crime de extorsao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão. Elementar do tipo. Grave ameaça. Não configuração. Denúncia. Inépcia. Caracterização. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Extorsão. Conduta que não se subsume ao tipo penal previsto no CP, art. 158. Ausência de grave ameaça à vítima. Absolvição mantida.

«Não se configura o crime de extorsão se a ameaça é dirigida contra o patrimônio da vítima. A «grave ameaça exigida pelo tipo penal em comento é aquela verossímil, direcionada contra a pessoa, e que seja capaz de incutir na vítima real temor de mal sério e injusto. No caso dos autos, não foi proferida ameaça de qualquer natureza contra a vítima acaso não fosse pago o «resgate do bem, hipótese que não configura o crime de extorsão, podendo, em tese, configurar o crime de receptação. Afora a discussão conceitual acima, é relevante notar que a denúncia é inepta, porquanto não descreveu em que consistiu a grave ameaça sofrida pela vítima. Assim, impositiva a manutenção da absolvição. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Não comprovação. Extorsão. Tentativa. CP, art. 158. CP, art. 14, II. Comprovação. Falsidade ideológica. Crime meio. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto. Absolvição que se mostra necessária ante a não comprovação da autoria do crime. Extorsão. Tipicidade da conduta do agente. Materialidade e autoria evidenciadas na prova dos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Falsidade ideológica configurada e absorvida pela extorsão. Princípio da consunção.

«Referentemente ao crime de furto não há nos autos qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu subtraído a res furtivae. Neste contexto, do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. No que tange ao crime de extorsão, a versão exculpatória apresentada pelo réu restou isolada no conjunto probatório, tendo em vista o relato detalhado e verossímil apresentado pela vítima, que narrou detalhadamente as ameaças perpetradas pelo ora apelante com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, bem ainda o temor sentido durante o período em que restou ameaçado. Imperioso o reconhecimento da forma tentada do crime de extorsão, uma vez que o ofendido não se curvou à vontade do requerente, fazendo, tolerando que se fizesse ou deixando de fazer alguma coisa, mas sim procurou a polícia, interrompendo o iter criminis antes de dar-se a consumação. Em que pese seja desnecessária para a consumação da extorsão a obtenção da vantagem indevida, é admissível a tentativa (súmula 96 do STJ), «[...] não estará consumada se a vítima, em razão do constrangimento sofrido, não se submeter à vontade do autor, (fazendo, tolerando ou deixando de fazer alguma coisa), não passa de tentativa. Não prevalece a alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica, já que esta restou devidamente comprovada nos autos. Nada obstante, vê-se que no caso insere-se a como crime-meio a fim de assegurar o crime de extorsão. Viável a concessão de sursis ao recorrente, por ser a pena privativa de liberdade a ele imposta inferior a 02 anos, estando ainda preenchidos os requisitos do CP, art. 77, pois que não é reincidente em crime doloso e as balizas do CP, art. 59 o favoreceram. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

3 - TJSP Extorsão. Caracterização. Absorção pelo crime de extorsão mediante sequestro. Inadmissibilidade. Crimes autônomos e independentes, configurado o crime de extorsão quando da exigência de senhas dos cartões bancários da vítima, desnecessária a obtenção de vantagem financeira. Recursos parcialmente providos.

4 - STF Crime de extorsão. Prescrição. Inocorrência. Delito não inserito no Lei 4.611/1965, art. 1º. Inaplicabilidade da Súmula 607/STF. CPP, art. 531, e ss. CP, arts. 121, § 3º, e 129, § 6º.

«Crime de extorsão praticado na vigência da Lei 4.611/65, que previa o rito sumário, estabelecido nos artigos 531 a 538 do CPP, para os crimes descritos nos artigos 121, § 3º, e 129, § 6º, do CP. Pretensão de que seja declarada a prescrição com fundamento na Súmula 607/STE, segundo a qual «[n]a ação penal regida pela Lei 4.611/65, a denúncia, como substitutiva de portaria, não interrompe a prescrição. Inaplicabi1idade da Súmula deste Tribunal. O crime de extorsão não está inserido no rol do Lei 4.611/1965, art. 10. Ordem denegada.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Incêndio incomprovado. Roubo majorado comprovado. Prova testemunhal. Concurso de agentes. Crime de extorsão. Vantagem econômica. Inexistência. Absolvição. Crime de constrangimento ilegal. Desclassificação. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Incêndio. Prova.

