criacao de falso perfil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Criação de falso perfil. Site que exibe fotos de conteúdo sexual explícito retratando a intimidade de casal de ex-companheiros. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Existência de «cross marketing. concomitante à publicação dos perfis dos usuários. Google. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 100.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que a responsabilidade da ré ainda mais se justifica porque, após a publicação sem autorização da parte autora, esta solicitou a imediata remoção dos fotogramas, o que só ocorreu após liminar concedida judicialmente no prazo de vinte dias. Prazo não razoável para a exclusão do perfil falso. Culpa grave. Dano moral evidente. Indenização que merece majoração diante da exposição pelo conteúdo obsceno e pornográfico das fotografias. 1º recurso desprovido. 2º recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Criação de perfil falso. Golpe do «onlyfans". Sentença que determina a exclusão dos perfis e o fornecimento dos dados utilizados para a criação. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

3 - TJMG Responsabilidade objetiva. Apelação. Orkut. Perfil falso. Fotos de nudez, convites e telefone de contato para programas sexuais. Não identificação de terceiro. Responsabilidade objetiva. Previsibilidade. Omissão quanto aos meios de identificação de oportunistas. Relação de consumo. Dano moral configurado. Juros moratórios. Termo inicial. Publicação da sentença

«- Quem hospeda as informações postadas pelos usuários ao criarem suas páginas pessoais deveria criar soluções a fim de minimizar a ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros, sabedor dos inúmeros ilícitos praticados pelos usuários de seus serviços, como demonstram as diversas demandas judiciais em que figura como ré, em casos idênticos. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Orkut. Criação de perfil falso. Obrigação de fazer. Exclusão. Peça principal. Reiteração do pedido. Ausência. Não conhecimento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Petição inicial. Emenda. Necessidade. Direito do autor. Sentença. Desconstituição. Responsabilidade civil. Orkut. Perfis falsos. Ausência de pedido consistente em obrigação de fazer. Não conhecimento da matéria. Emenda à inicial. Necessidade.

«É direito do autor que lhe seja oportunizada a emenda da inicial quando ausente o pedido final, sob pena de afronta à lei processual. Hipótese na qual embora pleiteado o cumprimento da obrigação de fazer em sede de tutela antecipada, deferida pela julgadora a quo, não houve a reiteração do pedido ao final da peça pórtico. Sentença que não conheceu da matéria , eis que deveria ter sido possibilitado a emenda da inicial. Como tal medida não foi tomada, impõe-se a desconstituição da sentença. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Criação de perfil falso em rede social. Dano moral. Inexistência. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela. Perfil falso. Facebook. Denúncia. Omissão do provedor de hospedagem em não suspender a divulgação. Art. 186 cc. Dano moral caracterizado. Majoração da indenizaçãopara o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).. Improvimento da apelação e provimento do recurso adesivo. Decisão unânime.

«- Criação de perfil falso no site de relacionamento Facebook. A responsabilidade decorre do fato de não ter retirado da internet o «perfil falso criado por terceiro em nome da autora, de forma célere e ágil, atendendo a denúncia feita pela mesma no campo apropriado. - Omissão em não suspender a divulgação. Aplicação do CCB, art. 186. A inércia em remover de pronto o conteúdo de denunciado, consolida o ato ilícito. - Majoração do valor da condenação em indenização por danos morais para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo por fim atender o critério da razoabilidade, correspondendo a uma quantia que nem é inexpressiva, nem chega a ser causa de enriquecimento, mas sim de acordo com a gravidade do dano, a personalidade da vítima, e a conduta reprovável do provedor de hospedagem.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Redes sociais. Instagram - pedido de remoção integral de perfil. Alegação de violação: (i) a direito de marca; (ii) a direito de imagem em razão de discurso de ódio publicado no perfil em questão; (iii) aos termos de uso da plataforma. Inadmissibilidade. A hipótese em comento não se trata de perfil falso, mas de perfil criado especificamente para criticar negativamente os serviços prestados pela empresa apelante. Não se verifica, portanto, explícita violação a direito de marca, prática criminosa ou criação de perfil falso, não sendo hipótese de imediato bloqueio do perfil. Em relação à violação a direito de imagem, é necessário contraditório específico para tanto, figurando no polo passivo o titular da respectiva conta. Isso porque os limites entre a crítica a serviços prestados pela empresa apelante e a mera intenção de denegrir a sua imagem é tênue, assim como os limites entre a censura prévia e a liberdade de expressão. Art. 3º, I, 19, caput, e art. 19, §1º, todos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste e. TJSP. Provedor de aplicações que: (i) somente por ordem judicial é que pode remover conteúdo específico; (ii) não tem a obrigação de monitorar ou moderar conteúdos veiculados em serviços do Instagram, mas somente cumprir decisão judicial, pois não se pode impor o controle prévio de conteúdo nem a remoção sem indicação específica. Improcedência da ação em condições de sobressair. Apelo desprovido.

