correcao falhas processuais direitos constitucionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Registro sindical. Cancelamento. Falhas nos editais de convocação. CF/88, art. 8º, I. Portaria 186/2008. Autotutela. Ministério do Trabalho e emprego. Contraditório e ampla defesa. Denegação segurança.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Acórdão que reconheceu aposentadoria e fixou bases de juros e correção monetária. Coisa julgada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Questão decidida com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF (AgRg no REsp 919239/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão do benefício. Novos tetos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Recomposição de Benefício Previdenciário que objetiva readequar o valor do benefício previdenciário através da recuperação do valor do salário de benefício desconsiderado pela limitação ao teto do INSS quando da sua concessão, em razão do advento de novos tetos constitucionais pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, cumulada com pedido de tutela antecipada que objetiva a declaração de direito à compensação de créditos remanescentes, oriundos das diferenças de correção monetária e de juros que deixaram de ser computados nas restituições do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano base de 1990. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aplicação do CTN, art. 170-A, do e negou-se seguimento à remessa oficial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido para refazer cálculos. Violação do princípio do bis in idem. Não cumpre ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No presente agravo de instrumento, a agravante alega que a Taxa SELIC não incida sobre juros de mora anteriores, vedando-se a incidência cumulada do índice com quaisquer outro de correção ou juros, sob pena de violação ao art. 4º do Decreto 22.626, de 1933 (Lei de Usura), e violação da jurisprudência consolidada do STJ. No Tribunal a quo, Negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação ordinária. Ofensa a dispositivo constitucional (CF/88, art. 8º, III). Impossibilidade. Associação de servidores. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - origem o Sindicato dos Trabalhadores Serviço Público Federal Estado de Santa Catarina - SINTRAFESC ajuizou ação ordinária contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando a condenação da ré ao imediato pagamento de valores reconhecidos administrativamente, acrescidos de juros legais e correção monetária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direitos trabalhistas. Férias. Terço constitucional. Pedidos parcialmente procedentes. Abatimento de eventuais pagamentos comprovados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de direitos trabalhistas referentes ao terço constitucional sobre as férias vencidas e proporcionais, período de junho de 2006 até a data de desligamento em 2009, com a devida correção monetária. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o direito de recebimento no período com o abatimento de eventuais pagamentos comprovados nos autos, com as correções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Análise de suposta violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Juros moratórios. Matéria veiculada no recurso especial própria de recurso extraordinário.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença, referente ao pagamento de anuênios a servidores, relativos ao tempo de serviço prestado sob o regime da CLT. Na sentença, julgaram-se parcialmente improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto na CF/88, art. 102, III. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. ... (Continua)

10 - STJ Recurso. Apelação criminal. Fuga do réu. Deserção. Aplicação do CPP, art. 595. Descabimento. Hermenêutica. Não recepção do CPP, art. 595 pela CF/88. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Princípio da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«... Insurge-se o paciente contra decisão que não conheceu do recurso interposto, por ter reconhecido a ocorrência do fenômeno da deserção, prescrito no CPP, art. 595. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Esgotamento da via administrativa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório e honorários. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ.

