corte do fornecimento de agua energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água, energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Inadimplência. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fungibilidade entre as medidas de urgência. Possibilidade. Interrupção do fornecimento. Iminência de prejuízo a cidadãos. Impossibilidade de interrupção.

«1. Não há, no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não foram malferidos os artigos 515 e 535 do Estatuto Processual Civil. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ação civil. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Embargos de declaração. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ação para afastamento de aplicação de norma por inconstitucionalidade. Possibilidade. Tutela antecipada sem oitiva do poder público. Cabimento. Excepcionalidade. Corte de energia elétrica. Descabimento. Acórdão mais abrangente. Confronto com a jurisprudência desta corte. Possibilidade de corte de fornecimento de serviços públicos não essenciais.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra Centrais Elétricas Mato grossenses S/A. e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. ... (Continua)

6 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS.

Autora que presta serviço essencial (fornecimento de água ao município). Ré que igualmente presta serviço essencial. Pretensão da autora de não se sujeitar a corte de energia, caso não pague as faturas. Sentença de procedência. Parecer do Ministério Público pela ponderação, limitando-se a proibição de corte aos débitos constantes da petição inicial. Parecer acolhido. Realmente, preceito que proíba genericamente a ré de exercer o direito de interrupção do serviço, por débitos regulares, observando-se o procedimento pertinente, implica desequilíbrio inadmissível, superprotegendo a autora em detrimento da ré, que igualmente presta serviço essencial. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, com redefinição dos encargos de sucumbência.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RISCO À SAÚDE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível a suspensão de serviço essencial (como fornecimento de água e energia elétrica), desde que o inadimplemento esteja relacionado a débito atual (relativo ao mês de consumo), a suspensão seja Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RISCO À SAÚDE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível a suspensão de serviço essencial (como fornecimento de água e energia elétrica), desde que o inadimplemento esteja relacionado a débito atual (relativo ao mês de consumo), a suspensão seja precedida de notificação e não se verifique risco à saúde ou à integridade física do usuário. 2. No caso, há dívida contemporânea ao ajuizamento da ação o que, em princípio, autorizaria o corte no fornecimento. Contudo, as provas produzidas demonstram que a interrupção do serviço pode causar lesão irreversível à saúde dos usuários, o que impede a interrupção do serviço. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao cumprimento de obrigação de não fazer quanto à interrupção no serviço de energia. Recurso a que se nega provimento. lmbd

9 - STJ Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água e energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 1º, III.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP 337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei 8.987/95. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadimplência do consumidor. Ausência de omissão no acórdão.

«1. O acolhimento em parte dos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão-somente para correção de erro material, é medida que se impõe. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica em nome de terceiro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Locatárias. Ilegitimidade.

«1 - O entendimento consolidado nesta Corte é de que «o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no REsp. 1256305/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011) ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente sustentou que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. ... (Continua)

13 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Dívida pretérita. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 42. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«... Agora, o corte no fornecimento, que já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram.(2) ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, para que fosse determinado à ré/agravada que se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora 62514512 - Pretensão para que a medida de urgência seja deferida para suspender a cobrança da exigibilidade da multa, bem como, que a ré/agravada se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e, ainda, se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia - Procedência parcial do inconformismo - Cobrança de dívida fundamentada em lavratura de TOI - Vedação à interrupção do fornecimento de energia elétrica à autora - Admissibilidade - O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Precedente do STJ/TJSP - Lavratura de TOI unilateralmente pela ré/agravada que justifica, por ora, a sua obrigação de se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora agravante - Quanto aos pleitos de abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de inadimplentes e suspensão da exigibilidade da multa questionada, tais pedidos não foram apreciados pelo juízo de a quo, s.m.j. nem ao menos foram postulados na origem - Portanto, não conhecidos, posto que não abarcados pela decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida provido

15 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplência. Impossibilidade. Débito pretérito. Obrigação de natureza pessoal.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Consumidor. Autoridade coatora. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ato praticado por representante de sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Possibilidade de impugnação pela via mandamental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Trata-se de ato de representante legal da Central Elétrica Matogrossense S/A - CEMAT -, que visando a compelir o contribuinte a regularização de cadastro, suspendeu (cortando) o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora. A concessionária de energia elétrica agiu em cumprimento de determinação de legislação específica do setor de energia elétrica, por meio do poder concedente, Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o que demonstra, que praticou o ato impugnado no exercício de função delegada pelo Poder Público. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Energia elétrica. Débito pretérito. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial ultrapassado. Acórdão embargado em sintonia com a atual jurisprudência da primeira seção. Súmula 168/STJ.

