cpp art 386
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

... (Continua)

2 - TJMG Prova do crime. Ausência. Absolvição obrigatória. CPP, art. 386, IV.

«Inexistindo prova de que o réu tenha concorrido para a prática do crime, a sua absolvição se impõe, nos termos do CPP, art. 386, IV.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Sentença penal absolutória. CPP, art. 386, VI. Modificação do fundamento legal. CPP, art. 386, IV. Descabimento. Ac 70.032.840.696 ac/m 2.590. 26.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença absolutória. Apelo defensivo que objetiva a alteração do fundamento absolutório.

«1. Tratando-se de sentença absolutória, o apelo defensivo somente é cabível quando buscar veredicto fundado na inexistência do fato denunciado (CPP, art. 386, I.), ou por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, IV.), cujo respectivo trânsito em julgado impedirá a rediscussão destas questões de fato em qualquer âmbito contencioso extrapenal (administrativo, cível, tributário, et alii). ... (Continua)

4 - TJMG Absolvição. Falta de prova da participação do acusado no crime. CPP, art. 386, VI.

«Se as provas produzidas não permitem a conclusão segura da efetiva participação do réu nos fatos delituosos narrados na peça acusatória inicial, deve-se absolvê-lo com base no CPP, art. 386, VI.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Ré absolvida com fundamento no, VII, do CPP, art. 386. Recurso visando alterar o dispositivo. Interesse recursal. Possibilidade. Magistrado que, na sentença, reconhece não tipificado o crime. Alteração para o, III, do CPP, art. 386. Recurso provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66.

«O art. 1.525 do Código Civil deve ser lido com temperamentos, porque foi derrogado em parte pelo CPP, art. 66; só a inocência proclamada com base no CPP, art. 386, I («estar provada a inexistência do fato) repercute no juízo cível. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Sentença absolutória. Ausência de prova suficiente para a condenação. CPP, art. 386, IV. Alegação de contrariedade aos arts 155 e 386, I, do CPP. Declaração de absolvição com fundamento no I do art. 386 (estar provada a inexistência do fato). Materialidade. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de extorsão (inc. VII do CPP, art. 386), e declarar, como pretendido, que há prova da inexistência do fato (inc. I do CPP, art. 386), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação ao CPP, art. 564, III, b e CPP, art. 386, II. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Inviável a análise, por este Sodalício, da alegada violação ao CPP, art. 564, III, «b, e CPP, art. 386, II, porque tal questão não foi objeto de análise instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... (Continua)

9 - TJRS Revisão criminal. Absolvição com fundamento no inc. VI, do CPP, art. 386. Existência de efeitos condenatórios. Pretensão de obter por meio de revisão a alteração dos fundamentos para os contidos nos incs. II e IV. Deferimento parcial da revisão na hipótese. CPP, art. 621, I.

«Absolvição do réu, na 1ª Vara Criminal de Porto Alegre, relativamente à prática do crime previsto no CP, art. 316, «caput, com fundamento no CPP, art. 386, VI. Requerimento de revisão criminal, com esteio no CPP, art. 621, I, porque, embora a sentença fosse absolutória, tem efeitos condenatórios, visando à alteração dos fundamentos de sua absolvição para o dos incs. II e IV do CPP, art. 386. Conhecimento da revisão, por maioria. Deferimento parcial da revisão, por maioria. Votos vencidos.... (Continua)

10 - TJMG Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. Não-caracterização. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.

«Não existindo elementos idôneos que comprovem a acusação de desvio de rendas públicas por parte do réu e em seu próprio benefício, há de se impor a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI.... (Continua)

11 - STJ Denúncia. «Emendatio libelli. Alegação de nulidades. CPP, art. 386.

«Conforme o autoriza o CPP, art. 383, pode o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, conferir ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa daquela que lhe deu o Ministério Público, mesmo que tenha que aplicar sanção mais severa.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 370, § 1º, CPP, art. 384, CPP, art. 386, VII, e violação ao CP, art. 60. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da violação aos CPP, art. 370, § 1º, CPP, art. 384, CPP, art. 386, VII, e CP, art. 60 demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Sentença penal absolutória. Efeitos. Colocação do réu em liberdade. CPP, art. 386, parágrafo único, I.