8 - TJSP INVASÃO DE CONTA MANTIDA NO INSTAGRAN - ATUAÇÃO DE FALSÁRIO - VENDA DE BENS EM NOME DO CONSUMIDOR VITIMA DO ARDIL - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NEGADO

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Criação de perfil falso em rede social. Responsabilidade do provedor de acesso. Notificação do conteúdo ofensivo. Inércia. Valor fixado a título de dano moral. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o provedor deve remover conteúdo ofensivo quando denunciado o fato, sob pena de ser responsabilizado civilmente. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Orkut. Perfil falso. Conteúdo ofensivo. Google. Provedor. Falha na prestação do serviço. Ausência. Usuário. Ajuizamento de ação. Solução do problema. Busca. Inocorrência. Denúncia. Inexistência. Site para denunciar abuso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Orkut. Perfil falso. Comunidade com teor ofensivo. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva. Não caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Agravo retido. Aplicação do CDC.

«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Criação de perfil falso em sítio de relacionamento (orkut). Ausência de retirada imediata do material ofensivo. Desídia do responsável pela página na internet. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02 (REsp 1308830/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012). Contudo, o provedor de internet responderá solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Provedor de serviços de «Internet. Criação por terceiros anônimos de perfil falso da autora e de conteúdo «prima facie ilícito. Hipótese geradora de responsabilidade civil do provedor, tão logo tome conhecimento de tal fato e persista no comportamento de mantê-lo. Clara violação à honra subjetiva da pessoa. Reconhecimento. Ação procedente. Recursos não providos.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Provedora de serviços de «Internet. Criação de perfil falso em «site de relacionamento. Ato ilícito praticado pela ré. Inocorrência. Responsabilidade pela mera hospedagem de páginas pessoais de usuários, sem que se possa a ela atribuir a obrigação de fiscalizar os dados armazenados. Responsabilidade subjetiva. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET SOMENTE PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS SE NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS APÓS ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. ART. 18 E 19, LEI 12.965/14. AMBAS AS PLATAFORMAS DIGITAIS CUMPRIRAM A ORDEM JUDICIAL. ATRASO EM Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET SOMENTE PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS SE NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS APÓS ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. ART. 18 E 19, LEI 12.965/14. AMBAS AS PLATAFORMAS DIGITAIS CUMPRIRAM A ORDEM JUDICIAL. ATRASO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URL. REJEITADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO À EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. SENTENÇA REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Criação de perfil falso em site de relacionamento. Conteúdo ofensivo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Defeito na prestação do serviço. Alegação de culpa de terceiro. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil afastada. Terceiro falsário que se passava pelo autor através do aplicativo WhatsApp. Criação de perfil falso utilizando o nome do autor na rede social Facebook. Aplicação de golpes. Responsabilidade objetiva do provedor. Falha na prestação do Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil afastada. Terceiro falsário que se passava pelo autor através do aplicativo WhatsApp. Criação de perfil falso utilizando o nome do autor na rede social Facebook. Aplicação de golpes. Responsabilidade objetiva do provedor. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Inocorrência de culpa exclusiva de terceiros. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que impõem a manutenção do quantum. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Criação de perfil falso em sítio de relacionamento (orkut). Ausência de retirada imediata do material ofensivo. Desídia do responsável pela página na internet. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva. Julgamento ultra petita. Criação de perfil falso em rede social. Veiculação de fotos e vídeos íntimos. Usuário identificado. Direito de personalidade. Ressarcimento por danos morais. Valor da condenação. Proporcionalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Uso indevido. Danos morais. Ausência de prova. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Requisição de dados ao provedor facebook. Criação do perfil falso. Indeferimento de prova. Possibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 83/STJ. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Uso de documento falso. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de que a exasperação da pena-base exige fundamentação idônea e concreta que evidencie maior reprovabilidade da conduta. Tendo sido destacado o contexto delitivo em que praticado o crime, o fato de que o réu estava foragido, e a criação de perfil falso nas redes sociais para dar veracidade ao documento falso, têm-se razões idôneas que justificam a pena-base exasperada, o que não representa ilegalidade. ... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda proposta pela instituição de ensino e sua diretora em face da Google Brasil Internet Ltda pretendendo compensação pelos danos morais suportados com a criação de um perfil falso em nome da diretora do colégio no site denominado Orkut. Procedência da compensação pelos danos morais apenas com relação à diretora da instituição de ensino. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 3º § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Orkut não é um site inteiramente gratuito, mesmo não veiculando nenhuma publicidade, uma vez que a marca «Google está intimamente a ele vinculada, possibilitando que milhares de pessoas no mundo inteiro utilizem este programa na internet e tenham ciência desta marca e de suas eventuais qualidades, permitindo acréscimo patrimonial à marca Google. Remuneração indireta. O que parece juridicamente gratuito é economicamente baseado na certeza da remuneração indireta, consubstanciado no estado de catividade e de dependência a que um dos parceiros fica reduzido. Doutrina e precedente do STJ. Se previamente não é possível analisar o conteúdo que será inserido no site, o mínimo que se pode esperar é que posteriormente, tendo sido identificado por determinada pessoa a criação de um perfil falso com seu nome, que por ela não foi solicitado, tampouco autorizado, surge a obrigação de sua retirada. Ré que expressamente se nega a retirar. Configuração do nexo causal. Compensação pelos danos morais bastante elevada. Redução. O tom das ofensas e a forma como foram veiculadas denotam a ausência de qualquer seriedade a ponto de convencer terceiros, impondo-se reduzir a compensação arbitrada para a quantia de r$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ausência de comprovação de que a imagem do colégio foi maculada com estas informações. Precedente TJ/RJ. Desprovimento do recurso da primeira apelante (congregação de nossa senhora mantenedora do colégio notre dame ipanema) e provimento parcial do recurso da segunda apelante (Google Brasil Internet Ltda) para reduzir o valor da condenação arbitrada a título de danos morais para a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).... (Continua)