«1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danos morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do genitor dos ora autores, cujas conseqüências, alegam os requerentes, ocasionaram transtornos depressivos na vítima e dependência alcóolica, bem como discriminação no ambiente social dos autores e debilidade das condições financeiras. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de correira. Reenquadramento. Impugnação. Rejeição. Princípios constitucionais. Ofensa. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Fundamento. Não impugnação. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Sentença. Limite. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual a entidade foi condenada ao reenquadramento dos substituídos no plano de carreira dos cargos técnicos-administrativos em educação, considerando o somatório das cargas horárias dos cursos de capacitação, rejeitou a impugnação fundada na ilegitimidade ativa da parte exequente e na ocorrência de excesso de execução. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DA AUTORA, FILHA DA PACIENTE FALECIDA, DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À AUTORA, NO VALOR DE R$20.000,00, DETERMINANDO O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE AMPARO. MÃE DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM VARIZES NO ESÔFAGO, QUE SOFREU HEMORRAGIA E FOI INTERNADA EM NOSOCÔMIO DO MUNICÍPIO RÉU. GENITORA QUE DEVERIA TER SIDO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO «LIGADURA ELÁSTICA". NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME PRÉVIO E NECESSÁRIO À CIRURGIA. MÃE DA AUTORA QUE RECEBEU ALTA E FOI PARA CASA, PARA AGUARDAR O AGENDAMENTO DO REFERIDO EXAME. FALECIMENTO DA GENITORA TRÊS MESES DEPOIS. COMUNICADO RECEBIDO PELA AUTORA DE MARCAÇÃO DO EXAME TARDIAMENTE. ABALO, SOFRIMENTO E ANGÚSTIA SUPORTADOS PELA AUTORA QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, § 6º. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. SÚMULA 343/TJRJ. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL. SÚMULA 362/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF, DO TEMA 905 DO STJ, E DA Emenda Constitucional 113/2021, NO QUE CONCERNE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO QUE SE IMPÕE, NO QUE SE REFERE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO RÉU QUE DECAIU INTEGRALMENTE DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material na ementa, sem alteração do resultado do julgamento.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/02/2022. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Refis. Parcelamento de débito fiscal. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Fundamento constitucional. Ausência de omissão.

1 - Os Aclaratórios não procedem. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que deliberou pelo dever de indenizar a parte autora por danos materiais decorrentes da colisão com animal equino na rodovia administrada pela concessionária requerida. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Ação anulatória. ICMS. Substituição tributária progressiva. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Intimação da parte adversa. Desnecessidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Operação interestadual de comercialização de aditivo derivado do petróleo. Industrialização para a produção de óleo lubrificante aditivado. Lei complementar 87/1996, art. 3º, III. Hipótese de não incidência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alegada violação do convênio da SEFAZ. Via do recurso especial. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Honorários advocatícios. Inversão do ônus sucumbencial. Incidência da Lei processual civil vigente na data da prolação da decisão que os arbitra inicialmente. Divergência jurisprudencial. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF.

«I - Considerando que, no caso em espeque, os embargos de declaração opostos pela ora recorrida objetivaram, apenas, corrigir erro material constatado na ementa do acórdão impugnado, vício cujo saneamento não interferiu no provimento jurisdicional obtido, mostrou-se despicienda a prévia intimação da parte embargada para manifestar-se acerca da referida oposição, de maneira que a sua ausência não configurou cerceamento defensivo, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DOS CINCO PRIMEIROS AUTORES NÃO CONHECIDOS POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADA EM GRAU RECURSAL - ILEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ÓBITO DE MENOR SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - SÚMULA 343/TJRJ.

Ação indenizatória ajuizada após o óbito de adolescente custodiado em instituição do Estado. Verifica-se vasto material probatório corroborando que houve falha no dever de cuidado e vigilância, porquanto é dever do Estado manter e preservar a integridade física e moral do menor custodiado sob sua guarda. Recurso interposto pelo réu requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação a que foi submetido ou, de forma subsidiária, diminuição do quantum fixado. Recurso da autora (avó) no sentido de majorar a indenização. Verba indenizatória corretamente fixada, não merecendo reparo. Reparo quanto aos consectários legais. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Aplicação dos juros de acordo com o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, segundo a redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º, até a entrada em vigor da E.C. 113/2021, quando, então, será aplicada a taxa SELIC. A correção monetária deve ser calculada com base na Taxa SELIC, pois já vigente a Emenda Constitucional 113/2021 quando da prolação da sentença, eis que não constou o índice a ser observado. Correção de ofício da sentença, em reexame necessário. Não conhecimento do apelo dos cinco primeiros autores. Parcial provimento ao recurso da autora (avó) e desprovimento do recurso do Estado.... (Continua)