«1. A prova da materialidade do delito de incêndio depende de exame pericial apto a apontar a potencialidade lesiva do incêndio, na forma do CPP, art. 173, pois se trata de crime de perigo concreto. Impossibilidade de comprovação da ocorrência do crime mediante corpo de delito indireto, na forma do CPP, art. 167, em especial quando a infração deixar vestígios, como no caso em exame. Absolvição decretada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extorsão. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Condenações diversas. Ausência de violação ao pri ncípio do non bis in idem. Circunstâncias do crime. Premeditação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Pleito de incidência da tentativa. Impossibilidade. Prescindível a obtenção da vantagem indevida para a consumação do crime de extorsão. Súmula 96/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste violação ao princípio do non bis in idem quando são utilizadas condenações penais definitivas diversas para o incremento da sanção pelos maus antecedentes e pela reincidência, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

7 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de extorsão (CP, art. 158. CP). Sentença condenatória. Recurso de ambos os réus, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas da materialidade do crime e da autoria. Acusados que abordaram um ônibus de turismo que vinha do paraguai e, mediante utilização de arma de fogo, passando-se por policiais, exigiram dinheiro das vítimas. Declarações das vítimas e dos policiais militares que atenderam à ocorrência, além do reconhecimento por alguns dos ofendidos dos acusados, que são aptas a embasar a condenação. Crime de extorsão caracterizado. Dosimetria. Reparos, de ofício. Primeira fase de aplicação da pena. Exclusão das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Recursos desprovidos e, de ofício, reduzida a pena para ambos os réus.

«Tese - Pratica o crime de extorsão aquele que aborda ônibus de turismo que vinha do Paraguai e, mediante utilização de arma de fogo, passa-se por policial e exige dinheiro das vítimas.... (Continua)

8 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de extorsão (CP, art. 158 na forma art. 14, II). Sentença condenatória recurso da defesa. Violência imprópria. Configuração da elementar. Exigência de elevada quantia em dinheiro sob pena de divulgação e utilização política de fotos obtidas em clube reservado para mulheres. Irrelevância da existência de outras pessoas no local. Crime impossível (CP, art. 17). Objeto material apropriado. Inexistência de meio inidôneo. Não acolhimento. Sentença confirmada.

«Tese - Pratica o delito de extorsão o agente que constrange a vítima a entregar-lhe grande soma de dinheiro, mediante a ameaça de divulgação de fotos comprometedoras de sua conduta social. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo em concurso formal - Crime de extorsão qualificada - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação dos roubos para mero furto simples - Afastamento do aumento procedido na pena-base - Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da acusação PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Presença de violência ou grave ameaça a configurar o crime de extorsão. Matéria devidamente apreciada. Inexistência da omissão apontada no acórdão. à unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos declaratórios.

«1. Não restou constatada a omissão suscitada pelo embargante, já que a matéria apontada (presença de violência ou grave ameaça configuradora do crime de extorsão) restou devidamente apreciada quando do julgamento do apelo. De tal modo, rejeitam-se os presentes aclaratórios.... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Penal. «falso sequestro. Hipótese que se amolda ao crime de extorsão. Delito formal. Súmula 96/STJ. Consumação no lugar do constrangimento. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.

«1. No crime de extorsão, a entrega do bem ocorre mediante o emprego de violência ou de grave ameaça. A vítima não age iludida: faz ou deixa de fazer alguma coisa motivada pelo constrangimento a que é exposta. Ao revés, no estelionato o prejuízo resulta de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento capaz de induzir em erro a vítima. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, tentado. Extorsão majorada pelo concurso de agente. Preliminar suscitada para reconhecer nulidade da r. sentença que reconheceu emendatio libelli. Crime de extorsão fora descrito na inicial acusatória. Preliminar afastada. No mérito. Autoria e materialidade comprovadas, quanto ao roubo majorado praticado no dia 22 de novembro de 2023 e ao roubo majorado tentado do dia 23 de novembro de 2023. Recurso parcialmente provimento para absolver os recorrentes do crime de extorsão majorada que teria ocorrido no dia 23 de novembro de 2023. Réus teriam pedido dinheiro para que a vítima recuperasse seu celular. Neste momento, não houve exercício do necessário constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, para que se configure o crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Autoria e materialidade. Grave ameaça. Obtenção de vantagem econômica ilícita. Revisão de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de extorsão, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de extorsão qualificada e absolveu-o em relação ao crime de roubo. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado somente pelo crime de extorsão qualificada. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que se ratifica. 2. Delito de extorsão que se consumou. Desnecessidade, para tanto, da efetiva obtenção da vantagem patrimonial por parte do agente. Orientação jurisprudencial. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158). 4. Por sua vez, os elementos colhidos no curso da persecução penal não permitem a condenação do acusado pelo delito de roubo. Ausência do elemento subjetivo especial do tipo. Manutenção da absolvição. 5. Sanção que não comporta alteração. Recursos improvidos