«Nos termos do parágrafo único, I, do CPP, art. 386, um dos efeitos da sentença penal absolutória é a colocação imediata do réu em liberdade, se o mesmo estiver recolhido ao cárcere por força de prisão provisória decretada no curso do processo. Proferida sentença penal absolutória pelo Tribunal «a quo, consubstancia constrangimento ilegal a omissão quanto à expedição do alvará de soltura, de modo a se colocar o réu custodiado em liberdade. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Alteração do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. III e V do CPP, art. 386. Ambos fundamentos que não repercutem nas esferas civil e administrativa.

«1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (CPP, art. 386, inc. I) ou a concorrência do réu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. IV). ... (Continua)

15 - TRF1 Penal. Crime de moeda falsa. CP, 289, § 1º. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Absolvição mantida. CPP, art. 386, VII.

«1 - Diante da inexistência de prova suficiente para condenação, relativa ao conhecimento pelo acusado da falsidade da moeda, deve ser mantida sua absolvição, com base no atual CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

16 - STF Princípio da insignificância (bagatela). O fato insignificante, porque destituído de tipicidade penal, importa em absolvição criminal do réu. Precedentes do STF. CPP, art. 386, III.

«A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III) , eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença penal absolutória. Efeito vinculante com a esfera administrativa somente nas hipóteses do CPP, art. 386, I e IV. Precedentes. Súmula 568/STJ. Rescisória. Não cabimento. Sentença penal absolutória fundada no CPP, art. 386, II. Juízo firmado com lastro no conteúdo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ entende a existência de comunicabilidade entre a esfera penal e a esfera administrativa apenas quando a ocorrência da sentença penal absolutória se dá com suporte nos incisos I e IV do CPP, art. 386. Precedentes: REsp. 1.103.011, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/5/2009; RMS 4Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/9/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/8/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2017. Aplicação da inteligência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Receptação. Talonário de cheques. Crime não configurado. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 180, «caput. CPP, art. 386, III.

«2. O talonário de cheque não possui valor econômico intrínseco, logo não pode ser objeto do crime de receptação. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida a fim de, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o Paciente em relação ao crime de receptação de folhas de cheques, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

19 - TJMG Arma de fogo. Posse ilegal. Uso permitido. Potencialidade lesiva da arma não comprovada. Prova material insuficiente. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. CPP, art. 386, VI.

«O laudo pericial realizado não foi conclusivo para assegurar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, que deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos. E, sem a prova da materialidade do delito, não há como manter a condenação do acusado, impondo-se, por conseqüência, sua absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.... (Continua)

20 - TJMG Sentença condenatória. Prova tênua, frágil e contraditória. Inexistência de prova judicial. Prova colhida no Inquérito Policial. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, II.

«Se a prova a respeito dos fatos é tênue, frágil e contraditória, sendo o caderno probatório uma coletânea de dúvidas que não podem desfavorecer o réu, inexistindo prova judicial, mas apenas coleta probatória da fase extrajudicial, que não se fez sob o crivo do contraditório, é de se absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, II.... (Continua)

21 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira de estudante falsa. Obtenção de abatimento em estabelecimento de entretenimento. Absolvição. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 386, II.

«Apresentação de carteira de estudante universitário falsa. Dados de identificação civil no aludido documento legítimos e autênticos. Ausência na espécie de nocividade do «falsum na apresentação de documento sem a finalidade que se destinava - obter abatimento em estabelecimento de entretenimento – e como tal, irrelevância do uso do ponto de vista jurídico na espécie. Provimento do recurso para absolvição com fulcro no CPP, art. 386, II. Unânime.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Absolvição pelo CPP, art. 386, V. Alteração da fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que não existe prova de ter o réu concorrido para a infração penal pela prática do delito do CP, art. 317, § 1º (inciso V do CPP, art. 386), e declarar, como pretendido, que está provada a inexistência do fato, além de não haver prova da existência do fato ou não constituir o fato infração penal (incisos I, II e III do CPP, art. 386), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJRS Penal. Recurso de apelação. Furto qualificado. Abuso de confiança. Ausência de animus furandi. Atipicidade da conduta. Absolvição. CPP, art. 386, III. CP, art. 155.

«À configuração do delito de furto, necessária a intenção livre e consciente de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Hipótese na qual o agente, como vigia noturno de uma empresa em construção, apropriou-se de objetos jogados no chão, juntamente com o entulho, dizendo que pensou que a empregadora não mais os queria. Vítima que confirma que tais materiais se tratavam de lixo, tanto que não os recebeu de volta, quando o réu e a esposa tentaram devolvê-los. Registro de ocorrência policial efetuado pela própria esposa do acusado, o que corrobora o desinteresse da empresa ofendida naqueles objetos, confirmando que se tratavam de entulho. Ausência de animus furandi. Reforma do decreto condenatório, ao fim de absolver o réu, forte no CPP, art. 386, III. ... (Continua)

24 - TJRS Denúncia. Ministério Público. «Mutatio libelli. Providências do CPP, art. 384 (baixa dos autos), não adotadas pelo Juiz. Absolvição que deve dar-se pelo inc. III, por ser mais benéfico, e não pelo inc. VI do CPP, art. 386. Princípio do contraditório e da ampla defesa.