20 - STF Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema, inclusive sobre princípio da proporcionalidade. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... Introdução ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE E RECUPERAÇÃO DE RECEITA. VÍCIO QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA RECEITA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A proposição de fato controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno de duas pretensões para compensação de dano moral. A primeira versa sobre a imprudência do motorista contribuiu para o agravamento das condições de saúde do paciente e determinou a sua morte, enquanto a outra está relacionada à lesão sofrida durante o transporte na ambulância. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios decorrentes de sucumbência e reembolso das custas devidas no incidente - Município de Guarulhos - Decisão acolhendo em parte impugnação oferecida pelo executado determinando ao credor a adequação do valor dos honorários advocatícios, atualizando «o valor da causa desde o ajuizamento da ação principal (17/4/2018) até a data do trânsito em julgado da sentença (30/7/2023), em conformidade com a tabela prática do TJSP (somente com correção monetária). A partir de então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados (percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§3º e 5º, do CPC). Após, sobre o valor dos honorários obtidos, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do Emenda Constitucional n.113/2021, art. 3º, acumulada mensalmente, já que a condenação da Fazenda Pública nos presentes autos se deu após e entrada em vigor da Emenda acima. Ao final, as custas adiantadas pela parte exequente deverão ser incluídas nos cálculos para reembolso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Reembolso pretendido pelo exequente que envolve custas impostas àquele que inicia o cumprimento de sentença, na forma do LE 11.608/03, art. 4, IV - Se as custas são devidas para iniciar o cumprimento de sentença, é o devedor quem deve arcar com referido montante, mesmo sendo o Município de Guarulhos, isento do pagamento da taxa judiciária incidente sobre os atos processuais por ele praticados (LE 11.608/03, art. 6º), mas não por atos de seus credores, que devem ser devidamente reembolsados, nos termos do CPC, art. 82, § 2º - Controvérsia quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a verba honorária - Em princípio, os juros de mora sobre a verba honorária incidem a partir do trânsito em julgado - Contudo, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, é certo que não há a incidência de juros de mora no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF), por isso, no caso concreto, o encargo só incide se a RPV não for pago dentro do prazo legal, pois só neste momento se verifica a mora da Municipalidade - Precedentes - Observância do CPC, art. 535 - Decisão reformada em parte - Recurso provido.

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL - DESÍDIA NA CONDUTA FUNCIONAL - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL - INÉRCIA NA FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA FALHA -PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF); b) matéria preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada, por ausência de fundamentação adequada, rejeitada. 2. No mérito da lide, propriamente dito, atos de improbidade administrativa, praticados pelos corréus, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizados. 3. Comprovação nos autos do impulso processual às 14 ações, indicadas na petição inicial, com soluções majoritariamente favoráveis à Municipalidade e sem a incidência de quaisquer prejuízos ao Erário Público. 4. Ação civil pública, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para condenar a parte ré às penas previstas na Lei 8.792/92, art. 12. 5. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para julgar improcedente a ação civil pública. 6. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 7. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 8. Recursos de apelação, apresentados pela parte corré, José Guilherme Gomes e Luis Urbano Silva Nogueira, providos... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal. Prova objetiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Diretor Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon e do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp objetivando a anulação das questões 16, 27 e 58 da prova tipo B e, consequentemente, a sua reclassificação com base na nova nota da prova objetiva e correção de sua redação. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Repasse do ICMS ao município. Benefícios fiscais. Devolução. Natureza administrativa. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, pelo IPCA.

I - O feito decorre de ação ajuizada pelo ora recorrente objetivando o repasse da cota parte devida do ICMS para o município, que não foi repassado pelo Estado de Goiás, em face dos programas Fometar e Produzir. O pedido foi julgado parcialmente procedente sendo determinado o repasse de parte da verba glosada. No Tribunal a decisão foi mantida, observando-se a natureza tributária da ação, alterando-se, entretanto, os consectários para que os juros de mora, sejam calculados à taxa de 1% ao mês (Lei Complementar 63/1990, art. 10), a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária pelo IGP-DI, a partir da data em que cada quota deveria ter sido repassada, conforme previsto no CTN, art. 168 Estadual (Lei 11.651/1991). ... (Continua)

27 - STF Reclamação. Função e natureza jurídica. Preservação da competência do STF em toda a sua plenitude. CF/88, art. 102, I, «l. Exegese. Considerações sobre o tema.