22 - TJSP "FRAUDE BANCÁRIA. Falha na prestação dos serviços. Consumidor, induzido em erro por terceiros que se utilizam de contas bancárias abertas com documentos falsos para assegurar a prática do crime. Transferências que destoam do perfil do correntista. Defeito na prestação de serviços que contribui para a prática delitiva. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral existente. Privação de meios Ementa: «FRAUDE BANCÁRIA. Falha na prestação dos serviços. Consumidor, induzido em erro por terceiros que se utilizam de contas bancárias abertas com documentos falsos para assegurar a prática do crime. Transferências que destoam do perfil do correntista. Defeito na prestação de serviços que contribui para a prática delitiva. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral existente. Privação de meios de subsistência, com descontrole do orçamento doméstico e familiar. Verba fixada em R$ 4.000,00 que atende ao caráter indenizatório e pedagógico que a medida visa estabelecer. Sentença mantida por seus fundamentos".

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Margarida Firme da Silva contra Banco Bradesco S/A, objetivando o reconhecimento da inexistência de operações bancárias realizadas mediante fraude (golpe do falso funcionário) e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a realizar operações fraudulentas após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco réu. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, e a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformada, a autora apelou, argumentando que a chamada ocorreu por número oficial e que as transações destoam do seu perfil de consumo, configurando falha na prestação de serviço pelo banco réu. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Criação de perfil e página falsa em rede social. Autores que pretendem a condenação do corréu por danos morais. Descabimento. Responsabilidade dos provedores de internet, nesse casos, que é subjetiva. Provedor que só poderia ser responsabilizado pelos danos morais que os autores alegam ter experimentado se, cientificado do ato ilícito praticado por terceiro, permanecesse inerte, o que não se observou na hipótese. Precedentes. Não dando causa à propositura da demanda, não era mesmo caso de condenação do corréu na sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência da ação para declarar a nulidade da contratação e inexistência do débito, e condenar o réu a restituição de forma simples dos valores, no que sobejar ao crédito, bem como no dano moral. Insurgência recursal da instituição bancária visando o reconhecimento da regularidade das transações, e afastamento da restituição de valores, e ainda o afastamento de sua condenação no dano moral. ... (Continua)

26 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Exame de dna. Investigação de paternidade. Falso positivo. Violação do CPC/1973, art. 535 ausência. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Médico subscritor do laudo do exame. Relação de consumo não caracterizada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1. Ação ajuizada em 16/02/2005. Recurso especial interposto em 09/01/2012 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