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. UTILIZAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS PARA CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA. ARTE. 158, §1º, DO CP. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime de extorsão, tipificado no art. 158, §1º, do CP. O réu pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime de receptação simples e a aplicação de regime prisional menos grave. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Crime formal. Súmula 96/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Pleito absolutório. Revisão do contexto fático-probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal estadual, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a autoria que supedaneou a condenação do réu pelo crime de extorsão. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Roubo, extorsão e formação de quadrilha armada. Absolvição pelo crime de extorsão. Pretendido reconhecimento de que se tratou de desdobramento do crime de roubo. Inviabilidade. Delitos autônomos. Entendimento das instâncias ordinárias. Amparo em julgados deste STJ. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Tendo as instâncias ordinárias indicado precisamente os elementos em que se fundavam para chegar à conclusão de que o crime de extorsão seria autônomo em relação ao delito de roubo, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a absolvição do paciente por aquele delito, como pretendido, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais para chegar-se a essa conclusão, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de afastamento da condenação dos pacientes pelo crime de extorsão. Reexame fático-probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Para concluir que não há razoabilidade probatória na condenação dos pacientes pelo crime de extorsão, porquanto há dúvidas na autoria do delito, seria necessário amplo reexame do contexto fático dos autos originários, o que se afigura inviável na estreita via do writ. ... (Continua)

20 - TJRS Crime de formação de quadrilha ou bando em confronto com as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Princípio da culpabilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Vedação ao ne bis in idem.

«O fato de que uma das figuras penais delinear o denominado crime de perigo concreto e a outra crime de perigo abstrato, isto é, aqui o foco do legislador deitou-se sobre a intenção de associação para o fim de cometimento de crimes, enquanto lá o fez sobre a união de indivíduos ad hoc para a finalidade criminosa, não afasta a constatação de que ambas as figuras penais incidem sobre a mesma unidade fática - i. é, o que se pune é o aumento da potencialidade lesiva pela reunião de indivíduos voltados à prática do crime, de molde a favorecer/facilitar a atividade criminosa, em particular pela divisão de tarefas. Assim, acaso ambas as normas incidam sobre o mesmo complexo factual - obviamente, no caso, já consumado -, está claro que as normas incidirão sobre dois momentos do mesmo iter criminis, (recordando-se aqui, em particular, que o legislador tipificou a intenção), violado estará o principio ne bis in idem. É o caso dos autos, pois, seja na majorante inserta no CP, art. 157, § 2º, II, seja no tipo independente do art. 288 do mesmo diploma legal, a resposta penal dá-se por uma associação de indivíduos que, no caso, se uniram para o cometimento de crimes. Em outras palavras, acaso incidentes sobre o mesmo complexo factual a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo e presente o crime de formação de quadrilha ou bando, necessário aplicar-se o princípio da especialização, afastando-se a majorante do inciso II do § 2º do CP, art. 157 e mantendo-se a hipótese como o crime autônomo previsto no CP, art. 288. Idêntico entendimento aplica-se quando incidente a majorante do emprego de arma no crime de roubo, ou seja: afastam-se as majorantes dos incisos I e II do § 2º do CP, art. 157, mantendo-se apenas o crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Quanto ao crime de extorsão, igualmente necessário o afastamento da majorante inserta no § 1º do CP, art. 158.... (Continua)

21 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Inviabilidade. Crime de extorsão. Conduta, em tese, imputável a policiais. Investigações buscam determinar a efetiva ocorrência da conduta punível, sua extensão, a participação ou não dos envolvidos e, no caso de se delinear tal participação, o seu grau. Prematuridade no eventual encerramento. Ordem denegada.

22 - TJSP Apelação Criminal. Roubo Majorado e Extorsão Qualificada (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §§1º e 3º, c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos policiais que prenderam o réu. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação das penas-base. Qualificadora bem reconhecida quanto ao crime de extorsão. Réu reincidente. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo para o crime de roubo e concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima para o crime de extorsão. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

23 - STJ Penal. Conflito de competência. Extorsão majorada praticada contra particulares. Estelionato ou crime contra o sistema financeiro nacional efetuado em detrimento do bndes, empresa pública federal. Inexistência de conexão entre os delitos. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado, para processar e julgar o crime de extorsão majorada.

