo na Lei 10.820/2003, sendo modalidade legítima de contrato, com reserva de até 5% da margem consignável para amortização de despesas contraídas com cartão de crédito. 4. A parte autora não nega a contratação do cartão de crédito consignado, insurgindo-se apenas contra a modalidade contratada, o que evidencia a inexistência de vício de consentimento. O termo de adesão, devidamente assinado pelo autor, demonstra que houve ciência e concordância com as condições pactuadas. 5. Não se comprova dolo, erro ou prática abusiva por parte do banco réu, tampouco houve demonstração de que os descontos realizados sobre o benefício previdenciário sejam ilegais ou que tenham causado dano moral ao autor. 6. A alegação de desconhecimento da natureza contratual não se sustenta, considerando que o contrato foi firmado em 2018 e somente em 2023 houve questionamento judicial. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e está respaldada pelo conjunto probatório dos autos. 7. A hipótese de arrependimento na forma de contratação não gera nulidade do contrato nem fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, sendo obrigação do consumidor observar os termos contratados. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), devidamente formalizada e assinada, é válida e está amparada na Lei 10.820/2003, sendo inaplicável a nulidade ou conversão para empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento. Não havendo comprovação de prática abusiva, má-fé ou dano efetivo, são incabíveis a restituição de valores em dobro e a condenação por danos morais. O arrependimento na modalidade contratada não gera efeitos jurídicos para modificação do contrato, cabendo à parte autora a solicitação de cancelamento do cartão junto à instituição financeira, conforme art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; CPC/2015, art. 373, I e II; Código Civil, art. 188, I; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco BMG S.A contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a nulidade dos contratos de crédito consignado firmados por telefone e condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()
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17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência que declarou nula a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. O requerido alega inexistência de ilegalidade na contratação do seguro, afirmando que não houve venda casada e que o consumidor teve a opção de contratar seguradora diversa. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Artigos indicados que não possuem conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão estadual quanto a ilicitude das operações de reciprocidade. Súmula 284/STF. Simulação. Art. 167 do cc/2002. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Massa falida que não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.
1 - Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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19 - TJMG Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio fraude caracterizada. Art. 145 c/c 171, II, do CPC/1973. Nulidade do contrato. Sentença mantida.
«- Demonstrado que o autor foi induzido a erro pelo apelante, que, utilizando-se de seus documentos pessoais e de sua boa-fé, realizou negócio jurídico diverso daquele ofertado, não há falar em ilegitimidade passiva do requerido. ... ()
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20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A CORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 855-B dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional manteve a sentença que rejeitou a homologação do acordo com base nos seguintes fundamentos: a) versar sobre parcelas incontroversas; b) versar sobre direito indisponível do empregado (verbas rescisórias); c) presunção de ter sido ajustado mediante fraude aos preceitos trabalhistas, nos termos do CLT, art. 9º. Com a devida vênia da Corte de origem, não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no CLT, art. 855-Bou, ainda, comprovação de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, o fato de a avença englobar verbas rescisórias incontroversas, ainda que conferindo quitação geral ao contrato de trabalho, não torna o negócio jurídico nulo. Não cabe ao Poder Judiciário presumir a intenção das partes e, não havendo na moldura fática do acórdão regional comprovação inequívoca de vício de consentimento hábil a impedir a homologação da avença, há de se homologar o ajuste apresentado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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22 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Ação desconstitutiva precedida de medida cautelar e julgada simultaneamente com embargos do devedor. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. 1. Prevenção por conexão. Súmula 235/STJ. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. 3. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. 5. Erro e dolo não caracterizados. 6. Simulação. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. 7. Simulação relativa. 8. Inoponibilidade das exceções pessoais a endossatários de boa-fé. Não-aplicação. 9. Massa falida não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. 10. Recurso especial provido.
«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar o proferimento de decisões conflitantes, donde resulta que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Ação desconstitutiva precedida de medida cautelar e julgada simultaneamente com embargos do devedor. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. 1. Prevenção por conexão. Súmula 235/STJ. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. 3. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. 5. Erro e dolo não caracterizados. 6. Simulação. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. 7. Simulação relativa. 8. Inoponibilidade das exceções pessoais a endossatários de boa-fé. Não-aplicação. 9. Massa falida não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. 10. Recurso especial não provido.