27 - TJMG Erro médico. Apelação cível. Indenização. Erro médico. Negligência e imperícia. Recém-nascida. Quadro de risco. Não envio da infante ao especialista competente. Culpa delineada. Hospital. Fornecimento de serviços. Fatos ocorridos em suas dependências. Situação em que se delineou seu perfil de fornecedor de serviços. Culpa decorrente de ato de médicos sócios-quotistas. Responsabilidade objetiva do mesmo hospital. Incidência. Exames imprescindíveis. Não realização. Diagnóstico precoce. Inocorrência. Agravamento do quadro. Tratamento agressivo e prolongado. Ausência de prova de que a doença incidiu muito posteriormente ao parto. Danos materiais e morais. Ocorrência. Lucros cessantes. Acompanhamento do tratamento pela mãe. Óbice do exercício da sua profissão. Confirmação da perícia. Cabimentol

«- Delineada a hipótese em que a criança recém-nascida apresentava efetivamente fatores de risco para a displasia do desenvolvimento do quadril, impunha-se ao médico pediatra, que acompanhou o parto, além do dever de realizar exames de ultrassonografia, o imediato encaminhamento dela ao ortopedista pediatra, para que esse último, no exercício da competência de sua especialidade, pudesse efetivar os necessários exames impostos pela existência evidente dos ditos fatores de risco. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, fixando obrigação de não fazer e condenando em danos morais. Ofensas em rede social. Criação de perfil falso. Ataque à imagem do comerciante. Honra objetiva. Danos morais comprovados. Valor excessivo. Necessidade de redução. Proporcionalidade. Natureza reparatória e pedagógica. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Abertura de conta falsa em nome do autor na plataforma da ré Mercado Livre - Autor que se viu incluído no polo passivo de ação promovida por usuário comprador da plataforma que tramitou junto à Comarca de Pelotas/RS - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da ré - Falha na prestação de serviços evidente - Risco da atividade - Utilização de dados do autor para criação de perfil falso sem qualquer checagem por parte da ré - - Negligência da ré que facilita a atuação de fraudadores - Danos morais configurados - Autor que se viu injustamente incluído no polo passivo de demanda em razão da falha na prestação dos serviços da ré - Verba indenizatória fixada em patamares ínfimos se consideradas as peculiaridades dos autos e transtornos sofridos pelo autor - Necessidade de adequação - Elevação da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor acolhido - Sentença parcialmente reformada para elevar a verba indenizatória - Recurso do autor provido e desprovido o recurso da ré.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO-

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Criação de perfis falsos em nome da autora no Instagram por terceiros para prática de atos fraudulentos contra seus clientes, que se sentiram prejudicados e ajuizaram diversas ações judiciais contra a autora - Relação de consumo - Equiparação da autora à figura do consumidor - Precedente do C. STJ - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a criação de contas falsas - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização fixada de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de afastamento da verba honorária, fundada no princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Criação de perfis falsos em nome da apelada na rede Instagram. Dever de segurança inserido na Lei 13.709/2018, art. 6º, VII violado. Tentativas de exclusão dos perfis do Instagram sem sucesso, ante a não atuação da apelante. Prejuízo à imagem da autora bem caracterizado que configura dano moral. Montante arbitrado em patamar acima do razoável que justifica redução. Coimas da sucumbência fixadas de forma adequada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Rede social - Criação de perfis falsos mediante a utilização de fotografias do autor, com o intuito de cometimento de ato ilícito: golpe financeiro - Notificação pelo autor sem que a requerida tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Valor mantido - Ônus de sucumbência - Requerida que deu causa à propositura da ação - Princípio da causalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

33 - STJ Criminal. Conflito de competência. Difamação e falsa identidade cometidos no orkut. Vítima impúbere. Internacionalidade. Convenção internacional dos direitos da criança. Competência da Justiça Federal.

I - Hipótese na qual foi requisitada a quebra judicial do sigilo de dados para fins de investigação de crimes de difamação e falsa identidade, cometidos contra menor impúbere e consistentes na divulgação, no Orkut, de perfil da menor como garota de programa, com anúncio de preços e contato.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de prova inequívoca, acima de qualquer dúvida razoável, de que os réus criaram e utilizaram perfis falsos em rede social para praticar os ilícitos a eles atribuídos ou de que eles próprios sejam os ofensores da honra do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Internet. Dano moral. Criação de perfis falsos e comunidades injuriosas em sítio eletrônico mantido por provedor de internet. Relação de consumo. Ausência de censura. Notificado o provedor, tem o prazo de 24 horas para excluir o conteúdo difamador. Desrespeitado o prazo, o provedor responde pelos danos advindos de sua omissão. Precedentes específicos dos STJ.