«1. Os embargos de divergência tem por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a existência de decisões conflitantes tomadas pelos seus órgãos fracionários, cabendo à embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Pedido de liminar. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. A incidência do óbice sumular 7/STJ impede o exame do dissídio.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou pedido de liminar para que fosse determinado que a empresa ora recorrente se abstivesse de cortar o fornecimento de energia para as autoras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido do agravo de instrumento. No Tribunal de origem, julgou-se procedente o pedido do agravo de instrumento. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de água, energia elétrica e outros serviços essenciais somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de contas regulares e atuais (mediante prévio aviso do consumidor Lei 8987/95) . Cobrança de débito pretérito tratando-se não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica, mas apenas cobrança pelas vias próprias. Recurso adesivo desprovido. Inaplicabilidade do disposto no art. 927 do Código Civil pátrio e demais dispositivos legais, nem pagamento de indenização por danos morais, porquanto o procedimento utilizado pela requerida encontra-se resguardado pelo ordenamento jurídico, e observa o princípio da legalidade. Recursos desprovidos.

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Consumidor. Energia elétrica. CPFL. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos de usuário anterior. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Cobrança. Efetivo consumidor do serviço. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não configura descontinuidade da prestação do serviço público a interrupção do fornecimento de energia elétrica após a prévia comunicação ao consumidor inadimplente. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor. Inviabilidade. Precedentes. Mc 16.655/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 4.2.2011 e AgRg no Resp1.145.484/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 17/11/10. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia elétrica pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: MC 16.655/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.2.2011 e AgRg no REsp. 1.145.484/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17/11/2010. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Serviço público. Consumidor. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo Município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. «Unidades públicas essenciais. Ilegalidade. Segurança pública. Interesse da coletividade. Garantia. Princípios da essencialidade e continuidade do serviço público. Observância. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 1497/RJ, perfilhou o entendimento de que: ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Prazo prescricional para cobrança de tarifa de energia. Regra geral do Código Civil. Cerceamento de defesa. Não configuração. Conclusão obtida pelo tribunal de origem. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento desta Corte, o prazo prescricional para a ação de cobrança de tarifa de energia/água/esgoto é o previsto na regra geral do Código Civil, isto é, ou de 10 anos (Código Civil de 2002), ou de 20 anos (Código Civil de 1916), conforme regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

27 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS PARA O NOME DO COMPRADOR - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

As despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica e gás passam a ser de responsabilidade do adquirente de imóvel novo somente após a entrega das chaves, sendo descabida a pretensão de atribuir a responsabilidade ao consumidor desde a expedição do habite-se, em momento anterior à imissão na posse do imóvel, razão pela qual, deve ser restituído ao adquirente o valor por ele despendido para a quitação de tais débitos;... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de tarifa. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos, art. 177 do cc/1916, e 10 anos, art. 205 do cc/2002. Recurso especial provido, para reconhecer a incidência do prazo decenal da prescrição. Regra de congruência. Inaplicabilidade. Matéria de ordem pública. Agravo interno da companhia de energia elétrica desprovido.

1 - A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.9.2009, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil - a dizer, de 20 anos, na forma estabelecida no art. 177 do CC de 1916, ou de 10 anos, de acordo com o previsto no art. 205 do CC de 2002 -, às ações que tenham por objeto a cobrança de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica e água. ... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ubatuba. Leis nº: 2155/02 e 2394/03. Iniciativa do poder legislativo. Vedação de corte no fornecimento de água, energia elétrica e telefonia por inadimplemento do consumidor e cominação de multa aos infratores. Inconstitucionalidade formal e material. Constatação de vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos artigos 5º, 25, 37, 47, incisos II e XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Equívoco no enquadramento tarifário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário ou decenal.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva do recorrido. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da concessionária desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Água. Fornecimento de água. Suspensão. Parcelamento do débito.

«1. A decisão agravada deve ser reparada quanto ao erro material referente à menção ao corte no fornecimento de energia elétrica, em vez de corte de água. No entanto, toda a fundamentação e a jurisprudência utilizadas na decisão agravada são aplicáveis ao caso em exame. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Alterar entedimento da corte de origem. Óbice da Súmula 7. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento. Indicência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que não se vislumbra má-fé da empresa ré, a justificar a aplicação da penalidade de restituição em dobro. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Água e energia elétrica. Prazo prescricional. Ausência de interesse em recorrer. Serviços essenciais. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos. Impossibilidade. Dano moral. Ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