«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar o proferimento de decisões conflitantes, donde resulta que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... ()
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24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de revisão contratual. O autor sustenta abusividade dos juros pactuados e ilegalidade na cobrança do seguro, pleiteando a reforma total da sentença. ... ()
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25 - STJ Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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26 - TJRJ Seguro de vida. Contrato estipulado em nome de terceiro. Morte da segurada. Beneficiário pronunciado pelo crime de homicídio e absolvido pelo Tribunal do Júri. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Falso motivo indicado na proposta. CCB, art. 1.472. CCB/2002, art. 790.
«1. Versa a controvérsia a respeito de ser devido o pagamento da indenização securitária ao instituidor do seguro, que foi acusado pela morte da segurada, dois meses após a formação do contrato, mas finalmente absolvido pelo Tribunal do Júri. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E APLICADAS - AUTORA QUE EM SEUS CÁLCULOS NÃO INCLUIU O IOF E O SEGURO, OS QUAIS TAMBÉM FORAM FINANCIADOS - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS FLUXOS INCIDENTES SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL - ERRO OU MÁ-FÉ INOCORRENTES. 2-SEGURO - VENDA CASADA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A SEGURADORA RESPONSÁVEIS, A NATUREZA DO SEGURO CONTRATADO, OS EVENTOS COBERTOS E EXCLUÍDOS, OS LIMITES DE RESPONSABILIDADES E VALORES MÁXIMOS DAS INDENIZAÇÕES, OS PRAZOS DE VIGÊNCIA E BENEFICIÁRIOS - FALTA DE CLAREZA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS POR NÃO SE TRATAR DE DESISTÊNCIA, MAS SIM DE CANCELA-MENTO ANTE A ABUSIVIDADE - VALORES CORRIGIDOS A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO A MAIOR, COM JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI - RECÁL-CULO DA OBRIGAÇÃO CONSIDERANDO-SE O REFLEXO NO IOF E NO CET DO EXCESSO PAGO INDEVIDAMENTE. 3-IOF - TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE OPERAÇÕES FINAN-CEIRAS - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ENGLOBAR A QUANTIA TOTAL CONCEDIDA À MUTUÁRIA, AINDA QUE PARTE DO VALOR SEJA UTILIZADO DIRETAMENTE PARA QUITAÇÃO DE IMPORTÂNCIA CUJO ADIMPLEMENTO SEJA DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA - PARCELAMENTO PREVISTO NO CONTRATO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO MONTANTE PAGO. 5-DANO MORAL INOCORRENTE - COBRANÇAS QUE DECORRERAM DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega que buscava empréstimo consignado, mas foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável de benefício. Pede que seja declarada inexistente ou nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência de débito; a devolução em dobro dos valores, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo, acrescidos de juros e correção monetária; e a condenação do Requerido a indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... ()
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29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com pedidos de nulidade de contrato e de restituição de indébito. Abusividade de taxa de juros não reconhecida. Nulidade dos saques complementares declarada. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que declarou a nulidade dos saques complementares realizados por ligação telefônica, condenou-o a restituir os valores comprovadamente descontados em decorrência desses contratos nulos e determinou o cancelamento do cartão de crédito, com exclusão da reserva de margem consignável, quando não houver mais saldo a pagar. 2. Apelação cível da parte autora objetivando a reforma de sentença para que seja acolhido o pedido de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, o recálculo do contrato, com aplicação da taxa média de mercado, e a majoração dos honorários advocatícios, de acordo com a Tabela da OAB. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) consumou-se a prescrição ou a decadência da pretensão autoral; (ii) há vício de consentimento quanto à contratação do cartão de crédito consignado; (iii) são válidas as contratações de saques complementares realizadas por meio de ligação telefônica; (iv) há abusividade na taxa de juros contratada; (v) é possível a conversão da modalidade de empréstimo contratada; (vi) é devida a majoração dos honorários de acordo com a Tabela da OAB. III. Razões de decidir 4. Preliminares de prescrição e de decadência afastadas, conforme entendimento sedimentado nesta Turma julgadora. 5. Inexistência de vício quanto à contratação de cartão de crédito consignado. Instituição financeira que cumpriu com o dever de informação, imposto pelo CDC. 6. Impossibilidade de conversão da modalidade de empréstimo contratado. Respeito ao princípio da autonomia da vontade, que rege as relações privadas. 7. Taxa de juros (custo efetivo) não abusiva e fixada em conformidade com o art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 80/2015. 8. Nulidade das contratações de saques complementares realizadas por meio de autorização dada por telefone. Vedação expressa contida no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 9. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. IV. Dispositivo 10. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178 e 206, §3º; CDC, arts. 6º, III, e 31, caput; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 3º, III, e 16, III; CPC/2015, art. 85, §§8º-A e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006525-07.2023.8.26.0541, Apelação Cível 1000720-03.2023.8.26.0144, Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade contratual - Indenização por danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que o negócio jurídico é nulo por vício de consentimento, visto que pensou tratar-se de um empréstimo consignado - Ausência de incapacidade relativa ou absoluta nos termos do Código Civil - Realização de contratos da mesma natureza anteriormente indica conhecimento sobre modalidade de crédito contratada - Instituição ré comprovou a regularidade da contratação - Não ocorrência de nulidade contratual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade contratual - Indenização por danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que o negócio jurídico é nulo, visto que pensou tratar-se de um empréstimo consignado - Ausência de incapacidade relativa ou absoluta nos termos do Código Civil - Realização de empréstimos consignados anteriormente que indica conhecimento sobre a modalidade de crédito - Instituição ré comprovou a regularidade da contratação - Não ocorrência de nulidade contratual - Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Impossibilidade por ausência de vício de consentimento - Sucumbência mínima da ré - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO INTEMPESTIVA DA DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. NOVO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. DEFEITO RECONHECIDO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DANOS DE ORDEM MORAL CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 2º. INAPLICABILIDADE DA TABELA PRÁTICA DA OAB/SP. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Evidencia-se a legitimidade passiva das instituições financeiras recorrentes, tendo em vista que elas se vinculam à empresa de intermediação de crédito que efetuou as negociações. ... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DEPÓSITO REALIZADO EM PROL DA CORREQUERIDA RESERVE INVESTIMENTOS ME - TRANSFERÊNCIA SEM RELA-ÇÃO COM OS CONTRATOS OBJETO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ESSA CORREQUERIDA. 2-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 3-ILEGITIMIDADE PASSIVA - REQUERIDOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - BANCO QUE REALIZOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REALIZA OS DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA - JJ SOLUÇÕES QUE FIRMOU INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 4-INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS JUNTADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUTORA QUE PODE IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE DA PROVA E SUA AUTENTICIDADE - CPC, art. 436 e CPC art. 437. 5-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LIGAÇÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO INFORMANDO TODOS OS DA-DOS DO EMPRÉSTIMO MENCIONANDO QUE FOI CELEBRADO ATRAVÉS DE CAROLINE, MESMO NOME DA FUNCIONÁRIA DA JJ SOLUÇÕES COM QUEM O BANCO ALEGA NÃO TER NENHU-MA RELAÇÃO - EVIDÊNCIA DE QUE CAROLINE É DE FATO CORRESPONDENTE BANCÁRIA DO RÉU OU QUE HOUVE VAZA-MENTO DE DADOS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO - RESPON-SABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479/STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. 6-VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INSTRUMENTOS PARTICU-LARES DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS EMITIDOS NA MESMA DATA EM QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM FEITOS - ASSINATURA APÓS A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ATENDENTE QUE AFIRMAVA QUE OS OUTROS EMPRÉSTIMOS IRIAM SAIR DO EXTRATO DO INSS - AUTORA QUE ACREDITAVA ESTAR RENEGOCIANDO DÉBITOS PRÉ-EXISTENTES, PORÉM, REALIZOU UM NOVO MÚTUO SEGUIDO DE CESSÃO DE DÍVIDA - RECUSA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO EM CANCELAR AS OPERAÇÕES, MESMO O PLEITO SENDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 07 DIAS QUE CONFERIA DIREITO DE ARREPENDIMENTO. 7-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA NULA - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA. 8-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À CORREQUERIDA RESERVE INVESTIMENTOS ME(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BANCO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Renato da Silva de Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo movida em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O autor alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios, das tarifas bancárias e a contratação ilegal de seguro prestamista, pleiteando a redução dos juros, o afastamento das tarifas, a restituição dos valores pagos em excesso e a alteração da forma de amortização da dívida. A sentença de primeiro grau considerou válidas as cláusulas contratuais e os encargos cobrados, negando provimento aos pedidos do autor. ... ()
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35 - STJ Recurso especial. Civil. Prescrição. Prazo prescricional. Ação de nulidade de compra e venda. Venda a non domino. Alienação fiduciária. Bem alienado fiduciariamente. Prazo prescricional. Não incidência do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b.
«- Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, venda nula, não se enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício de consentimento.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há falar em ausência de fundamentação quando a Corte local expressamente declara as razões de seu convencimento. ... ()
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37 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Venda de imóvel a non domino. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Ausência de violação a literal disposição de lei. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. ... ()
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38 - STJ Violação de domicílio. Falsa identidade. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso permitido. Habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 307 (falsa identidade). CPP, art. 293. CPP, art. 248. CF/88, art. 5º, XI.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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39 - STJ Recurso especial. Direito civil. Venda a non domino. Ação de nulidade de escritura pública e ato registral. Outorga de poderes pelo proprietário para a venda de bem imóvel. Procurador que, para fraudar a Lei (CCB/1916, art. 1.133, II), substabelece poderes para terceiro, que, então, vende o imóvel ao substabelecente por alegado valor vil. Reconhecimento da prescrição com base nos vícios de vontade. Impossibilidade. Proprietário que não participa do negócio de venda e compra. Substabelecimento celebrado para fraudar a lei. Nulidade. Prazo prescricional geral.
1 - Polêmica em torno do prazo prescricional da pretensão de nulificação de escritura pública de compra e venda do imóvel do demandante celebrada em fraude à lei e do respectivo registro. ... ()
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40 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscução de matéria. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios de construção. Exclusão contratual. Impossibilidade. Vícios construtivos. Não ocorrência. Sistema da persuasão racional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. ... ()
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42 - STJ FGTS. Transação. Nulidade da transação por outro vício. Necessidade de dilação probatória. Reconhecimento em ação própria. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 850. Exegese. Lei Complementar 110/2001, art. 7º.
«A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria. (...) A respeito da sua alegada nulidade, por ter sido realizada após o trânsito em julgado da sentença que decidiu a causa (fato alegadamente desconhecido dos que aderiram ao acordo), ou da sua anulabilidade por vício de consentimento, importa ressaltar que tais óbices não ensejam a sua não-homologação pelo juiz. Tanto a anulabilidade do ato transacional quanto a sua nulidade em face do desconhecimento de sentença anterior transitada em julgado, são causas de invalidade que, nas circunstâncias, devem ser argüidas em ação própria. A propósito, eis a lição doutrinária do Min. José Delgado, nos seus comentários ao art. 850 do novo Código Civil: ... ()
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43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E EXCESSIVA ONEROSIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), formulado pelo autor, sob alegação de excessiva onerosidade e dissimulação, pleiteando devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO.Preliminar de contrarrazões. Banco réu que impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. A autora aufere líquido R$922,29 mensais de seu benefício previdenciário. Impugnação rejeitada. ... ()
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45 - STJ agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. Preclusão consumativa. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do termo aditivo e modificativo (TAM) 14/2006 do contrato de concessão 0112000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Conchal, São Carlos, Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Araras, Rio Claro e Porto Ferreira, abrangendo execução, gestão e fiscalização dos serviços delegados, de apoio aos serviços não delegados e complementares, proposta pelo Estado de São Paulo e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra Intervias S/A. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do Termo Aditivo Modificativo (TAM) 14, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato". ... ()
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46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E ENCARGOS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, cuja finalidade era afastar a cobrança de valores decorrentes de contrato bancário. A parte embargante alegou, em sede recursal, cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cobrança de juros capitalizados de forma abusiva, ilegalidade na cobrança de tarifa de abertura de crédito e cumulação de encargos de mora indevida. ... ()
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47 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo banco réu em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resilição unilateral do contrato de cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. A sentença também determinou a compensação de valores e distribuiu as custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional, tendo em vista a sucumbência recíproca. ... ()
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48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I -Caso em exame. ... ()
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49 - STJ Seguro. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Seguro de vida. Indicação de beneficiário. Obrigação em acordo de separação. Homologação judicial. Alteração da nomeação pelo segurado. Fraude à lei. Prescrição vintenária. Nulidade do ato. Restrição à livre modificação. Existência de encargo.
«1. Ação de anulação de nomeação de beneficiário de contrato de seguro de vida fundada em descumprimento de acordo de separação homologado judicialmente em que o segurado se obrigou a indicar como beneficiários outras pessoas (filhos do primeiro casamento). ... ()
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50 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.
«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... ()