«1. Pretensão indenizatória e cominatória veiculada por piloto profissional de Fórmula 1, que, após tomar conhecimento da existência de «perfis falsos, utilizando o seu nome e suas fotos com informações injuriosas, além de «comunidades destinadas unicamente a atacar sua imagem e sua vida pessoal, notificou extrajudicialmente o provedor para a sua retirada da internet. ... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória cumulada com dano moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência da ação. A parte autora não reconhece transações realizadas via PIX em montante expressivo e totalmente fora do seu perfil de consumo no total de R$24.869,00. Houve contestação das operações e lavratura de boletim de ocorrência. Relação de consumo. Incidência da Súmula 297, do E. Superior Tribunal de Ementa: Ação declaratória cumulada com dano moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência da ação. A parte autora não reconhece transações realizadas via PIX em montante expressivo e totalmente fora do seu perfil de consumo no total de R$24.869,00. Houve contestação das operações e lavratura de boletim de ocorrência. Relação de consumo. Incidência da Súmula 297, do E. STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Sendo assim, considerando que a parte requerente aduz fato negativo - qual seja, a não realização das transações descritas na inicial, caberia ao réu a demonstração de que as movimentações teriam de fato foi realizada pela autora, o que não ocorreu. Consoante consignado na sentença, há de se salientar que as diversas transações discrepam do perfil de consumo da autora, porquanto consistiram em empréstimo de elevado valor seguidos de PIX, ainda que realizados em dias diversos. A validade do empréstimo em valor alto não foi confirmada com a autora. O setor antifraudes da ré, que podia recusar a realização da mencionada operação inicial e seguintes, as autorizou, não tendo sequer confirmado, por simples telefonema, se estava sendo feita pelo titular do cartão. Houve defeito do serviço, porquanto não foi efetuado o bloqueio preventivo de operação suspeita e permitindo a realização de compra fora do perfil do consumidor. Não bastasse, há que se ressaltar que por ter colocado à disposição de seus clientes a possibilidade de efetuarem transações por meio eletrônico, cabe ao banco o risco dessas operações, pois tem a obrigação legal de oferecer serviços seguros aos consumidores, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, § 1º. De fato, como é sabido, os fornecedores de serviços, entre eles, o réu, criaram meios para permitir compras por meio de cartões magnéticos ou pela Internet. Não há dúvida de que estes métodos facilitam a vida dos clientes, mas principalmente, simplifica enormemente o trabalho dos bancos reduzindo suas despesas com pessoal e atendimento, aumentando as vendas de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de serviços. Ao colocar no mercado um meio tecnológico para que se efetuem compras, o banco, como fornecedor, é o responsável pelo funcionamento e segurança do método introduzido de forma a não permitir que eventuais fraudes resultem em prejuízo do consumidor. O fornecedor que se lança ao mercado, da mesma forma que tem direito ao lucro, assume o risco decorrente da atividade, não podendo transferi-lo para o consumidor. Neste pensar, era mesmo de rigor a procedência da ação. Não se descarta, outrossim, que a presente situação se trata de caso fortuito interno, posto que inerente a atividade bancária regular, sobre o qual a jurisprudência pátria já se manifestou: «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO CPC, art. 543-C RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.08.2011, DJe 12.09.2011). Dano moral verificado em razão de inscrição indevida. Indenização fixada em montante proporcional e razoável para servir de punição à recorrente e da repressão à atitude semelhante no futuro (R$4.000,00). Função compensatória. Função punitiva. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por cliente bancária, idosa de mais de 75 anos, contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em razão de fraude bancária. A autora foi vítima do «golpe da falsa central de atendimento, o qual resultou em transferências indevidas de sua conta corrente para contas de terceiros. A autora pleiteia indenização por danos morais, materiais e restituição dos valores desviados. ... (Continua)