«1 - O crime de extorsão majorada não guarda dependência em relação ao delito praticado contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, conquanto os fatos tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal. Não há, pois, indícios de circunstâncias que os relacionem de modo a caracterizar a conexão entre eles. Inaplicável ao caso o enunciado 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de extorsão e roubo. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crime de roubo, quando praticado em conjunto com o crime de extorsão, por constituírem delitos de natureza diversa, não permitem o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao Ementa: Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao perfil do consumidor, conforme bem observado na sentença atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

26 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Notícia crime de extorsão. Objetivo de intimidar ex-empregado.

«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente a degravação das conversações telefônicas, providencia vedada a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de HIV, de acordo com os elementos dos autos, não há comprovação de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer o tratamento adequado ao custodiado. ... (Continua)

28 - STJ Pena. Critério trifásico. Aplicação da pena. Nulidade. Consideração oblíqua. Agravante. Motivo torpe. Crime de extorsão. CP, art. 29, § 1º.

«A determinação do «quantum da redução do § 1º do CP, art. 29, deve ser informada pela significação objetiva da ação do partícipe para o crime, fazendo-se estranha, por conseqüência, qualquer consideração por ordem subjetiva.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Reconhecimento da tentativa. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Consumação com ameaça. Súmula 96/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Rever a conclusão da instância ordinária, no sentido do reconhecimento do crime na modalidade tentada, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 158, § 1º do uso de violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Pleito de desclassificação para o delito de concussão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o «emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão. (HC 198.750, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Ademais, uma vez que o Colegiado local concluiu, com base nos fatos e provas constantes dos autos, que a elementar caracterizadora da extorsão está presente na conduta atribuída ao agravante e demais corréus, reverter esse entendimento implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa seara recursal. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Crimes de roubo majorado, e de extorsão majorada. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Não cabimento. Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo. Não cabimento. Desconsideração do concurso de agentes como causa de aumento no crime de extorsão. Não cabimento. Reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva. Não cabimento. Fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso

32 - TJSP Crime de extorsão - Elementos de prova que comprovam autoria e materialidade delitiva - - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Tentativa caracterizada - Pena reajustada - Extensão do iter criminis que justifica a redução da pena, pelo conatus, na fração de metade - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido

33 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de extorsão. Reconhecimento da continuidade delitiva, com base no CP, art. 383, «caput. Possibilidade. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questão já satisfatoriamente analisada pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. ... (Continua)

34 - TJSP Extorsão. Descaracterização. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ameaça que foi feita com intuito de cobrar uma dívida, existente de reconhecida pelo devedor, conforme «instrumento particular de confissão de dívida. Inocorrência de crime de extorsão, à falta da elementar típica da consecução de vantagens indevida. Recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Extorsão. CP, art. 158. Inexistência do crime. Análise do conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade via angusta do habeas corpus. Comprovação do constrangimento e da ameaça perpetrada contra as vítimas. Consumação. Crime formal e plurissubsistente. Súmula 96/STJ.

«1 - O pretendido reconhecimento de inexistência do crime, por ausência dos elementos do tipo, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido ao longo da marcha processual, providência vedada via angusta do habeas corpus. ... (Continua)

36 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Contrariedade à evidência dos autos. Condenação por participação em crime de extorsão que não encontra apoio no conjunto probatório. Exigência de pagamento feita pelos réus diretamente à vítima que foi condição imposta para a sua libertação. Observância. Ausência de crime autônomo. Hipótese. Absolvição do peticionário revisionando de haver violado o disposto no CP, art. 158, § 1º. Necessidade. Reajustamento da pena para catorze anos de reclusão para o outro crime (extorsão mediante sequestro), em regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Extensão da solução, nos termos do CPP, art. 580 aos corréus, que estão na mesma situação e receberam penas idênticas. Revisão criminal deferida em parte.

37 - TJSP Apelação Criminal. Posse de droga para consumo pessoal, Furto qualificado, Extorsão majorada, Dano qualificado e Desacato (Lei 11.343/06, art. 28, caput e arts. 155, §4º, I, 158, caput e §1º, 163, parágrafo único, III e 331, todos do CP). Sentença Condenatória. Furto qualificado, Extorsão majorada, Dano qualificado e Desacato. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão ao acolhimento do Princípio da Insignificância quanto ao crime de Furto qualificado. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Posse de droga para consumo pessoal. Pretensão à absolvição. Necessidade. Atipicidade da conduta. RE 635.659 (Tema 506). Tese recém fixada pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28. Fixação da sanção de advertência sobre os efeitos das drogas. Ausência de repercussão criminal. Dosimetria. Eva Franciane Cassemiro. Ré primária e sem antecedentes penais. Causa de aumento devidamente constatada quanto ao crime de Extorsão. Marcelo da Silva. Qualificadoras bem reconhecidas quanto aos crimes de Furto e Dano. Maus antecedentes que impõem a exasperação das basilares. Exasperação das penas na segunda fase da dosimetria em virtude da reincidência. Causa de aumento devidamente constatada quanto ao crime de Extorsão. Afastado o concurso formal de crimes quanto ao crime de desacato. Regimes prisionais mantidos. Recurso parcialmente provido