«Dispõe o CPP, art. 384 a respeito da necessidade da garantia do contraditório e da ampla defesa quando o Juiz entender que, por circunstância elementar não-descrita, implícita ou explicitamente, na peça acusatória, o fato típico tem outra capitulação jurídica que não aquela originalmente definida. Evidente que, pela corrente tradicional, a não-observância das garantias constitucionais, e por conseguinte do CPP, art. 384, ensejará a absolvição do acusado. Razão pela qual - por ser mais benéfico ao acusado - a absolvição deve se dar pelo inc. III do CPP, art. 386, e não pelo inc. VI.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Prova insubsistente da autoria. Reconhecimento. Divergência da prova oral ausente. Elemento indiciário da culpa dos réus. Absolvição. CPP, art. 228. CPP, art. 386, V.

«- Prova da autoria insubsistente significativas divergências entre as provas colhidas no inquérito e na fase judicial. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Atipicidade da conduta (ausência de dolo) reconhecida em outros recursos que tramitaram nesta corte. Coerência das decisões dos tribunais. CPC/2015, art. 926 c/c o CPP, art. 3º. Absolvição por atipicidade (CPP, art. 386, III). Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de absolver o embargante das imputações com fundamento no CPP, art. 386, III.

... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas (CPP, art. 386, III e VII) . Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da formação da absolvição pela atipicidade da conduta e por ausência de provas (CPP, art. 386, III e VII) , impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento.... (Continua)

28 - TJRJ Furto. Energia elétrica. «Gato em mini-mercado. Deixar de ganhar não é perder. Absolvição. CPP, art. 386, II. CP, art. 155.

«Deixar de ganhar não é perder, certo que a concessionária não pode lançar como «prejuízo o que deixou de receber de quem quer que seja pelo fornecimento da energia elétrica, lançando tais ausências de receitas em sua contabilidade. O «gato é ilícito administrativo, sem dúvida, devendo a concessionária avaliar, estimar e cobrar o que entender cabível, mas não indigitá-lo como ilícito penal, seletivamente, pois é público e notório que não se aventura em cobrar junto a domicílios em favelas e comunidades carentes. Provimento do apelo para absolver o recorrente com fulcro no CPP, art. 386, II.... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Improcedência. Roubo duplamente majorado. Autoria. Não reconhecimento. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime de roubo duplamente majorado.

«Réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII, considerando que o agente estava de capacete e óculos escuros,ao tempo do fato, tendo a vítima, expressamente, referido que não pode reconhecer o réu pelo risco de incriminar um inocente, enquanto a testemunha que disse tê-lo reconhecido com certeza não explanou suficientemente o motivo de sua convicção, descrevendo altura muito diversa da efetivamente ostentada pelo acusado. Denúncia julgada improcedente. APELO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Alegação de que o apelante de ver absolvido com base no CPP, art. 386, III. Tese supletiva de absolvição, no que tange à pena pecuniária. Condenação estribada no CP, art. 157, § 2º, II. Caso em que o conjunto probatório não autoriza recepção do pleito defensivo com a amplitude nesse pretendida, mas sim nos moldes do CPP, art. 386, VII, o que torna prejudicado o pedido subsidiário da defesa. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Absolvição. CPP, art. 386, II. Pleito de alteração da parte dispositiva da sentença. Prova da inexistência do fato. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Violação ao CPP, art. 386, I. Alteração do fundamento da absolvição. Necessidade de reexame probatório aprofundado. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TRF4 Processual penal. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória superveniente. Revogação das medidas cautelares. Constitucionalização do Código de Processo Penal. Presunção de inocência. CPP, art. 386.

«Prolatada sentença penal absolutória, devem ser imediatamente revogadas as medidas assecuratórias decretadas pelo juízo criminal, nos termos do CPP, art. 386, parágrafo único, II, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, porquanto, na tensão estabelecida entre a efetividade do processo penal e o princípio constitucional da presunção de inocência, há de ser prestigiado esse direito fundamental consagrado na CF/88, art. 5º, LVII.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado, não se verificando violação ao CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal absolutória que não negou a autoria ou a materialidade do fato. Aferição de culpa no âmbito cível. Possibilidade. Precedentesd do STJ. CPP, art. 386, VI. CCB, art. 1.525.