38 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL e do «PIX - Autor recebeu ligação da falsa central, que tinha o telefone da agência - Interlocutora se identificou como uma das gerentes (conhecida do autor), constatando posteriormente que realizadas transferências PIX de R$ 4.750,00 em 02/02/2024 (fls. 31), mediante utilização de seu limite bancário - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Apenas SICOOB CREDIGUAÇU é parte passiva legítima, já que não há solidariedade entre as entidades cooperativas, sendo declarada a ilegitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 32/4 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Autor apenas recebe o benefício previdenciário na conta controvertida e pagamentos módicos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - CDC aplicável às atividades de cooperativas (de crédito) equiparadas às típicas instituições financeiras, não versando o caso concreto sobre capital de giro (relação de insumo, e, por isso, exceção) para atividade empresarial - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de golpe «da falsa central e do «pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Caracterização do nexo causal e culpa - A existência de limite de crédito, por si só, não transfere ao consumidor o risco do negócio e nem se presta a afastar o dever de coibir fraudes e de observância do perfil do correntista - Sentença reformada para a restituição do PIX de R$ 4.750,00 realizado em favor de terceiro, devidamente atualizado, pela SICOOB CREDIGUAÇU. ... (Continua)

39 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 3. Litisconsórcio necessário. A circunstância de terem sido identificados os dados do beneficiário da movimentação confere à instituição financeira o direito de regresso, mas não autoriza a denunciação da lide, que é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 4. Golpe do presente. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Transações fora do perfil da consumidora, pelos altos valores e pela proximidade de suas efetivações. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. 5. Termo inicial da correção monetária. Dívida de valor. Na restituição de valores, a correção monetária incide do desembolso, para que haja plena recomposição do poder aquisitivo da moeda. 6. Juros moratórios. Na responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos da citação. Sentença reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação".

40 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Golpe da Falsa Central. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. PRELIMINARES -Pretendida pelo banco réu a inclusão do beneficiário da transação fraudulenta no polo passivo da ação. Inadmissibilidade Ausência de hipótese legal de litisconsórcio passivo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento. Ilegitimidade de parte da Financeira. Não caracterização. Argumentação que se confunde com o mérito. MÉRITO DA CAUSA. Relação de consumo. Contato via SMS, supostamente da ré, informando compra que desconhece. Autora que ligou em canal de atendimento da requerida, com posterior liberação de vultoso crédito, em decorrência de empréstimo em sua conta. Prestações desarrazoadas no confronto com o rendimento. Transferência feita em sequência para terceira. Padrão de fraude. Fuga do perfil da consumidora. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano material. Condenação à restituição mantida. Juros desde a citação. Responsabilidade contratual. Dano moral. Não configurado. Situação que não extrapola o mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade e indução à exploração sexual. Consunção. Sentença condenatória. Apelação. Tribunal estadual que absolveu o réu da prática do crime-fim. Reconhecimento das condutas autônomas pelo STJ. Condenação por falsa identidade. Recurso especial provido monocraticamente pelo relator. Legitimidade do assistente de acusação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 210/STF, o assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. De fato, [c]onsoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu verbete sumular 210 -, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS). ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com o CPP, art. 387, § 1º, Código de Processo Penal, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia cautelar. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - TJRJ Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CPP, art. 202. CP, art. 214 c/c 224, «a.

«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação do executado por redes sociais. Comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens e de relações sociais. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais por inobservância da forma prescrita em lei. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Convalidação de vícios em atos processuais já praticados. Impossibilidade de validação prévia para a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dificuldade ou impossibilidade de localização do executado. Indispensabilidade da citação editalícia. 1- ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.

Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O CPC/2015, art. 277, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/2015), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. ... (Continua)

45 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a.

«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no ORKUT. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no Orkut. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor da internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no ORKUT. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados dos autores, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Consumidores que acreditaram na autenticidade do contato realizado, para que transferissem valores a fim de não sofrerem golpes por funcionários do próprio banco. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (contratação de seis empréstimos e movimentação de valores superiores a R$ 60.000,00, no período de cinco dias). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos  danos morais fixada em R$ 9.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Dada a relação contratual existente, o termo inicial dos juros legais deve se dar a partir da citação (comparecimento espontâneo do réu, no caso concreto). E terceiro, ajusta-se a reparação dos danos materiais. Não havia razão lógica em se declarar a inexigibilidade dos empréstimos e, via reflexa, condenar o banco réu ao pagamento daqueles valores aos autores. Indenização que deverá compreender apenas os valores que efetivamente saíram do patrimônio dos autos, e não aquele que foi declarado inexigível, a partir dos empréstimos declarados nulos. Juros legais que deverão incidir a partir do comparecimento espontâneo do réu nos autos (relação contratual - data que supre a citação). Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crimes envolvendo pornografia infantil. Divulgação e armazenamento de registros contendo cenas de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança e adolescente. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantida a custódia pelos mesmos motivos da decisão primeva. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Via inadequada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias das práticas delituosas. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Agente que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Periculum libertatis evidenciado. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido (republicação).

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. ... (Continua)