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Omissão. Inexistência. Prática dos crimes de tortura, roubo e extorsão. Verificação. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de lesão corporal grave. Princípio tantum devolutum quantum appellatum.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA CADA CRIME. IMPOSSIVIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO. REGIME PRISIONAL CORRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelações interpostas contra sentença penal condenatória pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, CP) e extorsão mediante grave ameaça (art. 158, §§ 1º e 3º, CP), na forma do CP, art. 69. Absolvição por falta de provas, redução das penas com afastamento da causa de aumento emprego de arma, o reconhecimento do crime único ou a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. ... (Continua)

40 - TJSP Extorsão. Não caracterização. Recurso Ministerial visando à condenação da apelada. Improcedência. Prova judicial que demonstrou a inexistência das elementares do crime de extorsão na conduta delitiva. Hipótese em que a participação atribuída à ré seria subsumível ao crime de estelionato. Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segunda instância. Manutenção da absolvição que é de rigor. Recurso desprovido.

41 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Subtração de bens da vítima, sendo, ainda, obrigada a ligar para o marido. Extorsão não reconhecida. Conduta dos agentes que integra a ação do roubo. Absolvição do crime de extorsão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA FECHADO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ Absorção dos delitos de roubo pelo crime de extorsão mediante sequestro. Autonomia dos delitos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Tendo a autoridade apontada como coatora consignado que os delitos de roubo teriam ocorrido em contexto distinto do crime de extorsão mediante sequestro, o que não autorizaria a aplicação do princípio da consunção, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado por este Sodalício. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Crime de extorsão. Atipicidade da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal ou grave ameaça. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - TJSP Revisão Criminal. Crime de extorsão qualificada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

46 - TJSP Extorsão. Descaracterização. Agente que oferece a vítima de furto, em troca de pagamento em dinheiro, parte dos bens que lhe foram anteriormente subtraídos. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do crime de extorsão.

47 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.

«A prova constante dos autos confirma a materialidade e a autoria do crime praticado por dois réus, em concurso de pessoas, restando devidamente comprovada, inclusive, a participação ativa do réu Elisandro, que ficou cuidando das vítimas no cativeiro. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto prevista expressamente no tipo legal. Não restando comprovada nos autos a prévia ciência do crime que estava sendo perpetrado pelos demais réus, ou seja, não restando evidenciado na probatória qualquer liame subjetivo destes últimos à conduta criminosa dos demais, imposta está a absolvição dos réus Rodrigo e Cláudia. Inviável o reconhecimento independente do crime de porte ilegal de arma de fogo quando este, em razão do crime de extorsão cometido com o emprego de arma (§ 1º do artigo 158), passa a ser crime-meio. Hipótese em que se mostra necessária readequação técnica no apenamento dos réus, em atenção aos vetores do CP, art. 59. As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 destinam-se à individualização da pena, não podendo, pois, ser tratadas como mera formalidade burocrática. A individualização da pena é ontologicamente garantia constitucional do réu que atua sobre a discricionariedade do Estado-Juiz, limitando-a. O Juiz, portanto, está vinculado a analisar detalhada e descritivamente todos os vetores do CP, art. 59. A seguir, verificar se há agravantes e atenuantes e, então, causas especiais (específicas ou genéricas) de aumento e diminuição de pena, de tal forma que o quantitativo penal final encontrado possa ser reconstituído logicamente a partir de cada etapa das três fases da aplicação da pena. Nada obstante, no caso dos autos, descurou a v. sentença da adequada valoração das circunstâncias judiciais, resultando apenamento minimizado e não congruente com a gravidade dos fatos, com as personalidades dos agentes e com as circunstâncias do crime, impondo-se, pois, sua elevação. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

48 - TJSP Concussão. Desclassificação para o crime de extorsão. Inadmissibilidade. Exigência de dinheiro por policiais em troca da liberação de foragido da justiça. Ausência de violência ou grave ameaça. Recurso ministerial não provido e dos réus provido em parte.

49 - TJSP Habeas Corpus. Crime de extorsão. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Hipótese em que existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento - está envolvido no crime. Requisitos da prisão preventiva presentes. Medidas cautelares insuficientes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para estelionato. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Falso sequestro se amolda ao crime de extorsão. Conformidade com a jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes. Impossibilidade de autoameaça. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)