«...Como se sabe, a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua - ação (PONTES DE MIRANDA, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (RTJ 56/546-548, Rel. Min. MOACYR AMARAL SANTOS - ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, «O Poder Judiciário e a Nova Constituição, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, apud Cordeiro de Mello, «O processo no Supremo Tribunal Federal, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, «A Correição Parcial, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, «Manual de Direito Processual Civil, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item 653, 9ª ed. 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) - configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, dentre as funções que lhe são próprias, a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, «l), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Impende observar, sob tal aspecto - e considerada essa específica função jurídica que lhe é inerente -, que a via jurídico-processual da reclamação objetiva tutelar, em toda a sua globalidade, a competência constitucional deferida à Suprema Corte, vale dizer, o instrumento da reclamação deve ser interpretado como meio de pronta e eficaz proteção da competência originária, da competência recursal ordinária e da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal. ... (Min. Celso de Mello).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Servidores públicos. Recurso especial que não indica dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a correção de benefícios pela URV. ... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de falha em serviço público - Falecimento da genitora do autor - Evento morte que não seria evitado, todavia, houve recusa na prestação de atendimento pelo SAMU, o que causou sofrimento ao autor - Responsabilidade objetiva do ente público caracterizada, exsurgindo o dever de indenizar - Majoração da indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que melhor se amolda ao caso dos autos - R. sentença mantida. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gap. Implatação. Concessão da segurança. Acórdão com fundamento constitucional. Competência da suprema corte. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Estadual de Administração do Estado da Bahia, objetivando à implantação nos proventos dos autores da GAP V e, alternativamente, em seus níveis IV e V. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança para implantar a GAP IV e V, exceto no tocante a um dos impetrantes. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Reajuste de proventos. Servidores públicos. 28,86%. Critérios para afixação do índice de correção e dos juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Tema 810/STJ. Tema 905/STJ. Juízo de retratação. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ direito processual civil e do consumidor. Hermenêutica das normas de tutela de sujeitos vulneráveis e de bens, direitos ou interesses coletivos ou difusos. Embargos de divergência. Repetição em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo ou culpa. Irrelevância. Engano justificável. Elemento de causalidade e não de culpabilidade. Apuração à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. Parcial modulação temporal de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Óbices ao conhecimento do recurso. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de violação. Não particularização de dispositivo supostamente violado. Deficiência recursal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos já analisados na decisão monocrática.

«I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito objetivando a restituição, aos ora agravados, de valores pagos a título de contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - Funbem. O pedido foi julgado procedente para condenar o ora agravante na restituição das aludidas contribuições, acrescida de correção monetária pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, além de juros de 1% ao mês, na forma do CTN, art. 161, § 1º, além do pagamento de honorários no montante de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