35 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Suspensão do fornecimento de serviço de energia. Débito pretérito. Inviabilidade. Suspensão indevida. Danos morais. Desproporção não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia. CPC/1973, art. 535. Ausência de vício. Fraude no medidor. Ação de cobrança ajuizada pela concessionária. Ilegitimidade passiva. Obrigação pessoal. Precedentes. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Dispositivos legais apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Corte no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e ao Lei 11.445/2007, art. 40, V. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Agravo de instrumento. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Liquidação de sentença. Prazo prescricional decenal. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Consonância com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1022.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Serviço de água. Inviável interrupção no fornecimento. Débitos pretéritos.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia elétrica, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 58249/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2013; AgRg no AREsp 177.397/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2012; AgRg no AREsp 97.838/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012. ... (Continua)

40 - TJSP Locação. Imóvel residencial. Demanda de despejo cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Reconvenção da ré-locatária. Pretensão indenizatória por dano moral vinculada ao corte da energia elétrica e desligamento do fornecimento de água, por iniciativa da locadora. Emprego de meios desbordantes da razoabilidade, em represália à inadimplência da locatária. Procedimento abusivo, não condizente com o o exercício regular de direito voltado ao sancionamento da mora. Privação do acesso da locatária a serviços essenciais à vida, quando ainda não demitida, pelos meios legais, da posse sobre o imóvel. Abuso configurado. Dano moral efetivamente caracterizado. Indenização devida, preservado o montante arbitrado, que se tem por razoável para as circunstâncias. Sentença de parcial procedência da reconvenção mantida. Apelação da autora-reconvinda desprovida.

41 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Falta de prequestionamento. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Parcelamento de débitos pretéritos. Impossibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Cobrança por outros meios. Danos morais configurados com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Razoabilidade na fixação do valor indenizatório. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp. 817.879/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.073.672/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 5.2.2016; REsp. 1.117.542/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011; AgRg no REsp 1.016.463/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2011. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razões recursais que não atacam fundamento apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Indenização por dano moral. Suposta exorbitância não comprovada. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade da paciente. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Coação ilegal inexistente.

«1 - Este Relator possui o entendimento de que embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Extinção da punibilidade do acusado. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso provido.

«1 - Este Relator entende que, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de energia elétrica. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Precedentes. Contrato de locação. Mudança de titularidade. Ausência de comunicação à concessionária. Responsabilização do proprietário.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração. Descontinuidade no fornecimento de energia elétrica. Aplicação de multa pelo procon. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada para declarar a nulidade da multa por descontinuidade no fornecimento de energia elétrica nas localidades de Águas da Prata, Arujá, Atibais, Bom Jesus dos Perdões, Cabreúva, Caieiras, Campinado Monte Alegre e Francisco Morato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC E 84 CDC.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da cobrança da conta de consumo de água de sua residência, bem como para se impedir o corte do fornecimento de água e o envio de seu nome aos órgãos de restrição ao crédito, diante do alegado desproporcional valor cobrado. Presença dos requisitos previstos nos arts. 300 do CPC e 84, §3º do CDC. Primeiro, reconhece-se a relevância da alegações do autor. A análise dos valores constantes de todas as faturas juntadas, desde o julho de 2023, conduz à conclusão de que, raramente, a quantia mensal ultrapassava os R$ 72,05 (fls. 32/33). Não se verificou, por ora, justificativa para aquela cobrança em valor muito discrepante. Segundo, reconhece-se o «periculum in mora". Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para abstenção da inscrição do nome do autor nos arquivos de consumo, bem como para se evitar o corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência, serviço essencial. Risco de danos de difícil reparação. E terceiro, fica deferida a realização do depósito do valor que a parte entende ser devido, explicitando-se as demais condições da tutela de urgência. Medida (depósito judicial do valor incontroverso) pertinente a revelar boa-fé do autor. Provimento de urgência reversível e com fixação de multa processual, tudo conforme previsão nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Essa medida de apoio destina-se ao cumprimento da tutela concedida, conferindo-se efetividade ao processo. Importante ressaltar que somente haverá incidência da multa processual, se houver descumprimento. Multa processual arbitrada em R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, que atende a parâmetros razoáveis, diante das particularidades do caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Inviabilidade de suspensão do abastecimento na hipótese de débito de antigo proprietário. Danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como fornecimento de energia elétrica e água, em razão da cobrança de débitos de antigo proprietário. Precedentes: Ag 1.415.559/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 1.12.2011, REsp 1.245.812/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1.9.2011. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso especial. Fornecimento de água. Irregularidade no hidrômetro.

1 - Embora a agravante, por ocasião de seu recurso especial, alegue ocorrência de violação de Lei, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade e da constitucionalidade do «sistema de economias como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais, o tema foi dirimido a partir da interpretação do Decreto Estadual 553/1976, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde da controvérsia veiculada no recurso especial, em face da vedação prevista no Súmula 280/STF.... (Continua)