«A sentença criminal que, em decorrência da insuficiência de provas, absolve o condutor do veículo acidentado com base no CPP, art. 386, VI, sem negar a autoria ou a materialidade do fato, não gera a preclusão da discussão da culpa da pessoa jurídica de que possa decorrer eventual responsabilidade civil.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Excludente de legítima defesa. Vinculação no juízo cível. Não aplicação a terceiros. CPP, art. 386, V. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O fundamento de aplicação do CPP, art. 386, V - central para a solução da controvérsia - não foi combatido pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave reconhecida. Independência das esferas criminal e administrativa. Sentença absolutória. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, VII. Não vinculação da jurisdição administrativa. Desprovimento do agravo.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus.... (Continua)

38 - STJ Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.

«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris e não «error facti. ... (Continua)

39 - STF Crime. Fato. A inexistência de prova do fato conduz à absolvição do acusado. II do CPP, art. 386.

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pretensão de reforma do julgado para absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, com o fito de alterar o fundamento do decreto absolutório (atipicidade da conduta), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Imputação da prática de crime de estupro de vulnerável. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação). Pretensão da modificação do fundamento para as hipóteses previstas nos, II ou V do CPP, art. 386, sob alegação de não haver prova da existência do crime, nem da concorrência do acusado para a infração. Desacolhimento. Necessidade da inexistência de qualquer prova em desfavor do acusado. Observância. Recurso não provido.

42 - TJSP Furto qualificado - Prova insuficiente quanto à autoria - Absolvição com base no CPP, art. 386, VII - Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 155, e CPP, art. 386, V. Absolvição. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

44 - TJRJ Extorsão. Quadrilha ou bando. Flanelinha. Ilícito civil. CP, arts. 158, § 1º e 288 «caput. CPP, art. 386, VII.

«Guardadores de veículos na via pública sem autorização legal, ou clandestinos. Ausência de prova da associação criminosa. Grupo provavelmente associado para ilícito administrativo. Cobrança pelo uso de espaço público.... (Continua)

45 - STJ Ação penal. Lesão corporal. CP, art. 129, caput c/c CP, art. 61, II, «c. Testemunha contraditada. Amizade. Possibilidade de prestar depoimento. Prova. Insuficiência. Absolvição. Legítima defesa não configurada. CPP, art. 386, VII.

«I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso. Roubo majorado. Réu absolvido com fulcro no CPP, art. 386, VII. Pretensão de alterar o fundamento da absolvição para o, IV do CPP, art. 386. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de provas autônomas e independentes. Revisão do acórdão que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a Súmula 182/STJ, devendo-se conhecer do mérito do recurso. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. CPP, art. 63 e CPP, art. 386, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CCB/2002, art. 1.525. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença penal absolutória nos moldes do CPP, art. 386, VI, sem negar a autoria ou a materialidade do fato, não gera a preclusão da discussão da culpa do réu, que possa decorrer eventual Responsabilidade Civil como o caso concreto em tela. A culpa do réu resta provada diante dos fatos, laudos, testemunhos e documentos acostados aos autos. A culpa, ainda que levíssima, em sede de Responsabilidade civil, enseja o dever jurídico de indenizar. Danos morais fixados com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico que deles se extrai.... (Continua)

48 - TJSP Prova. Indícios. Insuficiência para a condenação do réu. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório com fulcro nos, I e IV do CPP, art. 386. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído não ter sido comprovada a inexistência do fato e a ausência de efetiva contribuição dos acusados para a conduta imputada na denúncia, mantendo a absolvição com fundamento no inciso II do CPP, art. 386, a desconstituição do julgado exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ «Habeas corpus. Penal. Crime de porte de munição de uso permitido. Crime de perigo concreto. Ressalva do entendimento do relator. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 386, III.

«1. Nos termos da linha jurisprudencial majoritária da Sexta Turma, adotada no presente julgamento pela Min. Maria Thereza de Assis Moura e pelo Ministro Og Fernandes, para a ocorrência do crime de porte de munição, é necessária a demonstração de que a conduta tenha oferecido perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 2. Ressalva do entendimento do Relator, que concede a ordem por fundamento diverso. 3. Ordem concedida para, cassando o acórdão e a sentença condenatórios, absolver o paciente com fundamento no CPP, art. 386, III.... (Continua)