34 - TJSP direito constitucional e Direito processual civil. Apelação. Cerceamento de defesa. provas indicadas expressamente pela autora e que não foram apreciadas pelo perito. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fase executiva. Tema 810/STF. Tema 905/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ que, em ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento definitivo de sentença, determinou que a correção monetária e os juros de mora a incidir sobre o quantum exequendo correspondessem às teses fixadas nos Temas 810 do ST F e 905 do STJ. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo trabalhado em condições especiais. Conversão. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incid ência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer critérios dos honorários advocatícios e fixar a forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação mandamental. FGTS. Correção. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efeitos do provimento mandamental. Inadmissibilidade de produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito e de efeitos futuros e incertos. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Previdenciário. Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. Juros moratórios. Incidência de juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando reconhecimento e conversão de tempo de serviço trabalhado pelo autor em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer critérios de honorários advocatícios e para fixar a forma de aplicação da correção monetária.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Proventos. Reajuste. Índice aplicado aos benefícios do RGPS. Juros de mora. Correção monetária. Tema 905/STJ. Tema 810/STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindprevs/PR contra a União objetivando ver declarado o direito dos aposentados e pensionistas, inativos sob a égide da Emenda Constitucional 41/2003, de terem reajuste periódico de seus proventos pelos mesmos índices aplicados aos aposentados e pensionistas do RGPS, na forma do disposto na CF/88, art. 40, § 8º e na Lei 10.887/2004, art. 15. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Professora de educação básica. FGTS. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando o recebimento dos depósitos de todos os valores devidos de FGTS no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de sua inconstitucionalidade, com os devidos juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Odontologista. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Divinópolis/MG e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev), objetivando o recebimento das diferenças do adicional de insalubridade pelo desempenho da função de odontologista e seus reflexos na incorporação do benefício, concessão de aposentadoria, anuênios, férias e licença-prêmio. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. IRPJ. Correção monetária. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Caf Florestal Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte objetivando se utilizar do saldo do benefício fiscal à atividade agrícola existente em 31/12/1989, sem a limitação da Lei 8.023/1990, art. 15, bem como o direito ao recolhimento do IRPJ e outros tributos, calculado com base em demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1991, com a dedução da parcela de correção monetária prevista na Lei 8200/1991, art. 3º, sem o escalonamento previsto no referido diploma. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso no envio dos dados do educacenso. Correção da falha. Possibilidade. Direito constitucional à educação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Falha na prestação do serviço de segurança pública. Ocupação da comunidade pelo tráfico de tóxicos. Frequentes tiroteios envolvendo policiais e terceiros. Área de risco reconhecida pela Prefeitura. Desvalorização do imóvel. Dever de indenizar do estado do rio de janeiro. 2. Dano moral, também, caracterizado. Danos materiais no imóvel. Inexistência de comprovação do nexo causal. Não acolhimento, neste ponto, da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X, 37, «caput e § 6º e 144.

«Aquele que constrói casa há vinte e seis anos em local aprazível - Santa Teresa -, e, hoje, tem o seu imóvel classificado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como localizado em área de risco, em razão das frequentes trocas de tiros entre policiais e traficantes, tem o direito de ser indenizado pela inquestionável desvalorização de seu bem. E isso, porque o Estado do Rio de Janeiro se omitiu no dever constitucional de agir - falha no serviço - para manter incólume a segurança pública dos autores, que é direito fundamental previsto CF/88, art. 5º, «caput. Saliente-se, também, que a segurança é condição necessária para uma vida com o mínimo de dignidade - princípio fundamental ao Estado Democrático de Direito, na exegese do CF/88, art. 1º, III. Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro, com a sua omissão, violou, igualmente, o princípio da eficiência, um dos norteadores da administração pública, como explicitado no CF/88, art. 37, «caput. O Estado do Rio de Janeiro deverá indenizar o dano moral sofrido pelo indivíduo que se esconde em seu quarto de dormir, atrás de uma chapa de aço, quando ocorrem os frequentes tiroteios em frente à sua casa, na Rua Santo Amaro, em razão do abalo que sofre. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contratação temporária. Indenização de FGTS. Correção monetária pelo índice. Ipca e desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em razão da não aplicação do Recurso Repetitivo Tema 731 (REsp. Acórdão/STJ), em ação de cobrança de FGTS decorrente do reconhecimento da nulidade do vínculo administrativo temporário havido entre as partes. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Tema 810 da repercussão geral no STF. Ipca-E. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Eduardo Bochi de Sales e outros, determinou que, a partir de dezembro de 2009, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 62, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO.

50 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Empresa que apura o tributo por meio de crédito presumido. Pleito de reconhecimento do direito de aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às aquisições de gás natural utilizado no processo de industrialização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmulas 280, 284 e 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c pedido declaratório de compensação de crédito tributário, tendo por escopo declarar o direito da autora ao aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às aquisições de gás natural, utilizados no processo de industrialização, e à compensação dos créditos não aproveitados nos últimos 5 (cinco) anos e no curso da demanda, corrigidos monetariamente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)